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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024142012145001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024142012145001 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 20
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP - DECOTE DE QUALIFICADORAS - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 64 DO TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Satisfeita a exigência legal, e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, a pronúncia é a medida de rigor. 3. Devem ser mantidas as qualificadoras descritas na denúncia quando estas não se apresentarem manifestamente improcedentes, consoante entendimento já sumulado por este E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da Súmula 64, que dispõe: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes".

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.14.201214-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): HIGOR CRISTIAN OLIVEIRA SANTOS - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

HIGOR CRISTIAN OLIVEIRA SANTOS, vulgo "Gordinho", devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I e IV, do Código Penal, e art. 35 da Lei 11.343/06, na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Estatuto Repressivo, porque, segundo narra a exordial acusatória:



"(...) no dia 09 de maio de 2014, por volta de 1 lh53min, na esquina das ruas Desembargador Bráulio com General Osório, bairro Alto Vera Cruz, nesta capital e Comarca, o denunciado, agindo com animus necandi, em unidade de desígnios com o falecido DIOGO HENRIQUE FERREIRA DE ARAÚJO, efetuou disparos de arma de fogo contra MARCO ANTÔNIO LIMA, vulgo"MARQUINHO GABIRU", produzindo na vítima os ferimentos descritos no Relatório de Necropsia de fls. 60/66, os quais, por sua natureza e sede, foram causa eficiente da morte do ofendido.

Consta dos autos que o denunciado e seu falecido comparsa DIOGO associaram-se para exercer o tráfico de substâncias entorpecentes ilícitas na região onde se deram os fatos, e, em razão da citada atividade ilegal, desentenderam-se com a vítima.

Inconformados, o denunciado e seu falecido comparsa decidiram ceifar a vida da vítima.

Firmes em seu mórbido propósito, e movidos pelo aludido motivo torpe, consta que na data fatídica a vítima circulava pela supracitada via pública quando foi supreendida pelo denunciado, que estava na garupa de uma motocicleta conduzida pelo falecido DIOGO e, tão logo visualizou a vítima, desceu da garupa da motocicleta e, ato contínuo, efetuou disparos de arma de fogo contra o ofendido, atingindo-o nas regiões abdominal, peitoral, esternal, axilar e lombar -agindo, destarte, de modo a dificultar-lhe a defesa.

Consumada a execução do delito, o denunciado embarcou novamente na motocicleta conduzida por DIOGO, evadindo-se do local da culpa.

Assim sendo, tendo o denunciado incorrido nas sanções do artigo 121, § 2o, incisos I e IV do Código Penal e artigo 35 da Lei 11343/06, todos na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal (...)" (sic, f. 02D/04D).



A denúncia foi recebida em 07 de julho de 2016 (f. 144/145) e a resposta à acusação apresentada às f. 146/147. Após instrução processual, com oitiva de testemunhas (mídias de f. 191/194, 218/220 e 231/233), interrogatório (mídia de f. 231/233) e alegações finais das partes (f. 250/260 e 236/266v), o MM. Juiz Sumariante, no dia 18 de junho de 2019, pronunciou o acusado HIGOR CRISTIAN OLIVEIRA SANTOS como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I e IV, do Código Penal, e art. 35 da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri (f. 269/273).



A r. Sentença de Pronúncia foi publicada no dia 25 de junho de 2019 (f. 273v) e o réu pessoalmente intimado na data de 04 de julho de 2019, oportunidade em que manifestou desejo em recorrer (f. 275/276).



Em suas razões recursais, requer a Defesa a impronúncia do acusado, ao argumento de ausência de indícios suficientes da autoria. Subsidiariamente, pugna pelo decote das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima e pela isenção das custas processuais (f. 277/282).



Contrarrazões Ministeriais às f. 284/288, pela manutenção da decisão de Primeiro (1º) Grau.



O MM. Juiz a quo manteve a decisão fustigada, por seus próprios fundamentos (f. 289).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 294/295).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Passo, portanto, à análise do mérito recursal.



1. Do mérito:



Em suas razões recursais, requer a Defesa a impronúncia do acusado, ao argumento de ausência de indícios suficientes da autoria. Subsidiariamente, pugna pelo decote das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima e pela isenção das custas processuais (f. 277/282).



