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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 10000191598465001 MG

Publicação

18/02/2020

Julgamento

13 de Fevereiro de 2020

Relator

Anacleto Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SENTENCIADO DO REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS RIGOROSO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - MANUTENÇÃO - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NA COMARCA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Constatado que o apenado, cumprindo pena em regime semiaberto, está preso em conjunto com presidiários do regime fechado, bem como que o presídio não possui estrutura para mantê-lo em condições análogas ao seu regime, é possível a concessão da prisão domiciliar até que surja vaga em estabelecimento penal adequado a seu regime prisional. A prisão domiciliar não está condicionada à monitoração eletrônica, medida dispensável se não há estrutura mínima na Comarca para sua implementação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.19.159846-5/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ARTUR DA SILVA NARCIZO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANACLETO RODRIGUES

RELATOR.





DES. ANACLETO RODRIGUES (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais em face da decisão de fls. 42/43, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité/MG, que concedeu ao agravado o direito de cumprir a pena em regime de prisão domiciliar, mediante a observância de determinadas condições.

Em suas razões recursais de fls. 02/07v, sustenta o Parquet que o regime semiaberto não se compatibiliza com a prisão domiciliar, cuja aplicabilidade se restringe às hipóteses taxativamente previstas no rol do art. 117 da Lei de Execucoes Penais.

Afirma que a impossibilidade material de o Estado instituir estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto e a superlotação carcerária, por si só, não autorizam a concessão da benesse, consignando ainda que a prisão domiciliar, no caso dos autos, importa em progressão por saltos, inadmitida no ordenamento jurídico vigente.

Salienta que a Magistrada a quo não observou os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário 641.320/RS, pois não requisitou previamente vaga junto ao órgão administrativo estadual competente.

Aduz que a unidade prisional, embora não destinada a presos do regime semiaberto, assegura aos sentenciados em gozo de trabalho externo um alojamento específico, não compartilhado com os presos do regime fechado.

Alega que a prisão domiciliar, caso admitida, deve ser condicionada ao monitoramento eletrônico.

Requer, ao final, que seja indeferido ao sentenciado o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar. Subsidiariamente, pretende que a prisão seja condicionada ao monitoramento eletrônico.

O agravado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da r. decisão atacada (fls. 44/45v).

Nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, a Magistrada de piso manteve a decisão combatida por seus próprios fundamentos (fl. 46).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. Entende que deve ser mantida a prisão domiciliar, contudo, mediante a imposição de monitoração eletrônica (fls. 53/54).

É o relatório.

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Do exame dos autos verifico que o agravado foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, às penas de 4 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime semiaberto, e de 417 dias multa (fls. 22/23-v.).

Iniciada a execução da reprimenda, a defesa do recorrido peticionou ao Juízo a quo pugnando pela concessão da prisão domiciliar com fulcro na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, pois o sentenciado estava cumprindo sua pena nos moldes do regime fechado (fl. 34v).

Após a manifestação ministerial opinando pelo indeferimento da pretensão (fls. 35v/37), a ilustre Magistrada de piso determinou a expedição de ofício à direção do presídio solicitando informações sobre a situação prisional do agravado (fl. 38). Em resposta, foi informada que o sentenciado se encontra recolhido juntamente com os presos do regime fechado, não possuindo faltas disciplinares nos últimos meses (fl. 42).

Por vislumbrar a desobediência ao teor da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, a digna juíza deferiu ao apenado o direito de cumprir sua pena em prisão domiciliar (fl. 42/43), dando ensejo à interposição do presente recurso.

Feitas tais considerações, cumpre inicialmente transcrever o inteiro teor da Súmula Vinculante n.º 56 do STF:



"A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS".

Desta feita, é vedado ao Juízo da execução determinar ou permitir a permanência do custodiado, que está em cumprimento de pena no regime semiaberto, em cela destinada ao regime fechado, como ocorre no caso em comento.

Inexistindo vagas para cumprimento adequado do regime fixado, deverão ser observadas as diretrizes traçadas no RE 641.320/RS. Senão vejamos:



"Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como" colônia agrícola, industrial "(regime semiaberto) ou" casa de albergado ou estabelecimento adequado "(regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas b e c). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. 5. Apelo ao legislador. A legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais dos sentenciados. No entanto, o plano legislativo está tão distante da realidade que sua concretização é absolutamente inviável. Apelo ao legislador para que avalie a possibilidade de reformular a execução penal e a legislação correlata (...) 8. Caso concreto: o Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de apelação em ação penal, a inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como consequência, determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar, até que disponibilizada vaga. Recurso extraordinário provido em parte, apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, sejam observados (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado após progressão ao regime aberto." ( RE 641320, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) - grifo nosso.



Assim sendo, compete ao Magistrado adotar as providências necessárias para que o sentenciado cumpra sua pena no regime adequado. Inexistindo vagas no estabelecimento prisional, deverá o Juízo observar as diretrizes traçadas no RE 641.320/RS, dentre as quais está a possibilidade de deferimento da prisão domiciliar.



Logo, a despeito dos judiciosos argumentos levantados pelo Ministério Público, restando demonstrado que o apenado, por falta de estabelecimento penal adequado, vem cumprindo sua pena em regime prisional mais gravoso, a concessão da prisão domiciliar é medida escorreita.

Frise-se que o recolhimento domiciliar ora determinado não se confunde com as hipóteses legais taxativas do art. 117 da LEP, aplicáveis somente aos presidiários do regime aberto.

Salienta-se ainda que apesar de a i. julgadora monocrática não ter requerido à Administração estadual o remanejamento de reclusos a fim de viabilizar a abertura de uma vaga ao agravado, em sua decisão teceu considerações acerca da estrutura da Comarca.

