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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024111895512002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024111895512002 MG

Publicação

18/02/2020

Julgamento

6 de Fevereiro de 2020

Relator

Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA - AUSÊNCIA - NULIDADE DO ATO.

- Compete ao Julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na Exordial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo, mas não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais - A citação editalícia só pode ser admitida em casos excepcionais, quando não for possível a localização pessoal do Réu.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811883460/apelacao-civel-ac-10024111895512002-mg

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