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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA - AUSÊNCIA - NULIDADE DO ATO.

- Compete ao Julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na Exordial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo, mas não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais.

- A citação editalícia só pode ser admitida em casos excepcionais, quando não for possível a localização pessoal do Réu.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.189551-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ECONOMIA - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - ECONOMISA - APELADO (A)(S): DEVANILDE MORAES DE SIQUEIRA - INTERESSADO (S): PEDRO LEÃO DE SIQUEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por ECONOMIA - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - ECONOMISA em razão da r. Sentença de fls. 158/160, proferida pelo MM. Juiz da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos por DEVANILDE MORAES DE SIQUEIRA, acolheu a preliminar de nulidade de citação, nos seguintes termos:

"CONCLUSÃO

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUÍDA para declarar A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA de Devanilde Moraes de Siqueira efetivada na execução e, por consequência, anular o processo executivo a partir do comando citatório em relação a mesma.

Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da Defensoria Pública de Minas Gerais, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

P.R.I."

(Fls. 159-v./160).



No seu Apelo (fls. 163/168), a Embargante defende ocorrência de vício extra petita no Julgado, argumentando que, especificamente nos pedidos, não foi formulado nenhum requerimento de reconhecimento de nulidade de citação. No mérito, sustenta que a citação por Edital se mostra válida, especialmente considerando que foi o próprio marido da Recorrida que informou ao Oficial de Justiça que a esposa estaria em local incerto e não sabido. Pondera que, diante disso, nenhuma outra diligência seria necessária, sendo regular a citação ficta efetivada. Assim, pugna pelo acolhimento do seu recurso, nos termos de seu inconformismo.

Devidamente intimada, a Apelada apresentou as Contrarrazões de fls. 173/174, se manifestando em óbvia contrariedade.

É o Relatório.

Decido:

Inicialmente, registro que, para a admissibilidade do presente Recurso, deve ser observado o regramento contido no Novo CPC, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:

"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Aqui também é importante ressaltar o Enunciado Administrativo nº 3, do STJ:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas tais considerações, CONHEÇO DO RECURSO, eis que próprio, tempestivo (fls. 161 e 163) e devidamente preparado (fl. 169).



PREFACIAL DE VÍCIO EXTRA PETITA:



A Apelante sustenta a ocorrência de julgamento extra petita, argumentando que, especificamente nos pedidos, não foi formulado nenhum requerimento de reconhecimento de nulidade de citação.

Sobre os limites da lide, in "Manual de Direito Processual Civil", Saraiva, 3ª ed., 1994, pp.160/161, Ernane Fidélis dos Santos esclarece:

"O autor, ao promover ação, deve formular pedido concreto, com todas as suas especificações (art. 282, IV). Tal pedido deve ser fundamentado em fatos que permitam tê-lo por conclusão. Tais fatos são o que se chama" fato e fundamentos jurídicos do pedido "(art. 282,III). Fundamento jurídico do pedido não é preceito de lei invocado, mas a conseqüência do fato que provoca a conclusão do pedido.".

Prossegue:

"Decidindo sobre o pedido do autor, especificamente, o juiz julga o mérito (art. 269, I), isto é, a lide sobre a qual a coisa julgada pode incidir, em forma de lei especial para o caso concreto (art. 468).".

Conclui:

"A lide, portanto, é limitada pelo pedido. O juiz não pode ir além (sentença ultra petita), nem ficar aquém (sentença citra petita), nem conhecer de pedido ou fundamento que o autor não fez (sentença extra petita).".



Ainda, a respeito da adstrição do Juiz ao pedido da parte, é clássica a lição de Moacyr Amaral Santos:



"O pedido contém uma declaração de vontade e, pois, está sujeito à interpretação. Ora, fiel ao princípio dispositivo, o Código de Processo Civil consagra o princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte. Fê-lo no art. 128:"O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Repete-o o art. 460 do mesmo Código, agora como requisito da sentença: a sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este o formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra ou ultra petita. Imposto que é ao juiz não pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, cumpre-lhe, em caso de dúvida, interpretar o pedido restritivamente, evitando, assim, de decidir extra ou ultra petita. Por isso preceitua o mesmo Código: art. 293:" Os pedidos são interpretados restritivamente. "

(" Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ", 2º v., 23ª ed., Saraiva, p. 157).



