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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024171143753001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024171143753001 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 20
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. Não há que se falar em excesso de fundamentação se, na Sentença de Pronúncia, o Magistrado se limitou a indicar a materialidade dos fatos e a existência de indícios de autoria em relação ao acusado. MÉRITO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP - ISENÇÃO DE CUSTAS - MOMENTO INADEQUADO PARA TAL REQUERIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Satisfeita a exigência legal, e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, a pronúncia é a medida de rigor. 3. O pedido de isenção das custas processuais deverá ser formulado, em momento oportuno, ou seja, após eventual condenação. Contudo, o pleito deverá ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, competente para se pronunciar acerca da matéria.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.17.114375-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): ANDRE ARAUJO CAMPOS - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

ANDRÉ ARAÚJO CAMPOS, IGOR ROBERTO MORAES DE SOUZA e CARLOS PATRICK SALDANHA, devidamente qualificados e representados nos autos, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I e IV e art. 155, § 4º, inc. IV, ambos do Código Penal; e art. 35 da Lei 11.343/06, porque, segundo narra a exordial acusatória:



"(...) no dia 14/12/2014, em horário não determinado, no interior da residência situada à Rua Dona Senhorinha, nº 233, Bairro Boa Vista, nesta Capital, os denunciados André Araújo Gomes e Carlos Patrick Saldanha, auxiliados pelo falecido Andrews Ícaro Pires de Oliveira e a mando do denunciado Igor Roberto Moraes de Souza, agindo com animus necandi e em unidade de desígnios, efetuaram diversos golpes com instrumentos perfuro-cortantes contra as vitimas Sérgio Felipe da Silva e Leandro Otávio Costa, vulgo 'Claudinha', causando-lhes os ferimentos descritos respectivamente nos Relatórios de Necropsia acostados às fls. 44/50 e 38/43, que foram causa eficiente de suas mortes. Conforme apurou o Inquérito Policial que a esta instrui, os três denunciados e o falecido Andrews Ícaro estavam associados em súcia destinada à venda reiterada de entorpecentes no bairro Boa Vista, durante o ano de 2014, chefiados pelo primeiro denunciado. Em suas atividades ilícitas, os denunciados utilizavam-se também dos serviços das duas vitimas, as quais comercializavam drogas na residência de Leandro Otávio, palco do exício, drogas essas que lhes eram fornecidas pela mencionada súcia. Entretanto, as vítimas, que também consumiam as drogas recebidas dos denunciados, começaram a ficar devendo a mencionada quadrilha, o que gerou o inconformismo do primeiro denunciado, que determinou aos dois últimos e a Andrews Ícaro que ceifassem a vida da vítima, participando dos exícios, portanto, na condição de mandante. A motivação das mortes foi torpe, tendo em vista terem ocorrido em razão da dívida de drogas que as vítimas contraíram com a quadrilha composta pelos denunciados. No dia dos fatos, os dois últimos denunciados e o falecido Andrews Ícaro compareceram à residência da vítima Leandro Otávio, onde também se encontrava Sérgio Felipe, e, dissimulando suas intenções homicidas, adentraram a residência sem qualquer oposição dos ofendidos haja vista terem todos um bom relacionamento.

Aproveitando estarem sozinhos com as vítimas e reduzindo suas chances de defesa em razão da entrada dissimulada na referida residência, os dois últimos denunciados e Andrews Ícaro efetuaram contra os ofendidos os diversos golpes de faca que lhes ceifaram as vidas. Após concretizado o homicídio e visando serem ressarcidos do prejuízo gerado à súcia pelas vítimas, os denunciados subtraíram para si, daquela residência, todos de propriedade das vítimas, um televisor de aproximadamente 60 polegadas, dois monitores de computador e dois celulares marca Samsung novos, saindo do local. (...)." (sic, f. 02/04).



A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2017 (f. 215/216). Citados (f. 230/230-v, 253/253-v e 274/274-v), os réus apresentaram resposta escrita à acusação (f. 285/287, 291/291-v e 294/294-v).



