jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024142143346001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - ROUBO MAJORADO, ART. 244-B DO ECA, ART. DA LEI 12.850/13, RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS APELANTES MARCUS, WENDER E JEAN - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS QUANTO AOS DEMAIS RECORRENTES - COEXISTÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA E MAJORANTE PREVISTA NO ART. , § 4º, I DA LEI 12.850/13 - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO APENAS DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CRIME CONTINUADO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE - RELATO DAS VÍTIMAS. Em razão da insuficiência de prova para a condenação, a absolvição, quanto aos apelantes Marcus Vinícius, Wender Augusto e Jean Carlos é medida necessária. Em sendo comprovada a participação do adolescente no delito previsto no art. 2º da lei 12.850/13, necessária a absolvição do agente pelo delito previsto no art. 244-B do ECA, sob pena de configurar bis in idem. Uma vez repetidas as condutas, nas mesmas condições de tempo, de lugar e semelhante modo de execução, necessário o reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos crimes de roubo. Em havendo o reconhecimento simultâneo do concurso formal e continuidade delitiva, em um mesmo contexto, necessário o decote da causa de aumento relativo ao concurso formal, sob pena de bis in idem. Inviável o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo eis que evidenciado o uso desta para facilitar a prática delitiva.

V.v EMENTA: MAJORANTE EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DECOTE - NECESSIDADE - OBJETO NÃO APREENDIDO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO PERICIADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO POR OUTROS MEIOS. A majorante do emprego de arma deve ser analisada sob o enfoque objetivo da potencialidade lesiva do instrumento à prática do roubo. Ausente a apreensão e por isso impossibilitada a perícia, bem como não produzida prova indireta da capacidade de ofensa à integridade física da vítima, a exclusão dessa causa especial de aumento de pena é medida necessária.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.14.214334-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: ERISSON ISAQUE CANDIDO MOREIRA - 2º APELANTE: MARCUS VINICIUS LOPES DOS SANTOS - 3º APELANTE: JEAN CARLOS SILVA SANTANA - 4º APELANTE: CLEISON ROGERIO RIBEIRO PEREIRA - 5º APELANTE: WENDER AUGUSTO DA SILVA - 6º APELANTE: MARLON DIOGO DE OLIVEIRA, RONEY DA SILVA LISBOA, FABIANO WARLEY ALVES FERREIRA, JEFFERSON BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS, JOHN LENON RIBEIRO SIQUEIRA, KENNEDY WAGNER DA SILVA, PAULO MATEUS AVELINO PEREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AOS SEGUNDO E QUARTO RECURSOS, À UNANIMIDADE, E, PROVIMENTO PARCIAL AOS PRIMEIRO, TERCEIRO E QUINTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. REVISOR.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO



Por meio da denúncia, o Ministério Público narrou os fatos e imputou aos apelantes a prática das condutas previstas, para o apelante Erisson Isaque Cândido Moreira, no art. 2º, caput, c/c §§ 2º, 3º e 4º, I, todos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, I, II e V (por 6 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal; art. 157, § 2º, I, II e V (por 2 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal; art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal; art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal; art. 244-B da Lei 8.069/1990, por duas vezes; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal; para o apelante Marcus Vinícius Lopes dos Santos, no art. art. , caput, c/c § 2º, ambos da Lei nº 12.850/13; art. 180, § 1º, do Código Penal, por 2 (duas) vezes e art. 244-B da Lei 8.069/1990, por 2 (duas) vezes; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal; para o apelante Jean Carlos Silva Santana, no art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, I, todos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal por 2 (duas) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal; art. 244-B da Lei 8.069/1990, por 2 (duas) vezes; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal; para o apelante Cleison Rogério Ribeiro Pereira, no art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, I, todos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, I, II e V (por 6 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal; art. 157, § 2º, I, II e V (por 2 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal; art. 244-B da Lei 8.069/1990, por duas vezes; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal; para o apelante Wender Augusto da Silva, no art. 2º, caput, c/c § 2º, ambos da Lei nº 12.850/13, para o apelante Fabiano Warley Alves Ferreira, no art. , caput, c/c §§ 2º e 4º, I, todos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, I, II e V, por 3 vezes; art. 157, § 2º, incisos I, II e V c/c art. 14, II, ambos do Código Penal; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal; para o apelante Marlon Diogo de Oliveira, no art. 2º, caput, c/c § 2º, ambos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal; para o apelante Jefferson Bruno de Oliveira Santos, , no art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, I, todos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, I, II e V (por 2 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal; art. 244-B da Lei 8.069/1990; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal; para o apelante Roney da Silva Lisboa, no art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, I, todos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, I, II e V (por 6 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal; art. 157, § 2º, I, II e V (por 2 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal; art. 244-B da Lei 8.069/1990, por duas vezes; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal; para o apelante John Lenon Ribeiro Siqueira, art. 157, § 2º, incisos I, II e V c/c art. 14, II, ambos do Código Penal; para o apelante Kennedy Wagner da Silva, no art. 2º, caput, c/c § 2º, ambos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por duas vezes; art. 157, § 2º, incisos I, II e V c/c art. 14, II, ambos do Código Penal; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal; para o apelante Paulo Mateus Avelino Pereira, , no art. 2º, caput, c/c § 2º, ambos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por duas vezes; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal (f. 01D-25D).

O pedido ministerial foi julgado parcialmente procedente, com a condenação, do apelante Erisson Isaque Cândido Moreira, no art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, I, todos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, I, II e V (por 5 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal; art. 157, § 2º, I, II e V (por 2 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal; art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal; art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal; art. 244-B da Lei 8.069/1990, por duas vezes; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 33 (trinta e três) anos e 06 (dois) meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa; do apelante Marcus Vinícius Lopes dos Santos, no art. art. , caput, c/c § 2º, ambos da Lei nº 12.850/13; art. 180, § 1º, do Código Penal, por 2 (duas) vezes e art. 244-B da Lei 8.069/1990, por 2 (duas) vezes; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime fechado e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa; do apelante Jean Carlos Silva Santana, no art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, I, todos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal por 2 (duas) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal; art. 244-B da Lei 8.069/1990, por 2 (duas) vezes; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa; do apelante Cleison Rogério Ribeiro Pereira, no art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, I, todos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, I, II e V (por 5 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal; art. 157, § 2º, I, II e V (por 2 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal; art. 244-B da Lei 8.069/1990, por duas vezes; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 22 (vinte e dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 118 (cento e dezoito) dias-multa; do apelante Wender Augusto da Silva, no art. 2º, caput, c/c § 2º, ambos da Lei nº 12.850/13, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, no regime fechado e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, do apelante Fabiano Warley Alves Ferreira, no art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, I, todos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, I, II e V; art. 157, § 2º, I, II e V por 2 vezes; art. 157, § 2º, incisos I, II e V c/c art. 14, II, ambos do Código Penal; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 31 (trinta e um) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, no regime fechado e pagamento de 83 (oitenta e três) dias-multa; do apelante Marlon Diogo de Oliveira, no art. 2º, caput, c/c § 2º, ambos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime fechado e pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa; do apelante Jefferson Bruno de Oliveira Santos, , no art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, I, todos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, I, II e V (por 2 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal; art. 244-B da Lei 8.069/1990; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado e pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa; do apelante Roney da Silva Lisboa, no art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, I, todos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, I, II e V (por 5 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal; art. 157, § 2º, I, II e V (por 2 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal; art. 244-B da Lei 8.069/1990, por duas vezes; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 22 (vinte e dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime fechado e pagamento de 118 (cento e dezoito) dias-multa; do apelante John Lenon Ribeiro Siqueira, art. 157, § 2º, incisos I, II e V c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime semiaberto e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa; do apelante Kennedy Wagner da Silva, no art. 2º, caput, c/c § 2º, ambos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, incisos I, II, do Código Penal; art. 157, § 2º, incisos I, II e V c/c art. 14, II, ambos do Código Penal; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime fechado e pagamento de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa; do apelante Paulo Mateus Avelino Pereira, no art. 2º, caput, c/c § 2º, ambos da Lei nº 12.850/13; art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por duas vezes; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado e pagamento de 43 (quarenta e três) dias-multa (f. 1361-1495v).

O apelante Erisson Isaque Cândido Moreira interpôs o presente apelo, por meio do qual se requer, em caráter preliminar, a nulidade do feito, por descumprimento do art. , parágrafo único, da Lei 9.296, ao argumento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não tido acesso aos autos da cautelar da interceptação telefônica. No mérito, pleiteia absolvição dos crimes narrados na denúncia constantes do item II, III e V, por falta de provas ou, subsidiariamente, pede o reconhecimento da continuidade delitiva com o redimensionamento das penas e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena (f. 1778-1795).

O apelante Marcus Vinícius Lopes dos Santos apresentou o presente apelo, por meio do qual, preliminarmente, requer a nulidade da sentença, por ausência de análise de tese defensiva. No mérito, suplica pela absolvição do recorrente, com base no art. 386, V e VII e restituição de veículo de sua propriedade e, por fim, a gratuidade da justiça (1726-1757).

O apelante Cleison Rogério Ribeiro Pereira, por meio do recurso de f. 1807-1823, pleiteia sua absolvição com base no art. 386, V e VII ou redução de suas penas para o mínimo legal.

O apelante Wender Augusto da Silva, propôs o presente recurso, por meio do qual requer, em caráter preliminar, seja declarada nula a sentença, por ausência de acesso aos autos da cautelar de interceptação telefônica e, da mesma forma, ausência da transcrição das gravações. No mérito, suplica, a absolvição por ausência de provas quanto à autoria. Alternativamente, requer a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013 para o art. 288 do CP; que a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo seja fixada no mínimo legal ou nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando do aumento em face da referida causa de aumento; redimensionamento da pena, limitando-se o aumento, em razão da agravante da reincidência à fração de 1/6 (um sexto); redução das penas de multa e por fim, isenção das custas processuais (f. 1826-1832v).

Os apelantes Jean Carlos Silva Santana, Jefferson Bruno de Oliveira Santos, Paulo Mateus Avelino Pereira, Fabiano Warley Alves Ferreira, Marlon Diogo de Oliveira, Roney da Silva Lisboa, John Lenon Ribeiro Siqueira e Kennedy Wagner da Silva, por meio do presente apelo, suplicam, preliminarmente, a nulidade do feito, desde o encerramento da etapa de instrução, uma vez que, apesar de devidamente pleiteado, os autos nº de n.º 0024.15.119895-9, 0024.14.164722-2 e 0024.14.214335-3, não foram apensados ao feito principal e, assim, a defesa não obteve acesso e nulidade do feito desde o reconhecimento dos apelantes, por se tratar de prova ilegítima, produzida em desconformidade com o art. 226 do CPP. No mérito, requer, a absolvição dos apelantes, por insuficiência probatória. Alternativamente, pleiteia a fixação da fração mínima em razão do aumento pelas majorantes previstas no art. 157, § 2º, I, II e V do CP, ou a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação quanto a este ponto; que seja reconhecido como crime único o fato ocorrido em desfavor das vítimas Moana, Camilla, Lygia, Cassiane, Kelciane e Oricema; que seja reconhecido como crime único o fato ocorrido em desfavor das vítimas Celso, Lúcia e Damázio; que seja reconhecido como crime único o fato ocorrido em desfavor das vítimas Maximiliano, Carolina e Sílvio; reconhecimento da continuidade delitiva em face dos delitos de roubo; seja o fato 8 desclassificado para o delito previsto no art. 150 c/c art. 14, II do CP; seja, no fato 8, aplicada a minorante em razão da tentativa em seu grau máximo ou seja declarada nula a sentença por ausência de fundamentação para escolha da fração utilizada pelo magistrado primevo; com relação ao apelante Fabiano, que a pena-base de cada um dos delitos de roubo seja fixada próximo ao mínimo legal; a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013 para o art. 288 do CP ou a absolvição desta última figura delitiva, para afastar a dupla punição por conduta única; que as causas de aumento de pena previstas no art. 2º da Lei 12.850/2013 sejam fixadas no mínimo legal ou seja reconhecida a nulidade da sentença por ausência de fundamentação em face da escolha da fração pelo n. Sentenciante; absolvição do crime de corrupção de menor, por tratar-se de crime impossível uma vez que o adolescente já era corrompido ao tempo dos fatos; redução das penas de multa e, por fim, a isenção das custas processuais (f. 1677-1701v).

Contrarrazões ministeriais às f. 1706-1723, 1759-1766v e 1837-1848v, pelo conhecimento dos recursos e desprovimento dos mesmos.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às f. 1852-1886, pelo conhecimento dos recursos, com desprovimento do recurso de Marcus de provimento parcial dos demais recursos, para aplicar a fração mínima quanto às majorantes previstas no art. 157, § 2º, I, II e V do CP e art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/13, por ausência de fundamentação do Magistrado a quo para escolha da fração aplicada por Sua. Exa..

É o relatório.



II - CONHECIMENTO



Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos legais para isso.



III - PRELIMINARES



III.1 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA:



A Defesa do apelante Marcus pleiteou a inépcia da denúncia, de forma genérica e sem qualquer fundamentação.

Entretanto, percebo que a denúncia observou, de forma precisa e clara, todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP.

Assim, sem protelar, REJEITO A LIMINAR.





III.2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR RECONHECIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP:



Aduz a defesa dos apelantes, Jean Carlos Silva Santana, Jefferson Bruno de Oliveira Santos, Paulo Mateus Avelino Pereira, Fabiano Warley Alves Ferreira, Marlon Diogo de Oliveira, Roney da Silva Lisboa, John Lenon Ribeiro Siqueira e Kennedy Wagner da Silva que o reconhecimento realizado é nulo, pois não observou os ditames estabelecidos no art. 226 e seguintes do Código de Processo Penal.

A preliminar não merece acolhimento.

Tenho entendimento que, caso o reconhecimento seja, novamente, feito em juízo, bem como haja outras provas mais que corroborem a participação dos apelantes no delito aos mesmos imputados, como ocorreu no presente caso, o reconhecimento realizado perante a autoridade policial, ainda que em desconformidade com o art. 226 do CPP, trata-se de mera irregularidade.

Sem maiores delongas e pelo acima exposto, REJEITO A PRELIMINAR.



III.3 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS DA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA:



As defesas de Erisson Isaque Cândido Moreira, Wender Augusto da Silva, Jean Carlos Silva Santana, Jefferson Bruno de Oliveira Santos, Paulo Mateus Avelino Pereira, Fabiano Warley Alves Ferreira, Marlon Diogo de Oliveira, Roney da Silva Lisboa, John Lenon Ribeiro Siqueira e Kennedy Wagner da Silva requerem a nulidade do processo, ao argumento de que não teriam tido acesso aos autos da cautelar de Interceptação Telefônica.

Observo que apesar de, os autos da referida medida cautelar, terem sido apensadas aos presentes autos após as alegações finais apresentadas pelas defesas, ele foi feito antes da prolação da sentença, sendo que as defesa foram devidamente intimadas do ato processual, conforme consta em f. 1335 e 1337.

Assim, todos os autos referidos pela defesa em f. 1677, ou seja, processos de n.º 0024.15.119895-9, 0024.14.164722-2 e 0024.14.214335-3, foram, sim, devidamente apensados ao feito principal, antes mesmo da prolação da sentença, com oportunidade de conhecimento pelas partes, tudo devidamente certificado pela certidão de f. 1703.

Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR.



III.4 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS GRAVAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS:



As defesas As defesas de Erisson Isaque Cândido Moreira e Wender Augusto da Silva alegam nulidade do feito por ausência de transcrição ou transcrição somente de trechos dos diálogos captados por meio da interceptação telefônica.

Sem razão a defesa.

Segundo entendimento jurisprudencial já consolidado, é totalmente desnecessária a transcrição integral de todos os diálogos interceptados por autorização judicial, desde que a mídia e todo o conteúdo seja disponibilizada às partes, o que foi feito neste processo.

A respeito do tema, confira um julgado do Superior Tribunal de Justiça:



(...) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL.DESNECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. SUFICIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TRANSCRIÇÃO POR PERITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (...) 4. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a partir da interpretação do art. , § 1º, da Lei n. 9.296/1996, é desnecessária a degravação dos diálogos em sua integralidade. É suficiente que sejam degravados os trechos relevantes, desde que todo o conteúdo seja disponibilizado às partes, como no caso concreto. 5. Na espécie, não se demonstrou a ocorrência de prejuízo concreto em razão da transcrição parcial dos diálogos interceptados e, conforme compreensão deste Colegiado, para se declarar a nulidade atinente à transcrição parcial das interceptações telefônicas, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, mormente quando se alcança a finalidade a que o ato se destina, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal (REsp n. 1.381.695/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/8/2015). 6. É desnecessário que a transcrição dos diálogos seja realizada por perito oficial, dada a falta de previsão legal. (...). 12 Tribunal de Justiça de Minas Gerais (STJ, HC 145474/RJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, j: 06/04/2017) Rejeito, portanto, mais essa preliminar defensiva.



Assim, REJEITO A PRELIMINAR.



IV - MÉRITO



Sobre os fatos, foram assim narrados na denúncia (f. 01D-02Dv):



I - DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Consta dos autos do incluso inquérito policial que Erisson Isaque Cândido Moreira, Jefferson Bruno de Oliveira Santos, Cleison Rogério Ribeiro Pereira, Roney da Silva Lisboa, Jean Carlos Silva Santana, Fabiano Warley Alves Ferreira, Paulo Mateus Avelino Pereira, Marlon Diogo de Oliveira, Wender Augusti da Silva, Kennedy Wagner da Silva, Altair Junio Ferreira de Souza e Marcus Vinícius Lopes dos Santos se associaram, de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes de roubo em residências e venda dos produtos dos crimes, infrações penais com penas máximas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão, com emprego de arma de fogo e com a participação de adolescente.

Conforme o apurado, visando à execução dos crimes de roubo em residência em bairros nobres de Belo Horizonte, os denunciados permaneciam associados pelo menos desde outubro de 2013, estabelecendo funções distintas para cada um dos integrantes do grupo criminoso. Eram, assim, executadas as seguintes tarefas no cometimento dos crimes:

1) Apoio - responsável por disponibilizar o veículo para os membros que executariam os roubos. Muitas vezes era um carro subtraído de residência roubada anteriormente, que tinha sua placa adulterada para reduzir o risco de abordagem pela polícia.

2) Motorista - membro responsável pela direção do veículo que conduzia os criminosos para o bairro em que o (s) crime (s) seria (m) praticado (s), como, por exemplo, Bairro Belvedere, Santa Lúcia etc.;

3) Executor de vigilância - membro responsável por manter as vítimas submissas e controladas por meio de ameaças perpetradas com o emprego de arma de fogo.

4) Executor de busca - membro responsável pela busca e coleta de bens de valor que seriam colocados em um carro e subtraídos.

5) Cobertura - Em algumas situações, um dos integrantes permanecia no veículo, do lado de fora do imóvel, dando cobertura aos membros que executavam o roubo.

6) Receptação - membro da organização responsável por receber os bens roubados, para posterior venda, e renumerar os integrantes que participaram do crime.

As tarefas, contudo, não eram exercidas de maneira inflexível, uma vez que, dependendo da situação, os denunciados se revezavam nas funções ou exerciam mais de uma.

Ficou apurado, ainda, que os membros da organização criminosa que executavam os roubos atuavam basicamente por meio de cédulas, cuja composição variava de acordo com a função exercida e o grau de confiança existente entre os integrantes, ainda que alguns membros de uma cédula atuassem em conjunto com a outra cédula.

Desse modo, pode-se perceber que os denunciados Erisson Isaque Cândido Moreira, Jefferson Bruno de Oliveira Santos, Cleison Rogério Ribeiro Pereira, Roney da Silva Lisboa e Jean Carlos Silva Santana, com a participação do adolescente *, integravam uma das cédulas, enquanto Fabiano Warley Alves Ferreira, Paulo Mateus Avelino Pereira, Marlon Diogo de Oliveira, Wender Augusto da Silva, Kennedy Wagner da Silva e Altair Junio Ferreira de Souza integravam a outra.

As investigações apontaram ainda que Erisson Isaque Cândido Moreira e Altair Junio Ferreira Souza exerciam a liderança, ainda que informal, da organização; ao denunciado Marcus Vinicius Lopes dos Santos incumbia o desempenho da tarefa de receptação, nos moldes expostos acima.

Assim, aas investigações revelaram uma organização criminosa já totalmente consolidada, na medida em que o fato de um integrante estar impossibilitado de participar de uma ação criminosa - seja por estar preso ou outro motivo qualquer -, não era suficiente para impedir a continuidade do funcionamento do grupo. Dessa forma, foi possível traçar os contornos do modo de atuação da estrutura criminosa:

1) A facção criminosa operava geralmente em grupos de três a cinco integrantes por empreitada criminosa, cuja composição variava conforme a função exercida, o grau de confiança existente entre eles e, obviamente, a disponibilidade dos agentes executores - se estão em liberdade ou presos, por exemplo.

2) O primeiro passo consistia no roubo de um carro, que muitas vezes eram levados de uma residência assaltada anteriormente. Já com a placa adulterada, para diminuírem o risco de abordagem, os executores circulavam com o veículo pelas ruas de bairros nobres de Belo Horizonte, observando vítimas em potencial: pessoas distraídas chegando ou saindo de casa.

3) Selecionado o alvo, os executores aproximavam-se rapidamente da vítima, ameaçando-a com arma de fogo, assegurando assim o acesso ao interior do imóvel visado.

4) Já no interior da residência das vítimas, os executores, mediante ameaça de morte com emprego de arma de fogo, dominavam as demais pessoas presentes no local. Então, integrantes armados mantinham as demais pessoas presentes no local. Então, integrantes armados mantinham as vítimas em um cômodo sob constantes ameaças, enquanto os demais vasculhavam a casa em busca de objetos valiosos; em algumas vezes, um dos componentes do grupo ficava no carro do lado de fora da residência fazendo a cobertura dos comparsas, de modo a garantir o êxito da empreitada criminosa e assegurar uma fuga rápida do local quando necessário.

5) Em seguida, os criminosos carregavam o veículo usado no crime com os objetos subtraídos, como joias, aparelhos eletrônicos, celulares, relógios, dinheiro etc., e empreendiam fuga do local, muitas vezes levando também o carro da própria vítima para ser usado em futuras ações criminosas.

6) Os criminosos então retornavam ao Bairro Alto Vera Cruz sede da organização criminosa, onde, conforme previamente ajustado, aguardavam pelo membro da organização que iria adquirir os produtos de crimes por eles praticados. O receptador comprava todo o lote por um preço único, para posteriormente revender, de forma individualizada, os objetos como bens usados por preços inferiores aos valores de mercado (embora muito superiores aos pagos aos executores).

7) Parte do montante pago pelo receptador era destinada ao aparelhamento do grupo (compras de armas, munições etc.), visando ao cometimento de novos delitos, e o restante era dividido igualmente entre os integrantes que participaram do roubo - seja na função de entrar na residência e, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, realizar os atos materiais de subtração e violência, seja exercendo a tarefa de conduzir o carro usado no crime e permanecer no interior do veículo dando cobertura aos comparsas -, o que representava um lucro de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada integrante.

Assim, o denunciado Erisson Isaque Cândido Moreira praticou o delito do art. 2º, caput, c/c §§ 2º, 3º e 4º, I, todos da Lei nº 12.850/13; Altair Junio Ferreira Souza praticou o delito do art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 3º, todos da Lei nº 12.850/13; Jefferson Bruno de Oliveira Santos, Cleison Rogério Ribeiro Pereira, Roney da Silva Lisboa, Jean Carlos Silva Santana, Fabiano Warley Alves Ferreira Santana e Marcus Vinicius Lopes dos Santos praticaram o delito do art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, I, todos da Lei nº 12.850/13; Paulo Mateus Avelino Pereira, Marlon Diogo de Oliveira, Wender Augusto da Silva e Kennedy Wagner da Silva praticaram o delito do art. 2º, caput, c/c § 2º, ambos da Lei nº 12.850/13.

II - DOS CRIMES DE ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO

II.1 - Dos crimes praticados em 09 de jul. 2014 (FATO 02)

Consta do incluso inquérito policial de nº 0024.14.214334-6 que, no dia 9 de julho de 2014, por volta das 08h45, na Avenida Presidente Eurico Gaspar Dutra, nº 315, Bairro Belvedere, Belo Horizonte, Erisson Isaque Cândido Moreira, vulgo "Urucum", Cleison Rogério Ribeiro Pereira, vulgo "Diguela", e Roney da Silva Lisboa, acompanhados do Adolescente *, agindo com unidade de desígnios, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis de propriedade das vítimas Ocirema Miranda Teixeira, Moana Teixeira Rothe-Neves, Cassiane Rogéria Emiliana da Silva, Lygia Chagas Teixeira de Almeida, Kelcilene Cabral de Albuquerque e Camila de Tal - esta ainda não qualificada -, avaliadas em aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme laudo de avaliação indireta da Polícia Civil de Minas Gerais.

Consta outrossim que, em 9 de julho de 2014, Erisson Isaque Cândido Moreira, Cleison Rogério Ribeiro Pereira, e Roney da Silva Lisboa corromperam ou facilitaram a corrupção de *, menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal.

Consta ainda que, em data próxima de 9 de julho de 2014, Marcus Vinícius Lopes dos Santos adquiriu, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que devia saber ser produto de crime.

Consta por fim que, em data próxima a 9 de julho de 2014, Marcus Vinícius Lopes dos Santos, corrompeu ou facilitou a corrupção de *, menor de 18 (dezoito) anos, induzindo-o a praticar infração penal.

Com efeito, apurou-se que no dia dos fatos Moana Teixeira Rothe-Neves deixava sua residência quando, ao abrir o portão da garagem, foi surpreendida pelos denunciados ERISSON, CLEISON e RONEY e pelo adolescente *, que se valeram de um automóvel Fox, preto, para bloquear o caminho da vítima, coagindo-a, mediante o emprego de arma de fogo, a sair do veículo e retornar ao interior de sua casa.

MOANA, seu irmão menor de idade e sua mãe, Ocirema Miranda Teixeira, foram levados ao escritório da casa, onde ficaram sob a vigilância de um dos autores, enquanto outros dois foram buscar as vítimas Camila, Lygia, Cassiane e Kelciane, que estavam em outras dependências do imóvel, para reuni-las no mesmo cômodo.

Em seguida, enquanto CLEISON e RONEY mantinham as vítimas sob vigilância, o adolescente * e o denunciado ERISSON constrangeram ORICEMA a acompanha-los enquanto vasculhavam o imóvel em busca de objetos de valor, sempre coagindo a vítima a dizer aos criminosos onde estavam o dinheiro, as joias e o cofre da residência. Entretanto, ao ouvirem de ORICEMA que não havia nada de valor no imóvel, ERISSON, demonstrando muita frustração e nervosismo, desferiu um tapa na face da vítima ORICEMA, enquanto o adolescente * a agredia com chutes, resultando nas lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito (ff. 59/60).

Por fim, os denunciados ERISSON, CLEISON e RONEY e o adolescente * separaram as vítimas em quartos da casa, determinando que permanecessem deitados no chão por 30 (trinta) minutos, e deixaram o local na posse de televisores, telefones celulares, computadores e outros bens, avaliados, em sua totalidade, em R$ 9.974,02 (nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e dois centavos), conforme laudo de avaliação indireta de ff. 57/58.

Dessa forma, ERISSON, CLEISON e RONEY praticaram infrações penais tipificadas no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal com o adolescente *.

Os bens subtraídos foram então vendidos pelos autores do roubo a Marcus Vinicius Lopes dos Santos, empresário que exerce as suas atividades por meio de empresa registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e com o CNPJ nº 18.925.847/0001-42, que devia saber - e sabia - que se tratava de produto de crime.

Ao adquirir do adolescente * produtos de crime, mormente quando adquire reiteradamente tais bens de organização criminosa de que o menor faz parte, Marcus Vinicius Lopes dos Santos corrompeu ou facilitou a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, induzindo-o a praticar infrações penais.

Assim, os denunciados Erisson Isaque Cândido Moreira, Cleison Rogério Ribeiro Pereira e Roney da Silva Lisboa praticaram o delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por 6 (seis) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, atingindo patrimônios distintos das vítimas Oricema Miranda Teixeira, Moana Teixeira Rothe-Neves, Cassiane Rogéria Emiliana da Silva, Lygia Chagas de Almeida, Kelcilene Cabral de Albuquerque e Camila de Tal, e o delito do art. 244-B da lei 8.069/1990.

O denunciado MARCUS VINICIUS, por sua vez, cometeu o delito tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal e o delito do art. 244-B da Lei 8.069/1990.

II.2 - Dos crimes praticados em 07 de ago. 2014 (FATO 03)

Consta do incluso inquérito policial de nº 0024.14.214334-6 que, no dia 7 de agosto de 2014, por volta das 07h40, na Rua Ferrara, nº 1.081, Bairro Bandeirantes, Belo Horizonte/MG, os denunciados Erisson Isaque Cândido Moreira e Roney da Silva Lisboa, acompanhados do adolescente *, agindo com unidades de desígnios, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis de propriedade do casal Celso Lino Paschoal e Vânia Lúcia Sangiorgi Paschoal e do motorista Damázio Ribeiro Filho.

Consta ainda que, em 7 de agosto de 2014, Erisson Isaque Cândido Moreira, vulgo "Urucum", e Roney da Silva Lisboa corromperam ou facilitaram a corrupção de *, menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal.

Segundo o apurado, na data e local dos fatos, os denunciados ERISSON e RONEY e o adolescente * aguardavam dentro de um veículo VW Gol de cor branca quando perceberam que Celso Lino Paschoal e seu motorista, Damázio Ribeiro Filho, saíam da garagem da residência com o automóvel da família. Neste momento, RONEY, com uma arma de fogo em punho, e o adolescente * desceram do carro e abordaram as vítimas CELSO e DAMÁZIO, anunciando o roubo e obrigando as vítimas a retornarem para o interior da residência, onde também estava Vânia Lúcia Sangiorgi Paschoal, esposa de Celso.

Logo em seguida, RONEY perguntou onde estava a chave do veículo de CELSO, um Citroen C3, ocasião em que a vítima DAMÁZIO informou que a chave havia caído na garagem. Assim, RONEY determinou a * que fosse buscar a chave na garagem com DAMÁZIO.

Como * demorou retornar com a chave do Citroen, RONEY se dirigiu à garagem do imóvel, momento em que a vítima VÂNIA trancou a porta da casa, deixando RONEY, * e a vítima DAMÁZIO confinados na garagem, pois o portão também estava fechado.

Ao perceberam que a porta havia sido fechada, os autores ficaram bastante irritados e passaram a agredir DAMÁZIO com chutes, socos e coronhadas; RONEY chegou a chutar a porta da residência diversas vezes, porém CELSO e VÂNIA não a abriram.

Mediante grave ameaça, RONEY e * mandaram DAMÁZIO abrir o portão principal para que pudessem sair, mas encontraram na garagem o chaveiro contendo as chaves do portão e do automóvel de Celso.

