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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191505361001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE EXONERAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO

A dispensa da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria discutida é unicamente de direito e existir documentos suficientes para formar o convencimento do julgador.

Diante da existência de cláusula expressa no contrato de que a responsabilidade do fiador perdurará em caso de prorrogação, não há que se cogitar de sua desobrigação em razão do término do prazo originalmente pactuado. Ao concordar com cláusula contratual que estende a sua responsabilidade independente de nova anuência, arca o fiador com os riscos da mora do afiançado, estando plenamente cientes dos encargos que poderão suportar.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 973.827/RS, consolidou tese de pacificação jurisprudencial, no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.150536-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANA GABRIELA ZUM BACH D ALMEIDA MELO, CRISTIAN BARBINI MELO, KLAUS BARBINI MELO, MARVEU COMERCIAL LTDA - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARVEU COMERCIAL LTDA E OUTROS (documento de ordem 55) em face da sentença de ordem 43, complementada pela decisão de ordem 52, proferida pelo MM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que nos autos da "ação de cobrança" movida por BANCO DO BRASIL S/A, julgou procedente os pedidos iniciais nos seguintes termos:

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e os JULGO PROCEDENTES pedidos iniciais para condenar os requeridos ao pagamento de R$ 1.079.639,61, devidamente corrigido monetariamente pela tabela da CGJ/MG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento. Por fim, condeno os réus a arcarem com as despesas e custas do processo e com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Os apelantes em suas razões recursais suscitam as preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva.

Defendem a necessidade da realização da prova pericial para o correto deslinde do feito.

Asseveram que sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide reside no fato de que não anuíram expressamente com as renovações automáticas realizadas.

Salientam ser vedada a cobrança de juros na forma capitalizada.

Argumentam ser ilegal a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito.

Reportam-se à legislação e a jurisprudência.

Pugnam ao final, pelo provimento do recurso com a reforma da sentença primeva.

O apelado apresentou contrarrazões, documento de ordem 59, rebatendo as teses defendidas pelos apelantes, pugnando ao final, pelo desprovimento do recurso.

É o necessário relatório.

O recurso é próprio, tempestivo, devidamente preparado. Ademais, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA



A apelante requer a cassação da sentença primeva ao fundamento de que caracterizado vício de cerceamento de defesa posto que indeferida produção de prova pericial a qual reputa indispensável a correta solução da lide.

Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Sobre o assunto, as notas de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 389):

"Deferimento de prova. A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130 (STJ, Ag 56995-0-SP, rel. Min. Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p.9322)."

No caso dos autos verifico que a dispensa da prova pericial não configura cerceamento de defesa uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e existem documentos suficientes para formar o convencimento do julgador.

Rejeito, portanto, a preliminar em comento.



PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRORROGAÇÃO DA FIANÇA



Os apelantes suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva aduzindo para tanto, que não anuíram expressamente com a prorrogação automática do contrato pactuado.

Com a devida vênia à pretensão recursal, os fiadores, ora apelantes, expressamente renunciaram ao benefício do art. 835, do Código Civil, bem como expressamente aquiesceram com as prorrogações do contrato. Ao contrário do que sustentam os apelantes, há expressa previsão de tais restrições em contrato escrito, in verbis:

