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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702110374882001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

- A Lei nº 12.651/2012, apesar de ter revogado a Lei nº 4.771/1965, não extinguiu a obrigatoriedade de instituição da área de reserva legal nos imóveis rurais; no entanto, passou a admitir a possibilidade de afastar a exigência quando realizado o registro no CAR, iniciativa que cabe ao proprietário, em razão da vigência da Lei nº 13.295/16, que prorrogou o prazo para 31/12/17.

- Sentença confirmada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.037488-2/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): DONIZETE ALVES MACHADO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA.





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS em face da sentença proferida pela magistrada Soraya Brasileiro Teixeira às fl. 156/160v-TJ, que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada, julgou improcedente o pedido.

Nas razões de fl. 163/186-TJ, o apelante sustenta que a lei vigente à época da abertura da certidão imobiliária referente ao imóvel cuja discussão remonta aos autos é a Lei Federal nº 4.771/65 e que já obrigava a averbação da reserva legal. Afirma que o inadimplemento da obrigação legal-ambiental nasceu em data anterior ao da entrada em vigência do art. 18 da Lei Federal nº 12.651/12, de forma que referida legislação, por não possuir retroatividade, não pode ser aplicada ao caso em análise. Pugna pela reforma da sentença proferida em primeiro grau, a fim de que seja julgado procedente o pedido.

Contrarrazões às fls. 192/219, pelo não conhecimento e no mérito, desprovimento do recurso.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 229/232, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo e no mérito, pela reforma da sentença proferida.

A Egrégia Câmara não conheceu do recurso voluntário, por intempestivo, bem como do reexame necessário, forte na tese da inaplicabilidade analógica do art. 16 da Lei nº 4.717/65 ao rito das ações civis públicas (fl. 236/240-TJ).

Interposto o Recurso Especial pelo Ministério Público (fl. 242/246-TJ), o Colendo STJ deu-lhe provimento para, afastando a tese da inadequação da remessa oficial, determinar à Corte que prosseguisse no julgamento (fl. 310v-TJ).

É o relatório.

De fato, o STJ, por sua Segunda Turma, ao julgar o REsp nº 1.605.572/MG, assentou o entendimento pelo cabimento do reexame necessário nas sentenças de improcedência das ações civis públicas:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/65. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.PRECEDENTES.

I - Petição inicial que não traz, expressamente, a nominação da ação como civil pública por ato de improbidade administrativa, mas que contém menção clara à pretensão de aplicabilidade de sanções previstas na Lei n. 8.429/92, além do ressarcimento do dano causado ao erário. Independentemente do nome que lhe foi conferida, há se reconhecer que se trata, portanto, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

II - Tese recursal que se restringe à aplicabilidade do art. 19 da Lei da Ação Popular que sujeita ao duplo grau de jurisdição sentenças que concluírem pela carência da ação ou improcedência dos pedidos nos casos de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.

III - Jurisprudência do STJ firme no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes: REsp 1217554/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 22/08/2013; EREsp 1098669/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 12/11/2010.

IV - Admite-se, também, a aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 em relação às ações civil públicas por ato de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 29.5.2009; AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; Embargos de Divergência em REsp n. 1.220.667-MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017.

V - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65).

VI - Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceder ao reexame necessário da sentença. (REsp 1605572/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)



Entretanto, no âmbito daquela Corte, havia divergência sobre o tema, uma vez que a 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.220.667/MG, decidia em sentido contrário, ou seja, pelo descabimento da remessa necessária nestes casos.

Com a interposição, pelo Ministério Público, de Embargos de Divergência no REsp 1.220.667/MG, com fundamento na dissonância existente entre a 1ª e a 2ª Turma da Corte, a 1ª Seção do STJ pôs fim à divergência ao fixar o entendimento de ser cabível a remessa necessária:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

Verifica-se que, no acórdão embargado, a Primeira Turma decidiu que não há falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual. 2. Já o v. acórdão paradigma da Segunda Turma decidiu admitir o reexame necessário na Ação de Improbidade. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013, e REsp 1.098.669/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010. 4. Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973. Nessa linha: REsp 1556576/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016. 5. Ademais, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011. 6. Ressalta-se, que não se desconhece que há decisões em sentido contrário. A propósito: REsp 1115586/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/08/2016, e REsp 1220667/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. 7. Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência para que prevaleça a tese do v. acórdão paradigma de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973, e determino o retorno dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento. (EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/06/2017).



Vencedora, no âmbito do STJ - órgão responsável pela interpretação da legislação federal - a tese do cabimento do reexame necessário, prossigo no julgamento, conforme determinado pelo Tribunal 'ad quem'.

Compulsando o processado, verifica-se tratar de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra DONIZETE ALVES MACHADO, alegando que, após apuração levada a efeito pelo Inquérito Civil nº 0702.07.000167-3, foi constatado que, em relação ao imóvel de matrícula nº 2.442, não foi averbada à sua margem a área de reserva legal correspondente a 20% da área total.

Inicialmente, impende registrar que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937, que tratavam da constitucionalidade do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a constitucionalidade de grande parte do novo Código Florestal, inclusive dos dispositivos legais apontados pelo autor, não havendo que se falar, ainda, na inconstitucionalidade da Lei nº 20.922/2013.

Com efeito, a Lei nº 12.651, em 25/05/2012, Novo Código Florestal, em se tratando da averbação da reserva legal, assim dispôs:

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

(...)

§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.

(...)



Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

(...)

§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.

Neste seara, percebe-se que a Lei nº 12.651/2012, apesar de ter revogado a Lei nº 4.771/1965, não extinguiu a obrigatoriedade de instituição da área de reserva legal nos imóveis rurais; no entanto, passou a admitir a possibilidade de afastar a exigência quando realizado o registro no CAR, iniciativa que cabe ao proprietário, cujo prazo em razão da vigência da Lei nº 13.295/16 foi prorrogado para 31/12/17.

Portanto, conforme asseverou a douta magistrada primeva, "considerando que a Lei nº 12.651, de 2012 entrou em vigor no decorrer da ação e não tendo sido declarada inconstitucional, até o presente momento, as duas disposições devem ser aplicadas pelo julgador, no momento de proferir sua decisão, não havendo que se falar em irretroatividade ou ultratividade da norma legal" (fl. 159v-TJ)

Noutro giro, ausente qualquer ilícito, não há supedâneo legal para a condenação à indenização pelo dano moral.

Consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ensejando o direito à sua reparação.

O dever de indenizar, portanto, pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado; inexistindo um dos requisitos acima mencionados, não há que se falar em responsabilidade civil.

EM razão do exposto, CONFIRMO A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO.

Custas recursais, 'ex lege'.



JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO"