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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10388140000851001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10388140000851001 MG
Publicação
21/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO E OMISSÃO DE SOCORRO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 302, INCISO III, C/C ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. Diante da comprovação da ação culposa do apelante por imprudência em acidente de trânsito ocorrido em 28.04.2013, não há como acolher o pleito absolutório defensivo. Não havendo comprovação de risco pessoal à segurança do agente, deve ser mantida a majorante prevista no art. 302, III, do Código de Trânsito, àquele que deixar de prestar socorro às vítimas do acidente.

V.V.: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPORCIONALIDADE À DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE. A fixação da pena de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à sanção corporal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0388.14.000085-1/001 - COMARCA DE LUZ - APELANTE (S): THIAGO DORJO TEIXEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O VOGAL.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recuso de apelação interposto por Thiago Dorjo Teixeira contra a sentença proferida MM. Juiz da comarca de Luz, Dr. José Adalberto Coelho, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolvê-lo da acusação quanto à prática do delito de lesão corporal contra a vítima Rafael Santos Garcia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e para condená-lo como incurso nas iras do art. 302, inciso III, e do art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro à pena total de 03 (três) anos e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituindo a reprimenda por duas restritivas de direito consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade; b) prestação pecuniária consistente no pagamento do valor equivalente a dois salários mínimos, a ser destinada à uma entidade assistencial a ser designada pela VEC. Além disto, determinou a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de um ano.

Em suas razões recursais (fls. 301/306) a defesa requer a absolvição do apelante alegando que não há provas de imperícia ou que não tenha adotado as cautelas necessárias na condução do veículo. Argumenta que o sentenciante confunde imperícia e imprudência, o que demonstraria que não certeza quanto à culpa atribuída ao réu.

Sustenta que embora o apelante tenha adotado as medidas básicas para a prevenção do sinistro, estas não foram suficientes porque um caminhão tentou realizar uma ultrapassagem e o obrigou a se desviar, ocasionando o acidente.

Caso seja mantida a condenação, questiona a aplicação do disposto no art. 302, § único, inciso III, do Código de Trânsito, justificando não haver prestado socorro às vítimas do acidente por motivos de ordem pessoal e, principalmente, por ter sido alertado do risco que corria por permanecer no local.

As contrarrazões foram juntadas às fls. 332/337, pelo conhecimento e não provimento do recurso, ao que aquiesceu a Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. 338/339.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, registrando que não há preliminares ou irregularidades que possam contaminar a validade deste processo.

MÉRITO

Narra a denúncia que no dia 28 de abril de 2013, por volta das 8h30min, no Km 530,8, BR 262, zona rural do município de Luz, Thiago Dorjó Teixeira, devidamente habilitado, conduzia o veículo Ford F-250, placa LRF 0517 e, agindo com manifesta imprudência e imperícia, ingressou na contramão de direção colidindo na lateral do veículo Honda Civic, placa DNO 4895. O automóvel, conduzido por Itamar Tibaes de Souza, trafegava em sentido oposto e nele também se encontravam os passageiros Eliabe Batista de Sousa e Rafael Santos Garcia, a quem o réu não prestou socorro, fugindo do local.

Segundo a exordial acusatória, Itamar, condutor do veículo Honda Civic, sofreu traumatismo craniano e perfuração do globo ocular, permanecendo internado no Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, por cerca de dois meses. Rafael teve fraturada uma costela e Eliabe sofreu traumatismo crânio-encefálico contuso, que o levou à morte.

Como dito, pretende a defesa a absolvição argumentando que não há provas seguras de que o apelante foi o causador do acidente, que não agiu com imprudência ou imperícia.

Pois bem.

O crime culposo está previsto no art. 18, II, do Código Penal Brasileiro com a seguinte redação:

"Art. 18 - Diz-se o crime:

(...)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia".

Para que se configure o delito culposo, é necessária a existência dos seguintes elementos: conduta humana - ação ou omissão; inobservância do dever de cuidado objetivo - imprudência, negligência ou imperícia; resultado lesivo; relação de causalidade; previsibilidade, ou seja, a possibilidade de se prever nas circunstâncias e nas condições pessoais do agente, o evento danoso; tipicidade.

