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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10701051150954002 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA - VÁRIOS CRIMES - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE. Incabível é o afastamento da continuidade delitiva eis que preenchidos estão os requisitos previstos no artigo 71 do Código Penal.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0701.05.115095-4/002 - COMARCA DE UBERABA - EMBARGANTE (S): NILTON CIABOTTI - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES, nos termos do voto do Relator.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO



Cuida-se de embargos infringentes opostos por Nilton Ciabotti, contra o acórdão da 5ª Câmara Criminal, que deu parcial provimento à sua apelação, vencido em parte o Revisor.

Requer a prevalência do voto minoritário, que reduziu sua pena.

Em contrarrazões, o MP pugnou pelo desprovimento do recurso.

O recurso foi recebido pelo e. Des. Adilson Lamounier.

É o relatório.



CONHECIMENTO



Conheço do recurso, face ao seu ajuste.



MÉRITO



Os fatos foram descritos da seguinte forma na denúncia:



Consta do incluso inquérito policial nº. 701.05.115095-4 - município de Uberaba - que em datas não presenciadas, mas no período de agosto a novembro de 2004, nesta cidade de Uberaba, o denunciado Nilton Ciabotti, de forma continuada, constrangeu a menor Letícia Rabecchi Alves Amaral, com 03 anos de idade, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

Relatam os autos que na época dos fatos o denunciado Nilton, passou a buscar a menor Letícia na creche onde ficava para que sua mãe pudesse trabalhar, pois como a mesma não podia ir buscá-la pediu para que o denunciado fizesse esse favor unia vez que já o conhecia, pois era amigo de sua família, durante o período de agosto a novembro do ano de 2004.

Apurou-se que aproveitando dessa oportunidade o denunciado, Nilton, buscava a menor Letícia na creche a levava para sua casa praticando com a mesma atos libidinosos diferente de conjunção carnal tais como, lamber e introduzir os dedos na vagina da menor, cabendo aqui ressaltar que Letícia contava apenas 03 anos de idade na época.

Os atos libidinosos eram praticados de forma contínua e perduraram por aproximadamente três meses, quando os fatos foram descobertos pela genitora da menor, Letícia, no dia 13 de novembro de 2004, quando dava banho na mesma e ela contou à mãe que todas as vezes que ia à casa do denunciado Nilton, ele "lambia sua perereca e enfiava os dedinhos nela".

Diante das provas produzidas, o acusado foi condenado pelo Juízo a quo, sendo a sentença condenatória mantida pela Turma Julgadora, oportunidade em que o e. Revisor afastou a continuidade delitiva "porque não é possível precisar por quantas vezes os fatos ocorreram" (f. 259v).

Em que pese os fundamentos do e. Des. Eduardo Machado, coloco-me de acordo com os votos majoritários, pois a imprecisão de quantas vezes o crime foi praticado é irrelevante no presente caso.

Isso porque as provas comprovaram que foram praticados mais de um crime pelo embargante contra a ofendida, sendo aplicada a fração mínima de 1/6.

Logo, sendo aplicada a fração mínima para a prática de inúmeros crimes, tenho que razão assiste aos votos majoritários, consoante orientação deste TJMG:



APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - PRELIMINARES: NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL - OCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 570 do CPP, a falta da citação estará sanada com o comparecimento espontâneo do acusado a juízo. O simples fato de o atual patrono não concordar com a atuação do antigo defensor não é razão suficiente para se declarar a nulidade do processo por ausência de defesa técnica. A denúncia que, apesar de conter imprecisão quanto à data do fato delituoso, proporciona pronta compreensão da imputação e ampla defesa ao acusado, não pode ser tida como inepta. A alteração promovida pela Lei 12.015/2009 constituiu clara novatio legis in pejus em relação à conduta de praticar ato libidinosos com menor de 14 anos, razão pela qual se deve aplicar a pena prevista para o delito do art. 214 do CP, com redação anterior à alteração, e não aquela prevista no art. 217-A do CP. O acusado deve ser absolvido do crime previsto no art. 218-A do CP, uma vez que a conduta de praticar, na presença de alguém de 10 anos, ou induzi-lo a presenciar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem era fato atípico antes da promulgação da Lei 12.015/09. Para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 226, II, do CP não é necessário que o réu seja o pai biológico da vítima ou que resida com ela; basta que tenha autoridade sobre a vítima. Demonstrada a prática de crimes em continuidade delitiva, é impossível o decote da norma prevista no art. 71 do CP. A despeito de a reiteração estar comprovada, o número de infrações não restou devidamente esclarecido, motivo pelo qual deve ser aplicada a fração mínima referente à continuidade delitiva na dosimetria da pena. 1.0024.09.707919-8/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, Data da publicação da súmula: 11/11/2016



CONCLUSÃO



Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES.

Custas pelo embargante.



DES. PEDRO COELHO VERGARA (REVISOR)

De acordo com o (a) Relator (a).



DES. ADILSON LAMOUNIER

De acordo com o (a) Relator (a).



DES. EDUARDO MACHADO

Acolho os Embargos Infringentes, mantendo o voto por mim proferido no julgamento da apelação criminal.



DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBRAGOS INFRINGENTES, POR MAIORIA DE VOTOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811267102/emb-infring-e-de-nulidade-10701051150954002-mg/inteiro-teor-811267224

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