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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140877952001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - FALÊNCIA DO RÉU - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE RECURSO E DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - PRECLUSÃO -

- Nos temos do § 1º, art. 6, da Lei 10.101/2005, não se aplica a suspensão prevista no caput do artigo nas ações que demandarem quantia ilíquida.

- Nos casos em que o pedido de justiça gratuita é indeferido pelo juízo de origem e não há interposição de recurso, opera-se a preclusão da faculdade de rediscutir a questão, notadamente se não há comprovação de alteração da capacidade financeira da parte.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.087795-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MASSA FALIDA DE VITAE SERVIÇOS ASSISTÊNCIA LTDA - APELADO (A)(S): MARIA DA GLORIA SILVA SUCESSOR (A)(ES) DE RODOLPHO NOLASCO ARABE MOREIRA, E OUTROS, LANUSSE ARABE MOREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte às fls. 182-185, e aclarada às fls. 200-201, que, nos autos da Ação Ordinária movida por Rodolpho Nolásco Árabe Moreira em face de Vitae Serviços Assistenciasi Ltda, extinguiu o processo em relação à obrigação de fazer, ante o falecimento do autor, julgou procedente o pedido declaratório e condenou a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Em suas razões recursais (fls. 202-210), a massa falida apelante requer, preliminarmente, a suspensão do feito, nos termos da legislação falimentar em vigor (arts. 6º e 99 da Lei 11.101/2005). No mérito, insurge-se contra a rejeição dos embargos declaratórios no que concerne à concessão do benefício da justiça gratuita. Afirma que referido benefício pode ser requerido a qualquer tempo, desde que comprovada sua necessidade, requerendo a sua concessão, caso não seja acolhida a preliminar de suspensão.

Contrarrazões da autora às fls. 214-217, alegando preliminar de preclusão.

Intimada a se manifestar sobre a preliminar arguida, a apelante manifestou-se às fls. 224-228.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 236-237, pelo desprovimento do recurso.

Em síntese, é o relatório.

Decido.



DO PEDIDO PARA SUSPENDER A AÇÃO



A apelante requer, preliminarmente, a suspensão da ação em virtude da decretação de sua falência em 05.10.2016, nos termos do art. 6º e 99 da Lei de Falência.

Sem razão a apelante, diante da exceção prevista no § 1º do mencionado art. 6º, que determina o prosseguimento da ação que demandar quantia ilíquida.

Dispõe referido art. 6º que:



Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.



Sabendo que as ações que demandem obrigações ilíquidas são aquelas em que ainda não foi constituído um crédito líquido, certo e exigível que possa permitir, através da sua execução, a expropriação de bens do falido, e que a presente lide se enquadra neste conceito, não há que se falar na sua suspensão.

Rejeito, pois, o pedido de suspensão realizado pela apelante em preliminar.

A despeito da ausência de preparo, conheço do recurso, vez que seu objeto é o próprio pedido de concessão os benefícios da assistência judiciária.



PRELIMINAR DE PRECLUSÃO



Em suas contrarrazões, o apelado alega que operou-se a preclusão quanto ao indeferimento da justiça gratuita à apelante, que não recorreu da decisão que indeferiu o benefício.

Com razão a apelada.

A análise dos autos revela que a apelante, em petição de fls. 140-143, requereu a gratuidade de justiça, tendo sido intimada para comprovar sua insuficiência de recursos à fl. 149, em agosto de 2016.

Diante da inércia da apelante, referido benefício foi indeferido na decisão de fl. 150, que transitou em julgado, vez que não foi objeto de recurso, apesar de desafiar a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC/2015, in verbis:



Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;



Com efeito, operou-se a preclusão da faculdade do apelante de discutir a questão referente ao pedido de gratuidade formulado, consoante inclusive se infere do teor do art. 1.009,§ 1º, do CPC:



Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (grifos nossos)



Nesse sentido:



INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Nos casos em que o pedido de justiça gratuita é indeferido pelo juízo de origem e não há interposição de recurso, opera-se a preclusão da faculdade de rediscutir a questão, notadamente se não há comprovação de alteração da capacidade financeira da parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.056612-7/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da sumula em 19/07/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MATÉRIA AGRAVÁVEL - PRECLUSÃO - CONFIGURADA. Havendo decisão interlocutória, na qual a parte deixou de interpor agravo de instrumento no momento adequado, constata-se sua preclusão, o que impede a reanálise em 2º grau. Isso porque o instituto da preclusão exterioriza a ideia de extinção de um poder para o juiz ou tribunal e a perda de uma faculdade processual da parte. Configurada a preclusão, não se conhece do recurso de apelação. (TJMG - Apelação Cível 1.0443.09.045984-5/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2019, publicação da sumula em 26/09/2019)

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL- EVENTO DANOSO. Por ser matéria de ordem pública, a ausência de interesse de agir pode ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, incidirá preclusão se já houver pronunciamento judicial a respeito da questão, sendo inadmissível o ressurgimento posterior da controvérsia. A indenização do dpvat deve ser corrigida desde o evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.14.040651-6/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da sumula em 25/11/2019)





De se ressaltar que, em que pese o pedido de gratuidade de justiça poder ser renovado em qualquer grau de jurisdição, cabe à parte requerente demonstrar alteração dos elementos fáticos que justifique nova apreciação da matéria, o que não ocorreu no presente caso.

A apelante fundamenta seu pedido exclusivamente na decretação da falência, tal como fez na petição que deu origem à decisão que transitou em julgado, deixando de trazer aos autos documentos que indicassem mudança na situação financeira desde o indeferimento do benefício.

Considerando, assim, que operou-se a preclusão consumativa e que a concessão do benefício é a única matéria meritória devolvida a esta instância revisora, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."