Para Heleno Cláudio Fragoso, a tipicidade do crime culposo não está na causação do resultado, mas num comportamento proibido pela norma. Assim, sobre a estrutura do crime culposo, ensina que:

"(...) como em tais crimes não há vontade dirigida no sentido do resultado antijurídico (embora exista vontade dirigida a outros fins, em geral lícitos), a ação delituosa que a norma proíbe é a que se realiza com negligência, imprudência ou imperícia, ou seja, violando um dever objetivo de cuidado, atenção ou diligência, geralmente imposto na vida de relação, para evitar dano a interesses e bens alheios e que conduz, assim, ao resultado que configura o delito (in Lições de Direito Penal, Parte Geral, 16ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 271).



Na concepção do citado autor, a ação imprudente consiste" na falta de cautela, de precaução, ou seja, a conduta arriscada "- em outras palavras: consiste na imprevidência acerca do mal, pois o agente deveria prever e não previu. No que se refere à imperícia, essa se configura pela inaptidão, pela falta de qualificação técnica ou de conhecimentos elementares para a realização de certa atividade.

No caso, o agente deve observar ainda o disposto no art. 28 da Lei nº 9.503/97, na medida em que deve adotar os cuidados objetivos necessários à segurança do trânsito:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Segundo tal norma, o condutor deve ter o domínio de seu veículo, conduzindo-o com atenção e cuidado indispensáveis à segurança do trânsito, sobretudo na realização de manobras.

Na hipótese dos autos, a materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 04/22), pelo Auto de Apreensão (fl. 47), pelo termo de restituição (fl. 48), pelo Relatório de Necrópsia (fl. 62/63); pelo Auto de Corpo de Delito (fls. 68/69), pela Certidão de Óbito (fl. 65), pelo prontuário médico (fls. 17/94) e demais provas coligidas aos autos.

Da mesma forma, a autoria e o nexo causal são indubitáveis, sendo decorrência direta do acidente causado pelo réu tanto a morte de uma das vítimas quanto as lesões ocasionadas à outra.

Embora a defesa sustente que o acidente foi causado pela ultrapassagem mal sucedida de um caminhão que o obrigou a se desviar, não trouxe aos autos quaisquer elementos que comprovassem minimamente que este evento ocorreu e provocou a colisão.

Aliás, em sentido oposto, entendo que as provas colhidas nos autos na fase administrativa e em juízo, evidenciam a responsabilidade penal do apelante, que dirigia seu veículo de maneira imprudente, ocasionando por sua culpa exclusiva, o óbito de uma das vítimas e lesões corporais gravíssimas a outra vítima.

Como bem destacado pelo magistrado a quo, o Boletim de Acidente de Trânsito acostado à fl. 12 aponta que a via onde o acidente ocorreu era asfaltada, estava em bom estado de conservação, com pequena lombada e faixa dupla contínua, sendo registrado pelo policial na ocorrência que a causa do sinistro foi o fato de o veículo Ford F-250, conduzido pelo apelante, haver invadido a pista contrária e colidido lateralmente com o veículo conduzido pela vítima Itamar, que seguia em sentido contrário.

Na fase administrativa, a vítima Rafael Santos Garcia contou que dormia e acordou ao ouvir Itamar invocar Deus, tentando girar o volante do carro para escapar da colisão. Disse que tudo foi muito rápido e que quando o carro parou de girar, começou a ouvir pessoas dizendo que o motorista que causou o acidente havia fugido em um veículo Pálio. Acrescentou:

