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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145110619379002 MG
Publicação
18/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALORES DAS REPARAÇÕES - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 362, DO C. STJ.

- A falta de manifestação da parte, na fase de especificação de provas, enseja preclusão a inviabilizar a suscitação de cerceamento de defesa em Grau de Recurso.

- A interrupção arbitrária dos serviços convencionados de telefonia, além de gerar o rompimento anormal da execução do Contrato, configura ilícito deflagrador de dano moral.

- O registro indevido do nome de pessoa jurídica nos Cadastros de Inadimplentes legitima a imposição do pagamento de indenização à empresa que deu causa à efetivação do ato, por ser presumido o agravo moral.

- Os montantes das indenizações por reparação extrapatrimonial devem ser fixados de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não podendo olvidar o caráter repressivo e pedagógico das reprimendas.

- "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (Súmula nº 362, do c. STJ).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.061937-9/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): CLARO S/A - APELADO (A)(S): MARTINS E COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARCO ANTÔNIO BASTOS DOS SANTOS, MAURÍCIO DUARTE COUTINHO, DIÓGENES AUGUSTO PINHEIRO MARTINS E LUAM HEREDIA SILVA COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por CLARO S/A em razão da r. Sentença de fls. 289/295, prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora, que, em julgamento conjunto das Ações de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexistência Parcial de Débito e Indenização por Danos Morais ajuizadas por MARTINS E COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARCO ANTÔNIO BASTOS DOS SANTOS, MAURÍCIO DUARTE COUTINHO, DIÓGENES AUGUSTO PINHEIRO MARTINS e LUAM HEREDIA SILVA COSTA, acolheu os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"Ante todo o exposto e que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fulcro art. 487, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual ratifico a liminar concedida para o cancelamento da negativação, tornando-a definitiva; DECLARO a inexistência de débito dos Autores, quando ao contrato de telefonia móvel corporativa estabelecido junto à Ré, tendo em vista a consignação judicial dos valores (total de R$4.081,56, referente a 12 X 340,13), sendo indevida a cobrança de qualquer outro valor. CONDENO a Ré, ainda, nos valores de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao feito 0145.11.061937-9, a serem corrigidos monetariamente, pela tabela da CJMG, a partir do evento danoso (data da inscrição negativa e data da suspensão do serviço), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação nos respectivos processos, por se tratar de relação contratual.

Os valores consignados em Juízo pertencem à Ré e poderão ser compensados com os valores da condenação por dano moral.

Dada sua sucumbência, CONDENO a Ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, CPC.

P.R.I.C."

(Fl. 295).

Em seu Apelo (fls. 297/311), preliminarmente, a Ré assevera a nulidade do v. Julgado, por cerceamento de defesa, tendo em vista a não realização da Perícia, destacando, ainda, o seu cabimento, mesmo diante da cópia do ajuste. No mérito, argumenta que a interrupção do serviço de telefonia não é causa suficiente para a caracterização dos danos morais perante pessoa jurídica, uma vez que, nos termos da Súmula nº 277, do c. STJ, essa configuração depende do atingimento da honra objetiva da Sociedade, não havendo nos autos prova de tal situação. Subsidiariamente, defende a redução do quantum arbitrado. Também, se insurge contra a reparação extrapatrimonial deferida em razão da negativação. Por fim, sustenta que o termo inicial da correção das indenizações deve ser a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362, do c. STJ.

Devidamente intimados, os Recorridos apresentaram as Contrarrazões de fls. 331/337, se manifestando em óbvia contrariedade.

Pela Decisão de fl. 342, à consideração de que a r. Sentença de fls. 289/295 foi proferida em julgamento conjunto dos autos nos. 0145.11.061937-9 e 0145.12.073391-3, bem como que esses últimos foram indevidamente desapensados antes da remessa a este Eg. Tribunal (fl. 315), determinei à Secretaria da 17ª Câmara Cível que solicitasse o envio do processo nº 0145.12.073391-3, para que seja realizado um julgamento seguro do Apelo de fls. 297/311, que, se frise, também versa sobre o provimento relacionado aos autos não recebidos nesta Corte.

