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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10491120002515001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10491120002515001 MG

Publicação

18/02/2020

Julgamento

6 de Fevereiro de 2020

Relator

Elias Camilo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- O recurso cabível contra a decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso II, e seu parágrafo único, do CPC - Diante da existência de dúvida fundada quanto à propriedade do recurso, não se tratando de erro grosseiro, admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - A habilitação de crédito em inventário tem natureza administrativa de cobrança consensual, motivo pelo qual é imprescindível a concordância das partes ou o trânsito em julgado da decisão proferida nas vias ordinárias - Havendo documento demonstrativo do crédito, ainda que a constituir começo de prova, é necessária a reserva de bens para garantia do pagamento caso venha a ser reconhecido pelas vias próprias.
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