Assim, abriram o portão e deixaram o local no veículo conduzido por ERISSON, que estava na rua dando cobertura para os outros dois. Os denunciados e o adolescente lograram subtrair a chave do veículo Citroen e do controle do portão, ambos de propriedade do casal CELSO e VÂNIA e avaliados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) - conforme laudo de f. 142 -, bem como o telefone celular de DAMÁZIO e a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) que estava em poder de sua carteira.

Dessa forma, ERISSON e RONEY praticaram a infração penal tipificada no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal com o adolescente *.

Portanto, os denunciados Erisson Isaque Cândido Moreira e Roney da Silva Lisboa praticaram o delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por 2 (duas) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, atingindo patrimônios distintos do casal Celso Lino Paschoal e Vânia Lúcia Sangiorgi Paschoal e do motorista Damázio Ribeiro Filho, e o delito do art. 244-B da Lei 8.069/1990.

II.3 - Dos crimes praticados em 15 de ago. 2014 (FATO 04)

Consta do incluso inquérito policial de nº 0024.14.214334-6 que, no dia 15 de agosto de 2014, por volta das 09h20, na Rua Rovigo, nº 827, Bairro Bandeirantes, Belo Horizonte/MG, Cleison Rogério Ribeiro Pereira (v. "Diguela"), Jefferson Bruno de Oliveira Santos (v. "Peixe") e Jean Carlos Silva Santana (v. "Dentinho"), acompanhados do adolescente *, agindo com unidade de desígnios, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis de propriedade das vítimas Maximiliano Francisco de Oliveira e Sílvio Vieira Chaves.

Consta outrossim que, no dia 15 de agosto de 2014, Cleison Rogério Ribeiro Pereira (v. "Diguela"), Jefferson Bruno de Oliveira Santos (v. "Peixe") e Jean Carlos Silva Santana (v. "Dentinho") corromperam ou facilitaram a corrupção de *, menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal.

Consta ainda que, em data próxima a 15 de agosto de 2014, Marcus Vinícius Lopes dos Santos adquiriu, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que devia saber ser produto de crime.

Consta por fim que, em data próxima a 15 de agosto de 2014, Marcus Vinícius Lopes dos Santos corrompeu ou facilitou a corrupção de *, menor de 18 (dezoito) anos, induzindo-o a praticar infração penal.

Com efeito, no dia e local dos fatos, os denunciados CLEISON, JEFFERSON e JEAN CARLOS e o adolescente * estavam à procura de novas vítimas no Bairro Bandeirantes em um veículo Honda CRV roubado dias antes, quando avistaram a empregada da residência localizada na Rua Rovigo, nº 827, lavando a calçada. Nesse momento, o denunciado CLEISON e o adolescente *, mediante o emprego de arma de fogo, abordaram a vítima e a forçaram a entrar na residência, acompanhada dos três denunciados e do adolescente.

Nesse momento, ao ouvir o grito da empregada, a vítima MAXIMILIANO se dirigiu à sala e foi surpreendida e dominada por uma pessoa armada e encapuzada, sob a ameaça de que era menor e que não hesitaria em mata-lo, pois nada lhe ocorreria.

Em seguida, a vítima MAXIMILIANO foi forçada a se deitar de bruços no chão e os demais a se sentarem debaixo de uma pia, sendo-lhes subtraídos os anéis, cordões e celulares que portavam.

Enquanto a família era mantida sob vigilância de um dos autores, os demais vasculhavam a casa em busca de bens para serem levados. Durante toda a ação criminosa os agentes perguntavam sobre um cofre e joias que estariam na casa, chegando a atemorizar as vítimas com a ameaça de levar com eles, sequestrada, a enteada de MAXIMILIANO, de nome Carolina Zulato Chaves Bomtempo, caso as joias não fossem entregues.

Por fim, o grupo deixou as vítimas amarradas e se evadiu do local, levando consigo um veículo Nissan Sentra, joias, celulares, computador, televisores, alianças, notebook, R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie, bebidas, faqueiro e roupas, bens de propriedade de SÍLVIO e de sua esposa; de propriedade de MAXIMILIANO e de sua esposa, foram levados um computador, cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie e uma chave de carro.

Cerca de 30 minutos depois da fuga do grupo, as vítimas conseguiram se soltar e acionar a Polícia Militar.

Os bens subtraídos foram avaliados em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) - conforme laudo de f. 157/158.

Dessa forma, CLEISON, JEFFERSON e JEAN CARLOS praticaram a infração tipificada no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal com o adolescente *.

Os bens que foram subtraídos foram então vendidos pelos autores do roubo a Marcus Vinícius Lopes dos Santos, empresário que exerce as suas atividades por meio de empresa registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e com o CNPJ nº 18.925.847/0001-42, que devia saber - e efetivamente sav=bia - que se tratava de produto de crime.

Ao adquirir do adolescente * produtos de crime, mormente quando adquire reiteradamente tais bens de organização criminosa de que o menor faz parte, Marcus Vinícius Lopes dos Santos corrompeu ou facilitou a corrupção de menor de 18 (dezoito) ano, induzindo-o a praticar infrações penais.

Dessa forma, os denunciados Cleison Rogério Ribeiro Pereira, Jefferson Bruno de Oliveira Santos e Jean Carlos Silva Santana praticaram o delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por 2 (duas) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, atingindo patrimônios distintos das vítimas Maximiliano Francisco de Oliveira e Silvio Vieira Chaves, e o delito do art. 244-B da Lei 8.069/1990.

O denunciado MARCUS VINICIUS cometeu o delito tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, e o delito do art. 244-B da Lei 8.069/1990.

II.4 - Dos crimes praticados em 29 de out. 2013 (FATO 05)

Consta do incluso inquérito policial de nº 0024.14.214334-6 que, no dia 29 de outubro de 2013, por volta das 14h, na Rua Zodíaco, nº 415, Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, Fabiano Warley Alves Ferreira, Marlon Diogo de Oliveira, Paulo Mateus Avelino Pereira e Erisson Isaque Cândido Moreira, agindo com unidade de desígnios, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis de propriedade da vítima Luciana Marly Rodrigues Lehmann.

Segundo consta dos autos, a vítima LUCIANA havia chegado a sua residência e, aproveitando que a porta da garagem ainda estava se fechando, o denunciado FABIANO desembarcou de um veículo pra que estacionou em frente ao imóvel e entrou correndo pela garagem, rendendo a vítima com uma arma de fogo.

Em seguida, a vítima foi obrigada a abrir o portão da garagem para que o denunciado PAULO MATEUS entrasse na casa; poucos minutos depois, entraram os denunciados ERISSON e MARLON.

Os agentes, sempre mediante ameaça com emprego de arma de fogo, ainda obrigaram a vítima a abrir o portão da garagem para que os criminosos pudessem colocar os bens subtraídos no veículo Ford Fiesta sem despertar a atenção de pessoas que passassem pelo local.

Em seguida, deixaram o local com diversos bens da vítima: quatro relógios Citizen, uma TC LCD Philips 46", uma TV LCD Samsung 32", uma TV LCD Samsung 24", uma câmera fotográfica Nikon, um laptop Sony Vaio, um PlayStation 2 Sony e um PlayStation 3 Sony. Os bens foram avaliados parcialmente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mas estima-se que o valor total dos bens subtraídos gira em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Dessa forma, os denunciados Fabiano Warley Alves Ferreira, Marlon Diogo de Oliveira, Paulo Mateus Avelino Pereira e Erisson Isaque Cândido Moreira praticaram o delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal.

II.5 - Dos crimes praticados em 19 de nov. 2013 (FATO 06)

Segundo consta dos autos de nº 0024.14.208849-1, no dia 19 de novembro de 2013, por volta das 10h, na Rua Jurupari, nº 68, Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, Paulo Mateus Avelino Pereira e Erisson Isaque Cândido Moreira, agindo com unidade de desígnios com um terceiro autor não identificado, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis de propriedade da vítima Iulian Ihuda Geber.

Conforme foi apurado, a vítima Iulian entrou com seu veículo na garagem de sua casa e acionou o controle remoto para fechar o portão. Entretanto, antes que o portão estivesse totalmente fechado, Iulian foi surpreendido por dois indivíduos armados, que o renderam e pediram para chamar quem estivesse no interior da casa - que no caso era somente a empregada; pouco depois, o terceiro autor entrou na casa.

As vítimas, então, foram levadas para a cozinha e obrigadas a se sentarem no chão, mantidas sob ameaça com o uso de arma de fogo pelo denunciado PAULO MATEUS, enquanto ERISSON e um terceiro autor não identificado vasculharam a casa em busca de bens para serem subtraídos.

Durante a ação criminosa, quando os autores localizaram um cofre na residência, amarraram as mãos de IULIAN e o levaram para o andar de cima para que a vítima o abrisse. Porém, como a vítima não conseguiu abri-lo, apesar de ter sofrido ameaças ainda mais veementes, os criminosos decidiram levar o cofre.

Por fim, os autores entraram com um carro na garagem e acomodaram diversos bens da vítima no veículo; IULIAN e a empregada foram trancados na área de serviço, sendo advertidos de que deveriam ficar em silêncio por dez minutos.

Os autores deixaram a casa levando consigo: cofre, colar com esmeralda verde, colar de pérolas, várias correntinhas de ouro, vários brincos de ouro, perfumes franceses, notebook, ipad, televisor de 47", garrafas de whisky, aparelho celular e máquina de café expresso, todos bens de propriedade de Iulian Ihuda Geber.

ERISSON além de ser o mais agressivo do grupo, ainda debochou da vítima Iulian por mais de uma vez, dizendo: "eu vou levar a máquina (de fazer café expresso) e vou dar para minha avó, à sua custa, canalha" e "sua empregada ainda vai ter que limpar toda esse bagunça, hein", demonstrando um completo desprezo pela vítima, que estava em situação de inconteste submissão e fragilidade.

Dessa forma, os denunciados Paulo Mateus Avelino Pereira e Erisson Isaque Cândido Moreira praticaram o delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal.

II.6 - Dos crimes praticados em 28 de jan. 2014 (FATO 07)

Segundo consta dos autos de nº 0024.14.164722-2, no dia 28 de janeiro de 2014, por volta das 12h30, na Rua Lua, nº 238, Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, Fabiano Warley Alves Ferreira, Kennedy Wagner da Silva e Altair Junio Ferreira Souza, agindo com unidade de desígnios com outros dois autores não identificados, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis de propriedade da vítima Maximiliano Nogueira Ribeiro.

Consta ainda que, também no dia 28 de janeiro de 2014, por volta das 12h40, na Rua Sobral, nº 575, Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, Fabiano Warley Alves ferreira, Kennedy Wagner da Silva e Altair Junio Ferreira de Souza, agindo com unidade de desígnios com outros autores não identificados, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis de propriedade da vítima Augusto França Teixeira.

Conforme apurado, no dia e local dos fatos, por volta das 12h30, Margarida Aparecida Gomes, Cleide Aparecida Gomes, Thales Ribeiro Fernandes, Isabela Rabelo Vilaça, Leiliane Cristina de Lima e Silva Cunha, Rosimeire Ribeiro de Oliveira e Francilene Leocardia dos santos, funcionários da empresa LR Acessórios Comércios e Indústrias, saíam para almoçar quando os denunciados FABIANO, KENNEDY, ALTAIR JUNIO e outro homem não identificado, desembarcaram de um veículo Hyundai Azera de cor prata e, sob ameaças realizadas com o emprego de armas de fogo, levaram todas as vítimas para a sala operacional da empresa.

Enquanto FABIANO, KENNEDY e ALTAIR JUNIO, mediante o efetivo uso de arma de fogo, mantinham os funcionários da empresa sob vigilância, o quarto autor, não identificado, subtraía um notebook e uma mochila.

Em seguida, os autores deixaram o local no Hyundai Azera, conduzido por um quinto agente, também ainda não identificado.

Poucos minutos depois, FABIANO, KENNEDY e ALTAIR JUNIO invadiram a casa de Andrea Márcia Viana França, coronel da Polícia Militar, quando ela e seu marido, João Eustáquio Beraldo Teixeira, chegavam. Assim, abordaram a vítima JOÃO enquanto ele estacionava o carro na garagem e entraram em sua residência, colocando um revólver calibre .38 em sua cabeça.

Os criminosos obrigaram as vítimas ANDREA, JOÃO e o filho do casal, Augusto França Teixeira, a permanecerem sentados á mesa com as mãos sobre ela, exigindo que lhes dissessem onde estava o dinheiro, mas as vítimas disseram que não havia dinheiro em casa.

Neste momento, um dos agentes disse: "sujou, temos que sair fora", de forma que os criminosos deixaram o local levando um notebook da marca HP d cor preta, de propriedade de Augusto França Teixeira, avaliado pela Polícia Civil em R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais).

Dessa forma, os denunciados Fabiano Warley Alves, Kennedy Wagner da Silva Ferreira e Altair Junio Ferreira Souza praticaram o delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.

II.7 - Dos crimes praticados em 07 de mar. 2014 (FATO 08)

Segundo consta dos autos de nº 0024.15.119895-9, no dia 7 de março de 2014, por volta das 09h20, na Rua Professor Carlos Pereira Silva, nº 617, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, Fabiano Warkey Alves Ferreira, John Lenon Ribeiro Siqueira e Kennedy Wagner da Silva, agindo com unidade de desígnios, tentaram subtrair, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis de propriedade do casal José Lino Souza Barros e Ana Cristina Novato Souza Barros, apenas não logrando êxito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

Conforme o apurado, no dia e local dos fatos, Sandra Mara Alves de Matos limpava a calçada em frente à casa onde trabalha, de propriedade de seus empregadores José Lino Souza Barros e Ana Cristina Novato Souza Barros, quando foi surpreendida por JOHN LENNON, que desembarcou de um veículo VW Voyage, cor prata, e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, exigiu que ela abrisse o portão da casa.

Como SANDRA não estava com a chave do imóvel, acionou o interfone e foi atendida por outra funcionária da casa, que, no entanto, não abriu o portão de imediato e passou a lhe fazer perguntas.

Assim, desconfiado de que ação poderia estar sendo filmada, JOHN LENNON voltou para o carro, conduzido pelo coautor KENNEDY e ocupado pelo coautor FABIANO WARLEY, e partiram do local sem conseguir subtrair nenhum bem por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, pois apenas não lograram êxito na ação criminosa porque a empregada da casa não abriu o portão para os agentes.

Dessa forma, os denunciados Fabiano Warley Alves Ferreira, John Lennon Ribeiro Siqueira e Kennedy Wagner da Silva praticaram o delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c art. 14, II ambos do Código Penal.



Primeiro Recurso - Erisson Isaque Cândido Moreira



Absolvição por ausência de provas quanto aos fatos II, III e V constantes na denúncia



A defesa do apelante pleiteia sua absolvição por ausência de provas quanto a sua participação nos delitos descritos nos fatos I, II e V descritos na denúncia. Entre um dos argumentos apresentados pela defesa, está o fato de o mesmo não ter sido reconhecido pelas vítimas.

Sem razão a defesa.

No roubo ocorrido em data de 09 de julho de 2014 (Fato II) em desfavor das vítimas Ocirema Miranda Teixeira, Moana Teixeira Rothe-Neves, Cassiane Rogéria Emiliana da Silva, Lygia Chegas de Almeida, Kelcilene Cabral de Albuquerque e Camila de Tal, algumas destas confirmaram em juízo f. 851-852 e 854, seus depoimentos prestados perante a autoridade policial (f. 12-27).