Em cumprimento à ordem, os autos nº 0145.12.073391-3 foram devidamente apensados a este feito.



É o relatório.

Decido:

Inicialmente, registro que, para a admissibilidade do presente Recurso, deve ser observado o regramento contido no Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:



"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Também é importante ressaltar o Enunciado Administrativo nº 3, do Colendo STJ:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas tais considerações, conheço do Recurso, porque próprio, tempestivo (fls. 296/297) e por ter contado com o respectivo preparo (fls. 312/313).



PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA:

Preliminarmente, a Ré defende a nulidade do v. Julgado, em razão da não realização da prova pericial.

Na espécie, verifico que, sobre a ordem de especificação de provas determinada pelo Juízo de origem (fl. 174), a Demandada se manifestou, afirmando que não tinha outros elementos a produzir, apenas reservando-se ao direito de apresentar "contraprovas" àquelas que eventualmente fossem deferidas pelo Julgador (fl. 179).

Ademais, a prova técnica pleiteada pelos Autores foi frustrada porque a Demandada descumpriu a ordem de colação do original do contrato, embora tenha sido intimada pessoalmente para tanto (fls. 285/286).

Então, à evidência, remanesceu preclusa a faculdade da Requerida de produzir a prova reclamada na presente Apelação, que não foi viabilizada, friso, por sua própria desídia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Em casos semelhantes, a Jurisprudência do Colendo STJ:

"PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 04/08/2008. Dessa forma, a harmonia entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.

[...]

4. Recurso Especial não conhecido."

(STJ - REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017 - Destacamos).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

IV. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão.

Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação."

(STJ - AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016 - Destacamos).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA DO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PARTE QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.

[...]

5. Agravo regimental não provido."

(STJ - AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016 - Destacamos).

A Jurisprudência deste Eg. Tribunal não destoa:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

[...]

Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte mantém-se inerte. A ausência de manifestação redunda na preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação."

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.353122-8/001, Relator: Des. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2017, publicação da sumula em 21/11/2017 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Não resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a parte deixa de reiterar o pedido de produção de provas quando regularmente intimada para a fase de especificação, operando-se a preclusão."

(TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.010917-9/003, Relator: Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, julgamento em 18/05/2016, publicação da sumula em 31/05/2016).

Aliás, importante destacar que essa conduta processual da Recorrente, que, em um primeiro momento, afirma a desnecessidade de outras provas, mas, após remanescer sucumbente na lide, defende a imprescindibilidade da Perícia, mesmo não havendo apresentado nenhuma justificativa para a não colação do original do contrato que seria examinado, como solicitado pelo Expert (fl. 239) e ordenado pelo Juiz (fl. 240), configura claro comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Dissertando sobre o tema, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam que:

"[...] a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança - decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva ( CC, art. 422).

[...]

Desse modo, apesar do silêncio da lei, promovida uma interpretação liberta das amarras positivistas, percebe-se que o venire contra factum proprium é consectário natural da repressão ao abuso de direito, sendo perfeitamente aplicável no direito brasileiro.

A vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento, após ter produzido, em outra pessoa, uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa.

[...]

Fundamenta-se a vedação de comportamento contraditório, incoerente, na tutela jurídica da confiança, impedindo que seja possível violar as legítimas expectativas despertadas em outrem. A confiança, por seu turno, decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva (bem definida pela doutrina germânica como Treu und Glauben, isto é, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes)." ("Curso de Direito Civil - Parte Geral e LINDB". V. 1. 12ª ed., Editora JusPODIVM, pp. 633/634).

A respeito, Judith Martins Costa leciona que o Princípio que veda o "venire contra factum proprium" deriva da boa-fé objetiva e "traduz justamente o princípio geral que tem como injurídico o aproveitamento de situações prejudiciais ao alter para a caracterização das quais tenha agido, positiva ou negativamente, o titular do direito ou faculdade" ("Comentários ao Novo Código Civil". v. V, t. I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 351).