TRIGESIMA QUINTA - FIANÇA - Assina (m), também este Instrumento KLAUS BARBINI MELO, Brasileiro (a), solteiro (a), empresário (sic), CARTEIRA DE IDENTIDADE nr. MG8008263, órgão emissor SSPMG, CPF nr. 012.549.906-07, domiciliado a RUA MONTE BRANCO 97 CS, NOVA SUISSA, BELO HORIZONTE - MG, CRISTIAN BARBINI MELO, Brasileiro (a), casado (a) comunhão (sic) parcial, empresário (sic), CARTEIRA DE IDENTIDADE nr. MG-5613242, órgão emissor SSP MG, CPF nr. 646.161.506-72, domiciliado a Rua PROFESSOR ESTEVA () PINTO 1484 0400, SERRA, BELO HORIZONTE - MG e seu cônjuge/convivente ANA GABRIELA ZUM BACH D'ALMEIDA MELO, Brasileiro (a), casado (a) - comunhão parcial, médica, C.I. EXPED CONS PROF LIBERAIS nr. 38209, órgão emissor CRM MG, CPF nr. 041.100.006-37, domiciliado a R PROFESSOR ESTEVAO PINTO 1484 APT 400, SERRA, BELO HORIZONTE - MG, que, na qualidade de fiador (es) e principal (ais) pagador (es), sendo esta fiança absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo do exoneração, renunciando o (s) fiador (es), expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabiliza (m) pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo (a) FINANCIADO (A) neste Instrumento, quer no primeiro período de vigência, quer nas prorrogações que se realizarem, conforme previsto na Cláusula "RENOVAÇÃO DO CONTRATO". (fls. 28/29 documento de ordem 04).



A própria natureza dos contratos destinados ao capital de giro, impõe a sua prorrogação até a extinção de saldo credor para a instituição financeira, bem como qualquer manifestação da instituição financeira era desnecessária, pois anteriormente vedada por expressa disposição contratual acerca da renúncia do benefício do art. 835, do Código Civil.

Diante da existência de cláusula expressa no contrato de que a responsabilidade do fiador perdurará em caso de prorrogação, não há que se cogitar de sua desobrigação em razão do término do prazo originalmente pactuado. Ao concordar com cláusula contratual que estende a sua responsabilidade independente de nova anuência, arca o fiador com os riscos da mora do afiançado, estando plenamente cientes dos encargos que poderão suportar.

Acaso desejasse exonerar-se das obrigações pactuadas haveria de proceder nas formas do artigo 835 do Diploma Civil em viger, contudo, dispôs deste direito, assim, sequer poderia obter êxito em tal tentativa. Bem se sabe que o instituto da fiança deve ser interpretado restritivamente, entretanto, há que se preservar as obrigações legal e livremente pactuadas em nome da segurança jurídica e da estabilidade nas relações sociais.

Nesse sentido o STJ se manifestou quanto à licitude da expressa previsão contratual de prorrogação automática da fiança em contrato bancário de empréstimo, em que não há relação de consumo, desde que não tenha havido notificação resilitória, novação, transação ou concessão de moratória.



"DIREITO CIVIL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE FIANÇA EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. É lícita cláusula em contrato de mútuo bancário que preveja expressamente que a fiança prestada prorroga-se automaticamente com a prorrogação do contrato principal. No caso, a avença principal não envolvia relação contratual de consumo, pois cuidava-se de mútuo mediante o qual se obteve capital de giro para o exercício de atividade empresarial. Posto isso, esclareça-se que a prorrogação da fiança do contrato principal, a par de ser circunstância prevista em cláusula contratual - previsível no panorama contratual -, comporta ser solucionada adotando-se a mesma diretriz conferida para fiança em contrato de locação - antes mesmo da nova redação do art. 39 da Lei do Inquilinato dada pela Lei 12.112/2009 -, pois é a mesma matéria disciplinada pelo Código Civil. O contrato de mútuo bancário tem por característica ser, em regra, de adesão e de longa duração, mantendo a paridade entre as partes contratantes, vigendo e renovando-se periodicamente por longo período - constituindo o tempo elemento nuclear dessa modalidade de negócio. A fiança, para ser celebrada, exige forma escrita - pois é requisito para sua validade a manifestação expressa e forma documentada - para gerar o dever obrigacional de garantir o contrato principal, não se prorrogando, salvo disposição em contrário. Além disso, não se admite, na fiança, interpretação extensiva de suas cláusulas, a fim de utilizar analogia para ampliar as obrigações do fiador ou a duração do contrato acessório, não o sendo a observância àquilo que foi expressamente pactuado, sendo certo que as causas específicas legais de extinção da fiança são taxativas. Esclareça-se que não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança. Nesse contexto, não há ilegalidade na previsão contratual expressa de que a fiança prorroga-se automaticamente com a prorrogação do contrato principal. Com efeito, como a fiança tem o propósito de transferir para o fiador o risco do inadimplemento, cumprindo dessa forma sua função de garantia, tendo o pacto previsto, em caso de prorrogação da avença principal, a sua prorrogação automática - sem que tenha havido notificação resilitória, novação, transação ou concessão de moratória -, não há falar em extinção da garantia pessoal. Ressalte-se que poderá o fiador, querendo, promover a notificação resilitória nos moldes do disposto no art. 835 do CC, a fim de se exonerar da fiança". (REsp 1.253.411-CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/6/2015, DJe 4/8/2015. Informativo De Jurisprudência n. 565).