A circunstância de estar o recorrido efetivamente preso em conjunto com presidiários do regime fechado coaduna com a justificada ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado, autorizando a concessão, de plano, da prisão domiciliar.

A propósito, cito o Parecer do ilustre Procurador de Justiça (fl. 54):



"Observa-se, portanto, que a concessão da prisão domiciliar não deve ser a primeira medida a ser tomada pelo magistrado se houver a viabilidade de se determinar outras medidas. Contudo, se verificado, no caso concreto, não haver outra saída, deve ser concedida, temporariamente, a prisão domiciliar ao reeducando, até que surja vaga em estabelecimento penal adequado a seu regime prisional".



Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS RIGOROSO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. PARÂMETROS DO RE 641.320/RS ATENDIDOS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto -, ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. 2. De acordo com o decidido pela Corte Suprema ao julgar o RE 641.320/RS, para que, em casos de ausência de vagas no regime prisional determinado para o cumprimento da pena, se defira o benefício da prisão domiciliar, é necessário que se adote, previamente, as seguintes medidas: (I) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (II) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (III) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto. 3. No caso dos autos, considerando que a própria decisão do Juízo das Execuções já trouxe à baila o entendimento exarado pela Suprema Corte no RE 641.320/RS, conforme transcrição anterior, reputa-se devidamente fundamentada a alternativa imposta da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao executado, diante da concreta ausência de vagas no regime intermediário do sistema prisional gaúcho. 4. Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC 520.482/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) - grifamos



"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. DESCABIMENTO POR PARTE DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. BENEFÍCIO DEFERIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É competência do Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. 3. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56, segundo a qual"[a] falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do RE 641.320/RS". 4. Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para verificar se são adequados a tais regimes, sendo aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como colônia agrícola, industrial (regime semiaberto), casa de albergado ou estabelecimento adequado - regime aberto - (art. 33, § 1º, alíneas b e c); c) no caso de haver déficit de vagas, deverão determinar: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao preso que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; e d) até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. 5. In casu, há razões suficientes para a excepcional colocação do reeducando em prisão domiciliar, pois, como destacado pelas instâncias ordinárias, a total ausência de estrutura adequada no presídio local impede o cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto. Verifica-se, portanto, que as decisões das instâncias ordinárias guardam consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores, em especial com o enunciado consolidado na Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1530845/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) - grifamos



Do mesmo modo já se posicionou este Eg. TJMG:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - LOCAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO INADEQUADO PARA O REGIME SEMIABERTO, NÃO HAVENDO SEPARAÇÃO FÍSICA DOS DETENTOS DO REGIME FECHADO - PRISÃO DOMICILIAR - CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. - O fato de a comarca não possuir colônia agrícola, industrial ou similar, ou nesta não existir vagas, não significa que o réu deve ser obrigado a se manter em regime mais gravoso, cabendo, no caso, prisão domiciliar. - Se o agravante está cumprindo pena em estabelecimento penal inadequado ao regime semiaberto, com separação física dos detentos do regime fechado, essa situação permite que ele seja posto em prisão domiciliar. - Recurso não provido." (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0000.19.142269-0/000, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/12/2019, publicação da sumula em 18/12/2019)



Portanto, não há que se falar em inadequação da prisão domiciliar.

Finalmente, ao contrário do que alega o recorrente, a prisão domiciliar não se condiciona de forma absoluta à monitoração eletrônica, devendo sua aplicação, conveniência e viabilidade ser avaliada no caso concreto pelo Juízo ordinário da execução.

In casu, como a magistrada não vislumbrou condições materiais para a realização do monitoramento, inexiste óbice ao deferimento da prisão domiciliar sem a concomitante modalidade de fiscalização.

Nesse sentido:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE VAGAS EM COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO - SÚMULA VINCULANTE Nº 56 - INVIABILIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES A QUE SE ENCONTRA SUBMETIDO O RECUPERANDO - IRREPREENSÍVEL DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS PARA TODOS OS RECUPERANDOS - PONDERAÇÕES DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Até que a carência de vagas em unidade adequada seja resolvida, os juízes da execução penal deverão avaliar a situação do reeducando, aplicando medidas adaptativas que permitam o cumprimento da pena sem excesso de execução, tendo em vista os parâmetros fixados no RE n.º 641.320/RS (Súmula Vinculante n.º 56), dentre elas, a prisão domiciliar (que, in casu, se mostrou a única viável). 2. Eventual irresponsabilidade do Estado, pela falta de investimentos na Segurança Pública, não pode ser lançada aos ombros nem do juiz responsável pela execução das penas, nem do recuperando, motivo pelo qual, na falta de tornozeleiras para todos, compete ao Juiz da Execução ponderar as situações em que o equipamento será mais necessário, relevante e eficiente, em prol da sociedade. 3. Recurso não provido." (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0114.15.009469-5/002, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/08/2019, publicação da sumula em 04/09/2019)

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - PRISÃO DOMICILIAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº. 56 DO STF - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. Constatada a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou em situações de precariedade ou superlotação do presídio, revela-se necessária a concessão, em caráter excepcional, do cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas, conforme medidas alternativas elencadas pelo excelso STF quando do julgamento do RE nº 641.320/RS. Reconhecidas as dificuldades materiais de fiscalização do cumprimento da pena em situações como a dos autos, as hipóteses legais de aplicação do sistema de monitoramento eletrônico consistem em discricionariedade do juiz, de forma que, averiguada a prescindibilidade da medida, pode o julgador deixar de determinar a implementação deste meio fiscalizatório." (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0000.19.099304-8/000, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/10/2019, publicação da sumula em 23/10/2019)

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas na forma da Lei.



JD. CONVOCADA LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811883458/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000191598465001-mg/inteiro-teor-811883518

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