Através da decisão de f. 359, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao réu ANDRÉ ARAÚJO CAMPOS, razão pela qual os presentes autos prosseguiram apenas em relação ao mencionado acusado.



Após regular instrução do feito, com oitiva de testemunhas (mídias de f. 429 e 623), interrogatório (f. 519/519-v) e alegações finais das partes (f. 522/526 e 540/545), a MMª. Juíza Sumariante pronunciou ANDRÉ ARAÚJO CAMPOS como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I e IV e art. 155, § 4º, inc. IV, ambos do Código Penal e do art. 35 da Lei 11.343/06, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri (f. 550/553).



A Sentença de Pronúncia foi publicada em 25 de junho de 2018 (f. 553-v). O réu foi pessoalmente intimado no dia 22 de agosto de 2018, oportunidade em que manifestou o desejo em recorrer (f. 571/572).



Em suas razões recursais, sustenta a Defesa, preliminarmente, a nulidade da Sentença de Pronúncia em razão do excesso de fundamentação. No mérito, pleiteia a impronúncia do recorrente, ao argumento de que inexistem indícios suficientes de autoria. Pugna, por fim, pela isenção das custas processuais (f. 598/602-v).

Contrarrazões Ministeriais às f. 604/608, pela manutenção da decisão de Primeiro (1º) Grau.



O douto Magistrado a quo manteve sua decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos (f. 609).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (f. 615/618).



Convertido o julgamento em diligência (f. 620), o Juiz Singular remeteu os documentos acostados às f. 622/623.



Renovada vista, o Órgão Ministerial de Cúpula reiterou o parecer anterior (f. 625).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.



I - DA PRELIMINAR DE EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO:



Em sede de preliminar, busca a Defesa a nulidade da Sentença de Pronúncia, ao argumento de que o Magistrado incorreu em excesso de fundamentação, proferindo juízo de certeza, quando tal faculdade caberia, tão somente, ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.



Contudo, sem razão.



Da simples leitura da r. Sentença de Pronúncia, depreende-se que a decisão respeitou a isenção exigida nesta seara, para que não houvesse interferência no julgamento dos Senhores Jurados, tendo o douto Magistrado a quo agido com o cuidado necessário, evitando adentrar no âmbito da certeza, senão vejamos:



"1. Relatório

Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Igor Roberto de Souza, o" Ceará ", André Araújo Campos, o" Pity "e Carlos Patrick Saldanha, o"Patrick", devidamente qualificados, dando o primeiro denunciado como incurso nas sanções do art. 35 da Lei 11.343 de 2006, do art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (dissimulação) e do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, os dois últimos na forma do art. 29, do Código Penal, e os dois últimos denunciados como incursos nas sanções do art. 35 da Lei 11.343 de 2006, do art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (dissimulação) e do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

Narra a peça exordial que, no dia 14 de dezembro de 2014, em horário não determinado, no interior da residência situada na Rua Dona Senhorinha, nº 233, Bairro Boa Vista, nesta Capital e Comarca, os denunciados André Araújo Gomes e Carlos Patrick Saldanha, auxiliados pelo falecido Andrews Ícaro Pires de Oliveira e a mando do denunciado Igor Roberto Moraes de Souza, agindo com animus necandi e em unidade de desígnios, efetuaram diversos golpes com instrumentos perfuro-cortantes contras as vítimas Sérgio Felipe da Silva e Leandro Otávio Costa, vulgo" Claudinha ", nestes provocando os ferimentos descritos nos relatórios de necropsias (fls. 44/50 e 38/43, respectivamente), que foram a causa eficiente de suas mortes.

Narra o Parquet que os denunciados e o falecido Andrews Ícaro associaram-se para exercer o tráfico de substâncias entorpecentes ilícitas na região onde se deram os fatos e, em suas atividades ilícitas, utilizavam também dos serviços das vítimas, as quais comercializavam drogas na residência da vítima Leandro Otávio, palco do exício.