De relevo descrever as declarações de uma das vítimas narrando, com detalhes todo o ocorrido no dia dos fatos:

"QUE na data dos fatos, por volta de 08 horas, Moana, filha da declarante saía da residência com o carro dessa; QUE a declarante, da cozinha, ouviu o portão abrir e alguns instantes depois Moana apareceu rendida por quatro indivíduos; QUE um deles portava uma arma de fogo e a apontava para a cabeça de Moana; QUE um dos indivíduos, o que portava a arma, era alto, moreno escuro, feições finas, rosto comprido, olhos esverdeados e usava um bigode fino; QUE o segundo indivíduo aparentava ser menor, moreno claro, orelhas grandes e estatura baixa; QUE os outros dois indivíduos"tinham o porte comum, eram muito parecidas; QUE os autores questionaram se havia mais alguém na residência e foram informados que havia mais quatro pessoas na residência; QUE eles então saíram procurando pelos demais e os levaram ao escritório da residência; QUE a declarante também foi levada ao escritório juntamente com Moana e seu filho menor; QUE o autor que aparentava ser menor, o mais agressivo deles, permaneceu no escritório os monitorando; QUE ao retornarem os autores determinaram que a declarante e sua genitora entregassem seus celulares; QUE a declarante entregou seu aparelho Nokia, modelo Lumia; QUE foram levados aproximadamente seis celulares; QUE os autores mantiveram todos no escritório enquanto vasculhavam a casa a procura de objetos de valor; QUE algum tempo depois, um dos autores, o mais alto, que aparentava ser o chefe da quadrilha e que possuía a arma voltou ao escritório e buscou a declarante; QUE ele questionava a declarante onde estavam as joias, o dinheiro e o cofre da casa; QUE a declarante informou que não havia cofre na casa, porém ele não acreditou a passou a questioná-la sobre sua profissão; QUE a declarante afirmava a todo o tempo que era enfermeira, mas novamente ele não acreditava e se irritou com ela; QUE nesse momento o autor revirou a bolsa da declarante e um carimbo profissional caiu da bolsa; QUE a declarante carimbou um papel e o mostrou ao autor, confirmando o que havia dito; QUE o autor bastante irritado lhe desferiu um tapa no rosto; QUE os autores ficaram muito nervosos devido ao fato de não encontrarem dinheiro e joias na residência e passaram a dizer que entraram na casa errada e que a culpa era de Mana, que abriu o portão na hora errada; QUE os autores ainda deram instruções a declarante de como deveriam se comportar após a saída deles; QUE nesse momento o autor que aparentava ser menor, estava bastante nervoso e agrediu a declarante com chutes; QUE dividiram a família em alguns quartos e determinaram que permanecessem deitados no chão por meia hora; QUE na intenção de intimidá-los, afirmaram que a casa estava monitorada e que se houvesse qualquer movimentação dentro de meia hora voltariam e matariam todos; QUE os autores evadiram em um veículo Fox de cor preta, com friso branco na lateral e bagageiros, levando o controle do portão e a chave do veículo da declarante, porém esse possuía chave e controle reservas; QUE foram subtraídos ainda dois notebooks sendo um da marca LG e um da marca Accer, um televisor, 42 polegadas, marca Samsung, um televisor marca AOC, um tablete 10 polegadas, marca Samsung, um vídeo game XBOX, com duas manetes sem fio, seis celulares, sendo um da marca Motorola, dois da marca Nokia, um da marca LG, um da marca Samsung; QUE os autores antes de saírem ainda afirmaram que assaltariam outra casa já que não conseguiram o que queriam ali; (...). (Ocirema Miranda Teixeira - f. 21-22).



Ressalto que o adolescente * e dois apelantes, sendo eles, Erisson e Roney, foram reconhecidos pelas vítimas do presente fato criminoso, perante a autoridade policial, por meio de fotos e em juízo, não havendo, assim, como acatar o pedido defensivo quanto à absolvição por este crime.

Com relação ao roubo ocorrido em data de 07 de agosto de 2014 (fato III), ocorrido em desfavor das vítimas Celso Lino Paschoal, Vânia Lúcia Sangiorgi Paschoal e Damázio Ribeiro Filho, da mesma forma, há provas suficientes acerca da participação dos apelantes Erisson, Roney e do adolescente *, senão vejamos.

De relevo as declarações prestadas pela testemunha Damázio Ribeiro Filho, perante a autoridade policial, f. 70-71:

(...) QUE com relação aos fatos em apuração tem a dizer o seguinte: QUE na época dos fatos o declarante trabalhava como motorista na residência do Sr. Celso Paschoal; QUE no dia 07/08/2014, por volta de 07h30min, o declarante e Celso saíam da residência desse; QUE enquanto saía com o automóvel de Celso da garagem, um Citroen C3, o declarante percebeu que um veículo Gol, modelo quadrado, de cor branca havia estacionado próximo a residência; QUE antes de saírem da casa, dois indivíduos desembarcaram do veículo Gol e aproveitando que o portão estava aberto, entraram na garagem; QUE um deles era alto, moreno, bem forte e portava uma arma de fogo; QUE o outro era baixo, moreno e aparentava ser menor; QUE mediante ameaça os dois indivíduos determinaram que o declarante e Celso desembarcassem do veículo; QUE levaram os dois para o interior da residência onde também estava a esposa de Celso; QUE em seguida o autor que estava armado, o mais alto, perguntou onde estava a chave do veículo de Celso; QUE o declarante informou que a chave havia caído na garagem e então o primeiro autor determinou que o declarante juntamente com o segundo autor a buscasse; QUE enquanto procuravam a chave o primeiro autor também foi até a garagem e nesse momento a esposa de Celso fechou a porta da residência; QUE como o portão da casa também estava fechado o declarante ficou trancado na garagem com os dois autores; QUE ao perceberem que a porta havia sido fechada os autores ficaram bastante irritados e passaram a agredir o declarante com chutes, socos e coronhadas; QUE o autor mais alto chegou a chutar diversas vezes a porta da residência, porém ninguém a abriu novamente; QUE com a porta fechada, os autores, mediante ameaça, passaram a determinar que o declarante abrisse o portão principal para que pudessem sair; QUE em seguida encontraram na garagem o chaveiro contendo as chaves do portão e do automóvel de Celso; QUE então abriram o portão e foram embora levando as chaves do veículo e do portão; QUE levaram ainda o telefone celular do declarante, cuja marca esse não se recorda e a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) que estava na carteira do declarante; QUE o declarante afirma que havia pelo menos uma pessoa esperando pelos autores no automóvel Gol; QUE esclarece que não compareceu ao IML para realização do exame de corpo de delito e nem mesmo recebeu atendimento médico; QUE nesta oportunidade ao serem apresentadas ao declarante fotografias de indivíduos suspeitos esse reconheceu o indivíduo * como sendo um dos autores que entraram na residência



Em juízo, f. 855, a testemunha acima confirmou seu depoimento.

As referidas vítimas reconheceram a participação do adolescente * tanto perante a autoridade policial (f. 72, 74 e 76) que foram confirmadas perante a autoridade judiciária, bem como reconheceram o apelante Roney, em juízo, como um dos participantes no delito em questão (f. 853 e 855).

Quanto à participação do apelante Erisson, esta restou demasiadamente comprovada quando das transcrições de trechos de conversas telefônicas, cuja interceptação foi regularmente autorizada pela justiça, constantes em f. 423-427.

Nestes trechos, percebemos toda a combinação destes apelantes, juntamente com o adolescente, quanto ao próximo crime que cometeriam.

Percebe-se que tais diálogos se iniciaram no dia 06/08/2014 (dia anterior ao delito), à noite, e no dia 07/08/2014 (dia do crime), pela manhã, imediatamente, momento antes do crime ocorrido em desfavor das vítimas acima descritas.

Quanto ao delito ocorrido em data de 29 de outubro de 2013 (fato V), tendo como vítima a pessoa de Luciana Marly Rodrigues Lehmann, apesar desta testemunha não ter sido ouvida perante a autoridade judiciária, em razão de sua mudança de estado, tendo como motivo este crime, o Relatório de Investigação da Polícia Civil de f. 108-126, descreve detalhadamente todo o ocorrido.

As imagens dos criminosos, capturadas pelo circuito de segurança da residência, entre eles o ora apelante, restou nítida.

A corroborar as provas documentais, necessário transcrever parte das declarações da testemunha e policial civil Cristiano Monteiro Soares, em juízo (844-845), quanto a este delito:

(...) que confirma o relatório de fl 108/119; que a vítima Luciana do roubo ocorrido no dia 29/10/13 ficou abalada e por isso não cooperou com as investigações da polícia civil; que Luciana fez reconhecimento informal dos envolvidos no assalto de sua casa; que com as imagens da câmera de segurança da casa de Luciana chegou-se aos autores do crime; (...)

Desta forma, a participação do ora recorrente em face deste delito, também, restou devidamente comprovada pelas provas produzidas nos presentes autos.

Absolvição do delito previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, por inexistência de provas da estabilidade e participação



Diferentemente do que afirma a defesa, restou configurado tanto o delito previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013 quanto à participação do apelante na referida organização criminosa.

Conforme consta no Relatório constante em f. 216-254 da lavra do Ilmo. Delegado de Polícia, Dr. Henrique Canêdo de Castro Pinto, a organização criminosa descoberta nestes autos, a qual restou demonstrada a participação do apelante na mesma, é conhecida como "Gangue do Alto Vera Cruz", que era estruturada e ordenada, com divisão de tarefas entre seus membros, sempre com o fim de cometer crimes tais como, roubos, receptação, corrupção de menores, etc.

Em juízo, f. 844-845, assim narrou a testemunha a policial civil, Cristiano Monteiro Soares, que participou das investigações que originaram o presente feito:

(...) que participou das investigações de roubos praticados por quadrilha do alto vera cruz; que a cada integrante da quadrilha era destinada uma tarefa; que o receptador dos produtos roubados era uma pessoa conhecida como "loirinho"; que um dos autores dos roubos passou as características físicas de loirinho e o carro que o mesmo andava; que quem passou a referida informação foi o menor *; que alguns dos réus reconheceram o acusado marcos "loirinho" como receptador dos produtos roubados pela quadrilha; que houve interceptação telefônica e que foi ajustado entre a quadrilha e marcos que esse receberia os produtos roubados; que os integrantes da quadrilha falavam que venderiam os bens para o menino do HB20 prata; que a maioria dos crimes cometidos por integrantes da quadrilha do alto veza cruz consta como receptador marcos ou "loirinho"; que não sabe se os produtos roubados na data de 9 de julho de 2014 foram receptado pelo acusado marcus; que os produtos roubados no bairro bandeirantes, na rua rovigo foram receptados pelo acusado marcus segundo *, o menor; que os líderes da quadrilha eram Roney, erisson e Marlon; que a polícia civil dispõe de um banco de fotos, sendo que com o cruzamento das informações entre as vítimas e acusados chegou-se a composição da organização criminosa; que em alguns casos foram identificados participantes da organização através de grampos e em outros através de informações dos próprios agentes; que confirma o relatório de fl 108/119; que a vítima Luciana do roubo ocorrido no dia 29/10/13 ficou abalada e por isso não cooperou com as investigações da polícia civil; que Luciana fez reconhecimento informal dos envolvidos no assalto de sua casa; que com as imagens da câmera de segurança da casa de Luciana chegou-se aos autores do crime; que um dos autores estava na posse do veículo fiesta prata e foi preso; que salvo engano wender foi preso juntamente com Roney próximo ao shopping boulevard após furto em um apartamento no bairro cidade jardim; que reconhece o acusado John lenon pela fotografia de fl. 88/89 (024.15.119.895-9) Indagada pela Defesa de jefferson, Roney, Paulo, Marlon, jhon lenon e kennedy, respondeu: que participou das investigações dos roubos descritos na denúncia ; que jefferson tem a função de "tomador" pessoa que vai a frente para roubar as casas, rende as vítimas; que Roney geralmente pratica furtos, que o mesmo sabe abrir porta com micha; que Paulo mateus também é tomador; que Marlon pratica furtos e roubos em residência; que Kenedy tem a função de motorista; que John lenon também é tomador; que a quadrilha é composta por 12 elementos e que todos os elementos foram presos. Indagada pela defesa de Fabiano, respondeu: que já conhecia o acusado Fabiano e que já abordou o mesmo no AVC porém foi liberado pois não tinha restrição; que não se recorda se Fabiano é parente de outro integrante; que Fabiano teve participação em um roubo no bairro são bento (honda fit vermelho); que nos autos Fabiano teve participação onde foi utilizado um veículo azira; que Fabiano foi preso no roubo do hona fit em um assalto a uma residência; que não se recorda qual dos acusados mencionou o nome de Fabiano; que Fabiano é motorista e tomador; que todos os envolvidos foram reconhecidos por vítimas; que não tem certeza se todas as vítimas reconheceram Fabiano. Indagada pela Defesa de marcus, disse que: que foi feita busca e apreensão na casa do acusado marcus "loirinho" foram encontrados celulares e outros objetos que não sabe se tem relação com os roubos dos autos; que o DEOESP realizou busca e apreensão na casa de marcus trinta dias antes da prisão do mesmo e apreendeu vários objetos mas que não sabe se os bens apreendidos tinham relação com os roubos narrados nos autos; que o acusado marcus chegou a comprar produtos da rua rovigo do bandeirantes; que o receptador da organização criminosa dos autos era marcus "loirinho"; que não se recorda de um receptador do bairro são bernardo de nome jair; que o acusado erisson fez referência ao receptador marcus "loirinho"; que antes da prisão de marcus não foi ouvido na delegacia; que no dia da prisão é que os investigadores conversaram com marcus; que marcus não reagiu a prisão; Indagada pela Defesa de erisson, disse que: que confirma a informação do último parágrafo de fl. 05 da denúncia; que acompanhou o depoimento de uma das vítimas; que teve acesso aos depoimentos das vítimas para elaboração de relatórios; que não existe registro da conversa por whatsapp com a vítima Luciano; que foi enviado foto dos responsáveis pelo roubo da casa de Luciano; que na partilha dos bens roubado quem ficava com cada pertence negociava com o receptador; que salvoengano erisso foi preso pela PM. Indagada pela Defesa de wender, disse que se for a pessoa que foi presa com Roney o mesmo é especializado em furtos; que wender não é citado nas interceptações telefônicas; que não foi feito diligência na casa de wender; que a função de wender é de tomador mas o mesmo não comete roubos; que wender passou a fazer parte das investigações por causa do furto no bairro cidade jardim que mencionou anteriormente. Indagada a defesa de jean, disse que: que a organização criminosa é formada por moradores do AVC sendo que o acusado marcus é da favela rock'n rio; que os integrantes da organização criminosa moram próximos e uma vai na casa do outro; que jean carlos é conhecido pela alcunha de dentinho, salvoengano douglas que informou sobre sua participação na organização criminosa; que em entrevista com o depoente jean carlos confessou o envolvimento no roubo na rua rovigo no bairro bandeirantes; que a função de jean carlos era motorista, salvoengano. Indagada pela Defesa de cleison, disse que os acusados foram presos em momentos diferentes; que cleison foi identificado através de um grampo e no caso do roubo da rua rovigo elemento estava na companhia de jean, jefferson e douglas; que cleison foi preso com um carro roubado próximo ao AVC; que cleison foi reconhecido por foto pelas vítimas; que a polícia tinha um banco de fotos dos suspeitos e que as vítimas também narraram as características físicas dos integrantes do roubo da rua rovigo; que as fotos são de computador; que cleison foi reconhecido por foto pelas vítimas dos fatos 2 e 4; que não houve dificuldade na delegacia do reconhecimento do acusado cleison; que as vítimas reconheceram o acusado sem sombra de dúvidas. (...)

No mesmo sentido as declarações do, também, policial militar Tomás Hilário Cardoso Ferreira, em f. 917-918.

Assim, farta é a prova acerca da participação do apelante no delito descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013.