Portanto, é defeso ao Juiz proferir Sentença de natureza diversa da pedida e condenar o Réu em quantidade superior ou em objeto distinto do que lhe foi demandado.

Contudo, na hipótese, não vislumbro o defeito de julgamento sustentado.

Isso porque, em reiteradas decisões, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que cabe ao Julgador a interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e dos pleitos apresentados na Inicial, a partir de uma análise de todo o seu conteúdo, situação que não ofende o Princípio da Congruência.

Nesse contexto, da simples leitura da Inicial dos Embargos à Execução, verifica-se que o primeiro ponto impugnado expressamente pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, foi a regularidade da citação ficta da Executada (fls. 02/03), então, ainda que, ao final, não tenha sido formulado pedido de nulidade do procedimento, esse circunstância não importa em julgamento fora do pedido, por coadunar com a narrativa contida na Exordial e ser decorrência lógica da argumentação apresentada.

Apropositadamente:



"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

[...]

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora."

(STJ - AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017 - Destacamos).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA INICIAL. DECORRÊNCIA LÓGICA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA

1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.

2. Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição de pedido e o exame do caso deduzido em juízo é decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, não se limitando ao capítulo 'Do pedido', não havendo julgamento extra petita. Incidência da súmula nº 83/STJ.

3. Agravo interno não provido."

(STJ - AgInt no AREsp 777.346/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016 - Destacamos).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.

[...]

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que o julgamento pelo tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pretende obter com a demanda.

[...]

5. Agravo regimental não provido."

(STJ - AgRg no AREsp 846.804/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016 - Destacamos).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

[...]

3. A jurisprudência desta Corte Superior considera que o julgamento pelo Tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pretende obter com a demanda. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido."

(STJ - AgRg no AREsp 124.010/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012 - Destacamos.



No mesmo sentido, esta Eg. 17ª Câmara decidiu:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA - JULGAMENTO FORA DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - TUTELA DEFERIDA DE OFÍCIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MULTA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - NECESSIDADE.

Segundo entendimento hodierno do colendo STJ, 'o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo' ( AgRg NO REsp 1.284.020/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/3/2014), não havendo, assim, falar-se em sentença extra petita."

(TJMG - Apelação Cível 1.0637.09.068846-5/002, Relator: Des. Leite Praça, 17ª Câmara Cível, julgamento em 31/03/2016, publicação da sumula em 12/04/2016 - Destacamos).

Destarte, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

MÉRITO:



Extrai-se dos autos que DEVANILDE MORAES DE SIQUEIRA, representada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, opôs Embargos à Execução proposta por ECONOMIA - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - ECONOMISA contra a Embargante e PEDRO LEÃO DE SIQUEIRA, alegando a nulidade de sua citação, efetivada por Edital, bem como a existência de cláusulas abusivas no ajuste em execução.

Na r. Sentença, o MM. Juiz acolheu o vício da citação, sob o fundamento de que inexistiam provas de que se realizou o esgotamento das tentativas de encontrar a Devedora, já que a Exequente não efetivou nenhuma diligência em busca do endereço atual dela.

Consoante o disposto nos arts. 238 e 239, do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo a parte Ré ou o interessado a fim de se defender, sendo indispensável para a validade do processo.

Esse ato se reveste de fundamental importância, por permitir a instauração do contraditório e o exercício da ampla defesa, de modo que, segundo a disposição do inciso IV, do art. 485, do Digesto processual, constitui pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

A propósito, Humberto Theodoro Júnior leciona:



"Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada.

[...]

Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações 'quando feitas sem observância das prescrições legais' (art. 247). E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina."

(" Curso De Direito Processual Civil ", v. I, 52ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 296).



Nos termos do art. 242, também do CPC,"a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Quando, porém, não for possível a citação pessoal do Réu, admite-se a sua realização por meio de Edital, nas hipóteses previstas no art. 256, do mesmo Diploma legal, como destaca, na obra acima referida, o renomado Processualista mineiro, fazendo referência ao dispositivo correlato do CPC/1973:

"Outra forma de citação ficta ou presumida é a que se realiza por meio de edital e que tem cabimento apenas nos casos especiais previstos no art. 231, do CPC."(Op. cit., p. 281).