Entretanto, consta da denúncia que as vítimas também consumiam as drogas recebidas dos denunciados, razão pela qual começaram a ficar devendo a mencionada quadrilha, o que gerou o inconformismo do primeiro denunciado, que determinou aos dois últimos e a Andrews Ícaro que ceifassem a vida destas, participando dos homicídios na condição de mandante, e agindo, portanto, por motivo torpe.

Consta, ainda, que, na data dos fatos, os dois últimos denunciados e o falecido Andrews Ícaro compareceram à residência da vítima Leandro Otávio, onde também se encontrava Sérgio Felipe e, dissimulando suas intenções homicidas, adentraram a residência sem qualquer oposição dos ofendidos, oportunidade na qual, aproveitando estarem sozinhos com as vítimas e reduzindo suas chances de defesa, aqueles desferiram diversos golpes de faca contra os ofendidos, ceifando-Ihes a vida.

Aduz, ainda, que, após concretizado o homicídio e visando serem ressarcidos do prejuízo gerado à súcia pelas vítimas, os denunciados teriam subtraído para si, daquela residência, um televisor de aproximadamente 60 polegadas, dois monitores de computador e dois celulares, objetos estes de propriedade das vítimas.

A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2017, oportunidade que foi decretada a prisão preventiva dos acusados (fls. 326/327), sendo os mandados dos acusados Igor Roberto Moraes de Souza, Carlos Patrick Saldanha e André Araújo Campos cumpridos nas datas de 10/02/2017 e 18/02/2017 (fls. 344/345, 350 e 352/353, respectivamente)

Os denunciados Igor Roberto, Carlos Patrick e André Araújo foram devidamente citados (fls. 346/347, 413/414 e 408/408-v), apresentando suas Defesas as Resposta à acusação de fls. 433/433-v, 422/425 e 429/430, respectivamente.

Assentadas de instrução e julgamento às fls. 517, 599 e 691/691-v, ocasiões em que colhidos os depoimentos de 12 (doze) testemunhas arroladas pelas partes. Procedeu-se, também, o interrogatório dos réus.

Foi determinado o desmembramento do feito quanto ao acusado André Araújo Campos, ante a ausência de comprovação de requisição deste para a audiência realizada na data de 12/09/2017 (fls. 517).

Em sede de alegações finais, fls. 694/698, pugnou o Ministério Público pela pronúncia do acusado André Araújo Campos, nos exatos termos da peça acusatória.

A defesa que representa os interesses do acusado, por sua vez, pugnou pela impronúncia do acusado e por sua absolvição nos termos do art. 415, inciso II do Código Penal. Na oportunidade, requereu, também, a renúncia ao mandado, conforme memoriais de fls. 712/717.

É, em síntese, o relatório do ocorrido.

2. Fundamentação

O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.

2.1 - Materialidade

A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos relatórios de necropsias de fls. 38/43 e 44/50 e pelo laudo de levantamento do local onde ocorreu o crime de fls. 88/123.

2.2. Autoria e tipicidade

De início cumpre registrar que, a teor do art. 413 do CPP, para a pronúncia basta a prova da materialidade e a existência de indícios suficientes da autoria. No caso dos autos, a prova material do crime restou devidamente patenteada conforme acima demonstrado.

A autoria, que nessa fase exige apenas indícios, encontra-se demonstrada, em tese, pelos elementos de convicção colhidos durante o judicium accusationis, senão vejamos.

Inicialmente, destaco trechos dos depoimentos das testemunhas Edilma Barbosa e Cássia Caroline, ouvidas na fase inquisitorial, cujo inteiro teor foi ratificado judicialmente, sendo que, na oportunidade, relataram a autoria, bem como a dinâmica do delito em questão:

(...)

Corrobora as informações acima o contido no relatório circunstanciado de investigações elaborado pela Autoridade Policial, acostado às fls. 246/253, cujo inteiro teor foi ratificado judicialmente por seu subscritor, a testemunha Rafael Felix Neves, investigador de polícia, conforme demonstrado abaixo:

(...)

