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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000160681730002 MG
Publicação
19/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO DIRETAMENTE PELA CONSTRUTORA - CORREÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR - JUROS DE 1% AO MÊS - LEGALIDADE - ART. , III, DA LEI N. 9.514/97 C/C ART. 15-A DA LEI N. 4.380/64. Aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

Por expressa determinação legal, a correção monetária das parcelas mensais do financiamento deve ser feita pela TR, que é o índice de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 46 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 12, I, da Lei n. 8.177/91.

O art. 15-A da Lei n. 4.380/64, permite a capitalização de juros inferior à anual.

Mostra-se possível a cobrança de juros de 1% ao mês na forma capitalizada, já que o art. , § 2º, da Lei n. 9.514/97, autoriza nas operações de comercialização de imóveis a aplicação das mesmas condições permitidas aos entes autorizados a operar no SFI.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.16.068173-0/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - APELADO (A)(S): KAMILA FONSECA OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER

RELATOR.





DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença doc. 57, que na "ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de antecipação de tutela c/c repetição de indébito e indenização por danos morais", movida contra a apelante por KAMILA FONSECA OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:



"Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da Requerente, para declarar a nulidade da cláusula nº 3.1 do contrato, determinando que as parcelas mensais do contrato sejam corrigidas apenas pela aplicação mensal dos índices de poupança, sem incidência de juros.

Condeno ainda a Requerida, a título de danos materiais, no pagamento de R$ 8.313,76 (oito mil, trezentos e treze reais e setenta e seis centavos). Este valor deverá ser devidamente corrigido pela tabela da CGJMG, a partir da prolação da sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação.

Determino, ainda, a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a Requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, § 8º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, em R$1.000,00 (um mil reais)."



A apelante interpôs embargos de declaração (doc. 60), que foram rejeitados (doc. 63).

Em seu recurso, alega (doc. 67):

Na fundamentação da sentença, houve o afastamento do índice de remuneração plena da caderneta de poupança a título de correção monetária das parcelas do contrato, por entender que seria bis in iden a sua cumulação com os juros remuneratórios previstos no contrato, autorizando somente a aplicação do índice de remuneração básica da poupança, para fins de correção monetária.

Já no dispositivo da sentença constou que as parcelas do contrato deveriam ser corrigidas tão somente pela aplicação mensal dos índices de poupança, porém, sem a incidência de juros remuneratórios, o que não deve prosperar.

A correção monetária e os juros remuneratórios podem ser cumulados, pois previstos no item 3 do contrato.

A forma de aplicação de juros e correção monetária previstos no contrato encontra respaldo no art. 46 da Lei n. 10.931/04, que permite o reajuste mensal de acordo com os índices da poupança.

A taxa de juros de 1% ao mês, prevista no contrato, é aplicada a título de remuneração pelo capital empregado na construção do empreendimento, bem como pelo financiamento concedido à apelada, possibilitando o pagamento do preço pelo prazo de 100 (cem) meses.

A construtora corrige monetariamente o capital pelos índices da caderneta de poupança e aplica juros remuneratórios de 1% ao mês.

Nos termos da cláusula 3.3 e 3.4 do contrato é possível concluir que não ocorreu a cobrança de juros capitalizados mensalmente, pois a cada parcela paga, há primeiro a quitação dos juros vencidos, amortizando no que sobejar o capital, conforme dispõe o art. 993 do Código Civil.

Pugna pela manutenção da cláusula 3.1, ou, alternativamente, que seja permitida a incidência de correção monetária pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança, cumulada com juros moratórios de 1% ao mês.

Requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a sentença recorrida, nos termos das razões recursais.

A apelada apresentou contrarrazões (doc. 71), pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.



Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade.

Pelo presente, pretende a autora/apelada a declaração de nulidade da cláusula 3.1 do "CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL" celebrado com a apelante, referente ao lote nº 23, da quadra nº 15, do loteamento Pampulha Tennis Residence, na cidade de Montes Claros/MG.

A partir da análise da relação jurídica existente entre as partes e do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, é possível verificar que a construtora enquadra-se no conceito de fornecedora de produtos e serviços, constante do art. do Diploma Consumerista. Segundo o referido dispositivo legal:



Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.



A apelada, por sua vez, figura como destinatária final, aplicando-se a ela a definição de consumidora, nos termos do art. do CDC.

Consequentemente, aplica-se o CDC ao caso em exame.

Quanto à correção das parcelas, a cláusula 3.1 do contrato, objeto da declaração de nulidade, estabelece (doc. 8, fl. 3):











Por seu turno, a cláusula 3.2 do mencionado contrato dispõe expressamente que a correção das parcelas tem fundamento legal no art. 46 da Lei n. 10.931/04, que estabelece:



Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.