Entretanto, a citação editalícia tem caráter excepcional e subsidiário, de modo que somente será realizada depois de frustradas as tentativas, por todos os meios disponíveis, de localização do destinatário do ato, consoante a lição da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:



"1. Requisito básico. Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital."

(" Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 502).



Nesse sentido, o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE APÓS ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. PRECEDENTES STJ.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a Exeqüente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital.

2. Superada a divergência jurisprudencial apontada pelo entendimento atual do STJ. Súmula 83/STJ.

3. Recurso especial não provido."

( REsp 927.999/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008 - Destacamos).



Na espécie, como bem consignado na r. Sentença, não foi realizada nenhuma tentativa para encontrar a Executada, havendo a citação por Edital sido determinada apenas com base na informação dada pelo marido dela, no sentido de que a Apelada não mais residia no endereço indicado pela Recorrente.

Friso que não passou despercebido que é bastante estranho o cônjuge afirmar desconhecer o paradeiro da esposa, contudo, se após buscar localizar a Recorrida, a Apelante obtivesse indícios de que eles não estão separados de fato e que essa seria uma forma dela tentar se ocultar, tais elementos deveriam ser colacionados aos autos, para que o Julgador pudesse determinar, por exemplo, a citação por hora certa ou outra medida que culminasse na cientificação inequívoca da Recorrida acerca da existência da Execução.

Enfim, o certo é que, em obséquio ao Princípio do Contraditório, não se pode admitir que o processo prossiga sem que haja, ao menos, alguma tentativa concreta de localizar a Devedora.

Assim, remanesce claramente demonstrada a nulidade do ato, uma vez que a Apelada não poderia ter sido citada por Edital, sem o prévio esgotamento das possibilidades de localização dela.

Mudado o que deve ser mudado, a jurisprudência é apropositada:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO - EDITAL - NULIDADE - NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. 2. Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, é nula a citação por edital."

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.06.021715-5/001, Relator Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, julgamento em 07/11/2019, publicação da sumula em 26/11/2019- Destacamos).

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA, DE ENCONTRAR-SE O RÉU NO EXTERIOR - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO - INOCORRÊNCIA - INVALIDADE DO ATO CITATÓRIO - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ACOLHIDA.

- A citação por edital tem caráter excepcional e ficto, motivo pelo qual somente é cabível quando frustradas as demais tentativas de citação e esgotados os meios de localização do réu, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil.

- Não basta, para autorizar a citação por edital, a mera alegação, pela parte autora, de encontrar-se o réu no exterior, exigindo-se, além de prova desse fato, o prévio esgotamento das diligências possíveis para se localizar o demandado, ainda que fora do país."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.019002-5/001, Relator Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª Câmara Cível, julgamento em 04/07/2019, publicação da sumula em 15/07/2019- Destacamos).

"APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE. I - Na esteira da jurisprudência pátria, a citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios possíveis para localização do réu."

(TJMG - Apelação Cível 1.0134.14.013106-8/001, Relator Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, julgamento em 04/06/2019, publicação da sumula em 10/06/2019- Destacamos).

Destarte, por não ter sido comprovada nenhuma tentativa de localização da Recorrida, não merece reparo a Decisão hostilizada.

Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO EXTRA PETITA, E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO APELO.

Imponho à Apelante as custas recursais e, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária de sucumbência devida por ela para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Ressalvo que o valor já fixado no Primeiro Grau, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), deverá ser atualizado pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, tendo como marco inicial a data do seu respectivo arbitramento (publicação da r. Sentença), enquanto os R$ 800,00 (oitocentos reais) ora majorados terão como termo, para sua correção, a publicação deste Acórdão, tudo acrescido de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406, do CCB/2002, a contar do trânsito em julgado.

Por fim, registro a necessidade de intimação pessoal da Recorrida, à consideração da prerrogativa conferida pelos arts. , § 5º, da Lei nº 1.060/50, e 186, § 1º, do CPC/2015.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811883460/apelacao-civel-ac-10024111895512002-mg/inteiro-teor-811883520

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