No julgamento do Recurso Especial nº 605.687/AM (Acórdão publicado no DJ de 20/06/2005), valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda, a Em. Ministra Nancy Andrighi considerou que:

"[...] nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei' (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64).".

Não é demais transcrever excerto do r. Voto proferido pelo Em. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no julgamento do Recurso Especial REsp nº 95.539/SP (in RSTJ 93/314):

"[...] O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, II/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior.".



Da lição de Anderson Schreiber se apreende que "a tutela da confiança atribui ao venire um conteúdo substancial, no sentido de que deixa de se tratar de uma proibição à incoerência por si só, para se tornar um princípio de proibição à ruptura da confiança, por meio da incoerência." ("A Proibição de Comportamento Contraditório- Tutela da confiança e venire contra factum proprium". 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p.101).

Assim, havendo a própria Recorrente frustrado a realização da Perícia, sem nem sequer ter provado a impossibilidade de apresentação da via original do ajuste, não pode ela agora, em razão do acolhimento dos pedidos dos Postulantes, pleitear a nulidade do feito, pela não realização da prova técnica.

Isso posto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.



MÉRITO:



Extrai-se dos autos que MARTINS E COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARCO ANTÔNIO BASTOS DOS SANTOS, MAURÍCIO DUARTE COUTINHO, DIÓGENES AUGUSTO PINHEIRO MARTINS e LUAM HEREDIA SILVA COSTA ajuizaram duas Ações contra a CLARO S/A, visando à rescisão do ajuste firmado entre a 1ª Autora e a Ré, para o uso do serviço de telefonia pelos demais Postulantes; à declaração de invalidade de parte das cobranças e às indenizações por danos morais, sendo que, nos autos nº 0145.11.061937-9, a reparação seria motivada pela interrupção indevida na prestação dos serviços em relação às pessoas físicas Demandantes, enquanto, no feito nº 0145.12.073391-3, se daria em razão da negativação do nome da Sociedade em cadastros de inadimplentes.

Em julgamento conjunto, na r. Sentença ora hostilizada, o d. Magistrado reconheceu a perda de objeto sobre o pleito de rescisão da avença, uma vez que o prazo contratual já havia expirado e os Postulantes realizaram a portabilidade dos números para outra Operadora. Quanto à declaração de inexistência parcial do débito, o pedido foi julgado procedente, com base nos depósitos judiciais dos valores incontroversos e na declaração de invalidade da "adulteração" unilateral dos termos da avença. Em relação à reparação extrapatrimonial, essa também foi acolhida, para deferir aos Autores, pessoas físicas, indenizações de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela interrupção dos serviços, e de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a Sociedade Demandante, em razão do apontamento do nome dela nos cadastros de devedores.

No presente recurso, sobre o mérito, a Ré assevera que a interrupção do serviço de telefonia não é causa suficiente para a caracterização dos danos morais perante a pessoa jurídica, uma vez que, nos termos da Súmula nº 277, do c. STJ, essa configuração depende do atingimento da honra objetiva da Sociedade, não havendo nos autos prova de tal situação. Subsidiariamente, defende a redução do quantum arbitrado. Também, se insurge contra a reparação extrapatrimonial deferida em razão da negativação. Por fim, sustenta que o termo inicial da correção das indenizações deve ser a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362, do c. STJ.

De pronto, é de se destacar que, conforme já relatado, a reparação extrapatrimonial pela interrupção indevida do serviço foi deferida para os Demandantes pessoas físicas, mas não para a Sociedade Postulante, motivo pelo qual a insurgência no ponto em que versa sobre a necessidade de atingimento da honra objetiva da pessoa jurídica se mostra descontextualizada da situação dos autos.

Realço que, por notabilizarem deslealdade e descabido rompimento da execução do Contrato, não há dúvida de que, segundo as regras de experiência comum ( CPC/2015, art. 375), as suspensões arbitrárias dos serviços de telefonia, bem como a exigência de pagamentos indevidos, acarretam transtorno e constrangimento a qualquer pessoa.