Nos termos do art. 12 da Lei n. 8.177/91, a remuneração dos depósitos de poupança é composta de duas parcelas: remuneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, e a remuneração adicional, vejamos:



Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.



Portanto, por expressa determinação legal, a correção monetária das parcelas mensais do financiamento deve ser feita pela TR, que é o índice de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 46 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 12, I, da Lei n. 8.177/91.

No tocante à possibilidade de cumulação de correção monetária com juros remuneratórios, bem como a possibilidade de capitalização, assiste razão parcial à apelante, uma vez que a cobrança dos referidos encargos nas operações imobiliárias encontra respaldo no art. da lei n. 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, vejamos:

Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste;

II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato;

III - capitalização dos juros;

IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

§ 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente.

§ 2o As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI.

Embora as construtoras não integrem o Sistema de Financiamento Imobiliário (art. 2º), o certo é que o parágrafo segundo do artigo 5º, acima transcrito, autoriza nas operações de comercialização de imóveis com pagamento parcelado a aplicação das mesmas condições permitidas aos entes autorizados a operar no SFI.

Por seu turno, o art. 15-A da Lei n. 4.380/64, permite a capitalização de juros inferior à anual, confira-se:



Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)



Consequentemente, mostra-se possível a cobrança de juros de 1% ao mês sobre as parcelas do financiamento, já que o art. , § 2º, da Lei n. 9.514/97, autoriza nas operações de comercialização de imóveis a aplicação das mesmas condições permitidas aos entes autorizados a operar no SFI.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - REJEIÇÃO - CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES - CUMULAÇÃO DE ÍNDICES - VEDAÇÃO - BIS IN IDEM - NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ARTIGO , III C/C § 2º DA LEI Nº 9.514/97 - ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR - RESCISÃO - APLICAÇÃO DA MULTA PELA INFRAÇÃO CONTRATUAL - PREVISÃO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ÔNUS DO IMPUGNANTE.

- Inexistindo vedação legal que impeça a análise e até a procedência do pleito autoral, de forma que o qualifique como pedido juridicamente impossível, rejeita-se a preliminar suscitada com esse fim.

- Inexistindo previsão no contrato de multa moratória pelo atraso na entrega do imóvel pela construtora, mostra-se possível a fixação de tal multa equivalente à fixada para o caso de atraso no pagamento das parcelas, sobre o valor pago pelo comprador, em decorrência do princípio do equilíbrio contratual, ínsito nas relações de consumo, conforme STJ.

- Não se afasta a utilização do índice de remuneração básica dos depósitos de poupança (TR) para a atualização das prestações contratadas, mas apenas a cumulação dos juros correspondentes à remuneração adicional (0,5%), que compõem o fator estipulado no Item 3.1, da Cláusula 3, do Instrumento Contratual, uma vez que o contrato também estipula juros remuneratórios de 1% (um por cento), por configurar bis in idem.

- A cobrança de juros remuneratórios a 1% (um por cento) e sua capitalização encontram respaldo no artigo , III da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. - Embora as construtoras não integrem o Sistema de Financiamento Imobiliário (art. 2º), certo é que o parágrafo segundo do supracitado artigo autoriza nas operações de comercialização de imóveis a aplicação das mesmas condições conferidas aos entes autorizados a operar no SFI.

- Diante do inadimplemento contratual resta evidente que ao prejudicado cabe pleitear o seu cumprimento ou a sua rescisão sem que isto lhe subtraia o direito de indenização por perdas e danos.

- Ocorrendo o inadimplemento do contrato, correta a aplicação da multa prevista para esta hipótese.

- Analisando as razões apresentadas, a parte apelante não cuidou de demonstrar a necessidade de revogação dos benefícios concedidos pela parte autora, tecendo apenas argumentações frágeis, sem nenhum valor probante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.059799-1/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da sumula em 05/10/2017)



Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, e permitir o reajuste das prestações do financiamento pelo índice básico da remuneração da caderneta de poupança - TR - e juros de 1% ao mês.

Consequentemente, resta prejudicada a condenação a título de danos materiais fixada na sentença, pois a diferença relativa aos valores cobrados a maior pela apelante deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça a partir da data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, recursais e honorários advocatícios de sucumbência, que majoro para R$1.200,00, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, na proporção de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade em relação à apelada em face do deferimento da gratuidade da justiça.





DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812567523/apelacao-civel-ac-10000160681730002-mg/inteiro-teor-812567593

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