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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGT 10704120005191004 MG

Publicação

18/02/2020

Julgamento

6 de Fevereiro de 2020

Relator

Elias Camilo
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - MULTA - APLICAÇÃO.

1. Não se conhece de recurso de apelação, seja por ausência de pressuposto de admissibilidade, seja por intempestividade.

2. A multa prevista no § 4º do artigo 1.021, do CPC, incide se o agravo interno é considerado manifestamente inadmissível ou improcedente.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0704.12.000519-1/004 - COMARCA DE UNAÍ - AGRAVANTE (S): PAULO EUGÊNIO BROCHADO CÂMARA - AGRAVADO (A)(S): ESPÓLIO DE JOSINDA MARTINS REPDO (A) PELO (A) INVENTARIANTE MARIANO ADJUTO MARTINS CARNEIRO, MARTHA BROCHADO ADJUTO - INTERESSADO (A) S: URSULINO BROCHADO ESPÓLIO DE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E APLICAR MULTA.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO

RELATOR.



DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por PAULO EUGÊNIO BROCHADO CÂMARA e outros em face da decisão monocrática de f. 1.583-1.584v., que: i) homologou a desistência da apelação interposta por Martha Brochado Adjuto, às f. 349-408, ressaindo as custas recursais pela apelante; e, ii) não conheceu da apelação interposta por Paulo Eugênio Brochado Câmara e outros, às f. 1.333-1.411, ressaindo as custas recursais pelos apelantes, aqui agravantes

Insurgem-se os agravantes, com as razões recursais e documentos de f. 1.587-1.641, sustentando, em suma, que conforme os Enunciados nº 2 do Superior Tribunal de Justiça e 54 do Fórum de Debates sobre o Código de Processo Civil de 2015, aprovado em Sessão Plenária deste Sodalício, a legislação processual é regida de acordo com a decisão da época. Como a sentença de adjudicação foi proferida em 29.04.1960, deve vigorar o Decreto-Lei nº 1.608/1939, que não continha previsão de decisão monocrática em recurso de apelação.

Asseveram que recorreram a tempo e modo da sentença de adjudicação, tendo em vista que o prazo para a interposição do recurso somente tem início após a intimação e/ou notificação de todas as partes, o que não ocorreu com a Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Alegam que na condição de terceiros prejudicados possuem legitimidade para a interposição do recurso de apelação.

Pugnam pela reconsideração da decisão e, por conseguinte, conhecimento e julgamento da apelação correspondente.

Regularmente intimado, o agravado, ESPÓLIO DE JOSINDA MARTINS, representado pelo inventariante Mariano Adjuto Martins Carneiro, apresentou contrarrazões com documentos, batendo-se pelo desprovimento do agravo interno e condenação dos agravantes na penalidade prevista na legislação correlata (f. 1.645-1.680).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo desprovimento do agravo interno (f. 1.683-1.684v.).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo à decisão.

Depois de examinar com acuidade os argumentos expendidos no agravo interno, estou convencido que os agravantes não coligiram ao processo tese jurídica com força bastante para modificar o posicionamento anteriormente firmado, que deve ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em primeiro lugar, transcreve-se o teor dos Enunciados citados pelos agravantes, quando da interposição do presente recurso:

a) Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

b) Enunciado nº 54 do Fórum de Debates sobre o Código de Processo Civil de 2015, aprovado em Sessão Plenária deste Sodalício:

"(art. 1.046) A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos".

Asseveram os agravantes que, como a sentença de adjudicação, objeto do recurso de apelação interposto às f. 1.333-1.411, foi proferida em 29.04.1960, deve vigorar o Decreto-Lei nº 1.608/1939, que não continha previsão de decisão monocrática.

Sem razão, todavia.

Não obstante os Enunciados mencionados pelos agravantes, quando da interposição do presente recurso, há que se destacar o art. 14 do CPC / 2015, no sentido de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O dispositivo legal retro mencionado é de clareza solar, ou seja, a norma processual criada durante o trâmite do processo não retroagirá, de forma que os atos praticados antes de sua vigência não serão afetados, tendo, por outro lado, aplicação imediata nos processos em curso, desde que não violem atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

O art. 1.046 do Novo CPC também prevê a aplicação imediata das normas processuais nos processos em trâmite. Vejamos o teor do dispositivo processual ora mencionado:

"Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

(...)". (destaquei).

