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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056160165835001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º DO CPB) - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONCESSÃO DO SURSIS ESPECIAL EX OFFICIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Comprovadas a materialidade, a autoria e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a condenação do agente pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. - Não se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas. (Precedentes do STJ). É vedada a imposição da prestação de serviços à comunidade como condição da suspensão da execução de pena privativa de liberdade inferior a 06 (seis) meses. Na espécie, considerando a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) em relação ao apelante, concedo-lhe o sursis especial (artigo 78, § 2º, do CP). Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. Apelação Criminal Nº 1.0056.16.016583-5/001 - COMARCA DE Barbacena - Apelante (s): LUIZ CARLOS DA SILVA - Apelado (a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGARAM PROVIMENTO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por Luiz Carlos da Silva contra a sentença de fls. 65/67, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Barbacena/MG, Dr. José Carlos dos Santos, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, concedendo-lhe a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos.

Inconformado, a defesa do acusado recorreu à f. 69. Em razões recursais de fls. 82/91, pleiteia a absolvição do réu pela insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do princípio da insignificância. Ainda de forma alternativa, pede pela suspensão dos efeitos da sentença até o seu trânsito em julgado, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões recursais devidamente apresentadas às fls. 92/95, pelo desprovimento do apelo adverso.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer acostado às fls.100/103-verso, opinou pelo parcial provimento ao recurso, no que diz respeito, exclusivamente, à substituição da pena restritiva de direitos aplicada em desfavor do apelante.

É o relatório.

Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, registrando que não há irregularidades que possam contaminar a validade deste processo.

Extrai-se da inicial acusatória que:

"em data de 07.12.2016, por volta das 21h20min, no povoado"Olhos D'água", zona rural de Santa Bárbara do Tugúrio/MG, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, agrediu fisicamente sua irmã, M. das D. S., causando-lhe lesões corporais.

No dia dos fatos, o denunciado e a vítima estavam em casa, quando, em dado momento, ele se apoderou de um pedaço de madeira de lenha e desferiu golpes nos braços e nas costas desta, sem qualquer motivo aparente.

Os gritos da vítima foram ouvidos por vizinhos, que comunicaram o fato ao irmão dos envolvidos, C.A. da S. que chegou ao local e após visualizar as lesões pelo corpo da irmã, tomou conhecimento de que ela havia sido agredida pelo denunciado.

A Polícia Militar foi acionada e compareceu ao local, efetuando a prisão em flagrante do nominado.

(...)". (termo de fls. 02D/03D).

Como exposto, o pedido foi julgado procedente, sendo o réu condenado pela prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, o que ensejou a interposição do presente recurso.

Da pretensa absolvição.

Como relatado, a Defesa pediu, em um primeiro momento, a absolvição do réu sustentando a fragilidade da prova coligida aos autos. Alegou que "as provas são claras de que o apelante não cometeu crime algum" (f. 83).

Sem razão.

Examinando o que consta dos autos, verifico que a materialidade do crime de lesão corporal encontra-se positivada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/06), boletim de ocorrência (fls. 08/12), termo de requerimento da ofendida (fls. 13/13 e verso), exame de lesão corporal (fls. 17/19) e pela prova oral coligida nos autos.

No que tange a autoria delitiva, ao contrário do que sustenta a Defesa, também não há dúvida.

Na fase extrajudicial, o réu alegou que "na data de hoje o declarante estava em casa junto com sua irmã MARIA DAS DORES, momento em que ela partiu para cima do declarante; Que ela partiu para agredi-lo, e o declarante nem revidou; Que nega qualquer acusação de agressão física contra sua irmã; (...)". (f. 06).

Em juízo, apesar de devidamente intimado (f. 43), o réu não compareceu para prestar seu interrogatório.

Em contrapartida, a vítima M. das D.S., em ambas as oportunidades em que foi ouvida, confirmou as agressões sofridas pelo apelante.

Perante a autoridade policial, declarou que "estava em casa quando seu irmão LUIZ CARLOS DA SILVA se aproximou e lhe deu uma"cacetada"nas costas, causando lesões; Que ele utilizou um pedaço de lenha e agrediu a declarante; Que essas agressões acontecem frequentemente" (f. 05).

Em Juízo (mídia de fl. 52), confirmou as declarações prestadas na delegacia. Nesta mesma oportunidade, narrou que o acusado também tinha costume de agredir sua mãe e seu irmão; que não fez nada com o agressor que originasse as agressões sofridas; que após os fatos não foi mais agredida pelo acusado; que nunca agrediu o acusado.

