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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10335090143611001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10335090143611001 MG

Publicação

21/02/2020

Julgamento

11 de Fevereiro de 2020

Relator

Valéria Rodrigues Queiroz
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO - PREMISSA INEXISTENTE -INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - RESOLUÇÂO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PRESENÇA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

É possível a emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes do STJ. Não se verifica inépcia da inicial se do corpo da petição inicial é possível compreender a pretensão, devidamente resistida pela parte ré e, portanto sem prejuízo ao contraditório. Rejeita-se a alegação de carência de ação se demonstrado o interesse da parte no julgamento a ela favorável do feito. Não verificada a premissa em que se funda a prejudicial de prescrição, impõe-se sua rejeição. O pedido não deve ser extraído apenas do capítulo da petição especificamente reservado aos requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. Precedentes do STJ. A presunção de veracidade que emana de documento público, dotado de fé-pública, é relativa e pode ser derruída por prova em contrário. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento (art. 475 do CC). Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, incabível a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813806020/apelacao-civel-ac-10335090143611001-mg

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