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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10701140086060003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10701140086060003 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Luís Carlos Gambogi
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OBSCURIDADE QUANTO À NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE NÃO SUPRIDA, NO CASO, PELO REGISTRO NO CAR - REGISTRO APARENTEMENTE EQUIVOCADO, SEM A INDICAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - VÍCIO SANADO.

- Constatada a apontada obscuridade quanto à necessidade de averbação de área de reserva legal, ante a inexistência de registro no CAR, é de se acolher os embargos de declaração, sanando o vício apontado - O art. 18 da Lei n. 12.651/2012, em seu parágrafo 4º, permite concluir que somente é dispensada a averbação na matrícula do imóvel se já houver o registro no Cadastro Ambiental Rural - Em assim sendo, não promovido o registro do imóvel no CAR ou não servindo este para instituir área de reserva legal, permanece a exigência de se averbar a área de reserva legal na matrícula do imóvel, descrita em Termo de Ajustamento de Conduta.
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