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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10145110619379002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10145110619379002 MG

Publicação

18/02/2020

Julgamento

6 de Fevereiro de 2020

Relator

Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALORES DAS REPARAÇÕES - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 362, DO C. STJ.

- A falta de manifestação da parte, na fase de especificação de provas, enseja preclusão a inviabilizar a suscitação de cerceamento de defesa em Grau de Recurso - A interrupção arbitrária dos serviços convencionados de telefonia, além de gerar o rompimento anormal da execução do Contrato, configura ilícito deflagrador de dano moral - O registro indevido do nome de pessoa jurídica nos Cadastros de Inadimplentes legitima a imposição do pagamento de indenização à empresa que deu causa à efetivação do ato, por ser presumido o agravo moral - Os montantes das indenizações por reparação extrapatrimonial devem ser fixados de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não podendo olvidar o caráter repressivo e pedagógico das reprimendas - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (Súmula nº 362, do c. STJ).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811881016/apelacao-civel-ac-10145110619379002-mg