Nos dias de hoje, os serviços de internet e telefones móveis são de fundamental importância, mostrando-se imprescindíveis para a manutenção de contatos com os clientes, seja por meio de aplicativos ou e-mails, além de consultas a sites específicos, ainda mais quando se trata os Autores de Advogados, classe que sabidamente deles se utiliza para o desenvolvimento/aperfeiçoamento de sua nobre atividade profissional.

Assim, não há dúvida de que as sustações dos mencionados serviços causaram desgaste psicológico aos usuários, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à sua dignidade.

Apropositadamente, Marcelo Kokke Gomes ministra:

"A proteção do consumidor resguarda-lhe dos abusos cometidos pela parte com mais poderio na relação jurídica de consumo (o fornecedor). Desta forma, produtos e serviços hão de respeitar o consumidor enquanto ser humano que adquire bens dos quais necessita, e não como mero receptor da produção. O respeito à saúde, à segurança e ao próprio patrimônio do consumidor visam a lhe proporcionar condições materiais suficientes para atingir uma existência digna, conquistando assim a cidadania, que nada mais é do que o exercício integral dos direitos do homem e do cidadão." ("Responsabilidade Civil: Dano e Defesa do Consumidor". Ed. Del Rey, 2001, p. 166 - Destacamos).



Para ilustrar, assinalo que, conforme a "Teoria da Pirâmide de Maslow", criada pelo mundialmente renomado psicólogo americano, Abraham Maslow, é essencial que os atores sociais (pessoas, grupos sociais, instituições, etc.) estejam permanentemente sensíveis e atentos à satisfação das necessidades humanas, por ser indispensável à saúde física e mental do indivíduo, concretizando o denominado "Ciclo Motivacional", que, quando não se realiza, gera infortúnios de ordens variadas.

Vejamos:

"Maslow cita o comportamento motivacional, que é explicado pelas necessidades humanas. Entende-se que a motivação é o resultado dos estímulos que agem com força sobre os indivíduos, levando-os a ação. Para que haja ação ou reação é preciso que um estímulo seja implementado, seja decorrente de coisa externa ou proveniente do próprio organismo. Esta teoria nos dá idéia de um ciclo, o Ciclo Motivacional.

Quando o ciclo motivacional não se realiza, sobrevém a frustração do indivíduo que poderá assumir várias atitudes:

- Comportamento ilógico ou sem normalidade;

- Agressividade por não poder dar vazão à insatisfação contida;

- Nervosismo, insônia, distúrbios circulatórios/digestivos;

- Falta de interesse pelas tarefas ou objetivos;

- Passividade, moral baixo, má vontade, pessimismo, resistência às modificações, insegurança, não colaboração, etc.

[...]

Para ele, as necessidades dos seres humanos obedecem a uma hierarquia, ou seja, uma escala de valores a serem transpostos. Isto significa que no momento em que o indivíduo realiza uma necessidade, surge outra em seu lugar, exigindo sempre que as pessoas busquem meios para satisfazê-la. Poucas ou nenhuma pessoa procurará reconhecimento pessoal e status se suas necessidades básicas estiverem insatisfeitas.

[...]

De acordo com Maslow, as necessidades básicas constituem a sobrevivência do indivíduo e a preservação da espécie: alimentação, sono, repouso, abrigo, etc. As necessidades de segurança constituem a busca de proteção contra a ameaça ou privação, a fuga e o perigo. As necessidades sociais incluem a necessidade de associação, de participação, de aceitação por parte dos companheiros, de troca de amizade, de afeto e amor. As necessidades de auto estima envolvem a autoapreciação, a autoconfiança, a necessidade de aprovação social e de respeito, de status, prestígio e consideração, além de desejo de força e de adequação, de confiança perante o mundo, independência e autonomia. As necessidades de auto realização são as mais elevadas, de cada pessoa realizar o seu próprio potencial e de auto desenvolver-se continuamente." (disponível em "http://www.portaldomarketing.com.br/Artigos/maslow.htm"- Destacamos).



Aliás, "sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização." (RSTJ 34/284).

Como observado, as falhas na prestação do serviço durante a relação jurídica havida entre as partes malferiram os direitos de personalidade dos Autores pessoas físicas, retirando-lhes a tranquilidade cotidiana, com evidente frustração das necessidades humanas enfatizadas.