Absolvição por inexistência de provas para a condenação do apelante no crime de corrupção de menor



A defesa aduz que não existem provas que demonstrem que o ora apelante tenha praticado algum delito com participação do adolescente. Ademais, alega que, por tratar-se de delito de natureza material, não houve a comprovação de que o envolvimento do adolescente nos delitos, caso esse tenha ocorrido, tenha o corrompido de tal forma que pudesse alterar suas características morais.

O pleito defensivo merece acolhimento, contudo, por motivos diversos. Explico:

Pelos motivos acima expostos, quando da análise da autoria do apelante quanto ao delito previsto no art. 2º da Lei 12.850/13, provas existem nestes autos acerca da participação, também, do adolescente, juntamente com o recorrente e demais.

Com relação à natureza do delito previsto no art. 244-B da Lei, passei a adotar o posicionamento de que é delito de natureza formal e que, portanto, prescinde da efetiva prova da corrupção do menor.

Contudo, restando amplamente demonstrada a participação do adolescente na organização criminosa, conforme já exposto acima e que será demonstrado, ainda mais, no decorrer deste voto, configurando assim, a causa de aumento de pena prevista no art. , § 4º, I da Lei 12.850/2013, não pode prevalecer, também, o delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, sob pena de configurar bis in idem.

Nesse sentido, necessária a transcrição de trechos da obra do Professor Gabriel Habib, quanto ao art. 2º, § 4º inciso I da Lei de Organização Criminosa:

(...) A simples participação de criança ou adolescente na organização criminosa já denota uma corrupção na moral social do menor, desvirtuando o seu conceito de moralidade social. Assim, a incidência dessa causa de aumento afasta a tipificação do delito de corrupção de menores previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), in verbis: "Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 01 (um) a 4 (quatro) anos". Com efeito, se o agente induzir o menor a praticar o delito de promover, constituir, financiar ou integrar uma organização criminosa ou então induzir o menor a praticá-lo, ele já está corrompendo a moral social do menor, bem jurídico tutelado pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. A incidência da causa de aumento de pena e do art. 244-B ao mesmo tempo configuraria bis in idem. (Leis Penais Especiais - Volume Único - 9º Edição - Editora Juspodivm - p. 679).



Assim, é de rigor a absolvição do apelante quanto ao delito previsto no art. 244-B da lei 8.069/90, com base no art. 386, III do CPP.



Ampla devolutividade do recurso de apelação e exclusão da majorante da arma de fogo



Embora a defesa não tenha argumentado neste sentido, a ampla devolutividade do recurso de apelação permite ao julgador a análise de toda a matéria de fato e de direito envolvida no caso, motivo pelo qual passo a examinar a possibilidade de decotar a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, em todos os crimes de roubo e no crime de organização criminosa, em face da ausência de apreensão e, em consequência, inexistência do exame pericial para constatar a eficiência lesiva do referido objeto.

Isso porque, a arma de fogo supostamente utilizada na consecução dos delitos não foi apreendida e, assim, sua potencialidade lesiva não restou demonstrada.

Também não foi produzida qualquer outra prova idônea sobre a potencialidade lesiva do referido instrumento.

A majorante em questão deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser dela é exatamente a maior potencialidade lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificada se a arma de fogo é hábil ou não para ofender a integridade física da vítima.

Como não houve apreensão e perícia, nem existe qualquer outra prova da potencialidade lesiva do instrumento empregado apenas como recurso intimidatório, não pode subsistir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º-A, do Código Penal e art. , § 2º da Lei 12.850/13, razão pela qual essa majorante deve ser excluída, e como já dito acima, em face do todos os crime de roubo apurados neste feito, bem como na organização criminosa.

Reconhecimento do crime continuado, redimensionamento das penas e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena



Com razão a defesa quanto ao pedido de reconhecimento do crime continuado quando aos delitos de roubo.

O art. 71 do Código Penal arrola os requisitos necessários à caracterização do crime continuado, a saber:



(i) mais de uma ação ou omissão; (ii) prática de dois ou mais crimes da mesma espécie; (iii) condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; e (iv) os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro.

O crime continuado foi criado por razões de política criminal. O objetivo era afastar a aplicação do cúmulo material no concurso real de crimes quando ocorresse uma situação evidente de culpabilidade atenuada.

Vê-se, portanto, que, pelas especificidades presentes nos delitos de roubo cometidos nestes autos, é perfeitamente possível e de todo proporcional o reconhecimento da continuidade delitiva, razão pela qual assim o faço.

Contudo, diante do reconhecimento tanto do concurso formal quanto do crime continuado, impõe-se a aplicação da causa de aumento tão somente em face da continuidade delitiva.



Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINARES SUSCITADAS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DAS PENAS - ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NESTA INSTÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - CABIMENTO - CONDENAÇÃO RESTANTE - MANUTENÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE - ARTEFATO INEFICIENTE - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS EM DESFAVOR DE UM RÉU - AFASTAMENTO - DECOTE DO CONCURSO FORMAL RECONHECIDO - NECESSIDADE - BIS IN IDEM. 1. Não se pode falar em nulidade da sentença, por ausência de análise de tese defensiva, se ela não foi apresentada em sede de alegações finais. 2. Eventual equívoco na fixação das penas não enseja a nulidade da sentença, sendo passível de correção nesta instância. 3. Impõe-se a manutenção da condenação dos acusados, pela prática dos crimes de roubo, se comprovado que eles efetivamente subtraíram bens alheios, mediante grave ameaça. Mas deve ser absolvido, quanto ao primeiro fato, o réu que não foi visualizado pelas vitimas. 4. Uma vez que o laudo pericial atestou a ineficiência do artefato utilizado nas práticas criminosas, impõe-se o decote da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. 5. Para a consumação do delito de roubo, a simples posse espúria de coisa alheia móvel, mesmo que por breve lapso temporal, revela-se suficiente. 6. Ostentando o réu somente uma condenação definitiva anterior aos fatos em apuração, necessário decotar os efeitos dos maus antecedentes reconhecidos, remanescendo somente a agravante da reincidência, sob pena de bis in idem. 7. A existência simultânea de continuidade delitiva e concurso formal não autoriza a incidência de duas frações exasperadoras de pena, na medida em que se trate de crimes de mesma espécie. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.012327-7/001 - Relator: Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama - 7ª Câmara Criminal - Julgado em 17/07/19 e publicado em 26/07/19).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - ROUBO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA - BIS IN IDEM - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. 1. O crime de corrupção de menores é crime formal, configurando-se independente de comprovação de que o menor tenha efetivamente sido corrompido ou que já era corrompido, porquanto visa proteger a personalidade do menor, que ainda está em formação. 2. Constatando-se a existência de circunstância judicial equivocadamente valorada, impõe-se a adequação da pena do sentenciado para ajustá-la no patamar suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 3. Se incidir, simultaneamente, o concurso formal de crimes e a continuidade delitiva, realiza-se somente uma elevação da reprimenda, pelo crime continuado, evitando-se, assim, a ocorrência do indesejável bis in idem. 4. Para a exasperação da pena pela continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, deve-se levar em conta o número de delitos cometidos. Se foram cinco os delitos praticados, a fração de aumento deve ser de 1/3. V.V. - Havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena: a relativa ao crime continuado. Entretanto, essa regra não se aplica nas hipóteses em que um dos crimes não integre o nexo da continuidade do outro delito, tal como acontece com o delito de corrupção de menores - de espécie diversa - e de roubo majorado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0114.16.012146-2/001 - Relator: Des (a) Denise Pinho da Costa Val - 6ª Câmara Criminal - Julgado em 19/06/18 e publicado em 29/06/18).

Reestruturação das penas



Por todo o acima exposto, restando o ora apelante condenado agora, pelas condutas previstas no art. , caput, c/c § 4º, I da Lei 12.850/13; art. 157, § 2º, II e V do CP (por 5 vezes) na forma do art. 70; art. 157, § 2º, II e V do CP (por 2 vezes) na forma do art. 70; art. 157, § 2º, II e V do CP e art. 157, § 2º, II e V do CP, na forma do art. 71, todos do CP, passo à dosimetria das penas:



Quanto ao crime de organização criminosa (art. , caput, c/c § 4º, I da Lei 12.850/13):



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal pelo n. Sentenciante, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Mantenho a pena fixada no patamar acima, aderindo à análise das circunstâncias agravantes e atenuantes feitas pelo d. Juiz de Direito.

Na terceira fase, em razão da causa de aumento de pena prevista no § 4º, I, do art. 2º, majoro a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva.



Quanto ao crime do art. 157, § 2º, II e V do CP (por 5 vezes) na forma do art. 70 (vítimas Oricema Miranda Teixeira, Moana Teixeira Rothe-Neves, Cassiane Rogéeria Emiliana da Silva, Kelcinele Cabral de Albuquerque e Camila de tal):



Tendo em vista que as circunstâncias analisadas pelo MM. Juiz de Direito foram as mesmas para cada delito, sendo que, ao final, a pena, em face de cada vítima restou exatamente a mesma, farei somente uma análise para um crime.

Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a pena no patamar acima, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ante a ausência de fundamentação pelo n. Sentenciante, quanto á escolha da fração de aumento em razão da presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, acolho parecer do Procurador de Justiça de f. 1876-1878 e aplico a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.



Quanto ao crime do art. 157, § 2º, II e V do CP (por 2 vezes) na forma do art. 70 (vítimas: casal -Celso Lino Paschoal e Vânia Lúcia Sangiorgi Paschoal e Damázio Ribeiro Filho):



Tendo em vista que as circunstâncias analisadas pelo MM. Juiz de Direito foram as mesmas para cada delito, sendo que, ao final, a pena, em face de cada vítima restou exatamente a mesma, farei somente uma análise para um crime.

Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a pena no patamar acima, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ante a ausência de fundamentação pelo n. Sentenciante, quanto á escolha da fração de aumento em razão da presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, acolho parecer do Procurador de Justiça de f. 1876-1878 e aplico a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.



Quanto ao crime do art. 157, § 2º, II e V do CP (vítima Luciana Marly Rodrigues Lehmann):



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a pena no patamar acima, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ante a ausência de fundamentação pelo n. Sentenciante, quanto á escolha da fração de aumento em razão da presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, acolho parecer do Procurador de Justiça de f. 1876-1878 e aplico a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva.



Quanto ao crime do art. 157, § 2º, II e V do CP (vítima Iulian Ihuda Geber):



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a pena no patamar acima, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ante a ausência de fundamentação pelo n. Sentenciante, quanto á escolha da fração de aumento em razão da presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, acolho parecer do Procurador de Justiça de f. 1876-1878 e aplico a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva.



Com o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e em sendo o número de 09 (nove) vítimas, adoto a fração de 2/3 (dois terços) na pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, já que idênticas as penas, perfazendo um total de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

No caso das penas de multa, aplico o art. 72 do CP, totalizando em 128 (cento e vinte e oito) dias-multa, à razão mínima.

Somo as penas dos crimes de roubo acima e do crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, ou seja, 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, totalizando em 12 (DOZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO.

Mantenho as demais cominações da r. Sentena primeva.

Segundo Recurso - Marcus Vinícius Lopes dos Santos



PRELIMNAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA



Por entender que a preliminar arguida pela defesa se confunde com o mérito, deixo para assim analisar.

A defesa do ora apelante busca sua absolvição por ausência de provas aptas a embasar um decreto condenatório em face do mesmo.

Entendo que a defesa possui total razão.

Após uma análise detalhada das provas produzidas em contraditório, bem como após ouvir os áudios acerca das interceptações telefônicas que captaram diálogos do ora apelante com outras pessoas, percebo que há fortes indícios acerca da interceptação de produtos de crime realizada pelo apelante, contudo, em face dos crimes constantes nos presentes autos, nada de concreto foi produzido em face de Marcus Vinicius.

As vítimas, em nada souberam relatar acerca de sua participação no delito ao mesmo imputado nestes autos.

A própria testemunha e policial civil Cristiano Monteiro Soares, em juízo, f. 844-845, não soube precisar, se os objetos roubados nos crimes relacionados a estes autos, foram receptados pelo apelante, senão vejamos:

(...) que foi feita busca e apreensão na casa do acusado marcus "loirinho" foram encontrados celulares e outros objetos que não sabe se tem relação com os roubos dos autos; que o DEOESP realizou busca e apreensão na casa de marcus trinta dias antes da prisão do mesmo e apreendeu vários objetos mas que não sabe se os bens apreendidos tinham relação com os roubos narrados nos autos; que o acusado marcus chegou a comprar produtos da rua rovigo do bandeirantes; que o receptador da organização criminosa dos autos era marcus "loirinho"; (...).



Já o outro policial militar, envolvido na apuração destes fatos, em juízo, afirmou que sequer conhece o ora recorrente:

(...) que não conhece o acusado marcus vinícius e nem mesmo sabe sobre a participação na organização criminosa; (...).

O apelante em seu interrogatório judicial, usou de seu direito constitucional em permanecer em silêncio (f. 919-919v).

Desta forma, ante a ausência de provas firmes e claras acerca do cometimento, pelo apelante, dos crimes a ele imputados, na inicial, pelo Parquet, sua absolvição é medida necessária.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao segundo recurso para ABSOLVER o apelante, com fulcro no art. 386, VII do CPP.

Determino a restituição do veículo Hyunday, modelo HB20, placa OQG-7215, ano modelo 2014, cor prata, sem qualquer ônus, conforme pleiteado pela defesa, ante a comprovação de sua propriedade.



DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.



Terceiro Recurso - Cleison Rogério Ribeiro Pereira

Ampla devolutividade do recurso de apelação e exclusão da majorante da arma de fogo



Embora a defesa não tenha argumentado neste sentido, a ampla devolutividade do recurso de apelação permite ao julgador a análise de toda a matéria de fato e de direito envolvida no caso, motivo pelo qual passo a examinar a possibilidade de decotar a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, em todos os crimes de roubo e no crime de organização criminosa, em face da ausência de apreensão e, em consequência, inexistência do exame pericial para constatar a eficiência lesiva do referido objeto.

Isso porque, a arma de fogo supostamente utilizada na consecução dos delitos não foi apreendida e, assim, sua potencialidade lesiva não restou demonstrada.

Também não foi produzida qualquer outra prova idônea sobre a potencialidade lesiva do referido instrumento.

A majorante em questão deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser dela é exatamente a maior potencialidade lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificada se a arma de fogo é hábil ou não para ofender a integridade física da vítima.

Como não houve apreensão e perícia, nem existe qualquer outra prova da potencialidade lesiva do instrumento empregado apenas como recurso intimidatório, não pode subsistir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º-A, do Código Penal e art. , § 2º da Lei 12.850/13, razão pela qual essa majorante deve ser excluída, e como já dito acima, em face do todos os crime de roubo apurados neste feito, bem como na organização criminosa.



Absolvição do apelante, pelos delitos os quais foi condenado, por insuficiência probatória.



Quanto ao crime do art. 157, § 2º, II e V do CP (por 5 vezes) na forma do art. 70 (vítimas Oricema Miranda Teixeira, Moana Teixeira Rothe-Neves, Cassiane Rogéria Emiliana da Silva, Kelcinele Cabral de Albuquerque e Camila de tal), percebo existirem provas cabais acerca de sua participação no referido delito.