A valoração da palavra da vítima nos casos de violência doméstica justifica-se porque os delitos desta natureza consumam-se habitualmente na clandestinidade, longe de testemunhas. Assim, as declarações da ofendida, quando coerentes, coesas e respaldadas por outros elementos de prova, devem sim subsidiar o decreto condenatório.

Pois bem. Não desconheço que:

"Em princípio, o conteúdo das declarações, deve ser aceito com reservas, já que o ofendido é normalmente interessado no litígio, podendo, às vezes, ser motivado por ódio, vingança, etc. Todavia, como se tem assinalado na doutrina e jurisprudência, as declarações do ofendido podem ser decisivas quando se trata de delitos que se cometem às ocultas, como os crimes contra os costumes (estupro, atentado violento ao pudor, sedução, corrupção de menores, etc.). É preciso, porém, que as declarações sejam seguras, estáveis, coerentes, plausíveis, uniformes, perdendo sua credibilidade quando o depoimento se revela reticente e contraditório e contrário a outros elementos probatórios." (Processo Penal, Júlio Fabbrini Mirabete, Ed. Atlas, 8ª ed., páginas 291/292).

Ocorre que, na espécie, a assertividade contida nas declarações da vítima repassa especial verossimilhança ao que foi noticiado, o que lhes confere a condição de importante meio de prova.

É que, corroborando as declarações da vítima, têm-se os depoimentos prestados em juízo pelo policial militar, relator da ocorrência, Wellington de Leon Oliveira, irmão da vítima, Carmo Aparecido da Silva e vizinha da vítima, Maria Carmelita Augusta Mendes. (mídia acostada à f. 52).

O militar declarou sob o crivo do contraditório que o acusado Luiz Carlos foi abordado embriagado e que era possível visualizar as lesões sofridas pela vítima.

A testemunha Carmo Aparecido da Silva, por sua vez, confirmou as declarações prestadas perante a autoridade policial. Ao ser questionado, esclareceu que o acusado já tinha agredido a sua irmã; que tem costume em ingerir bebida alcoólica; que a vítima possui "problema de cabeça"; que não foi possível identificar lesões no corpo do acusado; que sua irmã apresentava lesões em seu braço.

Por fim, mas não menos importante, a vizinha da vítima Maria Carmelita contou que estava em casa quando a vítima chegou a sua casa chorando e contou que seu irmão havia lhe agredido; que a declarante esperou o outro irmão da vítima chegar; que acionaram a polícia para o acusado; que é comum as agressões por parte do acusado; que a vítima não tem costume de agredir o acusado, somente para fazer a sua defesa.

Impende ainda destacar que o exame corporal anexado à f. 17, identificou a presença de "equimose lineares em face lateral do braço esquerdo, terço proximal - imagem 01 - e terço distal - imagem 02. Em uma das lesões em terço distal ocorreu pequeno sangramento - imagem 02. Presença de equimose linear em dorso, interrompida em parte central - imagem 03".

Importa anotar que, em crimes desta natureza, como regra, a vítima é pessoa autorizada a narrar os fatos como eles se deram, pois foi quem sofreu diretamente a ameaça ou a violência, desde que suas palavras se mostrem firmes e coerentes, e não demonstrem a intenção de acusar um inocente.

Nestes termos, provadas a materialidade e a autoria das lesões corporais sofridas pela vítima, tenho por impossível o acolhimento do pleito absolutório.

Da aplicação do princípio da insignificância.

Subsidiariamente, pretende a defesa a absolvição do réu, ao argumento de que as lesões corporais praticadas na vítima foram insignificantes.

Importante registrar que a aplicação do princípio da insignificância depende de quatro requisitos: a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, para o seu reconhecimento, se faz necessário percorrer o desvalor da ação criminosa como um todo, de modo a impedir que a vontade do legislador seja desvirtuada. Neste sentido, veja-se aresto relatado pelo eminente Ministro Celso de Mello:

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL (...). - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (...). (STF - HC 92.463/RS - Relator: Ministro Celso de Mello - Segunda Turma - DJ de 31.10.2007, p. 104).

A aplicação do referido princípio afasta a tipicidade material, tendo em vista a mínima repercussão da conduta do agente sobre o bem jurídico tutelado.

Para sua aplicação, deve-se, contudo, analisar o caso concreto, perpassando-se pelas consequências jurídicas e sociais da conduta praticada pelo agente, sendo inadmissível o seu reconhecimento quando ausente quaisquer dos requisitos apontados pela jurisprudência para seu acolhimento.

