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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10701140086060003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OBSCURIDADE QUANTO À NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE NÃO SUPRIDA, NO CASO, PELO REGISTRO NO CAR - REGISTRO APARENTEMENTE EQUIVOCADO, SEM A INDICAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - VÍCIO SANADO.

- Constatada a apontada obscuridade quanto à necessidade de averbação de área de reserva legal, ante a inexistência de registro no CAR, é de se acolher os embargos de declaração, sanando o vício apontado.

- O art. 18 da Lei n. 12.651/2012, em seu parágrafo 4º, permite concluir que somente é dispensada a averbação na matrícula do imóvel se já houver o registro no Cadastro Ambiental Rural.

- Em assim sendo, não promovido o registro do imóvel no CAR ou não servindo este para instituir área de reserva legal, permanece a exigência de se averbar a área de reserva legal na matrícula do imóvel, descrita em Termo de Ajustamento de Conduta.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0701.14.008606-0/003 - COMARCA DE UBERABA - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): ARNALDO MARCO ANTONIO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

PRESIDENTE E RELATOR.





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (PRESIDENTE E RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o acórdão de fls. 202/205, que acolheu os embargos de declaração opostos por Arnaldo Marco Antônio, para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou extinta a execução, ante a inexigibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta referente à instituição e averbação de reserva legal.

Sustenta o embargante (fls. 209/210vº) que a Turma Julgadora, ao acolher os embargos de declaração, foi induzida a erro, tendo em vista o simples registro no CAR não comprova a efetiva inscrição da área de reserva legal. Afirma que o próprio embargado "confessa que não instituiu a área de reserva legal", constando do CAR área legal equivalente a 0,000. Acrescenta que também foi desconsiderado que o embargado encontra-se em mora. Pede o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.

Manifestação do embargado às fls. 214/215.

Após o inicial acolhimento dos embargos de declaração (fls. 202/205), foi interposto Recurso Especial (fls. 226/230vº), ao qual foi negado seguimento (fls. 236/237), ensejando a interposição de agravo (fls. 239/244).

Remetidos os autos ao STJ, foi dado provimento ao agravo (fls. 261/264) e ao recurso especial, para anular o julgamento destes embargos, determinando que seja sanada a omissão acerca da necessidade de efetiva instituição de área de reserva legal.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), os embargos de declaração adquirem maior relevância processual e dignidade jurídica, o que impõe ao julgador ainda maior abertura intelectual para com o preconizado pelo Min. Marco Aurélio, do STF, prolatado na vigência do CPC/73, em que sua excelência afirma que "os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espirito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF, AI n. 163047 AgR-ED/PR - PARANÁ, EMB.DECL. NO AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 18/12/1995, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJ 08-03-1996 PP-06223, EMENTÁRIO VOL-01819-04 PP-00828).

Na hipótese, os embargos encontram-se regidos pelos artigos 1022 e 489, § 1º, do CPC/2015, vigente à época da publicação do acórdão e da oposição dos presentes embargos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

O erro material ocorre quando há o desacordo entre a vontade do julgador e o que de fato encontra-se expresso na decisão. Não há, com efeito, nova apreciação da matéria, mas somente a correção de equívocos discrepantes no que deveria ter sido dito e o que de fato se exteriorizou no corpo do texto.

O erro material pode alcançar, excepcionalissimamente, a adoção de premissa equivocada por parte do julgador, decorrente da interpretação inexata a respeito de uma situação, pessoa, ou da falsa apreensão dos fatos em que se aplica a norma.

A contradição ocorre quando existem proposições incompatíveis na decisão, em que uma proposição afirma o que a outra nega, isto é, afirma-se e nega-se dada proposição a um só tempo. Sua índole é lógica e deve, necessariamente, integrar o corpo da decisão.

Decisão obscura é a que não se mostra inteligível, no todo ou em parte.

Omissa é a decisão que deixa de responder a matéria essencial ao efetivo desate da controvérsia ou a que deixa de observar a inteligência do prescrito no art. 489, § 1º, do CPC/2015.

Na espécie, aclarando a omissão reconhecida pelo colendo STJ, é de se destacar que, de análise das normas de direito ambiental, sobretudo a Constituição da República e o Novo Código Florestal, haure-se que o interesse precípuo do legislador é a proteção da área de reserva legal. Portanto, ilógica a interpretação no sentido de que a simples implantação do CAR, sem a prova da efetiva inscrição da área, poderia eximir o proprietário da averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Admitir a flexibilização do disposto no art. 18, da Lei nº 12.651/2012, seria subscrever o retrocesso ambiental, em manifesta afronta às normas de proteção ao direito ambiental, sobretudo ao princípio da prevenção ao dano.

Assim, somente é dispensada a averbação na matrícula do imóvel se já houver o registro no Cadastro Ambiental Rural, ou seja, não promovido o registro do imóvel no CAR, permanece a obrigação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel. Em suma: a nova legislação ambiental não extinguiu a obrigação de averbação da reserva legal; em verdade, apenas passou a admitir a possibilidade de afastar a exigência quando realizado o registro no CAR.

No caso em análise, apesar de ter o embargante apontado que efetivou o referido registro, verifica-se, do documento de fls. 179, que não houve indicação de área de reserva legal, sendo esta indicada com o tamanho de 0,0000.

Com efeito, persiste a obrigação contida no Termo de Ajustamento de Conduta com vistas a promover a instituição da área de reserva legal, já que, apesar de realizado o registro no CAR, não houve observância à lei no tocante à instituição da reserva legal.

Com tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, reconhecendo a exigibilidade do TAC; por consequência, julgamento improcedente o pleito inicial formulado em sede de Embargos à Execução.

Esclarece-se, portanto, que prevalece o entendimento firmado quando do julgamento do recurso de apelação (nº 1.0701.14.008606-0/001).







DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."