Além do testemunho do policial civil Cristiano Monteiro Soares que, em juízo (f. 844-845) afirmou a participação do recorrente neste crime, temos as declarações da vítima Moana Teixeira Rothe (f. 852):

(...) Que reconhece os acusados Roney e cleison; que na ocasião dos fatos a depoente estava acompanhada de seu irmão, sua mãe; 2 amigas que estavam dormindo lá e outras 2 que moral lá; que trabalha como bolsista; que recebe 400 reais pela bolsa de estudos; que na época do roubo não era bolsista; que foi subtraído um celular samsung de sua amiga camila e de ligya nada foi roubado; que as amigas referidas estavam na casa da declarante para assistir jogo do brasil; que das amigas kelcilene e cassiane foram roubados o celulares, um videogame xbox, um notebook e um valor e dinheiro que não sabe precisar quanto; que kelcilene e Cassiane trabalhavam há época dos fatos; que foi abordada quando estava saindo de casa sendo que estava em um veículo palio weekend; que da depoente foram roubados 2 notebooks, um celular e 10 reais; que o celular a depoente comprou e os demais bens recebeu de presente do pai do irmão; que a referida pessoa não morava no local; que da mãe da depoente foi roubado porta-retratos digital, notebook e uma televisão Samsung 42 polegadas; que o elemento que estava de bigode na ocasião dos fatos aparentava ser o líder e estava mais nervoso; que havia um quarto elemento que a depoente ouviu a voz mas não pôde visualizá-lo; que dos objetos subtraídos foi recuperado o celular da depoente, o único bem roubado que foi recuperado e estava na posse do menor; que durante o roubo nenhum elemento se apresentou como menor de idade; que soube que um elemento era menor de idade pelo investigador; (...).

Quanto ao crime do art. 157, § 2º, II e V em face das vítimas Maximiliano Francisco de Oliveira e Sílvio Vieira Chaves, ocorrido em data de 15 de agosto de 2014, entendo que razão possui a defesa.

As duas vítimas, tanto perante a autoridade policial, quanto em juízo, não conseguiram reconhecer o ora apelante como um dos indivíduos que praticaram o crime em desfavor das mesmas.

Não foi produzida qualquer outra prova que demonstrasse, sem sombra de dúvidas, sua participação no delito.

Assim, sua absolvição quanto ao roubo em desfavor das vítimas Maximiliano Francisco de Oliveira e Sílvio Vieira Chaves é medida que se impõe.

Com relação à organização criminosa, diferentemente do que afirma a defesa, restou configurado tanto o delito previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013 quanto à participação do apelante na referida organização criminosa.

Conforme consta no Relatório constante em f. 216-254 da lavra do Ilmo. Delegado de Polícia, Dr. Henrique Canêdo de Castro Pinto, a organização criminosa descoberta nestes autos, a qual restou demonstrada a participação do apelante na mesma, é conhecida como "Gangue do Alto Vera Cruz", que era estruturada e ordenada, com divisão de tarefas entre seus membros, sempre com o fim de cometer crimes tais como, roubos, receptação, corrupção de menores, etc.

Em juízo, f. 844-845, assim narrou a testemunha a policial civil, Cristiano Monteiro Soares, que participou das investigações que originaram o presente feito:

(...) que participou das investigações de roubos praticados por quadrilha do alto vera cruz; que a cada integrante da quadrilha era destinada uma tarefa; que o receptador dos produtos roubados era uma pessoa conhecida como "loirinho"; que um dos autores dos roubos passou as características físicas de loirinho e o carro que o mesmo andava; que quem passou a referida informação foi o menor *; que alguns dos réus reconheceram o acusado marcos "loirinho" como receptador dos produtos roubados pela quadrilha; que houve interceptação telefônica e que foi ajustado entre a quadrilha e marcos que esse receberia os produtos roubados; que os integrantes da quadrilha falavam que venderiam os bens para o menino do HB20 prata; que a maioria dos crimes cometidos por integrantes da quadrilha do alto veza cruz consta como receptador marcos ou "loirinho"; que não sabe se os produtos roubados na data de 9 de julho de 2014 foram receptado pelo acusado marcus; que os produtos roubados no bairro bandeirantes, na rua rovigo foram receptados pelo acusado marcus segundo *, o menor; que os líderes da quadrilha eram Roney, erisson e Marlon; que a polícia civil dispõe de um banco de fotos, sendo que com o cruzamento das informações entre as vítimas e acusados chegou-se a composição da organização criminosa; que em alguns casos foram identificados participantes da organização através de grampos e em outros através de informações dos próprios agentes; que confirma o relatório de fl 108/119; que a vítima Luciana do roubo ocorrido no dia 29/10/13 ficou abalada e por isso não cooperou com as investigações da polícia civil; que Luciana fez reconhecimento informal dos envolvidos no assalto de sua casa; que com as imagens da câmera de segurança da casa de Luciana chegou-se aos autores do crime; que um dos autores estava na posse do veículo fiesta prata e foi preso; que salvo engano wender foi preso juntamente com Roney próximo ao shopping boulevard após furto em um apartamento no bairro cidade jardim; que reconhece o acusado John lenon pela fotografia de fl. 88/89 (024.15.119.895-9) Indagada pela Defesa de jefferson, Roney, Paulo, Marlon, jhon lenon e kennedy, respondeu: que participou das investigações dos roubos descritos na denúncia ; que jefferson tem a função de "tomador" pessoa que vai a frente para roubar as casas, rende as vítimas; que Roney geralmente pratica furtos, que o mesmo sabe abrir porta com micha; que Paulo mateus também é tomador; que Marlon pratica furtos e roubos em residência; que Kenedy tem a função de motorista; que John lenon também é tomador; que a quadrilha é composta por 12 elementos e que todos os elementos foram presos. Indagada pela defesa de Fabiano, respondeu: que já conhecia o acusado Fabiano e que já abordou o mesmo no AVC porém foi liberado pois não tinha restrição; que não se recorda se Fabiano é parente de outro integrante; que Fabiano teve participação em um roubo no bairro são bento (honda fit vermelho); que nos autos Fabiano teve participação onde foi utilizado um veículo azira; que Fabiano foi preso no roubo do hona fit em um assalto a uma residência; que não se recorda qual dos acusados mencionou o nome de Fabiano; que Fabiano é motorista e tomador; que todos os envolvidos foram reconhecidos por vítimas; que não tem certeza se todas as vítimas reconheceram Fabiano. Indagada pela Defesa de marcus, disse que: que foi feita busca e apreensão na casa do acusado marcus "loirinho" foram encontrados celulares e outros objetos que não sabe se tem relação com os roubos dos autos; que o DEOESP realizou busca e apreensão na casa de marcus trinta dias antes da prisão do mesmo e apreendeu vários objetos mas que não sabe se os bens apreendidos tinham relação com os roubos narrados nos autos; que o acusado marcus chegou a comprar produtos da rua rovigo do bandeirantes; que o receptador da organização criminosa dos autos era marcus "loirinho"; que não se recorda de um receptador do bairro são bernardo de nome jair; que o acusado erisson fez referência ao receptador marcus "loirinho"; que antes da prisão de marcus não foi ouvido na delegacia; que no dia da prisão é que os investigadores conversaram com marcus; que marcus não reagiu a prisão; Indagada pela Defesa de erisson, disse que: que confirma a informação do último parágrafo de fl. 05 da denúncia; que acompanhou o depoimento de uma das vítimas; que teve acesso aos depoimentos das vítimas para elaboração de relatórios; que não existe registro da conversa por whatsapp com a vítima Luciano; que foi enviado foto dos responsáveis pelo roubo da casa de Luciano; que na partilha dos bens roubado quem ficava com cada pertence negociava com o receptador; que salvoengano erisso foi preso pela PM. Indagada pela Defesa de wender, disse que se for a pessoa que foi presa com Roney o mesmo é especializado em furtos; que wender não é citado nas interceptações telefônicas; que não foi feito diligência na casa de wender; que a função de wender é de tomador mas o mesmo não comete roubos; que wender passou a fazer parte das investigações por causa do furto no bairro cidade jardim que mencionou anteriormente. Indagada a defesa de jean, disse que: que a organização criminosa é formada por moradores do AVC sendo que o acusado marcus é da favela rock'n rio; que os integrantes da organização criminosa moram próximos e uma vai na casa do outro; que jean carlos é conhecido pela alcunha de dentinho, salvoengano douglas que informou sobre sua participação na organização criminosa; que em entrevista com o depoente jean carlos confessou o envolvimento no roubo na rua rovigo no bairro bandeirantes; que a função de jean carlos era motorista, salvoengano. Indagada pela Defesa de cleison, disse que os acusados foram presos em momentos diferentes; que cleison foi identificado através de um grampo e no caso do roubo da rua rovigo elemento estava na companhia de jean, jefferson e douglas; que cleison foi preso com um carro roubado próximo ao AVC; que cleison foi reconhecido por foto pelas vítimas; que a polícia tinha um banco de fotos dos suspeitos e que as vítimas também narraram as características físicas dos integrantes do roubo da rua rovigo; que as fotos são de computador; que cleison foi reconhecido por foto pelas vítimas dos fatos 2 e 4; que não houve dificuldade na delegacia do reconhecimento do acusado cleison; que as vítimas reconheceram o acusado sem sombra de dúvidas. (...)

No mesmo sentido as declarações do, também, policial militar Tomás Hilário Cardoso Ferreira, em f. 917-918.

Assim, farta é a prova acerca da participação do apelante no delito descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013.

Quanto ao delito previsto no art. 244-B do ECA, restando comprovada a participação do ora recorrente no delito de organização criminosa e, restando, da mesma forma, presente a causa de aumento de pena prevista no art. , § 4º, I da Lei 12.850/2013, sua absolvição quanto ao delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 é medida necessária, sob pena de configurar bis in idem.

Nesse sentido, necessária a transcrição de trechos da obra do Professor Gabriel Habib, quanto ao art. 2º, § 4º inciso I da Lei de Organização Criminosa:

(...) A simples participação de criança ou adolescente na organização criminosa já denota uma corrupção na moral social do menor, desvirtuando o seu conceito de moralidade social. Assim, a incidência dessa causa de aumento afasta a tipificação do delito de corrupção de menores previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), in verbis: "Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 01 (um) a 4 (quatro) anos". Com efeito, se o agente induzir o menor a praticar o delito de promover, constituir, financiar ou integrar uma organização criminosa ou então induzir o menor a praticá-lo, ele já está corrompendo a moral social do menor, bem jurídico tutelado pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. A incidência da causa de aumento de pena e do art. 244-B ao mesmo tempo configuraria bis in idem. (Leis Penais Especiais - Volume Único - 9º Edição - Editora Juspodivm - p. 679).



Assim, é de rigor a absolvição do apelante quanto ao delito previsto no art. 244-B da lei 8.069/90, com base no art. 386, III do CPP.

Por todo o acima exposto, em sendo o ora apelante, agora, condenado pelo art. 157, § 2º, II e V do CP (por 5 vezes) na forma do art. 70 (vítimas Oricema Miranda Teixeira, Moana Teixeira Rothe-Neves, Cassiane Rogéeria Emiliana da Silva, Kelcinele Cabral de Albuquerque e Camila de tal) e art. , caput, c/c § 4º, I da Lei 12.850/13, necessária a reestruturação de suas penas.



Reestruturação das penas:



Quanto ao crime de organização criminosa (art. , caput, c/c § 4º, I da Lei 12.850/13):



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal pelo n. Sentenciante, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Mantenho a pena fixada no patamar acima, aderindo à análise das circunstâncias agravantes e atenuantes feitas pelo d. Juiz de Direito.

Na terceira fase, em razão da causa de aumento de pena prevista no § 4º, I, do art. 2º, majoro a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva.



Quanto ao crime do art. 157, § 2º, II e V do CP (por 5 vezes) na forma do art. 70 (vítimas Oricema Miranda Teixeira, Moana Teixeira Rothe-Neves, Cassiane Rogéeria Emiliana da Silva, Kelcinele Cabral de Albuquerque e Camila de tal):



Tendo em vista que as circunstâncias analisadas pelo MM. Juiz de Direito foram as mesmas para cada delito, sendo que, ao final, a pena, em face de cada vítima restou exatamente a mesma, farei somente uma análise para um crime.

Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a pena no patamar acima, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ante a ausência de fundamentação pelo n. Sentenciante, quanto á escolha da fração de aumento em razão da presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, acolho parecer do Procurador de Justiça de f. 1876-1878 e aplico a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva.

Em face do concurso formal entre os crimes de roubo, em sendo 5 delitos, majoro a pena na fração de 1/3 (um) terço), perfazendo um total de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.

Diante da soma das penas, resta o apelante condenado à pena final de 10 (DEZ) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 76 (SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA.

Mantenho as demais cominações da r. Sentença primeva.



Quarto Recurso - Wender Augusto da Silva



A defesa pleiteia a absolvição do apelante, condenado, tão somente, pelo delito previsto no art. 2º, caput, c/c § 2º da Lei 12.850/13, ao argumento de ausência de provas acerca de sua participação do delito.

Com razão a defesa.

Pelo que pude constatar, não há, absolutamente, nada acerca da autoria atribuída ao recorrente pelo Ministério Público.

Nas interceptações telefônicas que tive acesso nos presentes autos, o nome do recorrente não é citado.

As vítimas, em nenhum momento citam o nome do ora apelante.

Os policiais Cristiano Monteiro e Tomás Hilário, civil e militar, respectivamente, em suas declarações, em juízo (844-845 e 917-918, respectivamente), nada alegaram de concreto que possa autorizar o decreto condenatório em desfavor do apelante.

Analisando detalhadamente a denúncia, percebe-se que, nem mesmo esta descreve com precisão a conduta perpetrada pelo apelante, razão pela qual, diante do frágil conjunto probatório, a absolvição do recorrente é medida de justiça.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao segundo recurso para ABSOLVER o apelante, com fulcro no art. 386, VII do CPP.



DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.

Quinto Recurso - Jean Carlos Silva Santana, Jefferson Bruno de Oliveira Santos, Paulo Mateus Avelino Pereira, Fabiano Warley Alves Ferreira, Marlon Diogo de Oliveira, Roney da Silva Lisboa, John Lenon Ribeiro Siqueira e Kennedy Wagner da Silva

Absolvição por insuficiência probatória

A defesa dos apelantes pleiteiam a absolvição dos recorrentes, por insuficiência probatória.

O pleito não merece acolhimento em face dos apelantes Jefferson Bruno de Oliveira Santos, Paulo Mateus Avelino Pereira, Marlon Diogo de Oliveira, Roney da Silva Lisboa, John Lenon Ribeiro Siqueira.

Com relação aos apelantes Fabiano Warley Alves Ferreira e Kennedy Wagner da Silva, o requerimento merece parcial acolhimento, senão vejamos.

Além da prova constante de f. 216-254 e depoimentos dos policiais Cristiano Monteiro Soares (f. 844-845) e Tomás Hilário Cardoso Ferreira (f. 917-918) que corroboram toda a prova produzida nos autos acerca da participação dos apelantes, temos os depoimentos e reconhecimentos, em juízo, das vítimas:

Em face do apelante Jefferson: Sílvio Vieira Chaves (f. 850).

Em face do apelante Paulo: Iulian Ihuda Geber (f. 856).

Em face do apelante Fabiano: Leiliane Cristina de Lima (f. 863).

Em face do apelante Roney: Cassiane Rogéria Emiliana da Silva (f. 851), Moana Teixeira Rothe (f. 852), Kelcilene Cabral Albuquerque (f. 854) e Damázio Ribeiro Filho (f. 855).

Em face do apelante Kennedy: Andréa Márcia Viana (f. 861) e Leiliane Cristina de Lima (f. 863).

Com relação ao apelante Marlon: Quanto ao delito ocorrido em data de 29 de outubro de 2013 (fato V), tendo como vítima a pessoa de Luciana Marly Rodrigues Lehmann, apesar desta testemunha não ter sido ouvida perante a autoridade judiciária, em razão de sua mudança de estado, tendo como motivo este crime, o Relatório de Investigação da Polícia Civil de f. 108-126, descreve detalhadamente todo o ocorrido.

As imagens dos criminosos, capturadas pelo circuito de segurança da residência, entre eles o ora apelante, restou nítida.