A propósito:

"APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - OFENSA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS POR VÁRIOS MESES - VÁRIAS RECLAMAÇÕES E ESTORNOS - CONTINUIDADE DA COBRANÇA ILÍCITA - PATENTE OFENSA PSICOLÓGICA - DANO MORAL RECONHECIDO. - Não se conhece do recurso adesivo, cuja matéria recursal já foi objeto do recurso principal interposto, caso em que, se deve aplicar o princípio da unirrecorribilidade. - Verificando da prova dos autos, que a empresa de telefonia deu continuidade à cobrança indevida de valores por vários meses, mesmo após as diversas reclamações e reconhecimento do erro com a emissão de faturas retificadoras e verificando que essa continuidade de ilícitos, pelo seu conjunto, acarreta patente afronta psicológica, não se podendo falar em mero aborrecimento, impõe-se a condenação da empresa no pagamento de dano moral indenizável."

(TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.011743-3/001, Relator Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, julgamento em 16/02/2017, publicação da sumula em 24/02/2017- Destacamos).



A respeito da fixação do valor de indenização da espécie tratada, Maria Helena Diniz esclarece que, na avaliação do dano imaterial, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Acrescenta que, na reparação do dano extrapatrimonial, o juiz determina por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Salienta que a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória, não se podendo negar sua função: 1- penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e 2- compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. Conclui que fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação do dano em tela uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter, concomitantemente, satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional (Entrevista publicada na "Revista Literária de Direito", número 09, Janeiro/Fevereiro de 1996, pp. 7/14).

Apreende-se da doutrina de Caio Mário da Silva Pereira que na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o "pretium doloris", porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de alguma espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido "no fato" de saber que essa soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa ("Da Responsabilidade Civil", 5ª ed., Forense: Rio, 1994, pp. 317 e 318).

Carlos Alberto Bittar também ensina que, na fixação do "quantum" devido, a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas. Ressalta que lhe parece de bom alvitre analisar-se primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro ("Reparação Civil por Danos Morais: A Fixação do Valor da Indenização", Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, v. 147, set./out. 1994, p. 11).

É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado. Todavia, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito.

Ainda, saliente-se que o art. 944, do CCB/2002, exige a observância do critério da proporção no arbitramento da indenização:

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.".



No caso, cidadãos integrados à sociedade onde vivem e exercem o seu labor, os Autores pessoas físicas foram indevidamente expostos aos efeitos nocivos de não poder se comunicar com os seus clientes, o que afetou, de forma inexorável, os seus patrimônios morais.

A Requerida é pessoa jurídica, que possui notória capacidade material para suportar a condenação, não se podendo olvidar a repercussão negativa causada por sua conduta ilícita e a natureza repressiva da indenização.

Reitero que as condições da vítima, especialmente quanto à repercussão do ilícito em seu patrimônio de valores ideais, interferem diretamente na análise da extensão do dano extrapatrimonial, porquanto, associadas aos outros elementos do processo, revelam o grau de violação do direito personalíssimo do lesado, uma vez que não há como desconsiderar que os critérios de direito podem se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que lhe é devido.

Da mesma forma, o exame da condição econômica do lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornar eficazes as suas funções punitiva e dissuasora.

RIZZATTO NUNES assinala:

"Evidente que quanto mais poder econômico tiver o ofensor, menos ele sentirá o efeito da indenização que terá de pagar. E, claro, se for o contrário, isto é, se o ofensor não tiver poder econômico algum, o quantum indenizatório será até mesmo inexeqüível (o que não significa que não se deve fixá-lo).

De modo que é importante lançar um olhar sobre a capacidade econômica do responsável pelo dano. Quanto mais poderoso ele for, mas se justifica a elevação da quantia a ser fixada. Sendo que o inverso é verdadeiro." ("Curso de Direito do Consumidor". 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, p. 314).