"(...) um rapaz lá também, que estava em um veículo Estilo preto, e esse rapaz me falou que ele foi a primeira pessoa que ligou para a polícia. Esse rapaz falou que tinha passado os dados dele para a polícia e que ele seria testemunha. Esse rapaz falou também que o motorista que causou a colisão estava em uma festa na cidade de Corrego Danta e que ele tinha visto o motorista (Thiago Dorjô) fazendo uso de bebida alcoólica nessa festa; questionado se o motorista da caminhonete Ford F-250 placa LRF 0517 prestou socorro às vítimas da colisão, respondeu: na hora lá não, ele (Thiago Dorjô) nem desceu da caminhonete para saber se tinha acontecido alguma coisa, se alguém estava bem, ou se precisava de ajuda. Ele simplesmente entrou em outro veículo e foi embora do local; agora se ele ligou para a polícia ou para o socorro eu nãos ei informar não. A mãe do motorista esteve no local e comentou que o filho dela tinha chegado em casa e dito que havia se envolvido no acidente. Mas a hora que mãe do motorista chegou no local da colisão os meninos (Eliabe e Itamar) já tinham sido socorridos... questionado quem causou a colisão de trânsito o declarante esclarece: foi o motorista do veículo Ford F-250, porque ele vinha em sentido contrário e invadiu a contramão, o veículo dele parou do lado oposto, na nossa pista, analisando o local do acidente, a gente não vê marcas fortes de frenagem, como as pessoas que estavam presentes relataram o motorista da caminhonete invadiu a contramão na diagonal, ele não tava tentando fazer uma ultrapassagem não, porque se ele estivesse tentando ultrapassar os veículos caminhonete Ford F250 e Honda Civic teriam batido de frente ou o veículo Honda Civic conseguiria desviar pelo acostamento. Ele (Thiago) entrou na pista na diagonal e o veículo dele (Ford F250) também parou na diagonal; que Thiago foi o responsável pela colisão de trânsito; (...)". (fls. 26/27)

Na fase judicial, a testemunha Alexandre de Carvalho confirmou o depoimento prestado anteriormente contando que a Festa do Trabalhador começou por volta das 22h e" varou "a noite. Segundo essa testemunha, Thiago foi chegou no final da festa, conduzindo o veículo Ford F-250, estava sem camisa, e que ele a pessoa conhecida como" Bombona "colocaram um som alto que incomodou os barraqueiros (fl. 140).

Por sua vez, Bruno Eustáquio Coimbra também confirmou em juízo (fl. 141) o depoimento prestado na fase inquisitorial. Naquela ocasião relatou ter visto a caminhonete de Thiago parada no local onde ocorria a Festa do Trabalhador, com um som alto, por volta das 7h da manhã, quando seguia para sua Fazenda. Cerca de vinte minutos depois, passou novamente pelo local e não viu mais o veículo, deparando-se com o acidente na BR 262 percebendo que caminhonete de Thiago invadiu a contramão e se chocou contra a lateral do Honda Civic, que transitava em sentido contrário. Informou que Thiago já não estava no local do acidente, mas seu pai aguardava a chegada da Polícia Rodoviária (fl. 32).

Wagner Couto Bahia também confirmou seu depoimento à autoridade policial e disse ter ouvido de Thiago que ele não estava embriagado no dia dos fatos e nem dormiu e que no dia do acidente, um carro que vinha na direção contrária, ao tentar fazer uma ultrapassagem, jogou o veículo para o acostamento, sendo que Thiago jogou o carro para a contramão direcional atingindo o Honda Civic (fls. 142). Antes disto, na fase policial, relatou ter visto Tiago na festa desde pelo menos 0h da madrugada do dia 28.04.2013 até por volta das 7h da manhã, quando o apelante resolveu retornar sozinho para a cidade de Luz (fl. 37).

Mais revelador foi o relato de Claudiomar Carvalho da Silva, testemunha que conduzia seu automóvel a frente do veículo Honda Civic e a tudo assistiu, esclarecendo muito bem como se deu a colisão:

"(...) a caminhonete dirigida pelo acusado estava vindo na direção contrária ao depoente; que a pista onde a caminhonete se deslocava estava com lentidão enquanto a pista na direção do depoente estava livre; que o depoente estava há cerca de 100Km/h e de repente viu a caminhonete pilotada pelo acusado sair de trás de uma carreta atingindo a contramão da direção dele ficando de frente, na pista em que o depoente trafegava; que a referida carreta de onde o depoente viu a caminhonete do acusado sair de trás estava na mesma direção da caminhonete do acusado, ou seja, no sentido contrário do depoente; que o local do acidente, pelo que se recorda era uma reta mas havia uma pequena inclinação de subida; que o exato trecho onde a caminhonete dirigida pelo acusado saiu da mão de direção dele e foi para a contramão na direção do depoente tinha faixa pintada na pista de rolamento contínua, sendo proibida a ultrapassagem; (...)". (fl. 165).