Contudo, razão não lhe assiste.



1.1. Da impronúncia:



Inicialmente, é importante destacar que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme reza a Constituição da República, em seu art. , inc. XXXVIII, alínea d, e de acordo com o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. Dessa forma, apenas em casos excepcionais a competência será afastada.



Registre-se, igualmente, que a Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação e não de certeza, devendo ser observados tão somente a materialidade e os indícios suficientes da autoria ou participação do agente na conduta criminosa narrada na denúncia, sendo desnecessário, nesse momento processual, prova incontroversa e irrefutável acerca da autoria do delito.



Dissertando sobre o tema, assevera EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA:



"Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza". (Curso de Processo Penal, 5ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 548/549).



Outrossim, oportuna é a lição do processualista JÚLIO FABBRINI MIRABETE:



"(...) Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dúbio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dúbio pro societate) (...)" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Pena! Interpretado. 11. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006. p. 1.084).



In casu, registre-se que a materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada, conforme se vislumbra por meio do Boletim de Ocorrência (f. 29/40) e do Relatório de Necropsia (f. 60/66), sem prejuízo da prova oral coligida.



Quanto à autoria, seus indícios se mostram suficientes para a pronúncia.



O acusado HIGOR CRISTIAN OLIVEIRA SANTOS, ao ser ouvido na fase inquisitiva, negou a prática do crime que lhe foi imputado na exordial acusatória, afirmando que sequer conhecia a vítima e que não tem o apelido de "Gordinho", vejamos:



"(...) QUE o declarante encontra-se preso pelo crime de tentativa de homicídio há um mês; QUE também tem passagens pela polícia, ainda como menor de idade, pelo crime de tráfico de drogas; QUE ficou internado quando menor pelo período de dois anos; QUE reside no Alto Vera Cruz desde quando nasceu; QUE não possui filhos; QUE disse não ser usuário de drogas; QUE trabalhava como mecânico na oficina de seu avô, antes de ser preso; QUE disse nunca ter tido nenhum veículo; QUE disse que não sabe pilotar moto, nem dirigir carro; PERGUNTADO se conhecia a vítima MARCO ANTÔNIO LIMA, vulgo" MARQUINHO GABIRU ", DISSE que não; QUE disse"eu não tenho nada para declarar, nem sei quem é esse cara", conforme se expressa; PERGUNTADO se conhece DIOGO HENRIQUE FERREIRA DE ARAÚJO, DISSE que não; PERGUNTADO se teve envolvimento na morte de" MARQUINHO ", DISSE" eu não tenho nada para declarar ", conforme se expressa; PERGUNTADO se, na época, ficou sabendo da morre de MARQUINHO, DISSE" não sei de nada, nem conheço esse cara ", conforme se expressa; PERGUNTADO se ficou sabendo quando MARCO ANTÔNIO agrediu um menino , desferindo-lhe uma facada, no mês de novembro de 2013, e após esse fato MARCO foi" linchado "na rua do bairro Alto Vera Cruz, DISSE"não sei, eu estava preso. Minha vida toda eu só fiquei preso", conforme se expressa; PERGUNTADO se tem envolvimento com o tráfico de drogas, DISSE que não; PERGUNTADO se já teve envolvimento com o tráfico, DISSE que não," eu rodei porque era usuário ", conforme se expressa; PERGUNTADO se teve envolvimento com algum homicídio, DISSE que não; PERGUNTADO se tem apelido, DISSE que não; PERGUNTADO se tem apelido de" GORDINHO ", DISSE que nào; PERGUNTADO por qual motivo teria sido apontado como autor do crime que vitimou fatalmente MARCO ANTÔNIO, DISSE que não sabe; PERGUNTADO se costumava andar com DIOGO, DISSE que não; QUE disse" não tenho nada pra declarar não ", conforme se expressa (...)" (sic, f. 89/91).

Em Juízo, continuou negando qualquer envolvimento com o crime (mídia de f. 231/233).



