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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10686140144326001 MG

Publicação

18/02/2020

Julgamento

4 de Fevereiro de 2020

Relator

Ângela de Lourdes Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA. O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal no que se refere à cobrança do IPVA, uma vez que tem a propriedade resolúvel do bem. A nulidade da CDA somente pode ser discutida até prolação da sentença. Diante da inexistência de Lei Complementar Federal e no exercício da competência concorrente, os Estados vêm disciplinando o IPVA por lei ordinária, com base no artigo 24, § 3º da CR/88, bem como nos termos do art. 34, § 3º do ADCT. Não há que falar em inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.937/2003, uma vez que editada dentro dos limites constitucionais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.14.014432-6/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE (S): AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais e Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otoni, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos em face do Estado de Minas Gerais, na qual foi julgado improcedente o pedido inicial, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais.

Inconformada, a embargante nas razões recursais de fls. 65/72, alega que figura no polo passivo da execução como coobrigada, por ter financiado a aquisição de veículo de terceiro mediante contrato de CDC com alienação fiduciária em garantia,

Sustenta que a situação em tela reflete contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária que não guarda qualquer relação com o arrendamento mercantil tradicional (leasing).

Afirma que no caso em análise não se observa a transferência da propriedade do bem financiado para o credor fiduciante.

Aduz que a diferenciação acima é fundamental para a constatação do desvirtuamento do instituto de direito civil (propriedade) pela legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Assevera a existência de abuso no exercício da competência tributária da unidade federativa para instituição do IPVA ao alargar o rol de sujeitos passivos da obrigação tributária correspondente, violando o art. 155, inciso II da CR/88.

Pontua que detém eventual direito reivindicação, exercível quando do advento de inadimplemento por parte do devedor fiduciante, prerrogativa que, em verdade, traduz direito real de garantia, não podendo ser considerado proprietário do veículo e, portanto, contribuinte do IPVA.

Aponta que, ao instituir o credor fiduciário como sujeito passivo do IPVA, o Estado de Minas Gerais incorre em grave afronta ao artigo 146, III, a da CR/88 e ao artigo 24, § 3º da CR/88.

Requer ao final seja acolhida a tese apresentada relativamente à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, inciso I, da Lei do Estado de Minas Gerais nº 14.937/2003 por extrapolar a competência tributária do art. 155, III, da CR/88 e o âmbito de regulamentação permitido no art. 34, § 3º do Ato das Disposições constitucionais Transitórias, reconhecendo-se que a Apelante, como credor fiduciário, não é sujeito passivo do IPVA e excluindo-o do polo passivo da ação de execução fiscal. (fls. 108/115).

Preparo realizado conforme comprovante de fls. 73.

O apelado apresentou contrarrazões às fls. 77/88 requerendo seja negado provimento ao recurso.

É o sucinto relatório.



O recurso será analisado conforme a legislação processual vigente na data da publicação da sentença.

Com tal consideração, conheço do recurso de apelação uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Primeiramente, destaca-se que a alienação fiduciária em garantia trata-se da transferência, pelo devedor, da propriedade resolúvel e da posse indireta ao credor de um bem móvel, como garantia de seu débito.

Segundo Arnaldo Rizzardo:

Conceitua-se alienação fiduciária em garantia como negócio jurídico pelo qual uma das partes adquire, em confiança, a propriedade de um bem, obrigando-se a devolvê-la tão logo venha a ocorrer acontecimentos a que se subordinara tal obrigação, ou tenha solicitada a restituição. Ou seja, trata-se de de um negócio fiduciário de garantia, pelo qual o devedor transfere a favor do credor a propriedade de uma coisa móvel, permanecendo ele com a posse, e coocando-se na posição de depostário. (Rizzardo, Arnaldo, Contratos, 5ª Edição, Ed. Forense, 2005, pg. 1298).

Conceitua-se propriedade como sendo um direito real que dá a uma pessoa a faculdade de gozar, usar, dispor e reaver de quem injustamente a possua ou detenha. Como já salientado acima, a propriedade, no caso de alienação fiduciária em garantia, é resolúvel, ou seja, no momento da sua constituição possui causa de encerramento, seja por uma condição ou por um termo. Com o advento do termo ou condição, a propriedade é resolvida, deixando, assim, de ser limitada e passando a ser plena.

Dispõe o artigo 1361 do CC/02:

Art. 1361/02: Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

§ 2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§ 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.



Dessa feita, do conceito de propriedade e do disposto no artigo acima, conclui-se que, na alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário (fiduciante) detém a propriedade do bem desde o registro do contrato, sendo o devedor fiduciário possuidor direto e depositário da coisa.

Definida a propriedade do credor fiduciário, destaca-se que o contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 14.937/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 19.988/2011

Ademais, o artigo 5º da referida Lei prevê:



Art. 5º. Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos:

I - o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária;

II - o arrendatário, em relação a veículo objeto de arrendamento mercantil.



Portanto, sendo o credor fiduciário proprietário do veículo automotor, ele é contribuinte do IPVA e, com isso, possui legitimidade para estar no pólo passivo da ação, sendo que o devedor fiduciário, possuidor direto do bem, responde solidariamente perante o Fisco Estadual.

Nesse sentido já manifestou o STJ e o TJMG:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. A tese acerca da possibilidade de análise de legislação superveniente, nos termos do art. 462 do CPC, não enseja conhecimento, porquanto preclusa, pois o agravante não cuidou de apresentar as referidas razões no especial, constituindo clara inovação recursal.

2. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa.

3. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois se reveste da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento.

4. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1.066.584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008.

5. Inafastável o óbice sumular 280/STF, porquanto verificar se a Lei Estadual 14.9437/03 do Estado de Minas Gerais elegeu o credor fiduciário como contribuinte direto, e não como responsável solidário para o pagamento do IPVA, incidiria no óbice da Súmula 280/STF, porquanto seria indispensável a interpretação de legislação local.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Aresp 751494/MG - Segunda Turma - Relator Min. Humberto Martins - d.j. 01/10/2015) (Grifo nosso)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRIBUTO ANUAL. FATO GERADOR EM 1o DE JANEIRO DO EXERCÍCIO. AMPLO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDE. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

- A circunstância de a União não haver editado as normas gerais sobre o IPVA não impede que o Estado de Minas Gerais legisle sobre o tema, inclusive designando o contribuinte - credor fiduciário - e o responsável tributário - devedor fiduciário, como devedor solidário.

- A Lei Estadual n. 14.937/2003 instituiu como contribuinte do IPVA o proprietário do veículo (art. 4o), respondendo solidariamente com ele o devedor fiduciário (art. 5o, I), de forma que a instituição financeira, credora fiduciária, é parte legítima na execução fiscal.

- Tratando-se o IPVA de tributo sujeito ao lançamento de ofício, cujo fato gerador ocorre anualmente em 1o de janeiro, conforme prescrito em Lei Estadual de amplo conhecimento e que conta com publicidade em meios de comunicação, despicienda apresenta-se a notificação pessoal do contribuinte.

- A certidão de dívida ativa não pode ser desprezada como título executivo extrajudicial quando todos os elementos essenciais à identificação e cálculo da dívida estão presentes. (TJMG - AC nº 1.0024.12.101521-8/001 - 1ª Câmara Cível - Relator Des. Alberto Vilas Boas - d.j. 06/10/2015)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO RELATIVO À IPVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CDA - PRECLUSÃO - LEI ESTADUAL N.º 14.937/03 - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.

- Por força do art. 473 do CPC, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

- A Lei Estadual n. 14.937/2003 institui como contribuinte do IPVA o proprietário do automotor (art. 4º), respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária (art. 5º, inciso I).

- A instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, detém a propriedade do automotor, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para responder pela ação executiva fiscal. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.14.003216-7/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2015, publicação da sumula em 12/05/2015)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO INCIDENTE Nº 1.0024.11301572-1/002 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 20, § 4º, CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Instituição Financeira, na condição de credora fiduciária, detém a propriedade do automotor, nos termos do art. 1.361, do CC, razão pela qual não tem qualquer pertinência a tese de ilegitimidade passiva. 2. O Órgão Especial deste TJMG, no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 1.0024.11.301572-1/002, DJe 01/08/2014, deixou consignado que é "constitucional a lei estadual que atribui ao credor fiduciário legitimidade passiva para pagamento de IPVA, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece a propriedade de veículo automotor como fato gerador do imposto". 3. Em se tratando de sentença proferida em embargos do devedor em execução fiscal, na qual inexiste condenação, o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve guardar observância ao disposto no art. 20, § 4º do CPC, observando-se, contudo, os requisitos insculpidos no § 3º do art. 20, CPC. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0184.12.002612-7/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2015, publicação da sumula em 11/05/2015)



Quanto à alegada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.937/2003, cumpre ressaltar que não foram editadas pela União normas gerais, nos termos estabelecidos no artigo 146, III, a da CR/88. Entretanto, a inércia da União não é capaz de impedir que os Estados possam, com base no artigo 24, § 3º da CR/88, exercer sua competência tributária plena.

Nesse sentido já decidiu o STF:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL QUE DISPONHA SOBRE O TRIBUTO NOS TERMOS DO ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA PELOS ESTADOS MEMBROS COM AMPARO NO ART. 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. PREVISÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ante a omissão do legislador federal em estabelecer as normas gerais pertinentes ao imposto sobre a doação de bens móveis, os Estados-membros podem fazer uso de sua competência legislativa plena com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição. II - A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que, mesmo antes da EC 42/03 - que incluiu o § 6º, II, ao art. 155 da CF -, já era permitida a instituição de alíquotas de IPVA diferenciadas segundo critérios que não levem em conta a capacidade contributiva do sujeito passivo, por não ensejar a progressividade do tributo. É o que se observa no caso dos autos, em que as alíquotas do imposto foram estabelecidas em razão do tipo e da utilização do veículo. III - Agravo regimental improvido. (STF - RE601247 AgR/RS - Segunda Turma - Relator Min. Ricardo Lewandowski - d.j. 29/05/2012)



Dessa feita, diante da inexistência de Lei Complementar Federal e no exercício da competência concorrente, os Estados vêm disciplinando o IPVA por lei ordinária, com base no artigo citado anteriormente, bem como nos termos do art. 34, § 3º do ADCT.

Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

(...)

§ 3º Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto.

No presente caso, observa-se que o Estado de Minas Gerais, no exercício da competência plena, editou a Lei estadual nº 14.937/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores - IPVA e dá outras providências.

Destarte, não há que falar em inconstitucionalidade da referida Lei, vez que editada dentro dos limites constitucionais, não extrapolando a competência tributária do artigo 155, III da CR/88, nem que a previsão nela contida, quanto à responsabilidade tributária do credor fiduciário, viola o artigo 146, III, a da CR/88 e ao artigo 24, § 3º da CR/88.

Nesse sentido já manifestou o TJMG:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DETENTOR DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM. 1. A Lei Estadual nº 14.937/03, em seu art. 5º, I, imputa ao devedor fiduciante, juntamente com o proprietário do bem, a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA. 2. Ausente a edição de Lei Complementar Federal disciplinando as normas gerais acerca da instituição do IPVA (art. 146, III, a, da Constituição Federal), o Estado de Minas Gerais, exercendo, excepcionalmente e provisoriamente, a competência legislativa plena que lhe foi constitucionalmente atribuída (art. 24, § 3º, do diploma constitucional, e no art. 34, § 3º, do ADCT), editou a Lei Estadual nº 14.937/03, cuja constitucionalidade restou reconhecida em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0024.11.301572-1/002. 3. De acordo com a legislação estadual, o contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, nos termos do art. 4º, da Lei nº 14.937/03, respondendo em caso de alienação fiduciária em garantia, solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o devedor fiduciante, conforme previsto expressamente no art. 5º do referido diploma. 4. Detém, portanto, a instituição financeira, na condição de credora fiduciária e proprietária resolúvel do bem, a responsabilidade solidária de arcar com o tributo, ao lado do possuidor direto do veículo, até que haja o adimplemento completo da obrigação decorrente do financiamento. (TJMG - AC nº. 1.0702.13.021506-4/001 - 4ª Câmara Cível - Relator Des. Renato Dresch - d.j. 19/11/2015) (Grifo nosso)



EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRIBUTO ANUAL. FATO GERADOR EM 1o DE JANEIRO DO EXERCÍCIO. AMPLO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDE. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

- A circunstância de a União não haver editado as normas gerais sobre o IPVA não impede que o Estado de Minas Gerais legisle sobre o tema, inclusive designando o contribuinte - credor fiduciário - e o responsável tributário - devedor fiduciário, como devedor solidário.

- A Lei Estadual n. 14.937/2003 instituiu como contribuinte do IPVA o proprietário do veículo (art. 4o), respondendo solidariamente com ele o devedor fiduciário (art. 5o, I), de forma que a instituição financeira, credora fiduciária, é parte legítima na execução fiscal.

- Tratando-se o IPVA de tributo sujeito ao lançamento de ofício, cujo fato gerador ocorre anualmente em 1o de janeiro, conforme prescrito em Lei Estadual de amplo conhecimento e que conta com publicidade em meios de comunicação, despicienda apresenta-se a notificação pessoal do contribuinte.

- A certidão de dívida ativa não pode ser desprezada como título executivo extrajudicial quando todos os elementos essenciais à identificação e cálculo da dívida estão presentes. (TJMG - nº 1.0024.12.101521-8/001 - 1ª Câmara Cível - Relator Des. Alberto Vilas Boas - d.j. 06/10/2015) (Grifo nosso)

NCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - IPVA - LEI COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA PLENA EXERCIDA PELO ESTADO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FATO GERADOR - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEITO PASSIVO - INCIDENTE REJEITADO. - Ao Estado compete instituir imposto sobre a propriedade de veículo automotor, devendo exercer a competência legislativa plena, diante da inexistência de lei complementar que disponha sobre as diretrizes gerais do tributo, nos termos do art. 24, § 3º, da Constituição Federal. - É constitucional a lei estadual que atribui ao credor fiduciário legitimidade passiva para pagamento de IPVA, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece a propriedade de veículo automotor como fato gerador do imposto. (Arg Inconstitucionalidade 1.0024.11.301572-1/002, Relator: Des. Elias Camilo, Órgão Especial, julgamento em 23/07/2014, publicação da sumula em 01/08/2014).

Assim, diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente os embargos à execução.

Custas recursais, pela apelante.



DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811879318/apelacao-civel-ac-10686140144326001-mg/inteiro-teor-811879378

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