A corroborar as provas documentais, necessário transcrever parte das declarações da testemunha e policial civil Cristiano Monteiro Soares, em juízo (844-845), quanto a este delito:

(...) que confirma o relatório de fl 108/119; que a vítima Luciana do roubo ocorrido no dia 29/10/13 ficou abalada e por isso não cooperou com as investigações da polícia civil; que Luciana fez reconhecimento informal dos envolvidos no assalto de sua casa; que com as imagens da câmera de segurança da casa de Luciana chegou-se aos autores do crime; (...)

Desta forma, a participação do ora recorrente em face deste delito, restou devidamente comprovada pelas provas produzidas nos presentes autos.

Com relação ao apelante John Lenon: toda a tentativa de cometimento do delito foi registrado pelo circuito de segurança da residência, conforme consta em f. 85-90 nos autos de nº 0024.15.119895-9 apensado a este feito.

Contudo, em razão do apelante Jean, percebi que as provas são insuficientes para autorizar um decreto condenatório.

As vítimas Maximiliano e Sílvio não o reconheceram, conforme consta em suas declarações de f. 864 e 850, respectivamente.

O Policial Civil Cristiano Monteiro Soares em seu depoimento judicial de f. 844-845, na minha visão, não precisou, com certeza, a participação do recorrente no delito lhe imputado pelo Parquet:

(...) que jean é conhecido pela alcunha de dentinho, salvoengano douglas que informou sobre sua participação na organização criminosa; que em entrevista com o depoente jean carlos confessou o envolvimento no roubo na rua rovigo no bairro bandeirantes; que a função de jean era motorista, salvoengano; (...).

Ora, a confissão extrajudicial não é prova a embasar uma condenação, principalmente, quando não corroborada por qualquer prova judicializada.

Em seu interrogatório perante o n. Magistrado, o recorrente negar, veementemente, seu envolvimento no crime em questão (f. 929-929v).

Assim, por entender que as provas produzidas em contraditório são extremamente frágeis para manter a condenação do ora apelante, sua absolvição é medida necessária, com fulcro no art. 386, VII do CPP.

Quanto ao apelante Fabiano, em face da vítima Augusto França Teixeira, a vítima não foi ouvida perante a autoridade judiciária bem como seus genitores, Andrea e João, quando ouvidos em juízo, f. 860-861, não o reconheceram como um dos envolvidos no delito.

Assim, forçoso o reconhecimento da fragilidade probatória e, consequentemente, sua absolvição em face deste delito, com base no art. 386, VII do CPP.

Também, com relação aos apelantes Fabiano e Kennedy, em face do crime de roubo tentado em desfavor das vítimas José Lino e Ana Cristina, nada restou comprovado, pois nenhuma das vítimas os reconheceu e suas imagens não foram captadas pelo circuito de segurança da residência.

Desta forma, não havendo prova robusta e concreta acerca da participação dos dois apelantes neste crime, a absolvição é medida de justiça, nos termos do art. 386, VII do CPP.

Ampla devolutividade do recurso de apelação e exclusão da majorante da arma de fogo



Embora a defesa não tenha argumentado neste sentido, a ampla devolutividade do recurso de apelação permite ao julgador a análise de toda a matéria de fato e de direito envolvida no caso, motivo pelo qual passo a examinar a possibilidade de decotar a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, em todos os crimes de roubo e no crime de organização criminosa, em face da ausência de apreensão e, em consequência, inexistência do exame pericial para constatar a eficiência lesiva do referido objeto.

Isso porque, a arma de fogo supostamente utilizada na consecução dos delitos não foi apreendida e, assim, sua potencialidade lesiva não restou demonstrada.

Também não foi produzida qualquer outra prova idônea sobre a potencialidade lesiva do referido instrumento.

A majorante em questão deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser dela é exatamente a maior potencialidade lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificada se a arma de fogo é hábil ou não para ofender a integridade física da vítima.

Como não houve apreensão e perícia, nem existe qualquer outra prova da potencialidade lesiva do instrumento empregado apenas como recurso intimidatório, não pode subsistir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º-A, do Código Penal e art. , § 2º da Lei 12.850/13, razão pela qual essa majorante deve ser excluída, e como já dito acima, em face do todos os crime de roubo apurados neste feito, bem como na organização criminosa.

Reconhecimento de crime único quanto aos roubos

Não merece prosperar o pedido de reconhecimento de crime único tal como mencionado pela defesa dos apelantes.

Em cada fato pleiteado pela defesa, tivemos vítimas diferentes com patrimônios, igualmente, distintos.

Assim, é de entendimento pacífico e amplamente majoritário de que nestes casos, temos tantos crimes quanto as vítimas existentes.

Desta forma, impossível o acolhimento do pedido defensivo.

Desclassificação, no crime de roubo tentado, descrito no fato 8, para o delito previsto no art. 150 c/c art. 14, II do CP:

Da mesma forma, não há que acolher o pedido da defesa quanto à desclassificação do crime de roubo tentado para o crime de invasão de domicílio em sua modalidade tentada.

Apesar do autor não ter anunciado o roubo, restou clara sua intenção, até porque estamos falando de uma organização criminosa especializada em roubo à residência e que se utilizava do mesmo modus operandi, qual seja, um dos autores, tentava ter acesso à residência, enquanto os demais ficavam esperando dentro do automóvel até que o primeiro obtivesse êxito.

Assim, não há que falar em desclassificação do delito, conforme pleiteado pela defesa.

Redução da pena pela tentativa em seu grau máximo:

Requer a defesa a redução da pena, em face da tentativa, em seu grau máximo.

Com razão a defesa.

Nota-se que o apelante deu início aos atos de execução quanto ao crime de roubo, contudo, em face do iter criminis, a conduta não passou da primeira fase, tanto que o recorrente, sequer, teve acesso ao interior da residência.

Desta forma, entendo que a fração de diminuição da pena, em razão da tentativa, deve ser a de 2/3 (dois terços), como requerido pela defesa.



Reconhecimento da continuidade delitiva:

Com razão a defesa quanto ao pedido de reconhecimento do crime continuado quando aos delitos de roubo.

O art. 71 do Código Penal arrola os requisitos necessários à caracterização do crime continuado, a saber:



(i) mais de uma ação ou omissão; (ii) prática de dois ou mais crimes da mesma espécie; (iii) condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; e (iv) os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro.

O crime continuado foi criado por razões de política criminal. O objetivo era afastar a aplicação do cúmulo material no concurso real de crimes quando ocorresse uma situação evidente de culpabilidade atenuada.

Vê-se, portanto, que, pelas especificidades presentes nos delitos de roubo cometidos nestes autos, é perfeitamente possível e de todo proporcional o reconhecimento da continuidade delitiva, razão pela qual assim o faço.

Contudo, diante do reconhecimento tanto do concurso formal quanto do crime continuado, impõe-se a aplicação da causa de aumento tão somente em face da continuidade delitiva, o que será assim feito quando da reestruturação as penas.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINARES SUSCITADAS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DAS PENAS - ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NESTA INSTÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - CABIMENTO - CONDENAÇÃO RESTANTE - MANUTENÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE - ARTEFATO INEFICIENTE - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS EM DESFAVOR DE UM RÉU - AFASTAMENTO - DECOTE DO CONCURSO FORMAL RECONHECIDO - NECESSIDADE - BIS IN IDEM. 1. Não se pode falar em nulidade da sentença, por ausência de análise de tese defensiva, se ela não foi apresentada em sede de alegações finais. 2. Eventual equívoco na fixação das penas não enseja a nulidade da sentença, sendo passível de correção nesta instância. 3. Impõe-se a manutenção da condenação dos acusados, pela prática dos crimes de roubo, se comprovado que eles efetivamente subtraíram bens alheios, mediante grave ameaça. Mas deve ser absolvido, quanto ao primeiro fato, o réu que não foi visualizado pelas vitimas. 4. Uma vez que o laudo pericial atestou a ineficiência do artefato utilizado nas práticas criminosas, impõe-se o decote da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. 5. Para a consumação do delito de roubo, a simples posse espúria de coisa alheia móvel, mesmo que por breve lapso temporal, revela-se suficiente. 6. Ostentando o réu somente uma condenação definitiva anterior aos fatos em apuração, necessário decotar os efeitos dos maus antecedentes reconhecidos, remanescendo somente a agravante da reincidência, sob pena de bis in idem. 7. A existência simultânea de continuidade delitiva e concurso formal não autoriza a incidência de duas frações exasperadoras de pena, na medida em que se trate de crimes de mesma espécie. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.012327-7/001 - Relator: Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama - 7ª Câmara Criminal - Julgado em 17/07/19 e publicado em 26/07/19).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - ROUBO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA - BIS IN IDEM - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. 1. O crime de corrupção de menores é crime formal, configurando-se independente de comprovação de que o menor tenha efetivamente sido corrompido ou que já era corrompido, porquanto visa proteger a personalidade do menor, que ainda está em formação. 2. Constatando-se a existência de circunstância judicial equivocadamente valorada, impõe-se a adequação da pena do sentenciado para ajustá-la no patamar suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 3. Se incidir, simultaneamente, o concurso formal de crimes e a continuidade delitiva, realiza-se somente uma elevação da reprimenda, pelo crime continuado, evitando-se, assim, a ocorrência do indesejável bis in idem. 4. Para a exasperação da pena pela continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, deve-se levar em conta o número de delitos cometidos. Se foram cinco os delitos praticados, a fração de aumento deve ser de 1/3. V.V. - Havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena: a relativa ao crime continuado. Entretanto, essa regra não se aplica nas hipóteses em que um dos crimes não integre o nexo da continuidade do outro delito, tal como acontece com o delito de corrupção de menores - de espécie diversa - e de roubo majorado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0114.16.012146-2/001 - Relator: Des (a) Denise Pinho da Costa Val - 6ª Câmara Criminal - Julgado em 19/06/18 e publicado em 29/06/18).

Desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 12.850/13 para o crime previsto no art. 288 do CP:



O pedido de desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 12.850/13 para o crime previsto no art. 288 do CP não merece prosperar.

Sabemos que há diferenças entre os crimes acima descritos.

Para configurar o delito previsto no art. 2º da Lei de Organização Criminosa, há necessidade de um mínimo de 4 (quatro) indivíduos; de demonstração de organização e divisão de tarefas entre seus membros; que este agrupamento de indivíduos vise ao cometimento de crimes que tenha penas superiores à penas de 04 (quatro) anos.

Já a associação criminosa delineada no art. 288 do CP, trata-se de crime cujos requisitos são mais simples do que o primeiro, principalmente quanto a não exigência de organização e divisão de tarefas.

Ocorre que, no caso dos presentes autos, resto clara e comprovada a existência de uma organização criminosa, voltada à prática de roubo à residência em bairros nobres desta Capital.

Em face de todo o acima exposto, impossível falar em desclassificação, conforme almejado pela defesa.

Fixação da fração mínima pelo aumento de pena em razão das majorantes previstas no art. 157, § 2º, I, II e V do CP e art. , §§ 2º e 4º, I da Lei 12.850/13:

Primeiramente, lembro que, com o decote da causa de aumento de pena em face do uso de arma de fogo, ante a sua não apreensão, conforme realizado acima, restam os apelantes condenados com base no art. 157, § 2º, II e V do CP e art. , § 4º, I da Lei 12.850/13.

Prosseguindo, ao analisar a sentença destes autos, percebo que o n. Sentenciante incorreu em erro em majorar a penas dos apelantes, em razão das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, I, II e V do CP e art. , §§ 2º e 4º, I da Lei 12.850/13, ante à ausência de fundamentação para escolha da fração respectiva, razão pela qual, acolhendo o parecer do Procurador de Justiça, altero a fração, em razão das referidas majorantes, para a mínima legal, qual seja, 1/6 (um sexto).

Fixação da pena-base no mínimo legal para cada crime de roubo quanto ao apelante Fabiano:

Ao analisar a sentença quanto à aplicação das penas do ora apelante, percebo que, de fato, o d. Juiz Sentenciante majorou as penas-base do recorrente em 01 (um) ano aquém do mínimo legal em face, tão somente, de uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, antecedentes criminais, o que, a meu ver, restou exacerbado.

Esclareço que a devida correção será realizada quando da reestruturação das penas de todos os apelantes.

Absolvição do crime de corrupção de menor por se tratar de crime impossível:

O pleito defensivo merece acolhimento, contudo, por motivos diversos. Explico:

Pelos motivos acima expostos, quando da análise da autoria do apelante quanto ao delito previsto no art. 2º da Lei 12.850/13, provas existem nestes autos acerca da participação, também, do adolescente, juntamente com o recorrente e demais.

Com relação à natureza do delito previsto no art. 244-B da Lei, passei a adotar o posicionamento de que é delito de natureza formal e que, portanto, prescinde da efetiva prova da corrupção do menor.

Contudo, restando amplamente demonstrada a participação do adolescente na organização criminosa, conforme já exposto acima e que será demonstrado, ainda mais, no decorrer deste voto, configurando assim, a causa de aumento de pena prevista no art. , § 4º, I da Lei 12.850/2013, não pode prevalecer, também, o delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, sob pena de configurar bis in idem.

Nesse sentido, necessária a transcrição de trechos da obra do Professor Gabriel Habib, quanto ao art. 2º, § 4º inciso I da Lei de Organização Criminosa:

(...) A simples participação de criança ou adolescente na organização criminosa já denota uma corrupção na moral social do menor, desvirtuando o seu conceito de moralidade social. Assim, a incidência dessa causa de aumento afasta a tipificação do delito de corrupção de menores previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), in verbis: "Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 01 (um) a 4 (quatro) anos". Com efeito, se o agente induzir o menor a praticar o delito de promover, constituir, financiar ou integrar uma organização criminosa ou então induzir o menor a praticá-lo, ele já está corrompendo a moral social do menor, bem jurídico tutelado pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. A incidência da causa de aumento de pena e do art. 244-B ao mesmo tempo configuraria bis in idem. (Leis Penais Especiais - Volume Único - 9º Edição - Editora Juspodivm - p. 679).



Assim, é de rigor a absolvição do apelante quanto ao delito previsto no art. 244-B da lei 8.069/90, com base no art. 386, III do CPP.

Redução das penas de multa:

As penas de multa serão devidamente reestruturadas quando das penas privativa de liberdade.

Isenção das custas processuais:

Quanto ao pedido de isenção das custas processuais pleiteadas pela Defensoria Pública em face dos seus assistidos, entendo que tal pleito restou prejudicado ante sua concessão na primeira instância (f. 1495).

Analisadas as teses defensivas, passo à reestruturação das penas dos apelantes.



Reestruturação das penas:



Jefferson Bruno de Oliveira Santos:



Art. , § 4º, I da Lei 12.850/13



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal pelo n. Sentenciante, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Mantenho a pena fixada no patamar acima, aderindo à análise das circunstâncias agravantes e atenuantes feitas pelo d. Juiz de Direito.

Na terceira fase, em razão da causa de aumento de pena prevista no § 4º, I, do art. 2º, majoro a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva.

Art. 157, § 2º, II e V do CP (vítimas Maximiliano e Sílvio)



Tendo em vista que as circunstâncias analisadas pelo MM. Juiz de Direito foram as mesmas para cada delito, sendo que, ao final, a pena, em face de cada vítima restou exatamente a mesma, farei somente uma análise para um crime e, em face do concurso formal e em sendo dois os crimes, farei, ao final, o acréscimo de 1/6 (um sexto).

Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a pena no patamar acima, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ante a ausência de fundamentação pelo n. Sentenciante, quanto á escolha da fração de aumento em razão da presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, acolho parecer do Procurador de Justiça de f. 1876-1878 e aplico a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Diante do concurso formal entre os dois crimes de roubo, majoro em 1/6 (um sexto) em face de uma das penas, por serem idênticas, perfazendo um total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.



