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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10322190008852001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. PREFACIAL REJEITADA. Verificando-se que o Recurso em Sentido Estrito foi interposto dentro do quinquídio legal, não há que se falar em intempestividade. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo sido prolatada a decisão que concedeu liberdade provisória à recorrida há aproximadamente sete (07) meses, e inexistindo nos autos a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, torna-se desproporcional a decretação de sua prisão preventiva.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0322.19.000885-2/001 - COMARCA DE ITAGUARA - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): NATHALIA ALVES RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR







DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaguara/MG, que indeferiu o pedido de decretação da custódia preventiva formulado em desfavor de Nathalia Alves Ribeiro, à qual é imputada a prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal, por duas (02) vezes, e no art. 121, § 2º, inc. II, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Estatuto Repressivo, por duas (02) vezes (f. 36/38).



Inconformado, o Parquet recorreu (f. 02/02-v) e, em suas razões recursais, alega que, in casu, se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, descritos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, razão pela qual deve ser decretada a custódia cautelar da recorrida, a fim de garantir a ordem pública (f. 03/06).



Contrarrazões defensivas às f. 51/57, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, em razão de sua intempestividade. No mérito, requer a manutenção da decisão de Primeiro (1º Grau).



O MM. Juiz a quo manteve a decisão fustigada por seus próprios fundamentos (f. 63-v).



A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 159/160).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



1. Preliminar de não conhecimento do recurso Ministerial, em virtude de sua intempestividade.



Preliminarmente, pugna o il. Defensor da recorrida Nathalia Alves Ribeiro, em sede de contrarrazões recursais, pelo não conhecimento do recurso Ministerial, por compreender que ele seria intempestivo (f. 50/57).



Razão, contudo, não lhe assiste.



Com efeito, o art. 586 do Código de Processo Penal estabelece que o prazo de interposição do Recurso em Sentido Estrito é de cinco (05) dias, in verbis:



"Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias".



O supracitado prazo será contado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de seu término (art. 798, § 1º, do Código de Processo Penal) e, caso o dia de vencimento se finde em domingo ou feriado, considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato (art. 798, § 3º, do Código de Processo Penal). Ademais, as intimações do ato sentencial devem ser feitas tanto ao réu como a seu advogado, iniciando-se o prazo recursal após a última intimação válida (art. 798, § 5º, do CPP).



In casu, vê-se que a r. decisão combatida foi prolatada no dia 06 de setembro de 2019 (f. 39/39-v), sendo o Representante do Ministério Público pessoalmente intimado em 13 de setembro de 2019 (f. 46) e o presente recurso interposto em 16 de setembro de 2019, conforme protocolo de f. 02.



Logo, constata-se que, in casu, o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais se encontra tempestivo, eis que protocolado durante o prazo legal.

Acerca da preliminar suscitada pela Defesa, assim se manifestou a d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:

"(...)

Recurso próprio, tempestivo e regularmente processado, merecendo, portanto, conhecimento. (...)." (f. 159/160).

Com essas considerações, e em consonância com o parecer Ministerial, rejeito a preliminar de intempestividade suscitada pela Defesa Técnica da recorrida e conheço do recurso Ministerial, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Inexistindo outras preliminares ou nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício, passo à análise do mérito recursal.



2. Do mérito.



Ao exame dos autos, percebe-se que a recorrida foi presa em flagrante no dia 11 de agosto de 2019, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal, por duas (02) vezes, e no art. 121, § 2º, inc. II, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Estatuto Repressivo, por duas (02) vezes (f. 07/08).



Infere-se, ainda, que, em 13 de agosto de 2019, o MM. Magistrado a quo concedeu a liberdade provisória a NATHALIA ALVES RIBEIRO, mediante a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (f. 36/38).



