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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191275494001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PORTABILIDADE APÓS DECORRIDO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , caput, define o consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", situação na qual se enquadra a empresa autora, que utiliza os serviços prestados pela operadora de telefonia ré para uso próprio da empresa. A cobrança pela empresa de telefonia de multa por rescisão contratual após período de fidelização mostra-se abusiva, sem amparo contratual, devendo a quantia por ela recebida indevidamente ser restituída à parte autora. Devida a restituição em dobro, sobretudo quando não demonstrada hipótese de engano justificável, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Não demonstrada a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, não há que se falar em danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.127549-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CLARO SA, VPA CONSTRUCOES LTDA - APELADO (A)(S): CLARO SA, VPA CONSTRUCOES LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA.





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por CLARO S/A (1ª apelante) e VPA CONSTRUÇÕES LTDA. (2ª apelante), contra a sentença de ordem nº 48, proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca desta Capital que, nos autos da "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" movida pela ora 2ª apelante em desfavor da 1ª, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

"Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para condenar a ré a pagar ao requerente o valor de R$ 30.714,30 (trinta mil e setecentos e quatorze reais e trinta centavos). Tal quantia deve ser acrescida de juros, desde a data da citação, e correção monetária, desde a data da distribuição, conforme os índices da Contadoria Judicial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Cada parte arcará com metade das custas e demais despesas processuais.

Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, a teor do artigo 85, § 2º, do novo CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do ré, que fixo em R$ 4.607,14, a teor do artigo 85, § 8º, do novo CPC".

Em suas razões (ordem nº 51), a ré, ora 1ª apelante, assevera, em síntese, que a cobrança é devida, ante a solicitação de renovação dos serviços contratados pela parte autora e, por conseguinte, do período de fidelização. Pondera que a permanência, quando o contratante dos serviços é pessoa jurídica, não tem prazo máximo, podendo ser livremente negociado, conforme art. 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.

Pelo princípio da eventualidade, ainda que se admita a inexistência do débito, defende que não estão presentes no caso dos autos os requisitos exigidos pelo art. 940 do Código Civil e pelo parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de justificar a restituição em dobro.

Nesses termos, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais e, eventualmente, seja determinada a restituição de forma simples.

Preparo regular (ordens nº 52/53).

Em suas razões (ordem nº 55), a autora, ora 2ª apelante, insurge-se quanto ao termo inicial da correção monetária, salientando ser devida a sua fixação a partir da data do desembolso do valor pago, bem como quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, sustentando que a existência inequívoca de restrição creditícia em cadastros de proteção ao crédito, por si só, já gera o direito à indenização.

Ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença quanto aos pontos.

Preparo regular (ordens nº 56/57).

Devidamente intimadas, apenas a parte autora apresentou contrarrazões (ordem nº 60).

É o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, os quais aprecio conjuntamente por tratarem de matérias correlatas.

Trata-se de ação indenizatória movida por VPA Construções LTDA. em desfavor de Claro S/A.

Informou a autora que, em 26/06/2013, celebrou contrato para prestação de serviços de telefonia móvel com a ré, cuja vigência era de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que, com o fim do prazo, após diligenciar no sentido de tentar obter melhores condições e benefícios com outras empresas de telefonia disponíveis no mercado, em maio de 2016 resolveu efetuar a portabilidade para a prestadora de serviços TIM.

Afirma que, para sua surpresa, recebeu, em julho de 2016, notificação de débito da ré, no valor de R$ 11.435,43 (onze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), referente a multa por quebra de fidelidade no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais juros, multa, entre outros.

Assevera que cumpriu o prazo de permanência previsto no contrato, que se findou em 26/06/2015, de modo que a troca de operadora um ano após esta data não representou quebra de contrato, sendo a cobrança, portanto, indevida.

A ré, por sua vez, afirma que a cobrança é devida, salientando que, ante a solicitação de renovação dos serviços contratados pela parte autora, houve a renovação do período de fidelização.

Sobreveio a sentença, tendo o Juízo primevo, entendendo que a multa rescisória foi indevidamente cobrada da autora, concluindo que a portabilidade se deu após decorrido o prazo de fidelização, julgado parcialmente procedentes os pedidos inaugurais e, com isso, condenou a ré ao pagamento das quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora, em dobro.

Inconformada, recorreu a ré, defendendo a regularidade da cobrança impugnada e, pelo princípio da eventualidade, insurgiu-se quanto a determinação de restituição em dobro. Também recorreu a autora, insurgindo-se quanto ao termo inicial da correção monetária e quanto aos danos morais, que foi julgado improcedente.