A apelação em questão foi interposta em 03.07.2017, conforme autenticação mecânica de f. 1.333, já na vigência do Novo CPC, que se deu a partir de 18.03.2016. Não obstante, deve ser respeitado o ato processual praticado e a situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada, a saber, a prolação da sentença de adjudicação.

É dizer, a possibilidade de interposição de apelação por Paulo Eugênio Brochado Câmara e outros deve ser respeitada, e o foi, o que não implica na impossibilidade de se proferir decisão monocrática.

A propósito, extrai-se do NCPC:

"Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

(...)". (destaquei).

O texto retro mencionado também é de clareza meridiana. E comparado com o art. 557, caput, do CPC / 1973, há uma mudança e uma novidade. No texto do CPC / 1973, o não conhecimento (no texto superado: "não seguimento") dependia de manifesta inadmissibilidade, enquanto, no novo dispositivo, basta a inadmissibilidade. Por outro lado, é incluída a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida como causa para o não conhecimento monocrático do recurso. Apenas a título de registro, na prática, já era possível, mesmo sem a previsão legal, considerar essa espécie de vício como causa de inadmissibilidade apta à prolação de decisão unipessoal.

Insta consignar que em 2014, decorridos 54 (cinquenta e quatro) anos desde a prolação da sentença de adjudicação, efetivados vários atos de transmissão e inaugurados os inventários da herdeira adjudicante e até de seus sucessores, conforme sustentando pelo agravado, em sede de contrarrazões ao presente agravo interno, e que deve ser considerado neste perpasso, a advogada constituída por Paulo Eugênio Brochado Câmara, Dra. Sebastiana Gonçalves Siqueira (OAB/MG nº 112.2015), pugnou pelo desarquivamento e fez carga dos autos em 06.02.2014, permanecendo com estes por mais de 90 (noventa) dias, conforme se verifica das Certidões de f. 220.

Em 26.11.2014, Martha Brochado Adjuto e Paulo Eugênio Brochado Câmara, nos termos da manifestação de f. 231-234, subscrita pelo Dr. Cleber Joaquim Pereira (OAB/GO nº 13.597), alegaram ser herdeiros de Ursulino Brochado, fundamentando o seu direito nos seguintes argumentos:

a) que a Escritura Pública de Inventário Extrajudicial e Partilha no Livro nº 66, Folha nº 01, Protocolo nº 265, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Monte Alegre de Goiás, Comarca de Campos Belos-GO, datada de 22.09.2014, e as demais Escrituras de Retificação do mesmo Livro, Folhas 28-29 e 46-47, Protocolo nº 296 e 316, embora lavrada décadas após o trânsito em julgado da sentença de adjudicação, legitimaram a condição de herdeiros e cessionários dos Direitos Hereditários;

b) o Testamento Público de Ursulino Brochado, lavrado em 1937 em favor de Josinda Martins seria nulo por falta de assinatura do testador.

Não obstante a tais argumentos, extrai-se dos autos que Martha Brochado Adjuto, em peça subscrita pelo mesmo Dr. Cleber Joaquim Pereira, ajuizou, em 25.09.2015, perante este egrégio Tribunal, Ação Rescisória (processo nº 1.0000.15.078326-4/000 - numeração única : 0783264-12.2015.8.13.0000), conforme as razões de f. 532-587, objetivando desconstituir a sentença de f. 108-108v.

Em sede de decisão monocrática, o eminente Des. Edilson Fernandes extinguiu a ação retro mencionada, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC / 1973, cujo inteiro teor se encontra às f. 590-592, despicienda a sua transcrição.

Ressalta-se, portanto, que os agravantes já tinham conhecimento do teor da sentença de adjudicação.

De mais a mais, há que considerar as assertivas do agravado, em sede de contrarrazões ao presente agravo interno, que os agravantes somente não foram intimados porque não eram parte no processo de Inventário e, portanto, não poderiam participar dos atos processuais que sabiam somente a quem figurava como parte naquele.

Não obstante todos eles, segundo o agravado, tiveram conhecimento da sentença de f. 108-108v, tanto que os irmãos bilaterais excluídos do Testamento - pais e tios dos agravantes -, litigaram por quase 2 (duas) décadas tentando desconstituir a aludida sentença, não logrando êxito em suas oportunidades.