Por sua vez, a testemunha presencial DAVID JUNIO SILVA SANTOS, ouvida durante as investigações pré-processuais, informou que viu o momento em que o réu efetuou os disparos de arma de fogo contra a vítima, in verbis:



"(...) QUE o depoente parou a moto e escutou um primeiro disparo; QUE então o depoente olhou para trás e viu GABIRU caído no chão e GORDINHO efetuando diversos disparos contra a vítima; (...) QUE ao lado de GORDINHO estava DIOGO em uma moto; (...) QUE a arma de GORDINHO era uma pistola preta; QUE após efetuar os disparos, GORDINHO montou na garupa da moto de DIOGO e os dois foram embora; (...) QUE todos no bairro sabem que o homicídio foi cometido por DIOGO e GORDINHO; QUE o depoente chegou a passar por DIOGO e GORDINHO de moto pouco antes do fato; QUE ao passar pelo depoente, GORDINHO colocou a mão na arma que estava em sua cintura, já sinalizando o que iria fazer; (...) QUE a gangue de GORDINHO e DIOGO é conhecida como GANGUE DO PANÇA, mas que atualmente tem sido chamada de GERAÇÃO PAPINI; QUE é mostrada ao depoente a foto de HIGOR CRISTIAN OLIVEIRA SANTOS, vulgo GORDINHO (fl. 58); QUE o depoente o reconhece sem de dúvidas como sendo o autor dos disparos que vitimou GABIRU. (...)" (fase inquisitiva, sic, f. 114).

Em Juízo, a testemunha confirmou seu depoimento prestado em fase inquisitiva, confirmando que o réu foi o responsável pelo crime em tela, dizendo, ainda, ter observado ele trafegando de motocicleta na companhia de Diogo, momentos antes dos fatos (mídia de f. 200).



De forma semelhante, a testemunha CARLA CAROLINY, que também presenciou o crime, quando ouvida perante autoridade judiciária, forneceu informações acerca das circunstâncias do delito, apontando que dois indivíduos se aproximaram da vítima em uma motocicleta. Além disso, ratificou o depoimento prestado em sede policial (f. 67/69), oportunidade que informou que o garupeiro foi o responsável pelos disparos (mídia de f. 233).

Ouvida em Juízo, a testemunha EDNEIA SANTOS ALOMBA, esposa da vítima, imputou a autoria delitiva ao ora recorrente, afirmando que ficou sabendo que DIOGO estava pilotando a moto e que "GORDINHO" deu um tiro em seu marido (f. 193).



Além disso, confirmou sua assinatura do depoimento prestado em fase inquisitorial, oportunidade em que afirmou que várias pessoas disseram o nome dos autores e inclusive que um deles estava com um capacete de cor rosa, tendo ela feito o reconhecimento de HIGOR CRISTIAN OLIVEIRA SANTOS como sendo o alcunhado "GORDINHO" e DIOGO HENRIQUE FERREIRA DE ARAÚJO como sendo os autores do crime que vitimou MARCOS ANTÔNIO LIMA, confira-se:

"(...) QUE DIOGO e GORDINHO são integrantes da"Gangue do Pança", gangue que atua no bairro Alto Vera Cruz; (...) QUE várias pessoas disseram o nome dos autores e inclusive que um deles estava com um capacete de cor rosa; [...] tendo a depoente feito o reconhecimento de HIGOR CRISTIAN OLIVEIRA SANTOS como sendo o alcunhado GORDINHO e DIOGO HENRIQUE FERREIRA DE ARAÚJO como sendo autores do crime que vitimou MARCOS ANTÔNIO LIMA (...)" (fase judicial, sic, f. 54/57 - ratificado judicialmente em f. 193) - destaques nossos.



Neste contexto, a testemunha MICHELLE CRISTINA FERREIRA, ouvida na fase extrajudicial, informou que o acusado e o falecido DIOGO andavam costumeiramente juntos, sendo que este lhe confidenciou que deu fuga ao executor da vítima do crime em tela, in verbis:



"(...) QUE se recorda que na época da morte de MARQUINHO, ouviu comentários que seu irmão DIOGO estava envolvido no crime: QUE chegou a conversar com DIOGO e ele disse à depoente que sua participação no crime, foi ter dado fuga ao autor dos tiros; QUE nada sabe informar sobre GORDINHO: QUE somente sabe dizer que DIOGO e GORDINHO costumavam andar juntos (...)" (f. 112/113).