Interrogado na fase inquisitorial (fls. 271/272) o acusado, inicialmente, negou estar presente no local dos fatos na data do ocorrido, mas, posteriormente, relatou versão diversa, conforme in verbis:

(...)

Em juízo, por sua vez, o acusado exerceu o direito de permanecer em silêncio (conforme termo de interrogatório acostado às fls. 691/691-v).

Assim, diante dos depoimentos acima transcritos, estão presentes a materialidade e os indícios de autoria em desfavor do acusado, de modo que mostra-se adequado o caminho da pronúncia, nos exatos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, cabendo ao Conselho de Sentença, Juízo natural da causa, apreciar de forma mais aprofundada o conjunto probatório e proferir decisão sobre a questão.

Importante ressaltar que tal decisão, por sua natureza, não exige prova plena da autoria delitiva, pois reveste-se de simples juízo de probabilidade, razão pela qual se torna dispensável um juízo de certeza que é necessário apenas para a condenação.

Quanto às qualificadoras do crime, sabe-se que somente se pode afastá-las, nesta fase, quando forem manifestamente improcedentes e divorciadas das provas produzidas nos autos, devendo-se deixar ao Tribunal do Júri a apreciação da inteireza da acusação, consoante dispõe a Súmula 64/TJMG.

No caso dos autos, há elementos de prova de que o crime foi praticado por motivo torpe, vez que o denunciado decidiu ceifar a vida da vítima em virtude de dívidas de drogas, circunstância que caracteriza, em princípio, a qualificadora prevista no art. 121, § 2o, inciso I do Código Penal.

Ademais, é dos autos que o delito em tela foi praticado mediante dissimulação, vez que os denunciados André Araújo e Carlos Patrick e o falecido Andrews teriam comparecido à residência da vítima Leandro Otávio, onde também se encontrava Sérgio Felipe, e, dissimulando suas intenções homicidas, adentraram a residência sem qualquer oposição dos ofendidos, oportunidade na qual, aproveitando estarem sozinhos com as vítimas e reduzindo suas chances de defesa em razão da entrada dissimulada no referido local, desferiram diversos golpes de faca contra os ofendidos, ceifando-lhes a vida, circunstâncias que caracterizam, em tese, a qualificadora disposta no art. 121, § 2o, inciso IV do supramencionado diploma legal.

3. Dos crimes conexos

Quanto aos crimes conexos (art. 35 da Lei nº 11.343 /06 e art. 155, § 4o, inciso IV do Código Penal), deixo de apreciá-los, eis que a competência comunica-se com o soberano Tribunal do Júri.

Entendo que é defeso ao Magistrado proferir, nesta fase de pronúncia, qualquer análise de mérito ou admissibilidade quanto ao provável delito conexo. Nos termos do art. 76 do CPP, verificada a conexão entre os delitos praticados, aplica-se o art. 78, I do CPP, que atribui competência para o julgamento ao Tribunal do Júri.

Não cabe ao Magistrado, ao elaborar juízo de admissibilidade da acusação, relativamente aos crimes dolosos contra a vida, analisar se é procedente ou não a imputação feita pelo órgão acusatório no tocante aos delitos conexos. Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia, devidamente recebida, pronunciado o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o Juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles. Caberá aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria para haver a condenação. É nesse sentido, a jurisprudência dos colendos Tribunais Superiores e do egrégio Tribunal de Justiça.

4. Dispositivo

Diante do exposto, a teor do artigo 413 do CPP, PRONUNCIO o réu ANDRÉ ARAÚJO CAMPOS, como incurso nas sanções do art. 35 da Lei 11.343 de 2006, do art. 121, § 2o, incisos I (motivo torpe) e IV (dissimulação) e do art. 155, § 4o, inciso IV, ambos do Código Penal, para submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular.

(...)." (sic, f. 550/553).