As testemunhas e informantes arrolados pela defesa pouco acrescentaram de relevante à elucidação dos fatos, se limitando a atestar que é bom motorista, uma dizendo que se encontrou com ele depois do acidente e que esse não demonstrou abalo, outra dizendo que o apelante havia ficado triste e chateado com o acidente (fls. 180/181, fls. 245/247)

Como se vê, a tese defensiva de que a culpa pelo acidente seria de um terceiro, condutor de um caminhão que teria obrigado o apelante a se deslocar pela contramão para a pista onde trafegava o Honda Civic, não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 156, do Código de Processo Penal e, por isto, não merece credibilidade. Oportuno notar que na fase administrativa, acompanhado por seu advogado, o réu declinou do direito de prestar esclarecimentos acerca da dinâmica do acidente, mantendo-se em silêncio. Neste ponto, como bem observou o Promotor de Justiça nas contrarrazões ao recurso, deve-se ter em conta que o natural é que um inocente acusado por crimes tão graves busque, desde logo e com veemência, demonstrar à autoridade policial que não teve responsabilidade no resultado. No entanto, nem mesmo em sua defesa preliminar aventou essa versão (fls. 115/116), mas somente na fase judicial referiu-se ao relato exculpatório, completamente isolado, segundo o qual o condutor de um caminhão - não mencionado por qualquer testemunha que participou de alguma forma do evento e nem mesmo citado no Boletim de Ocorrências lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 07/11) - tentou manobra de ultrapassagem invadindo a contramão em sua direção, jogou o veículo de carga para o acostamento da pista onde ele, apelante, trafegava e o forçou a invadir a pista contrária onde seguia o Honda Civic (fl. 249).

Observo mais: além do relato das testemunhas que estiveram no local do acidente dando conta que o apelante deixou de prestar socorro às vítimas, essa a omissão também está registrada no Boletim de Ocorrências lavrado pela Polícia Rodoviária Federal às 8h30min do dia dos fatos (fls. 07/11). Embora Thiago tenha sido levado até sua casa por outra pessoa logo após o acidente, deixando na estrada ao menos duas pessoas gravemente feridas, sequer arrolou tal pessoa para testemunhar o alegado risco à sua integridade física. Salta aos olhos, ainda, o fato de alegar que saiu da festa por volta das duas horas da manhã, dormiu até por volta das 7h30min, quando foi visto durante toda a madrugada nas barracas da festa, inclusive com o som alto.

Inegável que as condições climáticas e da pista eram boas de modo que, ainda que outro motorista realizasse a tal manobra mal sucedida, se o apelante dirigisse adotando as cautelas necessárias e adotasse manobra defensiva poderia evitar o resultado danoso.

Diante do exposto, não tenho dúvida que o apelante violou o dever de cuidado que deve ser observado por todos os motoristas e, agindo com imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, vitimando Eliabe Batista de Souza e causou as lesões corporais sofridas por Itamar Tibaes de Souza.

Quanto à aplicação da agravante prevista no art. 302, inciso III, do Código de Trânsito, o apelante não provou por qualquer forma a justa causa que o teria impedido de prestar socorro às vítimas sem risco pessoal.

A abjeta alegação de que não é possível exigir de alguém que se envolve em um acidente de trânsito que tenha condições psicológicas de prestar socorro e que"(...) é extremamente fácil para quem não vive o momento especificar providências", também não se enquadra na hipótese de inexigibilidade de conduta diversa e sequer deve ser considerada diante da ausência de previsão legal para esta"exceção".

Como já abordado, não há qualquer comprovação nos autos de perigo à segurança do acusado que inviabilizasse o socorro - dever do motorista que se envolve em acidente, ainda que não tenha culpa, e que não se confunde com a sua capacidade efetiva de salvar as vítimas.