O Policial Militar CLÁUDIO JOSÉ VIRGÍLIO, sob o crivo do contraditório, ratificou o inteiro teor do Boletim de Ocorrência (fls. 29/35) e relatou que teve informações de que o acusado HIGOR seria o autor do crime, acrescentando, ainda, que as testemunhas têm muito temor de se comunicar com as autoridades policiais em razão da periculosidade do local, devido ao tráfico de drogas (mídia de f. 220).



Por sua vez, a testemunha JOÃO VICTOR PIRES, em Juízo, ratificou o seu depoimento prestado perante a Autoridade Policial, momento em que disse ter ouvido boatos de que o autor do homicídio seria o alcunhado "GORDINHO", in verbis:



"(...) QUE não conhecia a vítima até ter tomado um facada de MARCO, vulgo" MARQUINHO GABIRU "; QUE na ocasião, estava perto da Escola Estadual Israel Pinheiro quando MARQUINHO se aproximou e desferiu uma facada no depoente: QUE disse que não houve nenhuma discussão, entre o depoente e MARCO, antes da agressão; QUE o depoente não entendeu o motivo da agressão e não procurou saber; QUE disse não ter mais visto MARCO após o fato; QUE acerca da morte de MARCO, disse que ficou sabendo no bairro e soube que tinha um vídeo postado no Youtube. no qual foi filmado a vítima no chão. após ter sido morto; QUE disse que não ficou sabendo qual a motivação da morte de MARCO; QUE acerca da dinâmica, disse não ter ouvido nenhum comentário a respeito; QUE sobre a autoria, disse ler ouvido boatos que seria o alcunhado" GORDINHO "; QUE ficou sabendo que teria mais um autor, mas o depoente não ouviu comentários sobre quem seria: PERGUNTADO se conhece GORDINHO. DISSE que não; PERGUNTADO seja ouviu algum comentário sobre GORDINHO. DISSE que não; PERGUNTADO se conhece DIOGO, DISSE que não; PERGUNTADO se ouviu comentários acerca do envolvimento do prenominado DIOGO no crime que vitimou fatalmente MARCO. DISSE que não; PERGUNTADO se tem conhecimento da existência da Gangue do Pança. DISSE que sim; PERGUNTADO se tem conhecimento onde atua tal gangue. DISSE que não sabe."eu moro pra baixo né. perto do PPO". conforme se expressa; PERGUNTADO se os integrantes da Gangue não freqüentam a parte de" baixo "do Alto Vera Cruz. DISSE que não; PERGUNTADO se GORDINHO é integrante da gangue do Pança. DISSE que não sabe: PERGUNTADO se teve participação na morte de MARCO ANTÔNIO. DISSE que m\o: PERGUNTADO seja andou com GORDINHO e/ou DIOGO. DISSE" não. nunca ", conforme se expressa; PERGUNTADO se procurou saber por qual motivo MARCO lhe desferiu a facada. DISSE que não." ele estava doidão no dia ". conforme se expressa: PERGUNTADO se MARCO tinha envolvimento com o tráfico de drogas. DISSE que sim; PERGUNTADO se MARCO linha guerra no bairro Alto Vera Cruz. DISSE" acho que tinha, porque ele era bandido das antigas, matava muito lá ", conforme se expressa: PERGUNTADO quem já foi vítima de homicídio cometido por MARCO. DISSE que não sabe; PERGUNTADO se é integrante da Gangue do Pança ou de outra facção criminosa. DISSE que não: QUE por não saber ler, foi nomeado como testemunha de leitura REGINAEDO EUSTAQUIO DA COSTA, pai do depoente (...)" (f. 83/84).