Depreende-se, por fim, que o Juízo Primevo, em 06 de setembro de 2019, indeferiu o pedido Ministerial de decretação da custódia preventiva da recorrida, nos seguintes termos:



"(...) Como salientado na decisão que homologou a prisão em flagrante da agora acusada e lhe concedeu liberdade provisória, observo que, apesar da gravidade em concreto e das sérias consequências do ato supostamente praticado pela agente, não há, por ora, razões concretas para a decretação da prisão preventiva.

Como se sabe, a prisão antes da sentença tem por objetivo a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

O Ministério Público sustenta que a prisão cautelar se faz necessária: (i) diante da" grande e particular repercussão "gerada pelo fato, (ii) para não fazer gerar na sociedade sentimento de impunidade e (iii) para garantia da ordem pública.

Os primeiros dois motivos trazidos pelo Ministério Público, por si sós, não permitem a decretação da prisão preventiva.

Quanto à necessidade de garantia da ordem pública, vejo que a acusada é primária, foi civilmente identificada, tem endereço certo e não há provas concretas de que a liberdade dela constitui inegável risco à sociedade, até porque, conforme FAC e CACs, este é, em tese, o primeiro crime em que a agente se envolve.

Concluo, portanto, que por ora não há elementos e motivos suficientes para a decretação da prisão preventiva da acusada.

Por outro lado, considerando a informação de que a acusada já recebeu alta hospitalar, entendo pertinente a aplicação de medida cautelar diversa, consistente na suspensão do direito da acusada em dirigir veículo automotor, evitando-se, com isso, cometimento de novos crimes da mesma natureza.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva. (...)" (sic, f. 39/39-v).



Inconformado, o Parquet recorreu (f. 02/02-v) e, em suas razões recursais, alega que, in casu, se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, descritos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, razão pela qual deve ser decretada a custódia cautelar da recorrida, a fim de garantir a ordem pública (f. 03/06).



Todavia, analisando detidamente os autos, verifica-se que razão não lhe assiste.



Com efeito, a realidade fática dos autos torna imperiosa a manutenção da decisão guerreada, que concedeu liberdade provisória à recorrida, mormente tendo em vista que desconstituir, neste momento, o ato proferido há aproximadamente sete (07) meses mostra-se totalmente desproporcional.



Ressalte-se, inicialmente, que a segregação cautelar é medida de exceção, sendo certo que para a decretação da prisão preventiva devem ser analisados os requisitos previstos no Diploma Processual Penal, com o intuito de se preservarem as garantias constitucionais do agente, quais sejam, a presunção de inocência e o devido processo legal.



Nesta esteira de entendimento, eis o posicionamento deste E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis:



"'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE - CÁRCERE PRIVADO E VIOLÊNCIA FAMILIAR - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - PENA FINAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312 do CPP. Sem esses pressupostos, a custódia cautelar se constitui em intolerável antecipação de sua culpabilidade, atentando frontalmente contra o que dispõe o inciso LVII, art. 5.º da Constituição da República. De igual modo, se ao final da persecução criminal por cárcere privado e violência familiar não restar materializada a imposição de cárcere, face à possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ilógica a manutenção da privação de sua liberdade durante a instrução criminal, devendo o 'status libertatis' ser restabelecido, em homenagem ao princípio da presunção de inocência constitucionalmente garantida. Ordem concedida." (TJMG, Habeas Corpus nº 1.0000.09.490305-1/000, Relator (a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/03/2009, publicação da sumula em 26/03/2009) (Grifo nosso).



Não se perca de vista, ainda, que a edição da Lei nº 12.403/11 trouxe significativas modificações ao Código de Processo Penal, especialmente no tocante às prisões processuais, transformando o acautelamento provisório durante o curso do processo em medida de exceção no nosso ordenamento jurídico.



Logo, para a manutenção da custódia cautelar há que se ter em conta a adequação de tal medida, aliada à sua necessidade e à gravidade do delito em apuração (art. 282, incs. I e II, do Código de Processo Penal).



In casu, vê-se que a Magistrada a quo prolatou a decisão que concedeu a liberdade provisória à recorrida em 13 de agosto de 2019 (f. 36/38), sendo que, passados aproximadamente sete (07) meses desta data, não houve notícia de nova prática delitiva perpetrada pela recorrida.



Ademais, conforme se infere da Folha e da Certidão de Antecedentes Criminais de f. 66/67 e 68/73, a investigada é primária.



Destarte, analisando o caso concreto, a realidade dos autos torna desproporcional a decretação da prisão preventiva da recorrida.



Neste sentido, eis os seguintes arestos deste E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - REVOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - LIBERDADE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Encontrando-se o recorrido solto há mais de 10 (dez) meses, não havendo, neste lapso temporal, notícia de que ele tenha infringido qualquer dos requisitos elencados no art. 312 do CPP, inexiste qualquer das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva, devendo ser o réu ser mantido em liberdade" (Rec em Sentido Estrito: 1.0024.13.340538-1/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/02/2014, publicação da sumula em 10/03/2014).

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO EM LIBERDADE HÁ MAIS DE 01 ANO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A custódia preventiva constitui medida de índole excepcional, cabível em situações nas quais seja comprovada a materialidade delitiva e se vislumbrem fundados indícios de autoria, concomitante à presença de quaisquer dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. II - Transcorrido mais de 01 ano da efetiva soltura do recorrido, não há nos autos notícia de que, em liberdade, represente riscos à Sociedade, não se vislumbrando nenhuma evidência de que esteja o recorrido a tumultuar a instrução criminal, ou a obstruir a aplicação da lei penal, ou atente contra a ordem pública. III - Conquanto inexista dispositivo processual a determinar o termo da instrução processual, devem ser observados, em qualquer caso, os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade (Rec em Sentido Estrito: 1.0024.09.723858-8/001, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/12/2010, publicação da sumula em 14/01/2011)".



Instada a se manifestar, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça LEONEL CAVANELLAS, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos seguintes termos:



"(...)

Recurso próprio, tempestivo e regularmente processado, merecendo, portanto, conhecimento.

Consta dos autos, que no dia 11/08/2019, na Rodovia Br-381, na comarca de Itaguara, a denunciada Nathalia Alves Ribeiro, em estado de embriaguez, na condução de veiculo automotor, colidiu com o carro em que se encontravam as vítimas Teodoro Borges e Débora Borges, que vieram a óbito e Paulo César Borges e Thiago Francisco Borges, que sofreram lesões corporais de natureza gravíssimas.

Diante do que, veio a ser denunciada como incursa nas iras dos arts. 121, § 2º, IV (por duas vezes), c/c art. 121, § 2º, inciso IV, e art. 14, inciso II (por duas vezes), todos do Código Penal.

Da análise que fiz, entendo não assistir razão ao recorrente, a saber que:

Compulsando os autos, não verifico pelos elementos probatórios que instruíram o recurso, que a prisão preventiva em desfavor do recorrido esteja justificada concretamente pelo risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal, ou finalmente por demonstrar-se risco à aplicação da lei penal, balizadores ao decreto prisional cautelar.

Como verifico, o recorrente baseou-se na gravidade do crime em abstrato e na repercussão social do delito, que por evidente, não sustentam um decreto de prisão preventiva nos moldes atuais.

Ademais, a recorrida é primária e de bons antecedentes (CAC de fls.66/67), e desde a ocorrência dos fatos, não consta nos autos nenhum fato novo que justifique a constrição da sua liberdade.

Diante do que, entendo não seja pertinente, a postulação recursal.

Destarte, somos pelo conhecimento, contudo, pelo NÃO PROVIMENTO do recurso." (f. 159/160).



Portanto, pelos fundamentos expostos alhures e em consonância com o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, tenho que a decretação da prisão preventiva da recorrida não encontra proporcionalidade, não havendo nos autos nenhum indício da presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, contidos no art. 312 do Código de Processo Penal.



3. Do dispositivo.



Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão de Primeiro (1º) Grau.



Custas na forma da Lei.



É como voto.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."