Guilherme de Souza Nucci, ao lecionar acerca do risco pessoal, assevera:

"54. Risco pessoal: é questionável essa ressalva. Quando alguém gera o risco de ocorrência do resultado danoso a terceiro fica obrigado a intervir, sob pena de responder pela omissão (art. 13 § 2º, C, CP). O mesmo se pode dizer no contexto do estado de necessidade: se o autor gerou o perigo, não poderia, em tese, invocar a excludente. (...) Algo que nos parece, no entanto, razoável é a probabilidade de, permanecendo no local, buscando socorrer a vítima, sofrer ataque de terceiros (tentativa de linchamento). Ora, nessa situação, entre a sua vida e a da pessoa ferida, pode furtar-se ao socorro, invocando estado de necessidade. Abalo emocional não é desculpa para evitar o socorro. (...)". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. vol. 2., 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 844).

Deste modo, comprovada a omissão de socorro a três vítimas, duas vítimas gravemente feridas, afigura-se necessário maior juízo de reprovação. No caso, à míngua de recurso por parte do Ministério Público, mantenho a majoração na benevolente fração adotada pelo sentenciante - 1/3 (um terço).

Da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

Por fim, deixo consignado que embora tenha me manifestado no passado no sentido de que a aplicação da suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores deveria ser fixada de acordo com os critérios definidos no art. 59 e 68 do Código Penal guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, estudando acerca do tema e buscando um critério mais justo, conclui que também devem ser observados os contornos de gravidade do fato analisado de modo não somente a observar a simetria em relação a pena privativa de liberdade como também dar uma resposta adequada a cada ilícito previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

O art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece, genericamente, que tal penalidade deve ter duração de dois meses a cinco anos, enquanto os delitos previstos naquele Diploma Legal apresentam reprimendas distintas que variam de acordo com a gravidade de cada fato típico. Assim, revendo meu posicionamento, entendo que o prazo para suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve observar a simetria tanto em relação à pena privativa de liberdade fixada como também ao grau de censurabilidade da conduta.

Desta forma vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRAZO ESTIPULADO DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO E GRAU DE CENSURA DO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1663593/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência na súmula 7/STJ. 2. O delito previsto no art. 306 do CTB (condução de veículo automotor sob influência de álcool) constitui crime de perigo, tendo o dano se materializado na efetiva colisão entre o veículo do acusado e a motocicleta das vítimas, causando-lhes lesão corporal (art. 303 do CTB), de modo que, considerando-se a completa vinculação entre as condutas, o primeiro delito restou absorvido pelo segundo. Precedentes. 3. Admite-se a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, quando evidenciada a proporcionalidade com a gravidade do fato típico e o grau de censura merecido pelo agente. Precedente. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento para absolver o agravante pela prática do delito previsto no art. 306 do CTB, afastando a pena acessória de suspensão da habilitação dele decorrente. (AgRg no AREsp 611.237/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) (grifei)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTS. 302 E 303 DO CTB. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO FIXADA EM 3 ANOS. MESMO PATAMAR ESTABELECIDO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. GRAVIDADE DO DELITO. MORTE DE PEDESTRE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. A existência de elementos concretos para a exasperação da pena-base, consubstanciados nas circunstâncias e nas consequências do delito que desbordam o tipo penal, evidenciam maior reprovabilidade da conduta a justificar a sua fixação acima do mínimo legal. 3. Nos termos da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior, não se mostra desproporcional ou irrazoável a suspensão da habilitação por 3 anos, mesmo prazo da pena privativa de liberdade, considerando-se a extrema gravidade do delito, em que um pedestre morreu em decorrência da imprudência do paciente na direção do veículo automotor. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 521.987/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR TEMPO INFERIOR AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO TÍPICO E AO GRAU DE CENSURA MERECIDO PELO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui uma penalidade que pode ser aplicada isolada ou, como no caso concreto, cumulada com pena privativa de liberdade (art. 292 do CTB). O prazo de duração dessa suspensão varia de 2 meses a 5 anos (art. 293 do CTB), devendo ser proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. - Levando-se em consideração esses elementos, na hipótese dos autos, em que um ciclista morreu em decorrência da negligência do recorrente na direção do veículo automotor, delito de extrema gravidade, não se mostra desproporcional ou irrazoável a suspensão da habilitação por 1 ano, prazo inferior ao da pena privativa de liberdade. Aliás, essa suspensão representa de forma mais considerável a finalidade preventiva da resposta estatal, resguardando a integridade física de terceiros. - Incide o Enunciado n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 466.124/AL, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 24/06/2015).