Pela soma das penas dos roubos e art. 2º da Lei 12.850/13, temos um total de 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA.

Mantenho as demais cominações da R. Sentena primeva.



Paulo Mateus Avelino Pereira:



Art. , § 4º, I da Lei 12.850/13



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal pelo n. Sentenciante, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Mantenho a pena fixada no patamar acima, aderindo à análise das circunstâncias agravantes e atenuantes feitas pelo d. Juiz de Direito.

Na terceira fase, em razão da causa de aumento de pena prevista no § 4º, I, do art. 2º, majoro a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva.



Art. 157, § 2º, II e V do CP (vítima Luciana)



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a pena no patamar acima, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ante a ausência de fundamentação pelo n. Sentenciante, quanto á escolha da fração de aumento em razão da presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, acolho parecer do Procurador de Justiça de f. 1876-1878 e aplico a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.



Art. 157, § 2º, II e V do CP (vítima Iulian)



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a pena no patamar acima, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ante a ausência de fundamentação pelo n. Sentenciante, quanto á escolha da fração de aumento em razão da presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, acolho parecer do Procurador de Justiça de f. 1876-1878 e aplico a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.



Diante da continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo, majoro em 1/6 (um sexto) em face de uma das penas, por serem idênticas, perfazendo um total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.



Pela soma da pena dos roubos e art. 2º da Lei 12.850/13, temos um total de 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA.

Mantenho as demais cominações da R. Sentena primeva.



Fabiano Warley Alves Ferreira:



Art. , § 4º, I da Lei 12.850/13



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal pelo n. Sentenciante, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Mantenho a pena fixada no patamar acima, aderindo à análise das circunstâncias agravantes e atenuantes feitas pelo d. Juiz de Direito.

Na terceira fase, em razão da causa de aumento de pena prevista no § 4º, I, do art. 2º, majoro a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva.



Art. 157, § 2º, II e V do CP (vítima Luciana)



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a pena no patamar acima, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ante a ausência de fundamentação pelo n. Sentenciante, quanto á escolha da fração de aumento em razão da presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, acolho parecer do Procurador de Justiça de f. 1876-1878 e aplico a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.





Art. 157, § 2º, II e V do CP (Fato 07 - Empresa LR Acessórios Comércios e Indústrias)



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a pena no patamar acima, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ante a ausência de fundamentação pelo n. Sentenciante, quanto á escolha da fração de aumento em razão da presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, acolho parecer do Procurador de Justiça de f. 1876-1878 e aplico a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.



Diante da continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo, majoro em 1/6 (um sexto) em face de uma das penas, por serem idênticas, perfazendo um total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.



Pela soma da pena dos roubos e art. 2º da Lei 12.850/13, temos um total de 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA.

Mantenho as demais cominações da R. Sentena primeva.

Marlon Diogo de Oliveira:



Art. , § 4º, I da Lei 12.850/13



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal pelo n. Sentenciante, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Mantenho a pena fixada no patamar acima, aderindo à análise das circunstâncias agravantes e atenuantes feitas pelo d. Juiz de Direito.

Na terceira fase, em razão da causa de aumento de pena prevista no § 4º, I, do art. 2º, majoro a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva.



Art. 157, § 2º, II e V do CP (vítima Luciana)



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a pena no patamar acima, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ante a ausência de fundamentação pelo n. Sentenciante, quanto á escolha da fração de aumento em razão da presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, acolho parecer do Procurador de Justiça de f. 1876-1878 e aplico a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.



Pela soma da pena do roubo e art. 2º da Lei 12.850/13, temos um total de 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA.

Mantenho as demais cominações da R. Sentena primeva.

Roney da Silva Lisboa:



Art. , § 4º, I da Lei 12.850/13



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal pelo n. Sentenciante, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Mantenho a pena fixada no patamar acima, aderindo à análise das circunstâncias agravantes e atenuantes feitas pelo d. Juiz de Direito.

Na terceira fase, em razão da causa de aumento de pena prevista no § 4º, I, do art. 2º, majoro a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva.



Art. 157, § 2º, I e V do CP (vítimas Oricema Miranda Teixeira, Moana Teixeira Rothe-Neves, Cassiane Rogéeria Emiliana da Silva, Kelcinele Cabral de Albuquerque e Camila de tal):



Tendo em vista que as circunstâncias analisadas pelo MM. Juiz de Direito foram as mesmas para cada delito, sendo que, ao final, a pena, em face de cada vítima restou exatamente a mesma, farei somente uma análise para um crime.

Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a pena no patamar acima, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ante a ausência de fundamentação pelo n. Sentenciante, quanto á escolha da fração de aumento em razão da presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, acolho parecer do Procurador de Justiça de f. 1876-1878 e aplico a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.



Art. 157, § 2º, II e V do CP (por 2 vezes) na forma do art. 70 (vítimas: casal - Celso Lino Paschoal e Vânia Lúcia Sangiorgi Paschoal e Damázio Ribeiro Filho):



Tendo em vista que as circunstâncias analisadas pelo MM. Juiz de Direito foram as mesmas para cada delito, sendo que, ao final, a pena, em face de cada vítima restou exatamente a mesma, farei somente uma análise para um crime.

Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a pena no patamar acima, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ante a ausência de fundamentação pelo n. Sentenciante, quanto á escolha da fração de aumento em razão da presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, acolho parecer do Procurador de Justiça de f. 1876-1878 e aplico a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.



Diante da continuidade delitiva entre os sete crimes de roubo, majoro em 2/3 (dois terços) em face de uma das penas, por serem idênticas, perfazendo um total de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.



Pela soma da pena dos roubos e art. 2º da Lei 12.850/13, temos um total de 12 (DOZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 102 (CENTO E DOIS) DIAS-MULTA.

Mantenho as demais cominações da R. Sentena primeva.

John Lenon Ribeiro Siqueira:



Art. 157, § 2º, II e V c/c art. 14, II, ambos do CP (vítima casal José Lino e Ana Cristina)



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a pena no patamar acima, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ante a ausência de fundamentação pelo n. Sentenciante, quanto á escolha da fração de aumento em razão da presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, acolho parecer do Procurador de Justiça de f. 1876-1878 e aplico a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Em face da tentativa, e pelas razões invocadas acima, quando da análise do pedido defensivo quanto á aplicação da causa de diminuição em seu grau máximo, aplico a redução em 2/3 (dois terços), perfazendo um total de 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) DIAS-MULTA.

Em face do quantum da pena, em conformidade com o art. 33, § 2º, c do CP, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena.

Kennedy Wagner da Silva:



Art. , § 4º, I da Lei 12.850/13



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal pelo n. Sentenciante, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Mantenho a pena fixada no patamar acima, aderindo à análise das circunstâncias agravantes e atenuantes feitas pelo d. Juiz de Direito.

Na terceira fase, em razão da causa de aumento de pena prevista no § 4º, I, do art. 2º, majoro a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva.



Art. 157, § 2º, II e V do CP (Fato 07 - Empresa LR Acessórios Comércios e Indústrias)



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a pena no patamar acima, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ante a ausência de fundamentação pelo n. Sentenciante, quanto á escolha da fração de aumento em razão da presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, acolho parecer do Procurador de Justiça de f. 1876-1878 e aplico a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.



Art. 157, § 2º, II e V do CP (Vítima Augusto França Teixeira)



Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a pena no patamar acima, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, ante a ausência de fundamentação pelo n. Sentenciante, quanto á escolha da fração de aumento em razão da presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, acolho parecer do Procurador de Justiça de f. 1876-1878 e aplico a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.



Diante da continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo, majoro em 1/6 (um sexto) em face de uma das penas, por serem idênticas, perfazendo um total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.



Pela soma da pena dos roubos e art. 2º da Lei 12.850/13, temos um total de 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA.

Mantenho as demais cominações da R. Sentena primeva.

V - CONCLUSÃO



Com essas considerações:



1) DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS dos apelantes MARCUS VINÍCIUS LOPES DOS SANTOS, WENDER AUGUSTO DA SILVA e JEAN CARLOS SILVA SANTANA, com fulcro no art. 386, VII do CPP.



2) DOU PROVIMENTO PARCIAL aos demais apelos para:



ERISSON ISAQUE CÂNDIDO MOREIRA:

a) ABSOLVÊ-LO do art. 244 do ECA;

b) DECOTAR a majorante referente ao emprego de arma de fogo;

c) RECONHECER CRIME CONTINUADO em face dos crimes de roubo;

d) REESTRUTURAR SUAS PENAS para 12 (DOZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 128 (CENTO E VINTE E OITO) DIAS-MULTA.

CLEISON ROGÉRIO RIBEIRO PEREIRA:

a) ABSOLVÊ-LO do art. 244 do ECA;

b) DECOTAR a majorante referente ao emprego de arma de fogo;

c) ABSOLVÊ-LO quanto ao crime de roubo em desfavor das vítimas Maximiliano Francisco de Oliveira e Sílvio Vieira Chaves;

d) REESTRUTURAR SUAS PENAS para 10 (DEZ) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 76 (SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA.

JEFFERSON BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS:

a) ABSOLVÊ-LO do art. 244 do ECA;

b) DECOTAR a majorante referente ao emprego de arma de fogo;

c) REESTRUTURAR SUAS PENAS para 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA.

PAULO MATEUS AVELINO PEREIRA:

a) DECOTAR a majorante referente ao emprego de arma de fogo;

b) REESTRUTURAR SUAS PENAS para 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA.

FABIANO WARLEY ALVES FERREIRA:

a) DECOTAR a majorante referente ao emprego de arma de fogo;

b) ABSOLVÊ-LO quanto ao crime de roubo tentado em desfavor das vítimas José Lino e Ana Cristina;

c) ABSOLVÊ-LO quanto ao crime de roubo em desfavor da vítima Augusto França;

d) REESTRUTURAR SUAS PENAS para 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA.

MARLON DIOGO DE OLIVEIRA:

a) DECOTAR a majorante referente ao emprego de arma de fogo;

b) REESTRUTURAR SUAS PENAS para 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 24 (VINTE A QUATRO) DIAS-MULTA.

RONEY DA SILVA LISBOA:

a) ABSOLVÊ-LO do art. 244 do ECA;

b) RECONHECER CRIME CONTINUADO em face dos crimes de roubo;

c) DECOTAR a majorante referente ao emprego de arma de fogo;

d) REESTRUTURAR SUAS PENAS PARA 12 (DOZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 102 (CENTO E DOIS) DIAS-MULTA.

JOHN LENON RIBEIRO SIQUEIRA:

a) DECOTAR a majorante referente ao emprego de arma de fogo;

b) AUMENTAR A FRANÇÃO decorrente da tentativa para a fração de 2/3 (dois terços);

c) REESTRUTURAR SUAS PENAS PARA 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO.

KENNEDY WAGNER DA SILVA:

a) DECOTAR a majorante referente ao emprego de arma de fogo;

b) ABSOLVÊ-LO quanto ao crime de roubo tentado em desfavor das vítimas José Lino e Ana Cristina;

c) REESTRUTURAR SUAS PENAS para 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA nos termos deste voto.

Custas na forma da lei.



Determino a restituição do veículo Hyunday, modelo HB20, placa OQG-7215, ano modelo 2014, cor prata, sem qualquer ônus, conforme pleiteado pela defesa do apelante MARCUS VINÍCIUS LOPES DOS SATOS, ante a comprovação de sua propriedade.

DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DOS APELANTES MARCUS VINÍCIUS LOPES DOS SATOS, WENDER AUGUSTO DA SILVA E JEAN CARLOS SILVA SANTANA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVEREM PRESOS.



DES. PEDRO COELHO VERGARA (REVISOR)

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR REVISOR

O Des. Relator deu parcial provimento às apelações dos apelantes Erisson Isaque Cândido Moreira, Cleison Rogério Ribeiro Pereira, Jefferson Bruno De Oliveira Santos, Paulo Mateus Avelino Pereira, Fabiano Warley Alves Ferreira, Marlon Diogo De Oliveira, Roney Da Silva Lisboa, John Lenon Ribeiro Siqueira e Kennedy Wagner Da Silva, excluindo a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo e consequentemente reestruturando a pena.

Compartilho dos entendimentos exarados no voto, exceto no que se relaciona com o decote da majorante relativa ao emprego de arma de fogo por esta não ter sido apreendida e consequentemente com o redimensionamento da pena da forma que foi feito.

Passo então a expor meu voto parcialmente divergente.

Inicialmente no que se refere ao decote da majorante tenho que as provas orais comprovaram o uso de arma e o temor que esta causou à vítima, sendo prescindível a apreensão e perícia.

A prova acostada aos autos comprova portanto que a grave ameaça exercida contra as vítimas ocorreu mediante o uso de arma, caracterizando assim a majorante em questão.

A ausência de apreensão e laudo pericial não pode afastar a majorante em exame eis que as condições operacionais da arma são indiferentes para verificar se esta restou suficiente para intimidar a vítima.

Guilherme de Souza Nucci leciona sobre o tema a saber:

[...] Apreensão da arma: desnecessidade. A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida. [...] [in Código Penal comentado, 11.ed.rev.atual e ampl. São Paulo:2012, p.796].

Este tribunal já se manifestou neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL - ATENUANTE - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSORA DATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO MINISTERIAL - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - PRESCINDIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA PELO PLENÁRIO DO STF - ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (CORRUPÇÃO DE MENORES) - CRIME MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CORRUPÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] Para o reconhecimento da majorante do emprego de arma é prescindível a apreensão da arma e juntada do laudo pericial, bastando a palavra coerente e unívoca da vítima e testemunhas do fato, até mesmo porque o criminoso pode ter se aproveitado de sua própria torpeza, se desfazendo da arma, impossibilitando, assim, que fosse a mesma apreendida e examinada pelos peritos. [...] [Apelação Criminal nº 1.0114.11.001322-3/001, Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo - TJMG -, data da publicação 13/04/12].

O Pleno do STF ademais quando do julgamento do Habeas-Corpus nº 96.0099-RS, Rel. Ricardo Lewandowski, salientou o temor que o emprego de arma causa à vítima, reduzindo a sua capacidade de resistência, pouco importando assim se esta funciona, se foi periciada ou não para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo.

A manutenção da majorante é assim medida que se impõe porquanto em casos tais depois de acurado estudo da matéria, revi meu posicionamento para adotar como suficiente para tanto a prova testemunhal.

Este é o entendimento jurisprudencial:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO/PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF e STJ. 2. In casu, o depoimento da vítima, conforme reconhecido na sentença, trouxe elementos capazes de ensejar o reconhecimento da causa especial de aumento da pena. 3. Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença condenatória. [Resp. nº 1111783/RS, Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma -, data da publicação 21/06/10].

Inviável, portanto o afastamento da causa de aumento do emprego de arma, o que impõe a manutenção da condenação também nas sanções do artigo 157, § 2, I, do Código Penal.

Entretanto, verifico que o juízo sentenciante majorou as penas com fração superior àquela mínima de 1/3, sem fundamentar, concretamente, a necessidade de majoração, motivo pelo qual mantenho a dosimetria da pena fixada pelo douto Relator, nos termos da súmula 443 do STJ.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS SEGUNDO E QUARTO RECURSOS E PARCIAL PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS, mantendo quanto a esses últimos a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2, I, do Código Penal, sem todavia alterar a dosimetria da pena feita pelo nobre relator pelos fundamentos acima expostos.

Custas na forma determinada em sentença.

É como voto.

DES. ADILSON LAMOUNIER

De acordo com o Desembargador Revisor.





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AOS SEGUNDO E QUARTO RECURSOS, À UNANIMIDADE, E PROVIMENTO PARCIAL AOS PRIMEIRO, TERCEIRO E QUINTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. REVISOR"