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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180586901001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024180586901001 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 20
Relator
Márcia Milanez
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DECOTE DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROCEDÊNCIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ART. 180 DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O SEGUNDO E PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.18.058690-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MAICON JUNIO LOUREIRO FEDOCE, OZIEL GOMES DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso de Maicon Junio Loureiro Fedoce e negar provimento ao recurso de Oziel Gomes da Silva.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

MAICON JUNIO LOUREIRO FEDOCE e OZIEL GOMES DA SILVA, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, foram denunciados como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, e Oziel Gomes foi denunciado, também, como incurso nas sanções do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro.

Quanto aos fatos relativas ao crime de roubo, narra a denúncia que:



"(...) que no dia 13 de março de 2018, por volta de 23h57min, na Avenida Amintas Jaques de Moraes, Nº 1.333, esquina com Rua Manoel Magalhães, no Bairro Coqueiros, em Belo Horizonte/MG, os denunciados em ato de livre vontade e em comunhão de desígnios com terceira pessoa não identificada, com animus furandi, mediante grave ameaça e com emprego de simulacro de arma de fogo, subtraíram para proveito comum, coisas alheias móveis, consistentes em 01 (um) aparelho celular, marca LG/LK101; R$ 100,00 e um automóvel VW/Voyage, cor prata, placas PVP 8247, de propriedade de Werley de Jesus Santos.

Restou apurado que a vítima, que é motorista do aplicativo 99 Pop, dirigiu-se até o Bairro Pindorama para realizar uma corrida solicitada por uma pessoa de alcunha Patrícia, mas, chegando ao local, o denunciado Maicon Júnio Loureiro Fedoce lá estava aguardando e pediu para ser levado até o Bairro Santa Terezinha.

Ao chegarem no Bairro Santa Terezinha, os ocupantes do carro encontraram-se com o denunciado Oziel Gomes da Silva, que embarcou no veículo, os quais pediram ao motorista para retornar ao Bairro Pindorama.

Ato contínuo, no cruzamento da Rua Jacareí com a Av. Amintas Jaques Morais, os denunciados pediram para fechar a corrida e, ao serem informados do valor da mesma, Oziel anunciou o assalto, ao passo que Maicon levantou a camisa mostrando o simulacro de arma de fogo tipo pistola semiautomática Airsoft.

Em sequência, Maicon pegou o aparelho celular da vítima e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sendo que o ofendido pediu para que ele não subtraísse seus documentos pessoais, no que foi atendido, além de ter recebido de volta R$ 50,00 daquela quantia.

Em seguida, os denunciados deixaram a vítima na rua e saíram na posse do veículo automotor.

Restou evidenciado que o ofendido pegou um ônibus até a Av. Amintas Jaques de Morais, de onde sinalizou para a câmara de vigilância com um pedido de ajuda e, sendo que pouco tempo depois chegou a guarnição da polícia militar, que rastreou e encontrou o veículo." (fls. 01D/04D)

Quanto aos fatos relativos ao tráfego em alta velocidade, descreve a denúncia:



"(...) que, nas mesmas circunstâncias espaciotemporais, o denunciado Oziel Gomes da Silva, em ato de livre vontade, trafegou na condução do veículo VW/Voyage, placas PVP 8247, pela Rua Amendita, no Bairro Pindorama, em velocidade incompatível com a segurança viária e desrespeitando as placas de parada obrigatória, em local de grande movimentação e concentração de pessoas, gerando perigo de dano.

Consta que o condutor do automóvel, em tentativa de fuga, desrespeitou as ordens de paradas, violou a velocidade máxima da via, registrando-se, ainda, a evasão de um bloqueio policial e o risco de atropelamento dos militares e dos demais pedestres, o que se deu na Avenida Amintas Jaques de Morais.

Em razão da grave ameaça de atropelamento dos militares e populares, três policiais efetuaram disparos de arma de fogo em direção ao veículo, os quais atingiram o porta-malas e o para-choque traseiro.

Por fim, o denunciado Oziel Gomes da Silva tentou fugir a pé e foi preso em flagrante, oportunidade em que apontou o endereço onde reside o outro denunciado, que também foi preso, sendo que em sua residência foi encontrada o simulacro de arma de fogo em cima de um guarda roupa." (fls. 01D/04D)



A denúncia foi aditada às fls. 92/96, sendo acrescentadas as capitulações e o pedido de condenação.