Como se vê, tem-se que o MM. Juiz a quo, sem se manifestar de forma incisiva acerca da culpabilidade do acusado, enfrentou todas as teses defensivas e concluiu pela existência de prova da materialidade dos delitos narrados na exordial acusatória, bem como de indícios suficientes de sua autoria, sendo que o fez com sobriedade e comedimento.



Portanto, a decisão não padece de excesso de fundamentação, tampouco contém linguagem inadequada, capaz de influenciar os Jurados.



Nesse sentido, o entendimento deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NULIDADE - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - PEÇA QUE ATENDE AO BINÔMIO SOBRIEDADE/COMEDIMENTO. A decisão de pronúncia deve mostrar-se sóbria e comedida no uso da linguagem, sem adentrar em exame detido da prova e em juízos de valor sobre a questão de fato, sob pena de influir na futura decisão do Tribunal do Júri; todavia, não pode o Magistrado deixar de ingressar, ainda que de forma concisa, no âmbito das provas, para afastar qualificadoras manifestamente ilegais, de modo que seria mesmo injustificado, sob pena de nulidade, deixar de fundamentar os motivos pelos quais estaria a afastar as qualificadoras, até por atenção à Súmula Criminal 64 deste Egrégio Tribunal." (TJMG, AC. 1.0363.06.024812-9/001 (1), Rel. Judimar Biber, DJ. 24.07.2007).



Com efeito, atendendo ao disposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, o MM. Juiz de Direito fundamentou a sua decisão, limitando-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, bem como manteve as qualificadoras descritas na denúncia, por encontrar estas suporte nos autos, não extrapolando os limites da mera admissibilidade da acusação, pelo que, sem maiores delongas, entendo que a r. decisão não padece do alegado excesso de fundamentação ou vício de linguagem no juízo de admissibilidade.



Não diverge deste entendimento o parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ipsis litteris:



"(...)

Cumpre salientar de início que não procede a preliminar suscitada.

Isso porque, pela leitura atenta da sentença de pronúncia, não se percebe nenhum excesso de linguagem, tendo a sua prolatora tão somente cumprido com a maior discrição possível o inarredável dever de fundamentar as decisões.

A linguagem jurídica utilizada na pronúncia apresenta-se equilibrada, facilitando o entendimento dos fatos e os motivos que levaram a julgadora a admitir a acusação.

No caso em exame, a decisão recorrida concluiu no sentido da existência da materialidade delitiva e de provas suficientes de autoria, estendendo-se em seguida na análise das teses sustentadas pela própria defesa.

Tanto quanto possível, procurou abster-se de exteriorizar um convencimento absoluto sobre o mérito da acusação, permanecendo em seu limitado campo de apreciação do conjunto probatório dos autos.

Logo, a preliminar deve ser rejeitada. (...)" (sic, f. 616).



Portanto, em consonância com o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, rejeito a preliminar de excesso de fundamentação.



Não há outras preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Passa-se, portanto, à análise do mérito recursal.



II - DO MÉRITO:



II.I - DA IMPRONÚNCIA:



Inicialmente, é importante destacar que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme reza a Constituição da República, em seu art. , inc. XXXVIII, alínea d, e de acordo com o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. Dessa forma, apenas em casos excepcionais a competência será afastada.



Registre-se, igualmente, que a Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação e não de certeza, devendo ser observados tão somente a materialidade e os indícios suficientes da autoria ou participação do agente na conduta criminosa narrada na denúncia, sendo desnecessário, nesse momento processual, prova incontroversa e irrefutável acerca da autoria dos delitos.



Dissertando sobre o tema, assevera EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA:



"Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza". (Curso de Processo Penal, 5ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 548/549).



Outrossim, oportuna é a lição do processualista JÚLIO FABBRINI MIRABETE:



"(...) Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dúbio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dúbio pro societate) (...)" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Pena! Interpretado. 11. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006. p. 1.084).



In casu, registre-se que a materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada, conforme se vislumbra por meio dos Boletins de Ocorrência (f. 15-v/20-v e 48/51), do Laudo de Necropsia (f. 27-v/33-v), do Auto de Apreensão (f. 47-v) e do Laudo de Levantamento Pericial em Local de Crime (f. 57-v/74), sem prejuízo da prova oral coligida.



