Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10582130005108003 MG

- O instituto do apostilamento, hoje extinto, colide com os princípios constitucionais previstos no caput do art. 37 da CF, bem como no caput do art. 13 da Constituição Mineira, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade - Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre os direitos dos seus servidores, todavia devem obedecer aos princípios previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais - A Lei Municipal que prevê o apostilamento é materialmente inconstitucional.