Concluída a instrução probatória, o MM. magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar Maicon Junio Loureiro Fedoce às disposições do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e condenar Oziel Gomes da Silva às disposições do art. 180 do Código Penal e art. 311 da Lei 9.503/97, impondo ao primeiro a pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima; ao segundo, a pena de 01 (um) ano e 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, que foi substituída por 01 (uma) pena restritiva de direito e multa.

Irresignados, apelaram os acusados (fls. 185/187). Em suas razões recursais, em relação ao réu Oziel Gomes, pugna a defesa a absolvição do acusado pelos crimes que lhe foram imputados, por insuficiência probatória das condutas delitivas. Quanto ao apelante Maicon Junio, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como o decote da majorante do porte de arma, pela ausência do potencial ofensivo da arma apreendida. Por fim, solicita os benefícios da justiça gratuita para ambos os réus (fls. 189/201).

O Órgão Ministerial, em contrarrazões recursais, pugnou pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 208/219).

A douta Procuradoria Geral de Justiça ofereceu dois pareceres, um anterior à transcrição dos depoimentos e outro posterior. No primeiro, recomendou o não provimento do recurso em relação ao réu Oziel Gomes, e o parcial provimento do reclamo de Maicon Junio, somente para o decote da majorante de arma de fogo (fls. 227/232). No segundo parecer, recomendou o reconhecimento da confissão espontânea e o decote da majorante de arma de fogo (fls. 293/300).

É, no essencial, o relatório.

Conheço da apelação interposta, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Inexistentes quaisquer preliminares suscitadas ou nulidades arguíveis de ofício.

Primeiramente, analiso as alegações da defesa em relação ao réu Maicon Junio Laureiro Fedoce, condenado nas iras do art. 157, § 2º, I e II c/c art. 61, I, ambos do Código Penal.

Compulsando os autos, tem-se que a materialidade e autoria restam incontestes, tendo, inclusive, o réu confessado o cometimento do roubo (mídia de fl. 131, transcrição às fls. 242/288). A defesa limitou-se, em suas razões recursais (fls. 189/201), a pugnar pela reforma de questões relativas à aplicação da pena, o que passo a analisar.

Peticiona, inicialmente, a aplicação da atenuante genérica de confissão espontânea. Analisando detidamente os autos, verifico que razão lhe assiste neste ponto.

Nada há que se corrigir na primeira fase da dosimetria, conquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Na segunda fase, contudo, a dosimetria merece reparo, tendo em vista que o magistrado a quo deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea, aplicando apenas a agravante de reincidência. O acusado confessou a participação no roubo, descrevendo as circunstâncias da conduta delitiva detalhadamente, explicando que cometeu o roubo com um indivíduo de alcunha "Quilinho", que o réu não soube identificar o nome completo. Ainda, o réu indicou aos policiais onde estava a réplica de arma de fogo utilizada (mídia de fl. 131, transcrição às fls. 242/288).

Para a aplicação da atenuante da confissão espontânea, é a previsão da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça:

"Súmula 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." (Súmula 545, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, publicado em 19/10/2015)

In casu, observa-se que a confissão do réu foi de fato utilizada como fundamento para sua condenação, uma vez que compatível com as provas testemunhais e os demais meios de prova coletados.

Nesse sentido, é a doutrina de Guilherme de Souza Nucci:

"Alguns julgados vêm acolhendo a ideia de que, embora o réu tenha confessado parcialmente os fatos imputados, a utilização, pelo julgador, da sua admissão de culpa, na sentença, como forma de ratificar a necessidade de condenação, faz nascer o direito ao reconhecimento da atenuante. É o teor da Súmula 545 do STJ (...). Parece-nos justa essa posição, pois o magistrado levou em conta, para formar o seu convencimento, a narrativa do acusado, em seu próprio prejuízo, ainda que parcial. Aliás, o simples fato de ser incompleta não lhe retira a eventual espontaneidade na parte confessada." (Código Penal Comentado, 2017)

Assim, ainda que o réu não tenha sido capaz de apresentar a qualificação de seu comparsa "Quilinho", sua confissão não perde o caráter da espontaneidade nem sua importância judicial para fundamentação da condenação. Uma vez utilizada a confissão como forma ratificadora da necessidade da condenação, deve-se reconhecer a atenuante prevista no art. 65, inciso III do Código Penal.

Vislumbro, ainda, que a agravante da reincidência aplicada pelo magistrado majorou a pena na fração mínima, ou seja, em 1/6 (um sexto). Tendo sido reconhecida uma agravante e uma atenuante, aplicando ambas na fração mínima permitida, entendo que se faz necessária a compensação das mesmas.

Ressalto que a questão está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do dissídio jurisprudencial notório e a divergência de posicionamento entre suas Turmas Julgadoras, o STJ levou a matéria à apreciação de sua Terceira Seção, em julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial, prevalecendo o entendimento de possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes. 2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local." (EREsp 1154752/RS - Relator (a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 23/05/2012 - Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012).

Sendo assim, na segunda fase da dosimetria, compensadas entre si a confissão espontânea e a reincidência, mantenho a pena, nesta fase, no mínimo legal, qual seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ainda, pretende o peticionário o decote da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sob a alegação de que o exame de prestabilidade de arma (fls. 63/64) certificou que, apesar de eficiente, o simulacro de arma propelia esferas plásticas, o que comprovaria a falta de potencial lesivo. Sustenta a defesa, também, que tal majorante foi revogada pela Lei Nº 13.654/18 e, tratando-se de reformatio in mellius, deve ser decotada.

Com razão.

Consoante jurisprudência pátria prevalente, o uso de uma réplica, não obstante represente óbvia grave ameaça como meio de execução mais gravoso, não se afigura hábil à caracterização da causa especial de aumento de pena correlata.

Ademais, com o advento da Lei nº 13.654/18, afastou-se a possibilidade de aplicação de majorante por emprego de arma que não seja uma autêntica arma de fogo.

No caso, o simulacro foi apreendido e submetido à perícia, atestando-se que realmente não se trata de uma arma de fogo propriamente dita, o que impõe o afastamento da majorante do inciso I do art. 157, § 2º, do Código Penal.

Sobre o tema, este Tribunal vem decidindo:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - SIMULACRO - DECOTE DA QUALIFICADORA - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE. O uso de réplica de arma de fogo, não obstante represente grave ameaça como meio de execução mais gravoso, não se afigura hábil à caracterização da causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I do Código Penal. A simples posse, cessada a violência ou grave ameaça, determina a consumação do roubo, mesmo com a rápida recuperação da res furtiva. [...]" (TJMG, Apelação Criminal Nº 1.0024.16.101635-7/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez, 6ª Câmara Criminal, julgamento em 01/10/2019, publicação da sumula em 07/10/2019)

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - PALAVRA DE POLICIAIS - HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - DECOTE DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA - POSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP - REFORMATIO IN MELLIUS. [...] No delito de roubo, tendo havido o emprego de um simulacro de arma de fogo, impõe-se o afastamento da majorante pelo emprego de arma em razão da revogação do inciso Ido § 2º do art. 157 do CP, pela Lei nº 13.654/2018, verificando-se, nesse caso, hipótese de reformatio in mellius. [...]" (TJMG, Apelação Criminal 1.0024.17.071726-8/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/07/2019, publicação da sumula em 10/07/2019)

Sendo assim, decotada a majorante do emprego de arma, mantida a do concurso de agentes, aumento a reprimenda no mínimo de 1/3, e torno a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à fração mínima.

Mantenho o regime fechado, conforme art. 33, § 2º, alínea a e § 3º, do Código Penal, tendo em vista a reincidência do acusado.

Passo à análise do pleito defensivo em relação ao réu Oziel Gomes da Silva, condenado como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal e art. 311 do Código de Trânsito.

No que tange ao delito de receptação, a materialidade restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 01/08), boletim de ocorrência (fls. 20/29), auto de apreensão (fls. 58) e laudo de eficiência de arma de fogo (fls. 63/64).

A autoria também não consente dúvidas.

Não restam dúvidas quanto ao fato de que o carro havia sido roubado, nos termos supradelineados deste voto, e de que a res furtiva foi encontrada na posse do acusado.

Em sede policial (fl. 07) e em juízo (mídia de fl. 131, transcrição às fls. 242/288), o réu negou ter conhecimento de que o carro era produto de roubo.

Todavia, a versão do réu não há como ser acolhida, porquanto inverossímil, na medida em que se trata o objeto do roubo de um veículo, sobre o qual se exige a qualquer pessoa habilitada a conduzir o conhecimento prévio de se obter a devida documentação.

A questão, ao meu sentir, não está a merecer maiores considerações.

Assim, pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO DE MAICON JUNIO LOUREIRO FEDOCE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DE OZIEL GOMES DA SILVA, nos termos supradelineados.

Custas ex lege.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Deram parcial provimento ao recurso de Maicon Junio Loureiro Fedoce e negaram provimento ao recurso de Oziel Gomes da Silva."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811264387/apelacao-criminal-apr-10024180586901001-mg/inteiro-teor-811264440