A prova contundente são os arestos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo nº 43.867-MG, cuja decisão, proferida em 1968, se verifica através do documento de f. 312, e no Recurso Extraordinário nº 83.964-MG (2ª Turma, Relator Ministro Cordeiro Guerra, j. 17.04.1979, DJ 18.05.1979, EMENT. VOL-01132-01, PP-00386; RTJ VOL-00089-03, PP-00904), cujo inteiro teor se encontra às f. 315-334.

Enfim, inegável que se tentaram desconstituir a sentença e o Testamento naquela época, é porque dela tinham conhecimento.

Dito isso, o recurso de apelação interposto às f. 1.333-1.411, por Paulo Eugênio Brochado Câmara e outros, subscrito, mais uma vez, pelo Dr. Cleber Joaquim Pereira, não foi conhecido através de decisão monocrática (f. 1.583-1.584v.), seja por ausência de pressuposto de admissibilidade, seja por intempestividade.

Postas tais considerações, não é excesso de zelo transcrever o inteiro teor da decisão agravada, a título ilustrativo:

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARTHA BROCHADO ADJUTO, contra a sentença de f. 108-108v. que, nos autos do Inventário de Ursulino Brochado, adjudicou os bens do Espólio à única herdeira Josinda Martins.

Insurge-se a apelante nas extensas razões recursais de f. 349-408, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa da apelante. No mérito sustenta, em suma, a presença dos requisitos indispensáveis à declaração de nulidade absoluta do Testamento Público de Ursulino Brochado. Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões suscitando preliminares de não conhecimento do recurso por intempestividade e de coisa julgada. Em prejudicial sustenta a ocorrência de prescrição e no mérito, propriamente dito, pelo desprovimento do recurso (f. 622-661).

Analisando os autos, especificamente às f. 839-840, verifica-se manifestação de LUCIANO BROCHADO ADJUTO, MARIA APARECIDA AGUIAR ADJUTO, UYARA AGUIAR ADJUTO, PEDRO AGUIAR ADJUTO e LOURENÇO AGUIAR ADJUTO, representados pela Procuradora Izabella Adjuto de Oliveira, pugnando: i) pela exclusão da relação processual, à míngua de interesse processual; ii) desistência do recurso, com fulcro no art. 998, caput, do CPC, requerendo a sua homologação.

Sustentam, para tanto, serem os únicos e legítimos herdeiros e sucessores da falecida MARTHA BROCHADO ADJUTO. Juntaram, na oportunidade, os documentos de f. 841-847.

Enviados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, esta opinou pela intimação dos signatários da petição de f. 855-875, para comprovarem que PAULO EUGÊNIO BROCHADO E OUTROS são herdeiros de MARTHA BROCHADO ADJUTO, além de regularizarem a sua Representação (f. 979-980).

O pedido retro citado foi deferido às f. 1.110-1.111.

PAULO EUGÊNIO BROCHADO E OUTROS interpuseram um segundo recurso de apelação contra a sentença de f. 108-108v., como se vê das extensas razões de f. 1.333-1.411.

O pedido de desistência do recurso foi reiterado às f. 1.413-1.414.

Passo à decisão.

Em relação ao primeiro recurso de apelação, imperioso asseverar que a apelante, MARTHA BROCHADO ADJUTO, faleceu em 23.10.2016 (f. 777), e seus legítimos sucessores manifestaram às f. 839-840 e 1.413-1.414, pela desistência do respectivo recurso.

Dessa forma, com estribo nos arts. 89, XVIII, do RITJMG, e 998, caput, do CPC, a homologação da desistência do recurso interposto às f. 349-408, deve ser formalizada, ressaindo as custas recursais pela apelante.

Ainda que assim não fosse, em caráter eventual, dúvida não há no sentido de que o aludido recurso é intempestivo. Com a devida vênia, tendo sido a sentença hostilizada proferida em 29.04.1960, o prazo para recorrer da parte interessada se exauriu há décadas, não podendo a apelante insurgir-se contra a decisão, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Caso a intimação da apelante em relação à sentença tivesse ocorrido apenas quando da sua primeira manifestação nos autos, em 26.11.2014 (f. 231-234), certo é que o recurso de apelação ainda assim seria intempestivo, porquanto interposto somente em 27.10.2015, conforme autenticação mecânica de f. 349, ou seja, quase 1 (um) ano após a suposta ciência do ato sentencial.