Quanto à autoria, seus indícios se mostram suficientes para a pronúncia.



O acusado ANDRÉ ARAÚJO CAMPOS, ouvido na fase inquisitiva, negou a autoria do crime. Afirmou que, apesar de conhecer os corréus e ter presenciado quando estes ceifaram a vida das vítimas, não participou de tal empreitada criminosa, tendo, tão somente, se dirigido ao local dos fatos em companhia daqueles, in verbis:



"(...) QUE relata que não conhecia as vítimas e tampouco frequentava a casa destas, 'eu nem conhecia', cf. expressa; QUE informa que era parceiro de CEARÁ e ANDREWS; (...) PERGUNTADO como explica estar figurando como um dos autores do duplo homicídio em tela, RESPONDEU QUE: 'tenho nada a ver com isso', cf. expressa; PERGUNTADO ao declarante onde estava no dia e hora dos fatos, RESPONDEU QUE: 'eu estava em casa', cf. expressa; (...) QUE REPERGUNTADO PELA AUTORIDADE ACERCA DOS FATOS, o declarante então passa a explicar, 'eu ouvi falar que foi ANDREWS mesmo e que foi por causa de droga', cf. expressa; QUE confirma que ANDREWS traficava para CEARÁ; QUE ANDREWS fornecia drogas para as vítimas; (...) PERGUNTADO confirma que as vítimas estavam enrolando para pagar por isso ANDREWS cometeu o homicídio; (...) REPERGUNTADO AO DECLARANTE SE REALMENTE NÃO ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS, o declarante, então, passa a explicar: 'olha, eu realmente estava lá, eu estava com PATRICK e o ANDREWS, aí o ANDREWS entrou lá dentro e deu uma facada na loura e depois ele veio pra cima de mim, me ameaçando para ficar calado, depois, entrou no chuveiro e pegou o outro, aí ele foi, fingiu que ia sair, foi na porta e voltou, apontou a faca na minha cara e disse que não era pra contar pra ninguém. Nisso, eu entrei em desespero e saí', cf. expressa; PERGUNTADO qual foi a participação de PATRICK no crime, RESPONDEU QUE: 'ele estava com a gente', cf. expressa; (...) PERGUNTADO ao declarante qual foi a sua real participação no homicídio em tela, RESPONDEU QUE: 'eu só estava junto, não dei facada não', cf. expressa; PERGUNTADO se deseja acrescentar alguma informação (...)" (sic, f. 20/22-v) - destaques nossos.



Em Juízo, ANDRÉ ARAÚJO CAMPOS fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio, deixando de responder às perguntas que lhe foram formuladas (f. 519/519-v).



Contudo, não obstante a versão apresentada pelo recorrente, as provas até então carreadas apontam para os indícios suficientes à prolação da decisão de pronúncia, não havendo que se falar, ao menos neste momento, em impronúncia, senão vejamos:



A testemunha EDILMA BARBOSA PIRES, ouvida na fase extrajudicial, relatou ser mãe do indivíduo de nome Andrews Ícaro Pires de Oliveira, o qual também fora apontado como um dos supostos autores dos homicídios sob investigação. Narrou que, antes de falecer, seu filho havia lhe informado que teria matado os ofendidos com a ajuda do recorrente, em razão de dívidas de drogas, ipsis litteris:



"(...) QUE a depoente informa que ANDREWS fora morto em abril de 2015, contudo antes de falecer, confidenciou a depoente e sua filha CÁSSIA que fora ele quem tinha matado os travestis SÉRGIO e LEANDRO, porque estes tinham pegado com seu filho determinada quantia em droga e não havia pagado; (...) QUE ANDREWS confidenciou-lhe, outrossim, que referida droga pertencia também a 'CEARÁ', indivíduo do Aglomerado da Serra, e que este também estaria envolvido no homicídio dos travestis; QUE ANDREWS desabafou que estava cobrando, insistindo para que os travestis pagassem as drogas, o que não foi atendido, 'ele me falou que estava cobrando, cobrando e eles estavam enrolando... e parece que não era pouca coisa não!', cf. expressa; QUE ANDREWS confidenciou-lhe também que fora ANDRÉ, o qual tem apelido de PITY quem lhe ajudou a matar os travestis; (...)" (sic, f. 157/157-v) - destaques nossos.

Sob o crivo do contraditório, EDILMA BARBOSA PIRES confirmou as declarações prestadas durante o Inquérito Policial, esclarecendo que, antes de falecer, Andrews havia lhe falado que participou da empreitada criminosa que vitimou S. F. S. e L. O. C., juntamente com o recorrente ANDRÉ ARAÚJO CAMPOS, em virtude destes possuírem dívidas em razão da mercancia ilícita (mídia de f. 429).



Da mesma forma, a testemunha CÁSSIA CAROLINE PIRES DE OLIVEIRA noticiou ser irmã de Andrews Ícaro, por quem também foi informada acerca da participação do referido indivíduo e de ANDRÉ ARAÚJO CAMPOS nos homicídios em questão, tendo aquele lhe confidenciado que este último havia lhe auxiliado na empreitada criminosa. Confira-se:



"(...) QUE a informante ratifica o depoimento de sua genitora, informando que seu irmão ANDREWS antes de falecer confidenciou-lhes que havia matado os travestis, porque estes estavam devendo-lhe determinada quantia em droga e estavam enrolando para pagarem; QUE ANDREWS disse que fora ANDRÉ, vulgo PITY quem lhe ajudou a ceifar as vidas de S. e L.; 'ele falou que foi ele e que o ANDRÉ ajudou', cf. expressa; QUE 'foi assim ele estava agitado e falou comigo, ai eu perguntei o que tinha acontecido e ele contou tudo no mesmo dia do crime'; QUE ANDREWS disse: 'nów, eu fiz uma besteira... matei uns traveco por causa de droga, eu e o PITY', cf. expressa; (...)" (sic, f. 159/159-v) - destaques nossos.



Em Juízo, CÁSSIA CAROLINE PIRES DE OLIVEIRA, ratificou a versão apresentada em fase inquisitiva, reforçando que soube por seu irmão falecido Andrews que este e o pronunciado seriam os responsáveis por ceifar a vida das vítimas dos autos, motivados por suposta dívida de drogas (mídia de f. 429).



Destarte, ao contrário do que alega a Defesa do recorrente, estão presentes indícios de autoria dos delitos a ele imputados, o que já basta à admissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, mormente se considerarmos que, neste momento processual, vigora o princípio do in dubio pro societate.



Como se sabe, nos processos de competência do Tribunal do Júri não se faz necessária prova incontroversa da autoria, bastando que existam indícios suficientes, e, havendo dúvida, quem deverá dirimi-la é o Conselho de Sentença.



Certo é que não seriam possíveis maiores aprofundamentos nas provas produzidas para o deslinde das condições fáticas, que só podem ser apuradas pelo próprio Tribunal Popular.



Eis os precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre o tema:



"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE."À pronúncia bastam, apenas, os indícios de autoria e a materialidade do crime, sendo um juízo de mera admissibilidade."Em caso de dúvida quanto à participação ou não do acusado, impera o princípio pro societate, cabendo ao Júri popular a análise da questão. Recurso conhecido e provido" (STJ - REsp 407.203-AC - 5ª T. - Rel. Min. José Armando da Fonseca - DJU 17.02.2003 - p. 330).

"PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 121, § 2º, IV DO CP - REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS - PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes). II - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate (Precedentes). III - Na hipótese vertente, o v. acórdão atacado, ao confirmar a r. decisão que havia impronunciado o recorrido, não evidenciou ser abusiva e despropositada a acusação. Desse modo, configurada a dúvida sobre a participação do recorrido nos fatos em apuração, deve-se levar a solução da causa ao Tribunal Popular, constitucionalmente encarregado desta missão (ex vi art. , inciso XXXVIII, da CF). Recurso especial provido." (STJ - REsp 878.334-DF - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 26.02.2007 - p. 639).

