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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10687180020053001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10687180020053001 MG

Publicação

18/02/2020

Julgamento

13 de Fevereiro de 2020

Relator

Márcia Milanez
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - FURTO TENTADO - ATOS EXECUTÓRIOS - INÍCIO - CRIME NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - TENTATIVA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 155 DO CP - CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - RECONHECIMENTO.

1. Restando indubitavelmente demonstrado que o réu deu início à execução do delito de furto, que só não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em reconhecimento de atos meramente preparatórios.
2. Não havendo laudo pericial comprovando o rompimento de obstáculo e nem comprovação da impossibilidade de fazê-lo, impossível é o reconhecimento da qualificadora do inciso Ido § 4º do art. 155 do CP.
3. Ficando evidenciado que o crime foi praticado durante o repouso noturno, quando os bens ficam mais vulneráveis, propiciando maior êxito à ação delituosa, impõe-se o reconhecimento da majorante do § 1º do art. 155 do CP. V.V. Tratando-se de ato preparatório, o mero ingresso do agente no local dos fatos não pode ser qualificado como tentativa de furto e, não sendo alcançada pelo envolvido a fase do conatus, deve ser mantida a absolvição da conduta tipificada no art. 155, § 1º e § 4º, I c/c art. 14, II do Código Penal. V.V. A ausência do laudo pericial não implica no automático afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, notadamente quando cabalmente comprovados por outras provas produzidas nos autos, principalmente pela confissão do Acusado. Praticado o delito de furto durante o repouso noturno, inclusive em estabelecimento comercial, necessária a incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal. A determinação da fração redutiva deve pautar-se pelo iter criminis percorrido pelo agente, de forma que, quanto maior a proximidade do momento consumativo, menor será o patamar de redução da pena imposta.
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