jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10000191598465001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10000191598465001 MG
Publicação
18/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Anacleto Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SENTENCIADO DO REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS RIGOROSO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - MANUTENÇÃO - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NA COMARCA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatado que o apenado, cumprindo pena em regime semiaberto, está preso em conjunto com presidiários do regime fechado, bem como que o presídio não possui estrutura para mantê-lo em condições análogas ao seu regime, é possível a concessão da prisão domiciliar até que surja vaga em estabelecimento penal adequado a seu regime prisional. A prisão domiciliar não está condicionada à monitoração eletrônica, medida dispensável se não há estrutura mínima na Comarca para sua implementação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811883458/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000191598465001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS: PET no HC 443235 SP 2018/0072550-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1713524 DF 2020/0141514-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000160589271000 MG