Assim, plenamente válida a prorrogação da fiança, havendo que prosperar o entendimento esposado pelo Juízo singular.



Ante o exposto, rejeito a preliminar em comento.



MÉRITO



No mérito cinge-se a análise recursal na legalidade da cobrança de capitalização de juros e da tarifa de abertura de crédito.



CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

No que concerne a possibilidade de capitalizar juros em operações firmadas por entidades integrantes do sistema financeiro nacional, entendo que inexiste qualquer tipo de vedação a esta prática.

A incidência de juros composto, no caso em comento, é expressamente prevista e permitida pela Lei, constituindo exceção a regra da não capitalização.

A medida provisória de 2.170-36/01 prevê em seu artigo 5º a autorização para tanto:

Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Destaco que a primeiro ato normativo a autorizar tal pratica foi a Média Provisória 1.963/2000 que fora sucessivamente renovada até se chegar a Media provisória 2.170-36/01.

Ademais, não é despiciendo destacar que a Medida Provisória derradeiramente citada continua em vigor por força da Emenda Constitucional de nº 32 que previu, em seu art. , que as medidas provisórias editadas em data anterior a sua publicação, continuariam em vigor até que o congresso deliberasse definitivamente sobre o tema por ela tratado ou quando do advento de outra medida ulterior.

Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Julgo, contudo, para que seja devido o pagamento dos juros decorrente de capitalização, que esta deve ser expressamente contratada e, por óbvio, o contrato firmado entre as partes deve ser posterior a data em que entrou em vigência a Medida Provisória 1.963/2000, qual seja, 31 de março de 2000.

Consoante o acima exposto o STJ já decidiu por diversas vezes, pelo que, passo a citar arresto alusivo a matéria:

Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Taxa de juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Possibilidade.

- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.

- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes.

- É admitida a incidência da comissão de permanência, após o vencimento do débito, desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios, e/ou multa contratual. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido .Agravo não provido.(AgRg no REsp 908583 / MS, Ministra NANCY ANDRIGHI).

No caso em estudo, verifico que houve pactuação quanto a capitalização dos juros, o que se conclui via da análise do valor financiado, com o valor que efetivamente será pago, e que o contrato que vincula as partes, fora firmado em data posterior a de 31 de março de 2000, pelo que, inteiramente possível e lícita a cobrança de juros capitalizados.

TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO



No que se refere à cobrança das tarifas administrativas tem-se que a teor de entendimento exarado pelo Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Recursal Especial nº 1.251.331/RS julgado pelo rito dos recursos repetitivos em 28/08/2013, in verbis:



"A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:

1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;

2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;

3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais."



O contrato foi pactuado em 31/05/2012, assim, indevida a cobrança da tarifa de abertura de crédito.

Todavia, como bem ponderado pelo magistrado primevo, não há nos autos comprovação da cobrança da tarifa de abertura de crédito, nem mesmo há cláusula contratual prevendo sua incidência.

Desta feita, a sentença primeva deve ser mantida em todos os seus termos.



DISPOSITIVO



Ex positis, REJEITO AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantando a sentença primeva em todos os seus termos.

Custas pelos apelantes.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação.



JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"