Confira-se, ainda, o teor do Relatório de Investigação acostado às f. 98/111:

"(...) Este colaborador informou ter tomado conhecimento através de duas pessoas que presenciaram a ação criminosa que, dois homens, sendo eles um conhecido como DIOGO e outro como"GORDINHO", aproximaram-se da vítima em uma motocicleta [...] Um dos dois, inclusive, fazia uso de um capacete de cor rosa [...] o alcunhado"GORDINHO"desceu da moto e foi em direção da vítima efetuado inúmeros disparos de arma de fogo [...] Completou ainda dizendo que sim, as características físicas se assemelham ao do alcunhado" GORDINHO "[...] concluímos serem os Srs. HIGOR CRISTIAN OLIVEIRA SANTOS v." GORDINHO "e DIOGO HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO os responsáveis por assassinarem a vítima MARCO ANTÔNIO LIMA v." MARQUINHO GABIRU "sendo o alcunhado" GORDINHO "o autor dos disparos (...)" (sic, f. 98/111).



Destarte, ao contrário do que alega a Defesa do recorrente, estão presentes indícios de autoria do delito a ele imputado, o que já basta à admissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, mormente se considerarmos que, neste momento processual vigora o princípio do in dubio pro societate.



Como se sabe, nos processos de competência do Tribunal do Júri não se faz necessária prova incontroversa da autoria, bastando que existam indícios suficientes e, havendo dúvida, quem deverá dirimi-la é o Conselho de Sentença.



Certo é que não seriam possíveis maiores aprofundamentos nas provas produzidas para o deslinde das condições fáticas, que só podem ser apuradas pelo próprio Tribunal Popular.



Eis os precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre o tema:



"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE."À pronúncia bastam, apenas, os indícios de autoria e a materialidade do crime, sendo um juízo de mera admissibilidade."Em caso de dúvida quanto à participação ou não do acusado, impera o princípio pro societate, cabendo ao Júri popular a análise da questão. Recurso conhecido e provido" (STJ - REsp 407.203-AC - 5ª T. - Rel. Min. José Armando da Fonseca - DJU 17.02.2003 - p. 330).

"PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 121, § 2º, IV DO CP - REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS - PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes). II - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate (Precedentes). III - Na hipótese vertente, o v. acórdão atacado, ao confirmar a r. decisão que havia impronunciado o recorrido, não evidenciou ser abusiva e despropositada a acusação. Desse modo, configurada a dúvida sobre a participação do recorrido nos fatos em apuração, deve-se levar a solução da causa ao Tribunal Popular, constitucionalmente encarregado desta missão (ex vi art. , inciso XXXVIII, da CF). Recurso especial provido." (STJ - REsp 878.334-DF - 5ª T. - Rel. Min. Felix Ficher - DJU 26.02.2007 - p. 639).

"CRIMINAL. HC - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE SUSPEITA - LEGALIDADE DO DECISUM. Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria - em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas - pode o julgador julgar improcedente a pretensão punitiva, impronunciando o réu, sendo que eventuais dúvidas sobre tais circunstâncias deverão ser dirimidas apenas pelo Tribunal do Júri. A exposição, pelo Julgador monocrático, de consistente suspeita jurídica da existência do delito, assim como da possível participação do paciente no mesmo, com base nos indícios dos autos, já legitima a sentença de pronúncia. Ordem denegada" (STJ - HC 21.465-SP - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 10.03.2003 - p. 258).



Desta feita, a pretensão defensiva fundada no argumento de que os elementos de prova colhidos por meras suposições e conjecturas não são aptos a sustentar a decisão de pronúncia, não tem o condão de, por si só, afastar a presença de indícios suficientes de autoria por parte do recorrente.



Constatados tais elementos e não restando evidenciada de forma inequívoca, na fase instrutória do processo, qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, e não sendo também o caso de o MM. Juiz remeter o processo ao Juízo competente (art. 419 do Código de Processo Penal), a pronúncia é a medida de rigor.



Logo, caberá ao Tribunal do Júri deslindar, nas circunstâncias que cercam o delito, acerca da participação ou não do acusado no crime em comento, sendo, portanto, impossível um juízo de delibação mais aprofundado neste momento, até para que não se prejulgue a questão.



Repita-se, a impronúncia somente é admitida quando não houver prova da existência do crime, ou na hipótese de o Juízo se convencer de que o pronunciado não seria o autor, na forma do art. 414 do Código de Processo Penal.