Logo, sendo patente a intempestividade, o recurso não pode ser conhecido, data venia.

Em relação ao segundo recurso de apelação interposto por PAULO EUGÊNIO BROCHADO E OUTROS, contra a aludida sentença de f. 108-108v., nos termos das extensas razões de f. 1.333-1.411, também não deve ser conhecido.

A alegação de Paulo Eugênio Brochado Câmara e Maria Jesuína Serafim de Ornelas, de serem herdeiros de Martha Brochado Adjuto e, portanto, terem interesse na continuidade do julgamento do recurso, não merece acolhida.

Isso porque, não há nos autos qualquer prova concreta da qualidade de sucessores de PAULO EUGÊNIO BROCHADO CÂMARA e MARIA JESUÍNA SERAFIM DE ORNELAS. Em verdade, o que consta são fortes indícios de fraude na cessão de direitos operada por Escrituras lavradas pelo Tabelião de Limeira de Minas (f. 672-677 e 831-832), conforme ressalta, com propriedade, a Procuradoria-Geral de Justiça, quando do parecer de f. 1.420-1.424.

Ainda que assim não fosse, o aludido recurso de apelação (f. 1.333-1.411) foi interposto somente em 03.07.2017, conforme autenticação mecânica de f. 1.333, ressaindo, evidentemente, intempestivo. Como corolário, pelas mesmas razões expendidas anteriormente, não há de ser conhecido, ressaindo as custas recursais pelos respectivos apelantes.

Isso posto, com estribo nos arts. 89, XVIII, do RITJMG, e 998, caput, do CPC, homologo a desistência do recurso interposto às f. 349-408, ressaindo as custas recursais pela apelante.

Por outro lado, não conheço do recurso de apelação interposto às f. 1.333-1.411, seja por ausência de pressuposto de admissibilidade, seja por intempestividade, ressaindo as custas recursais pelos apelantes.

Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

P.I.C.

Belo Horizonte, 27 de maio de 2019.

Percebe-se que inexiste fato novo a ser analisado no presente agravo interno, tratando-se a questão, em verdade, de mero reexame da decisão que não conheceu o recurso de apelação.

É certo que, nos casos de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o CPC / 2015, em seu art. 932, III, autoriza a negativa de conhecimento por decisão monocrática do relator.

Dito isso, verifica-se que o presente agravo interno é manifestamente inadmissível.

Por derradeiro, é sabido que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.

Esse é o entendimento fixado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência (Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.120.356-RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 24.08.2016, DJe 29.08.2016).

Naquele caso, a parte agravada, ao apresentar contraminuta ao agravo interno, requerendo o desprovimento do recurso, pugnou pela aplicação da multa.

O eminente relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, negou o pedido. Destacou Sua Excelência que o § 4º do art. 1.021 do CPC condiciona a aplicação de multa à situação na qual o agravo interno é considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Assim sustentou o eminente relator:

"(...). A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória".

Ora, no caso em exame, como visto, a improcedência do presente agravo é de tal forma evidente que sua simples interposição deve ser tida como abusiva ou protelatória.

Importa consignar que a interposição de qualquer recurso não pode se dar exclusivamente por dever funcional. Como corolário, é necessário que o recorrente verifique, com seriedade, se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso.

Aliás, beira a má-fé processual o lançar mão de incidentes processuais manifestamente improcedentes, com o único propósito de atrasar a entrega da prestação jurisdicional em definitivo. Afinal, não se pode admitir que o processo judicial seja utilizado para procrastinar ou negar direitos aos seus respectivos titulares.

Neste sentido, destaca-se deste egrégio Tribunal: 17ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 1.0105.15.019731-4/003, Relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, acórdão de 24.10.2019, publicado em 05.11.2019.

Assim, tenho que, no caso, cabe aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e o faço fixando-a em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.

Com tais considerações, por não vislumbrar relevante razão para a retratação, mantenho a decisão agravada e, por conseguinte, nego provimento ao agravo interno e aplico aos agravantes, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, multa em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas.

DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E APLICARAM MULTA."
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