Contudo, na hipótese dos autos, não vejo como aplicar o referido principio. É que, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que nos delitos penais que são cometidos em situação de violência doméstica, não é admissível a aplicação do princípio da intervenção mínima, ao argumento de que a integridade física da mulher (bem jurídico) não pode ser tida como insignificante para a tutela do Direito Penal.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. INSIGNIFICÂNCIA. BAGATELA IMPRÓPRIA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não se aplicar o Princípio da Insignificância - ou Bagatela - nos delitos praticados em situações abrangidas pelo art. 5º da Lei n. 11.340/06, sendo irrelevante o perdão ou a reconciliação posterior por parte da vítima. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 319.872/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016, grifei).

CONSTITUCIONAL E PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de não admitir a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal atipicidade material da conduta ou desnecessidade de pena. Precedentes. 3. Ordem não conhecida. (HC 333.195/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 26/04/2016, grifei)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de não se admitir aplicação do princípio da insignificância no que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça, haja vista o bem jurídico tutelado. Maior atenção deve se ter quando se tratar de violência praticada contra mulher no âmbito da relações domésticas. 2. Desconstituir a decisão proferida pelo Tribunal a quo - para, então, concluir-se pelo preenchimento dos requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância - implica adentrar no exame detalhado do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de habeas corpus. 3. A noticiada reiteração das condutas dessa natureza contra a vítima, bem como a maneira de execução do crime (agressão física à vítima com uma faca, a qual o agente mantinha em baixo do travesseiro, além da ameaça de morte; em momento passado já mantivera a vítima acorrentada, devido ao ciúme excessivo) e o comportamento posterior do paciente, a denotarem a expressividade penal de seu agir, reforçam o afastamento da tese apresentada pela defesa. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 278.893/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015, grifei).

No mesmo sentido, já manifestou esta Câmara julgadora em outras oportunidades:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - PENA FIXADA CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA. Consoante entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, "a ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada" (ADI 4424), sendo certo que tal entendimento abarca os crimes de lesões corporais leves ou culposas, e ainda, as contravenções penais quando praticados no âmbito doméstico ou contra a mulher (RCL 19846/MG). Em crimes de violência doméstica, impossível aplicar o Princípio da Insignificância, pois a conduta do agente ofende a integridade física e psíquica da pessoa, bens jurídicos essencialmente relevantes. Comprovadas a autoria e a materialidade, impositiva a condenação do réu pela contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41. Em delito de contravenção penal - vias de fato - é plenamente aceitável e de especial importância o relato da vítima como meio probatório, eis que tais fatos ocorrem, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. Não há qualquer alteração a ser feita na sanção imposta, uma vez que a reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação do crime. (TJMG - Apelação Criminal 1.0408.15.001439-2/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/07/2017, publicação da sumula em 10/07/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA - NÃO INCIDÊNCIA -RECONCILIAÇÃO DO CASAL - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DA PENA. Não há falar em desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção de visas de fato, quando restar comprovado que o acusado, com sua conduta, ofendeu a integridade física da vítima. O princípio da bagatela imprópria não tem aplicação no crime de lesões corporais contra a mulher em contexto de violência doméstica, dada a relevância penal da conduta, de modo que a reconciliação do casal não conduz à desnecessidade da pena imposta. (TJMG - Apelação Criminal 1.0446.12.001987-7/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/07/2016, publicação da sumula em 22/07/2016)

Vislumbro, ainda, que a Lei n.º 11.340/2006 criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, como determinado no art. 226, § 8º, da Constituição Federal, não sendo, dessa forma, compatível com a aplicação do princípio da insignificância (própria ou imprópria).

Assim, dispõe o citado dispositivo:

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações".

Logo, em se tratando de crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico, não se aplica o princípio da bagatela.

Da suspensão condicional da pena - alteração de ofício.

Quanto ao apenamento, embora não haja manifestação da defesa neste sentido, de ofício, reconheço ser cabível a substituição do sursis simples pelo especial.

Observo que em primeiro grau foi concedida ao acusado a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, do seguinte modo:

"Preenchidos, no entanto, os requisitos para a concessão do sursis, hei por bem SUSPENDER POR 02 (DOIS) ANOS OS EFEITOS DA PENA. Neste interim, deverá o sentenciado prestar serviços comunitários no primeiro ano do período de prova, de acordo com as imposições a serem feitas pelo juízo da execução criminal" (fl. 67).

Como cediço, o § 1º, do artigo 78, do Código Penal, institui o sursis simples, que autoriza a sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade (art. 46) ou à limitação de fim de semana (art. 48) no primeiro ano de prova.

