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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX91478254000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI N.º 4.575/2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO PODER EXECUTIVO - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS - INFORMAÇÕES REFERENTES À DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA OBRA, OS NOMES DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES E O VALOR GASTO NA SUA EXECUÇÃO BEM COMO A ORIGEM DA VERBA UTILIZADA NA OBRA.

O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, assentou que "o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos." Diante da aparente inconstitucionalidade material da norma impugnada, a caracterizar o fumus boni iuris deve ser deferida a medida cautelar postulada na inicial. Tendo em vista a proximidade das eleições municipais, também está presente o periculum in mora.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812542476/acao-direta-inconst-10000191478254000-mg

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