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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191059658001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191059658001 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 20
Relator
Cabral da Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

2. Conforme consentâneo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº. 1.0000.19.105965-8/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - AGRAVANTE (S): GERALDO MARQUES - AGRAVADO (A)(S): CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.



DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Geraldo Marques, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João Del-Rei, que nos autos da ação ajuizada pelo ora recorrente, em desfavor da ora agravada, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:



"Vistos, etc.

Indefiro o pedido liminar, pois os fatos narrados na inicial demandam maior dilação probatória.

Intime-se."

Alega o recorrente, em suas razões recursais, que percebendo um aumento expressivo dos descontos em seus proventos de aposentadoria, alusivo ao pecúlio contratado com a ré, ora agravada, foi surpreendido com a informação de que teria contratado três apólices; argumenta o agravante que a ré agiu de má-fé, tendo em vista que procedeu à contratação de apenas um plano, contestando a autenticidade das assinaturas supostamente por ele lançadas nas outras duas apólices apresentadas.



Assim, pugna pela antecipação da tutela recursal, determinando-se a imediata cessação dos descontos efetivados sobre seus proventos de aposentadoria e, ao final, pelo provimento do recurso.







Pela decisão acostada ao evento de ordem nº. 51, admiti o processamento do presente agravo, por instrumento, posto que a decisão agravada versa sobre tutela provisória, aplicando-se, pois, à espécie, o permissivo da norma do art. 1.015, inciso I, do CPC/15. Na referida decisão, indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal.



Contraminuta acostada ao evento de ordem nº. 54.



É o relatório. Decido.



Pois bem. Como cediço, o deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação dos elementos exigidos pelo artigo 300 do CPC/15, como a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o instituto da tutela provisória, trago à colação os seguintes dispositivos do CPC/15, verbis:



"Art. 294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência."

"Parágrafo único - A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental."

"Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

"§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la."

"§ 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia."

"§ 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

"Art. 301 - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito."



Colaciono, ainda, as seguintes orientações doutrinárias sobre o referido instituto:



"O perigo de dano e risco ao resultado útil do processo devem ser lidos como"perigo na demora"para caracterização da urgência - essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos (...). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (I) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (II) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (III) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e, (IV) a própria urgência alegada pelo autor." (Luiz Guilherme Marinoni. Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2ª edição. Revista dos Tribunais. p. 209 e 213).

"(...) a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni júris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora)." (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil, Conforme Novo CPC e as Leis n. 13.015/14 e 13.058/14. Vol. 2. 10ª edição. Ed. JusPodium. p. 594).



"(...) é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

(...) O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento". (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v. 2., p. 608/609).



No caso em análise, observa-se que o autor, ora agravante, alega que procedeu à contratação de apenas um pecúlio, referente à proposta nº. 5.042, de 02.05.1984 (matrícula nº. 3.342.504-2), impugnando a autenticidade da assinatura lançada nas outras duas apólices (referentes às propostas nº. 1.948, de 20.01.1983 e nº. 5.888, de 15.01.1988, matrículas nº. 3.197.194-8 e 3.935.588/9).



Confrontando-se a assinatura aposta pelo autor/recorrente no contrato por ele reconhecido, com aquelas lançadas nas outras duas propostas, por ele impugnadas, observa-se que não há similaridade entre elas, havendo, ao contrário, nítida discrepância.



Frise-se que a discrepância ou semelhança entre os padrões grafotécnicos lançados em contrato, por si só, não é suficiente para se declarar ou rechaçar a falsidade da assinatura nele aposta. Necessário que se verifique se tais padrões foram lançados por pessoas diferentes, o que somente pode ser apurado por prova técnica, ônus a cargo da empresa ré, ora agravada.

A propósito, colaciono as normas dos artigos 423 e 424 do CPC/15, verbis:



"Art. 423 - As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que o escrivão ou o chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original."

"Art. 424 - A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original."

Destarte, impugnada a assinatura aposta em dois contratos, caberia a quem os produziu o ônus da prova quanto à autenticidade, nos temos do que estabelece a norma do artigo 429 do CPC/15, verbis:



"Art. 429 - Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." (grifei)

Deve ser salientado que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui consentâneo entendimento no sentido de que "tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade." (grifei e destaquei)



A propósito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento." (TJMG - EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJe 20/09/2013) (grifei)



No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes desta 10ª Câmara Cível:

"APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 389, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Arguida a falsidade da assinatura do documento produzido nos autos do processo, o ônus de provar a veracidade desta é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 389, II do CPC. Precedentes do STJ. II - Contestada a assinatura do contrato, sem que tenha sido submetida à perícia grafotécnica por quem a apresentou, a declaração de inexistência do débito oriundo do aludido documento é medida impositiva. III - Não sendo válido o contrato, responde a empresa pela inserção indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes, indenizando-a de acordo com os ditames legais. IV - Recurso conhecido e provido." (TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0133.10.004399-0/001; Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva; DJe 1910.18) (grifei)

"APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE JUNTOU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDOS SUCESSIVOS - PEDIDO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO SUCESSIVO - PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 -"Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso, caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar sua autenticidade, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g. REsp 488.165/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 01/12/2003) (REsp 785.807/PB, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 10/04/2006). 2 - É pacífico o entendimento no âmbito do STJ de que "realizados pedidos cumulativos em ordem sucessiva, o não acolhimento do mais abrangente importa sucumbência recíproca." (STJ, AgInt no REsp 1222914 / RS, 30/03/2017)."(TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0261.16.014117-0/001; Rel. Claret de Moraes; DJe 07.12.18) (grifei)



Ainda a propósito:



"APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. ART. 14 DO CDC. - Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta, para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil. - O fornecedor responde pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. - No arbitramento da indenização por danos morais, deve ser observado os princípios norteadores afetos à proporcionalidade e à moderação, somados à subjetividade da condição econômica das partes, o grau de ofensividade, a extensão da lesão, além de se atentar para o caráter pedagógico."(TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0514.16.004884-9/001; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; DJe 19.06.19)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DEVER DA PARTE QUE O PRODUZIU. Conforme dispõe o art. 429, Inc. II, do CPC/2015, cuidando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, caberá à parte que o produziu provar sua veracidade, suportando os custos de perícia grafotécnica. Não se mostra razoável impor àquele que impugna a assinatura, o ônus de provar a falsidade de sua assinatura."(TJMG - Processo: Agravo de Instrumento-Cv nº. 1.0000.19.015876-6/001; Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos; DJe 31.05.19)



Assim, tenho como evidenciados tanto a probabilidade do direito invocado pelo autor, ora agravante, quanto o perigo de dano, este decorrente dos vultosos descontos que estão sendo implementados sobre seus vencimentos.



Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para deferir, parcialmente, a tutela de urgência requerida pelo agravante, sobrestando os descontos incidentes sobre os vencimentos do recorrente, referentes aos contratos nº. 3.197.194-8 e 3.935.588/9, também suspendendo, por conseguinte, os benefícios deles decorrentes.

Custas ao final, pelo vencido.



JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO".
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