A observância das condições enunciadas não significa a adoção de mecanismo exclusivo de distinção, segundo o status econômico ou social dos litigantes, mas a consideração do binômio necessidade/possibilidade, de modo a que haja um equilíbrio na fixação do valor reparatório que sirva, a um só tempo, de compensação ao ofendido e de desestímulo ao ofensor.

Enfim, no arbitramento da indenização devem ser considerados os fatores precipuamente utilizados pelos Tribunais, com destaque para o Col. Superior Tribunal de Justiça, consistentes na gravidade da violação ou extensão do dano, observada a repercussão do ato lesivo na esfera pessoal da vítima, na culpabilidade e na capacidade econômica do ofensor, nas funções de punição e desestímulo e na razoabilidade.

Por isso, o valor indenizatório assegurado judicialmente não pode ser irrisório, sob pena de não cumprir a sua função compensatória ou atenuante do ultraje experimentado pelo lesado.

Diante dessas peculiaridades, entendo que o montante da indenização moral arbitrado na r. Sentença, equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não comporta a redução pleiteada pela Recorrente, porque condizente com os parâmetros adotados pelos Tribunais, dos quais compartilho.

Nesse sentido:



"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a alteração do quantum estabelecido a título de indenização por danos morais somente é possível, em sede de especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revelar-se irrisória ou exorbitante.

2. No caso, o valor estipulado - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se mostra desproporcional ou excessivo e não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, decorrentes de falha na prestação do serviço de telefonia.

3. Nesse contexto, ao contrário do que argumenta a parte recorrente, seria imprescindível o reexame das circunstâncias fáticas da causa para a reavaliação do valor arbitrado a título de danos morais, medida, entretanto, vedada em sede de recurso, a teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ- AgRg. no AREsp. nº 431.622/PR, Relator o Ministro Og Fernandes, Acórdão publicado no DJe de 02/04/2014 - Destaquei).

Trata-se de imposição que possibilita aos Apelados a obtenção de uma satisfação reparatória do agravo moral sofrido e que consubstancia medida pedagógica à Recorrente, para que realize a revisão dos seus procedimentos nas relações jurídico-comerciais empreendidas e nas que venha a empreender.

Também, é descabida a exclusão da indenização deferida à Sociedade Demandante, pela negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Isso porque, conforme o entendimento que se formou na Jurisprudência dominante, reconhece-se o direito à indenização à pessoa negativada indevidamente, sendo presumido o agravo moral.

É que o dano moral, nessa situação, decorre do próprio fato, ou seja, emerge in re ipsa.

A perturbação moral é consequente da medida indevida, que não se concretiza nem se mede pela duração, permanência ou ampla divulgação do fato, pois a restrição da espécie tratada, além de configurar ilícita coação, é sempre vexatória para a pessoa atingida.

Acrescenta-se que, sendo a ofendida pessoa jurídica, não se pode negar que a restrição creditícia contra ela formalizada, de forma indevida, acarreta prejuízo à sua reputação empresarial.

No âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça foi consolidado o entendimento de que:

"Súmula 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.".

O aspecto moral da pessoa jurídica é o direito ao bom nome e à credibilidade no meio de sua atuação empresarial; é a prerrogativa de não ser alvo de segregação, restrição ou censura infundada.

Logo, não se pode conceber que a falsa atribuição de inadimplência à pessoa jurídica, com a utilização de mecanismo de ampla repercussão exterior (anotação indevida em cadastros restritivos de crédito), se mostre insuficiente para causar abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação no mercado em que atua.

É indiscutível o efeito nocivo do apontamento indevido e evidente a desnecessidade de comprovação do dano em situação da espécie, por decorrer, como destacado, da própria conduta ilegal.

A propósito, mencionam-se os Julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz:" nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica "( REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008).

3. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação moral pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela."

(AgRg. no AREsp. nº 378.424/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Acórdão publicado no DJe de 16/09/2014- Destacamos).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte," nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica "( REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra Nancy AndrighI, DJe 17/12/2008).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg. no AREsp. nº 460.972/RS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Acórdão publicado no DJe de 28/05/2014- Destacamos).



