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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10382150114983002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10382150114983002 MG
Publicação
21/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - EMBARGANTE CONDENADO AO REGIME INICIALMENTE ABERTO - IRRELEVÂNCIA.

A expedição do mandado de prisão é condição necessária para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 105 da LEP, somente devendo ser expedido após o trânsito em julgado da decisão condenatória. V.V.P: EMBARGOS INFRINGENTES - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA - POSSIBILIDADE - EMBARGANTE CONDENADO AO REGIME INICIALMENTE ABERTO - IRRELEVÂNCIA. A expedição do mandado de prisão é condição necessária para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 105 da LEP. V.V.: EMBARGOS INFRINGENTES - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - REGIME ABERTO - DESPROPORCIONALIDADE. A decisão proferida no HC 126.292/SP foi superada com o julgamento das ADCs 43, 44 e 54, oportunidade na qual restou consignada a impossibilidade de execução provisória da pena quando ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Nessas hipóteses, o cumprimento da prisão pena está condicionado ao trânsito em julgado da condenação. Decisão da Corte Suprema com efeito vinculante e eficácia erga omnes. A expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena privativa de liberdade é desnecessária e desproporcional quando fixado o regime aberto, baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
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