"CRIMINAL. HC - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE SUSPEITA - LEGALIDADE DO DECISUM. Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria - em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas - pode o julgador julgar improcedente a pretensão punitiva, impronunciando o réu, sendo que eventuais dúvidas sobre tais circunstâncias deverão ser dirimidas apenas pelo Tribunal do Júri. A exposição, pelo Julgador monocrático, de consistente suspeita jurídica da existência do delito, assim como da possível participação do paciente no mesmo, com base nos indícios dos autos, já legitima a sentença de pronúncia. Ordem denegada" (STJ - HC 21.465-SP - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 10.03.2003 - p. 258).



Desta feita, a pretensão defensiva fundada no argumento de que os elementos de prova colhidos por meras suposições e conjecturas não são aptos a sustentar a decisão de pronúncia não tem o condão de, por si só, afastar a presença de indícios suficientes de autoria por parte do recorrente ANDRÉ ARAÚJO CAMPOS.



Constatados tais elementos e não restando evidenciada de forma inequívoca, na fase instrutória do processo, qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, e não sendo também o caso de o MM. Juiz remeter o processo ao Juízo competente (art. 419 do Código de Processo Penal), a pronúncia é a medida de rigor.



Logo, caberá ao Tribunal do Júri deslindar, nas circunstâncias que cercam os delitos, acerca da participação ou não do acusado nos crimes em comento, sendo, portanto, impossível um juízo de delibação mais aprofundado neste momento, até para que não se prejulgue a questão.



Repita-se, a impronúncia somente é admitida quando não houver prova da existência do crime, ou na hipótese de o Juízo se convencer de que o pronunciado não seria o autor, na forma do art. 414 do Código de Processo Penal.



Portanto, na medida em que há indícios de autoria em desfavor do recorrente e a materialidade está comprovada, a possibilidade de impronúncia do acusado ANDRÉ ARAÚJO CAMPOS fica afastada.



Não diverge deste entendimento o parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, exarado pelo ilustre Procurador de Justiça ANTÔNIO DE PADOVA MARCHI JÚNIOR, ad litteram:



"(...)

No mérito, a materialidade delitiva encontra-se fartamente demonstrada pelas provas técnicas produzidas, especialmente o laudo de levantamento de local e os exames de necropsia.

A prova dos autos permite concluir que o recorrente foi quem executou a vítima na companhia do corréu Carlos Patrick.

Com efeito, a testemunha Edilma Barbosa Pires apontou o recorrente como um dos autores do duplo homicídio, esclarecendo que era mãe do falecido Andrews, de quem ouviu a confissão/delação (f. 242v.º):

(...)

Tal depoimento, devidamente destacado nas contrarrazões recursais, encontra-se corroborado pelo relatório circunstanciado de investigação de ff. 246/253:

(...)

É o que basta para o juízo de pronúncia.

Tendo sido o homicídio praticado em razão de dívida de drogas e executado a partir de incontestável quadro de superioridade numérica e de armas, impõe-se a manutenção das qualificadoras reconhecidas na denúncia.

Por fim, a competência para o julgamento dos crimes conexos é estendida ao corpo de jurados.

Com tais considerações, opina-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o parecer, sob censura." (sic, f. 615/618).

Assim, impossível o acolhimento da pleiteada impronúncia do recorrente.



II.II - DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS:



Por fim, no que diz respeito à isenção das custas processuais requerida pela Defesa, registre-se não ser este o momento adequado para a análise de tal pleito.



Ademais, após o julgamento do feito, e em caso de eventual condenação, esta questão deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, competente para se pronunciar acerca da matéria.



III - DO DISPOSITIVO:



Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a r. Sentença de Pronúncia.



Custas na forma da lei.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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