Portanto, também não há como excluir a reparação extrapatrimonial deferida à Sociedade Autora, tampouco é cabível a redução do quantum arbitrado, uma vez que os R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixados na r. Sentença são, inclusive, bastante inferiores ao importe deferido por esta 17ª Câmara Cível em situações semelhantes:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PORTABILIDADE TELEFÔNICA - FIM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO DE OFÍCIO.

(...)

É presumido o dano moral em casos de inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de negativação ao crédito, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade. Nos termos do entendimento pacificado desta Câmara, a indenização por danos morais em razão de negativação indevida do nome do consumidor deve ser fixada, em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, em valor equivalente a, aproximadamente, 20 salários mínimos, contudo, não havendo recurso da parte interessada quanto a esse tema, deve ser mantido o montante inferior fixado pela sentença, para não configurar reformatio in pejus."

(TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.14.029547-1/002, Relator Desembargador Luciano Pinto, Acórdão publicado no DJ de 06/09/2016 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -"DIES A QUO".

(...)

- Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito sem ocorrência de fraude, tem-se entendido que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a vinte salários mínimos."

(TJMG - Apelação Cível nº 1.0388.14.002672-4/001, Relator Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, Acórdão publicado no DJ de 18/08/2016 - Destacamos).



Por fim, a insurgência em relação ao termo inicial da correção monetária sobre os valores das indenizações, fixado na r. Sentença como as datas dos eventos danosos, comporta acolhimento, uma vez que a Súmula nº 362, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, é clara ao dispor:

"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.".



Assinalo que a correção monetária constitui ajuste necessário para exprimir a oscilação inflacionária e preservar o poder de compra da moeda, sendo induvidoso que, no momento em que é arbitrado o ressarcimento (indenização), ainda não ocorre defasagem do respectivo valor para justificar alguma atualização.

Por outro lado, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, são devidos a partir da citação, com já definido no v. Julgado hostilizado, por se tratar de responsabilidade gerada por vínculo contratual havido entre as partes.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.114.398/PR (Relator Ministro Sidnei Beneti, Acórdão publicado no DJe de 16/02/2012), ao qual se aplicou a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, foi reiterada a interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, destacando-se:

"A jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal é uníssona no sentido de que" os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ". Esse entendimento, fixado na Sumula STJ/54, em 1992, vem sendo mantido sem discrepância nos julgados recentes desta Corte.



A distinção importante para estabelecer o termo inicial da fluência dos juros é entre o ato ilícito relativo e o ato ilícito absoluto, ou seja, se se trata de responsabilidade contratual ou extracontratual.

Nos precedentes que deram origem à súmula acima referida estabeleceu-se que, quando se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da data da citação do causador do dano (artigo 219 do Código de Processo Civil):

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973).

Tratando-se de responsabilidade extracontratual - portanto ilícito absoluto, os juros incidirão a partir da data do evento danoso (artigo 962 do Código Civil de 1916):

Art. 962. Nas obrigações provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou.

O entendimento permanece consagrado no atual Código Civil, cujo artigo 398 prevê que:

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou.".



No mesmo sentido:

"PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

[...]

4. O termo inicial da incidência de juros de mora sobre a condenação por danos morais é a partir do evento danoso ou da citação, conforme se trate de relação extracontratual ou contratual, respectivamente.

5. Tendo em vista que a recorrente, no caso, busca modificar o termo inicial dos juros de mora fixado na origem a partir da citação para a data do arbitramento, o aresto não comporta reforma, no ponto.

6. Agravo regimental não provido."(AgRg. no AREsp. nº 305.943/PR, Relator o Ministro CASTRO MEIRA, Acórdão publicado no DJe 16/05/2013 - Destacamos).



Assim, apenas o termo inicial da correção monetária merece reparo.

Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tão somente para que a correção monetária, sobre o valor das indenizações, incida a partir da publicação da r. Sentença.

Diante da mínima sucumbência dos Autores, imponho à Apelante a integralidade das custas processuais, inclusive as recursais, e, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários devidos por ela aos Advogados dos Requerentes para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.



DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811881016/apelacao-civel-ac-10145110619379002-mg/inteiro-teor-811881074

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