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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024142143346001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024142143346001 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - ROUBO MAJORADO, ART. 244-B DO ECA, ART. DA LEI 12.850/13, RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS APELANTES MARCUS, WENDER E JEAN - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS QUANTO AOS DEMAIS RECORRENTES - COEXISTÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA E MAJORANTE PREVISTA NO ART. , § 4º, I DA LEI 12.850/13 - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO APENAS DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CRIME CONTINUADO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE - RELATO DAS VÍTIMAS.

Em razão da insuficiência de prova para a condenação, a absolvição, quanto aos apelantes Marcus Vinícius, Wender Augusto e Jean Carlos é medida necessária. Em sendo comprovada a participação do adolescente no delito previsto no art. da lei 12.850/13, necessária a absolvição do agente pelo delito previsto no art. 244-B do ECA, sob pena de configurar bis in idem. Uma vez repetidas as condutas, nas mesmas condições de tempo, de lugar e semelhante modo de execução, necessário o reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos crimes de roubo. Em havendo o reconhecimento simultâneo do concurso formal e continuidade delitiva, em um mesmo contexto, necessário o decote da causa de aumento relativo ao concurso formal, sob pena de bis in idem. Inviável o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo eis que evidenciado o uso desta para facilitar a prática delitiva. V.v EMENTA: MAJORANTE EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DECOTE - NECESSIDADE - OBJETO NÃO APREENDIDO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO PERICIADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO POR OUTROS MEIOS. A majorante do emprego de arma deve ser analisada sob o enfoque objetivo da potencialidade lesiva do instrumento à prática do roubo. Ausente a apreensão e por isso impossibilitada a perícia, bem como não produzida prova indireta da capacidade de ofensa à integridade física da vítima, a exclusão dessa causa especial de aumento de pena é medida necessária.
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