Eis os limites da lide.

Em primeiro lugar, ressalto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo de se considerar que, no caso, a empresa autora utiliza os serviços prestados pela operadora de telefonia ré para uso próprio da empresa, caracterizando-se como destinatária final e, portanto, como consumidora, consoante definição prevista no art. 2º, caput do referido diploma legal.

Feitas tais considerações e reportando-me a análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora se insurge contra a cobrança feita pela ré a titulo de "multa por quebra de contrato", pois teria requerido a portabilidade do plano após expirado o prazo de fidelização.

Com efeito, da análise dos documentos juntados, constata-se que as partes entabularam, em 26/06/2013, contrato para prestação de serviços de telefonia móvel - Plano Sob Medida (Plano nº 18), e de acordo com os termos negociados, verifica-se que foi pactuada a vigência de 24 (vinte e quatro) meses, com início na data de sua assinatura, observado o prazo de permanência de 12 (doze) meses, consoante cláusula 3.0 das condições comerciais do referido instrumento, e também conforme escrito à mão no "Anexo I ao Termo de Contratação Pessoa Jurídica", em que consta "benefícios válidos 12 mais 12 meses", ou seja, até junho de 2015.

Logo, a partir da mencionada data não existiria a possibilidade de cobrança de multa em razão do cancelamento das linhas telefônicas, que foram objeto de portabilidade em maio de 2016, conforme afirmado pela autora e não impugnado pela ré.

Ora, a ré/1ª apelante, a fim de justificar a cobrança efetivada, afirma que houve solicitação de renovação dos serviços contratados pela parte autora, de modo que houve a renovação do período de fidelização. Todavia, não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, sendo certo que, em se tratando de contratação verbal, por telefone, é necessário que haja ao menos indícios de que esta tenha efetivamente ocorrido (por exemplo, pela gravação da conversa), o que não restou demonstrado.

Assim, o que se percebe é que a ré/1ª apelante, apesar de ser a detentora das informações e de possuir todos os meios de comprovar suas alegações, foi desidiosa na produção da prova que lhe incumbia com exclusividade, a teor do disposto no art. 373, II do CPC, devendo, pois, ser responsabilizada por sua própria desídia.

Nesse interim, a cobrança da parte ré/1ª apelante de multa por quebra de fidelização mostra-se abusiva, sem amparo contratual, devendo a quantia por ela recebida indevidamente ser restituída à parte autora, a teor do que dispõe o art. 876 do Código Civil, in verbis:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Com relação à restituição em dobro, também sem razão a parte ré/1ªapelante.

A matéria deve ser examinada com base no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que assim determina:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Na linha da jurisprudência do STJ, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) (REsp 1032952 / SP; AgRg no AREsp 431065).

No caso, não há que se falar em "engano justificável" na cobrança indevida, pois, como já ressaltado, o contrato firmado pelas partes foi expresso acerca do prazo de fidelização, tendo a portabilidade se dado quando há muito já ultrapassado.

Por consequência, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos à autora em dobro, tal como decidido pelo Juízo primevo.

Já quanto à incidência da correção monetária sobre a quantia devida, deve a sentença ser reformada. Isso porque, a atualização monetária deve se dar com base nos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e a partir da data em que foi quitada, nos termos da Súmula 43 do STJ.

Finalmente, no que se refere ao dano moral, impende aduzir que a pessoa jurídica pode sofrê-lo (Súmula 227 do STJ). No entanto, as situações que autorizam tal indenização são restritas àquelas em que haja ofensa à honra objetiva da empresa.

No caso, contudo, o que se verifica é tão somente que a empresa autora foi indevidamente cobrada, e apesar de reconhecer que essa conduta poderia lhe causar transtornos, ela não é capaz de gerar danos morais indenizáveis, porquanto sequer chegou a ter seu nome negativado, mas tão somente foi notificada acerca da inscrição, o que, a meu ver, não configura dano moral, mas mero aborrecimento ou dissabor.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, tão somente para alterar o termo inicial da correção monetária para a data do desembolso pela autora, qual seja, 22/11/2016, ficando mantida a sentença quanto ao mais.

Diante da sucumbência recíproca mínima, condeno os apelantes ao pagamento das respectivas custas recursais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em 2% (dois por cento), cum fulcro no art. 85, § 11 do CPC, a ser custeado por cada um dos apelantes considerando o trabalho dos causídicos nesta instância recursal.





DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO"