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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10267180006962001 MG
Publicação
19/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO. RELAXAMENTO DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não se vislumbrando fundamento para se decretar a prisão preventiva buscada pelo Ministério Público, em especial pela falta de contemporaneidade, deve ser mantida a decisão que relaxou o flagrante. 2. Negado provimento ao recurso.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0267.18.000696-2/001 - COMARCA DE FRANCISCO SÁ - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): JOHN ERICK BATISTA LEITE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR.





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, inconformado com a r. decisão proferida pelo d. Juízo de Direito da Comarca de Francisco Sá que, relaxou a prisão em flagrante de JOHN ERICK BATISTA LEITE, interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito (fl. 33).

Em suas razões recursais (fls. 34/35), pugna o Ministério Público pela reforma da decisão primeva, alegando, em síntese, que o recorrido é reincidente e que foi abordado com drogas no interior da cela onde se encontra preso cumprindo pena.

O recorrido apresentou contrarrazões recursais às fls. 53/60v. pugnando pelo não provimento do recurso.

Em obediência ao artigo 589 do Código de Processo Penal, o d. Magistrado a quo exerceu o juízo de retratação, mantendo a r. decisão ora combatida, por seus próprios fundamentos (fl. 66).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu r. parecer de fls. 65/67, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso interposto.

Não foram arguidas preliminares. Outrossim, não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.

Após detidamente analisar os presentes autos, em especial as r. razões recursais ministeriais, as r. contrarrazões recursais defensivas, bem como o esclarecedor parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça e, atendo-me aos elementos coligidos, tenho que o recurso não merece ser provido, pelos motivos que passo a expor:

Consta dos autos, em especial, do APFD de fls. 03/06 que, no dia 20 de março de 2018, durante revista de cela na Penitenciária de Francisco de Sá, foram encontradas porções de drogas pertencentes a John Erick Batista Leite.

Em razão desses fatos, o recorrido foi preso em flagrante como incurso nas sanções do artigo 33, caput, do CP, tendo o d. Juiz a quo relaxado o flagrante em audiência, especialmente pela conclusão dos laudos de fls. 11/12 que mencionaram se tratar de substâncias que tiveram comportamento semelhante à maconha e à droga sintética, não havendo certeza quanto a natureza delas (fls. 17/18).

Contra tal decisum se insurge o Parquet, por meio do presente recurso, no que entendo razão não lhe assistir.

Isto porque, transcorridos quase 19 meses desde a data dos fatos, o Ministério Público não trouxe ao feito qualquer fato superveniente que demonstrasse a necessidade de se decretar a prisão preventiva do agente.

Registre-se, por oportuno, que não desconheço o fato do ora recorrido ser reincidente específico. Ocorre que, tal fato não é motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva, sobretudo, frise-se, pelo decurso do tempo transcorrido desde o relaxamento, sem notícias de novos fatos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. Não bastasse, o delito em questão não foi cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa.

Em conclusão, não se vislumbra fundamentos para se decretar a prisão preventiva buscada pelo Ministério Público, em especial pela falta de contemporaneidade, mantenho a decisão.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas "ex lege".

É como voto.



DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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