Portanto, na medida em que há indícios de autoria em desfavor do recorrente e a materialidade está comprovada, a possibilidade de impronúncia do acusado fica afastada.



Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, in verbis:



"(...) Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Higor Cristian Oliveira Santos, em face da r. decisão que o pronunciou, imputando-lhe o fato tipificado nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; e artigo 35 da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal.

No mérito, o acusado sustenta sua despronúncia. Subsidiariamente, requer a exclusão da circunstância qualificadora, qual seja, por motivo torpe. Requer, ainda, a isenção do pagamento das custas judiciais.

Contudo, as teses do acusado não merecem prosperar.

A decisão de pronúncia fundamentadamente pronunciou o recorrente, tendo o d. magistrado demonstrado corretamente seu convencimento da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, conforme fls. 284/287.

A materialidade encontra-se comprovada pelo relatório de necropsia (fl. 60/66).

Os indícios suficientes de autoria do réu no homicídio consumado qualificado perpetrado contra Marco Antônio Lima se mostram presentes conforme os relatos prestados durante a fase policial e em juízo das testemunhas Cláudio José Virgílio (mídia de fl. 220), David Júnio Silva Santos (mídia de fl. 220), João Victor Pires da Costa (fl. 84 e mídia de fl. 220) e Edneia Santos Alomba (fls. 54/57).

A testemunha ocular dos fatos David Júnio Silva Santos relatou que:"o depoente estava entregando marmita em um posto de saúde no momento dos disparos; Que o depoente parou a moto e escutou um primeiro disparo; Que então o depoente olhou para trás e viu GABIRU caído ao chão e GORDINHO efetuando diversos disparos contra a vítima; Que o depoente acredita ter ouvido sete ou oito disparos; Que ao lado de GORDINHO estava DIOGO em uma moto; que DIOGO era cunhado do depoente; Que os dois estavam de capacete, mas o depoente os reconheceu sem sombra de dúvidas; Que o depoente não ouviu GORDINHO ou DIOGO dizerem qualquer coisa antes ou durante os disparos; Que a arma de GORDINHO era uma pistola preta; Que após efetuar os disparos, GORDINHO montou na garupa da moto de DIOGO e os dois foram embora; Que todo o bairro sabe que o crime foi cometido por DIOGO e GORDINHO; Que GORDINHO sempre andava armado, pois estava em guerra com outras pessoas do bairro; Que é mostrada ao depoente a foto de Higor Cristian Oliveira Santos, v. GORDINHO (fl. 58); Que o depoente o reconhece sem sombras de dúvidas como sendo o autor dos disparos que vitimou GABIRU".-fls. 114/115 e mídia de fl. 220. (...)" (sic, f. 294/295).



1.2. Do decote das qualificadoras:



No que tange à pretensão de decote das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, inc. I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal, em que pesem as alegações defensivas, verifica-se que estas devem ser mantidas em sede de Sentença de Pronúncia, pois, ao que se vislumbra dos autos, não há elementos de convicção plena que autorizem seus afastamentos.



No presente caso, constata-se que as referidas qualificadoras não se apresentam manifestamente improcedentes, pois há indícios de que o crime foi cometido por motivo torpe, consistente em desavenças relacionadas ao tráfico de drogas, conforme os depoimentos e documentos presentes nos autos, confira-se:



"Karine (...) ouviu dizer que este era usuário de drogas e que estaria devendo certa quantia em dinheiro a traficantes da"Gangue do Pança"(Relatório de Investigação, fls. 98/111).

" PERGUNTADA se ouviu comentários de que a vítima tinha problemas com o pessoal do Pança, DISSE "pessoal comentou que eles tinham problema. Parece que ele (vítima) foi comprar drogas e não pagou" , conforme se expressa "(Karine Cibele lana, fls. 86/87).

"PERGUNTADO se MARCO tinha envolvimento com o tráfico de drogas, DISSE que sim; PERGUNTADO se MARCO tinha guerra no bairro Alto Vera Cruz, DISSE "acho que tinha, porque ele era bandido das antigas, matava muito lá" conforme se expressa"(João Victor Pires da Costa, fls. 83/84).