Já o § 2º, do artigo 78, do CP, prevê o sursis especial, que somente pode ser concedido se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se lhe forem plenamente favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo Diploma. Vejamos:

"Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:

a) proibição de frequentar determinados lugares;

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades".

Diante da natureza de substitutibilidade das condições insertas no § 2º, do art. 78, do CP, em função do preenchimento dos requisitos ali exigidos, não é admissível a aplicação cumulativa com as condições previstas no parágrafo anterior.

Nesse sentido:

"As disposições previstas no § 2º, do art. 78, do CP, são substitutivas das estatuídas no primeiro, vedada a cumulação" (STJ - RT 694/398) (destaquei).

Também entendeu este egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RESISTÊNCIA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO SURSIS ESPECIAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE. Restando a palavra da vítima firme e segura quanto à prática da ameaça exercida por esposo, impossível a absolvição do apelante. Configurado está o crime de resistência porque o apelante se opôs, mediante violência, à execução de prisão emanada de autoridade legal. Diante das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, inteiramente favoráveis ao apelante, mantém o sursis especial, previsto no § 2º, artigo 78, do Código Penal, decotando a prestação de serviço a comunidade, pois é inadmissível a aplicação cumulativa das condições previstas nos artigos 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal, visto que as condições do parágrafo 2º são substitutivas das do parágrafo 1º, se preenchidos os requisitos legais. Provimento parcial do recurso que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal nº. 1.0079.10.062173-3/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/12/2012, publicação da sumula em 19/12/2012 - destaquei).

Além disso, é certo que a imposição da prestação de serviços comunitários, como condição para sursis, deve guardar obediência com os parâmetros legais, dentre eles, o cabimento restrito às condenações superiores a 06 (seis) meses de privação da liberdade, conforme art. 46 do Código Penal.

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

Assim, em face do quantum de pena aplicado, no presente caso, é incabível a prestação de serviços à comunidade.

Não é outro o entendimento desse Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI N.º 11.340/06. NÃO OBRIGATORIEDADE. NULIDADE INEXISTENTE. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES. CUMULAÇÃO DO SURSIS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCABIMENTO. - Não é obrigatória a realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei n.º 11.340/06, que depende de prévia manifestação de vontade da vítima no sentido de se retratar. - A prestação de serviços comunitários não pode ser imposta como condição da suspensão da execução de penas privativas de liberdade inferiores a 06 (seis) meses. - As condições previstas para o "sursis simples" não são cumuláveis com aquelas previstas para o "sursis especial". Precedentes. - O defensor dativo nomeado para patrocinar os interesses do réu em processo criminal faz jus a honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado. Termo de Cooperação Mútua n.º 015/2012. (TJMG, APR 10621150027632001 MG, Relator: Renato Martins Jacob, Data de Julgamento: 20 de Outubro de 2016, 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/10/2016, destaquei).

Na espécie, considerando a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) em relação ao apelante, concedo-lhe, de ofício, o sursis especial, impondo-lhe as condições impostas pelo § 2º do art. 78 do Código Penal, nos termos a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução Penal.

Do pedido de assistência judiciária gratuita.

Dada a amplitude do conceito de "assistência judiciária", interpreto a pretensão defensiva como sendo de suspensão do pagamento das custas processuais.

De início, registro que, quanto à condenação do réu, se vencido, ao pagamento das custas processuais, o Órgão Especial deste Tribunal, julgou procedente a Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0647.08.088304-2/002, declarando a inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº. 14.939/2003, que previa a isenção do pagamento das custas aos que provassem insuficiência de recursos, bem como aos beneficiários da assistência judiciária.

Nesse rumo, a regulamentação da matéria fica a cargo do Novo Código de Processo Civil. Isso porque esse diploma revogou expressamente a Lei nº. 1.060/50 e, além disso, o Código de Processo Penal não disciplina todas as questões pertinentes, eis que aborda o tema somente em seu art. 804.

Assim, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, suspende-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Veja-se:

Art. 98 (...)

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nestes termos, considerando que a exigibilidade do pagamento das custas processuais está atrelada à fase de execução da sentença, ocasião em que deverão ser aferidas as condições econômicas do réu, não sendo o caso de isenção, deve aquele juízo analisar eventual suspensão da cobrança.

Dispositivo.

Ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. De ofício, concedo ao apelante o benefício do sursis especial (art. 78, § 2º, do CP), nos termos a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução Penal.

Sem custas recursais.

Prevalecendo este voto, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 237 de 23.08.2016 do Conselho Nacional de Justiça, determino a comunicação imediata acerca deste julgamento ao juízo da execução penal.



DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO."