jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024180408510002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024180408510002 MG
Publicação
21/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Flávio Leite
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DEFENSIVO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA O TEMA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - ISENÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA VENCIDA FAVORÁVEL AO RÉU NO ACÓRDÃO SOBRE O TEMA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Se o juiz concedeu a isenção das custas processuais e não houve insurgência ministerial contra o tema, deve ser mantida essa isenção, sob pena de reformatio in pejus. Se não há divergência no voto vencido favorável ao réu quanto ao tema alegado nos embargos infringentes, destes não se deve dar conhecimento nesse ponto por ausência de interesse recursal.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0024.18.040851-0/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): JOSIAS FERNANDO LEITE - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA OUTRA PARTE, ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos infringentes interpostos por JOSIAS FERNANDO LEITE contra o acórdão de fls. 268/278.

Busca o embargante a manutenção da isenção das custas processuais concedida pela juíza e a isenção das custas recursais (fls. 302/306).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento dos embargos infringentes (fl. 307).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo à decisão.

Quanto à possibilidade de interposição de embargos infringentes, o parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal dispõe que:



Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.



Diante disso, verifica-se que se admitem embargos infringentes com vistas a resgatar o voto mais benéfico ao réu e que não saiu vencedor no julgamento em turma.

No presente caso, em relação às custas recursais, não houve divergência, porquanto a relatora condenou o apelante no pagamento dessas custas nos termos do 804 do Código de Processo Penal (fl. 277), o que foi acolhido pelo Vogal, e o Revisor expressamente manifestou pela imposição da obrigação do apelante de arcar com elas (fl. 277-v).

Destarte, não conheço dos embargos infringentes no que tange ao pedido de absolvição das custas recursais, por ausência de divergência no acórdão embargado quanto ao tema.

Contudo, conheço do recurso no que diz respeito às custas processuais, pois a Relatora afirmou que a isenção somente pode ser concedida no juízo da execução, o que foi acolhido pelo Vogal, ao passo que o Revisor manteve a isenção concedida na sentença.

E razão assiste ao embargante ao pleitear o resgate do voto minoritário proferido pelo Desembargador Revisor.

Conforme bem pontuou o douto Colega, uma vez concedida a isenção das custas processuais na sentença, a situação do réu somente pode ser piorada mediante interposição de recurso pela acusação contra a questão, sob pena de se incorrer na vedada reformatio in pejus.

No presente caso, o Ministério Público não se insurgiu contra a isenção das custas processuais na apelação de fls. 188/192.

Destarte, não é possível concordar com a tese exposta pela Relatora do acórdão embargado de que cabe ao juízo da execução decidir sobre a isenção ou suspensão das custas processuais, por significar prejuízo ao que já foi decidido pelo juízo do conhecimento sem manifestação ministerial contrária.

Pelo exposto, não conheço de parte dos embargos infringentes, mas, na parte de que conheço, os acolho para resgatar o voto minoritário do Desembargador Revisor que manteve a isenção das custas processuais concedida na sentença.

Sem custas recursais.



DES. WANDERLEY PAIVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH

Melhor compulsando os autos, voto de acordo com o Relator.



DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO, MAS, NA OUTRA PARTE, ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813806695/emb-infring-e-de-nulidade-10024180408510002-mg/inteiro-teor-813806745