" (...) "esses meninos são novos no bairro e como o MARQUINHO já tinha regenerado, porém já foi bandido forte no bairro, eu ouvi dizer que esses meninos falaram que iam fazer uma limpa, tirando os bandidos mais fortes de lá", conforme se expressa (Edineia Santos Alomba, fls. 54/57).

Ademais, constata-se dos autos que o delito em tela teria sido praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, vez que esta foi atingida de surpresa, em momento que se encontrava desprevenida em via pública, sendo alvejada pelos disparos de arma de fogo nas regiões abdominal, peitoral, esternal, axilar e lombar.



Nesse sentido são os depoimentos das testemunhas presenciais CARLA CAROLINY DE LANA e DAVID JUNIO SILVA, respectivamente, confira-se:



"(...) QUE o garupa desceu da moto e efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima; QUE a vítima não estava portando arma (...)" (fls. 67/69, confirmado judicialmente em mídia de f. 233).

"QUE o depoente não ouviu GORDINHO ou DIOGO dizerem qualquer coisa antes ou durante os disparos" (fls. 114/114v, confirmado judicialmente em mídia de f. 220).



Destaca-se, ainda, trecho do Relatório Circunstanciado de Ocorrência de f. 03/08, de onde se extrai que "nos informaram que referidos autores aproximaram da vítima, a chamaram pelo nome, e logo em seguida efetuaram vários disparos de arma de fogo contra MARCO ANTONIO" (ratificado judicialmente em f. 192).



Com tais considerações, faz-se prudente a avaliação, pelo Tribunal do Júri, da ocorrência ou não das qualificadoras em comento.



Ademais, havendo dúvidas acerca da caracterização de qualificadoras, devem elas ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Juiz natural da causa -, no momento próprio, até porque, esse é o entendimento já consolidado por este E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, por meio da SÚMULA 64:



"Súmula 64 - Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes".



Eis o posicionamento jurisprudencial:



"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV) - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS (ARTIGO 125) - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV C/C ARTIGO 14, INCISO II) TODOS DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS DA AUTORIA - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA -"IN DUBIO PRO SOCIETATE"- RECURSO IMPROVIDO. - Havendo provas da existência do crime e indícios de autoria, deve ser mantida a sentença de pronúncia, nos termos do artigo 408, do Código de Processo Penal. -"Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes". (Súmula n.º 64, deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)." (Número do processo: 1.0313.00.011367-7/001 (1). Relator: PEDRO VERGARA. Data do julgamento: 20/05/2008 Data da Publicação: 07/06/2008).



Nesse sentido também é o ensinamento de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in verbis:



"Exclusão de qualificadoras ou causas de aumento de pena: somente em situações excepcionais, segundo doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias no País, pode o juiz afastar qualificadora ou causa de aumento específica, constante da denúncia. Tratando-se de componente do tipo penal incriminador de delito doloso contra a vida, tem o juiz a possibilidade de analisar a sua existência ou inexistência, ainda que deva fazê-lo com especial cuidado, para não se substituir aos jurados, juízes naturais da causa. Uma qualificadora absurda, não encontrando mínimo respaldo na prova dos autos, merece ser afastada. Entretanto, quando a avaliação da qualificadora for nitidamente controversa, como por exemplo, o caso do ciúme ser ou não motivo fútil, segundo nos parece, deve o juiz remeter o caso à apreciação do Conselho de Sentença, sendo-lhe defeso invadir seara que não lhe pertence. (...) O juiz, por ocasião da pronúncia, somente pode afastar a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. A análise objetiva dá-se no plano das provas e não do espírito do julgador. (...) ao juiz cabe analisar objetivamente, a existência da qualificadora; aos jurados permite-se a análise subjetiva quanto à sua manutenção ou não". (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 3a ed. rev.., atual, e ampl., São Paulo: Editora RT, 2004, p. 662/663).



Assim, em Plenário, inclusive com a possibilidade de colheita de outras provas, é que deverão os Senhores Jurados decidir sobre a pertinência ou não da mencionada qualificadora.



Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, in verbis:



"(...) A circunstância qualificadora merece a apreciação do Conselho de Sentença, não devendo ser afastadas nessa fase.

O crime foi praticado por motivo torpe, uma vez que o réu e seu comparsa falecido atuavam no tráfico de entorpecentes, vindo, em virtude de tal prática criminosa, a se desentenderem com a vítima, razão pela qual lhe ceifaram a vida. Nesse sentido o depoimento de Karine Cibele Lana (fl. 87).

Conforme a súmula do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

64: Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.

Sendo assim, na fase de juízo de admissibilidade da acusação, não há que falar em exclusão da qualificadora, pois ecoa do caderno probatório. (...)" (sic, f. 294/295).



Assim, pelos fundamentos expostos alhures, e em consonância com o parecer Ministerial, torna-se impossível o decote das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, inc. I e IV, do Código Penal, haja vista que, pelas provas até então carreadas aos autos, esta não se mostra manifestamente improcedentes.



No que tange ao crime conexo, previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, registre-se que é defeso ao Magistrado proferir, nesta fase, qualquer análise de mérito ou admissibilidade quanto ao mesmo.



Deste modo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal, verificada a conexão entre os delitos praticados, aplica-se o art. 78, I, do mesmo Codex, que atribui a competência para o julgamento ao Tribunal do Júri.



Eis a lição, a este respeito, do professor GUILHERME DE SOUZA NUCCI, verbis:



"Crimes conexos: não cabe ao magistrado, ao elaborar o juízo de admissibilidade da acusação, referentemente aos crimes dolosos contra a vida, analisar se é procedente ou não a imputação feita pelo órgão acusatório no tocante aos delitos conexos. Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia, devidamente recebida, pronunciando o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles (...). Se acolheu a acusação, deve repassar ao juiz natural da causa o seu julgamento. Caberá, assim, aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria para haver condenação" (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 661):



E, continua:



"Imagine-se o réu que responda por homicídio seguido de furto. Havendo pronúncia pelo crime contra a vida, remete-se, automaticamente, o furto para análise dos jurados, exista ou não prova suficiente da materialidade, haja ou não provas suficientes acerca da autoria. É competente, na integralidade, o Conselho de Sentença para apreciar o crime patrimonial (...)".



Outra não foi a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sobre o tema, ao decidir:



"HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A VIDA E INFRAÇÕES PENAIS CONEXAS (LEI Nº 6.368/76, ARTS. 12 E 18, III, E LCP, ART. 19)- DESCLASSIFICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO (FORMA TENTADA) PARA O DE LESÕES CORPORAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR TANTO O DELITO RESULTANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AS INFRAÇÕES PENAIS CONEXAS - PEDIDO INDEFERIDO. - A competência penal do Júri possui extração constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto de que se reveste e por efeito da vis attractiva que exerce - às infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida. - Desclassificado, no entanto, pelo Conselho de Sentença, o crime doloso contra a vida, para outro ilícito penal incluído na esfera de atribuições jurisdicionais do magistrado singular, cessa, em tal caso, a competência do Júri, incumbindo, a seu Presidente, o poder de julgar tanto o delito resultante da desclassificação quanto as infrações penais, que, ratione connexitatis, foram submetidas ao Tribunal Popular, mesmo que se cuide de crime de tráfico de entorpecentes ou de simples contravenção penal. Precedentes". (STF - HC 74.295-RJ - 1ª T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 22.06.2001 - p. 144)



Impõe-se, consequentemente, a manutenção da pronúncia tal como proferida, sem maiores considerações sobre a prova, além das necessárias, para evitar qualquer influência sobre os Jurados, que deverão examinar livremente a acusação e as teses defensivas e dirimir eventuais dúvidas apontadas.



2. Das custas:



Por fim, no que diz respeito à isenção das custas processuais requerida pela Defesa, registre-se não ser este o momento adequado para a análise de tal pleito.



Ademais, após o julgamento do feito, e em caso de eventual condenação, esta questão deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, competente para se pronunciar acerca da matéria.



3. Do dispositivo:



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a r. sentença de Primeiro (1º) Grau.



Custas na forma da Lei.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"
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