Diante disto, levando em conta a gravidade dos fatos narrados nos autos, que o réu não observou a cautela necessária na condução de seu veículo e ocasionou a morte de uma das vítimas e causou lesões gravíssimas a outra, tal como o douto magistrado e acompanhando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo que o estabelecimento da pena de suspensão ou de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor no patamar mínimo não é suficiente para cumprir o caráter preventivo e pedagógico da reprimenda. Aliás, considerando a necessidade de conscientização do motorista diante da gravidade do ilícito praticado e da severidade do resultado ocasionado, também neste aspecto agiu com bastante benevolência o sentenciante ao determinar a suspensão do direito de dirigir veículo automotor por apenas um ano. Assim, na hipótese dos autos, ausente recurso ministerial, deve ser mantida tal como fixada na sentença.

Dispositivo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, mantendo a sentença prolatada em primeiro grau.

Custas recursais, pelo apelante, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.



DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

Ouso divergir do eminente relator para, de ofício, reduzir a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Da análise da sentença, verifico que o magistrado a quo fixou a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por prazo desproporcional ao da pena corporal.

Ressalto, neste ponto, que me posiciono no sentido de que a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se trata de pena alternativa, mas cumulativa com a privativa de liberdade, por determinação do legislador que entendeu devido tal apenamento nos casos dos crimes dos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro.

Nesse contexto, é inviável que a mencionada pena seja aplicada na mesma quantidade da privativa de liberdade, porquanto o artigo 293 da Lei 9.503/1997 prevê que terá duração de 02 meses a 05 anos. Assim, a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor guardar proporcionalidade com a pena corporal e não deve ser idêntica a esta.

Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA.DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)" (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014).



Assim, a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser reduzida, de forma a guardar proporcionalidade com a pena corporal.

Feitas essas considerações, passo à reanálise da dosimetria da pena.

Crime do artigo 303 do CTB

Na primeira fase, o magistrado fixou a pena-base no dobro do mínimo legal: 01 (um) ano de detenção. Assim, fixo em 04 (quatro) meses o prazo para suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da confissão e a redução da reprimenda na fração de 1/4 (um quarto). Diante disso, fica a pena provisória no patamar de 09 (nove) meses de detenção e de 03 (três) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Na terceira fase, está presente a majorante prevista no artigo 303, parágrafo único, do CTB vigente à época dos fatos, motivo pelo qual majoro a reprimenda no mesmo patamar da sentença (1/3) e a concretizo em 01 (um) ano de detenção e 04 (quatro) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Crime do artigo 302 do CTB

Na primeira fase, o sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal: 02 (dois) anos de detenção. Por conseguinte, fixo em 02 (dois) meses o prazo para suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da confissão, contudo, é incabível a redução da reprimenda, nos termos da súmula 231 do STJ.

Na terceira fase, inexiste causa de diminuição. Por outro lado, está presente a causa de aumento prevista no artigo 302, parágrafo único, III, do CTB vigente à época dos fatos. Diante disso, majoro a reprimenda em 1/3 (um terço) e a concretizo no patamar de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias do prazo para suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Do concurso formal de crimes.

Reconhecido o concurso formal entre os crimes praticados pelo réu, aumento a maior das penas corporais (dois anos e oito meses de detenção) em 1/6, assim como majoro o maior prazo da suspensão da habilitação (quatro meses) em 1/6 e concretizo a pena final do apelante em 03 (três) anos e 01 (um) mês de detenção e em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Dispositivo.

Diante do exposto, acompanho o eminente Relator para negar provimento ao recurso defensivo, contudo, dele divirjo para, de ofício, reduzir a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias.

Sem custas recursais porque o apelo não movimentou a máquina judiciária em vão.

Acompanho, no mais, as disposições do voto do Relator.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, VENCIDO, EM PARTE, O VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813803751/apelacao-criminal-apr-10388140000851001-mg/inteiro-teor-813803801