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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10034070445902001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10034070445902001 MG
Publicação
21/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Paulo Cézar Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ART. 396 DO CPP - NULIDADE DO DESPACHO QUE DESIGNOU DATA PARA AIJ - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE COMPROVADA. Restando por bem demonstrado que, entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia não transcorreu lapso temporal superior ao prescricional, forçoso rejeitar a alegação de prescrição. Nos procedimentos sumário e ordinário, o momento processual oportuno para o recebimento da denúncia é aquele previsto no art. 396 do Código de Processo Penal, ou seja, antes da citação do acusado. Não se reconhece a nulidade da decisão que designou data para a audiência de instrução e julgamento, sem apreciar tese sustentada na petição de resposta à acusação, quando essa não acarretou qualquer prejuízo à Defesa. Além disso, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa. Mantém-se a condenação por homicídio culposo no trânsito quando caracterizadas a imprudência e negligência do motorista que invadiu a contramão direcional, sem observância dos cuidados devidos, causando acidente que culmina na morte da vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0034.07.044590-2/001 - COMARCA DE ARAÇUAÍ - APELANTE (S): DILMO NEUMANN - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar as preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou denúncia em desfavor de DILMO NEUMANN, dando-o como incurso nas iras do art. 302, parágrafo único, inciso IV, e art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inciso IV, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal.

Após a instrução processual, o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente a denúncia, condenando o acusado a uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e suspensão ou proibição da habilitação por 03 (três) meses, pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, além de 03 (três) meses de suspensão ou proibição da habilitação para dirigir automóvel, pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (por quatro vezes). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Em relação aos crimes descritos no art. 303, parágrafo único, da Lei 9.503/97, o Magistrado julgou extinta a punibilidade do acusado, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa (fls. 445/451).

Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação. Nas razões de fls. 458/476, requereu a absolvição do apelante por falta de provas da sua culpabilidade. Ainda, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com relação ao delito previsto no art. 302, parágrafo único, inciso IV, do CTB, e declaração de nulidade da decisão que designou data para a audiência de instrução e julgamento, por ausência de fundamentação.

Contrarrazões às fls. 487/489, o Ministério Público requereu seja o recurso conhecido e não provido.

Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação.

É o sucinto relatório.

Decido.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

Preliminar

Em seu arrazoado, "a Defesa pede seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva também em relação ao delito de homicídio culposo, considerando que, entre a data dos fatos (18.4.07) e a Sentença Condenatória (Fevereiro de 2019), decorreram-se quase 12 anos".

Todavia, sem razão.

Certo é que, nos procedimentos sumário e ordinário, o momento processual adequado para o recebimento da denúncia é aquele previsto no art. 396 do Código de Processo Penal, ou seja, antes da citação do acusado.

Assim, não prospera a alegação de que a denúncia só poderia ter sido recebida após a citação do réu para responder à acusação.

Logo, depreende-se do r. decisum, lançado aos autos às fls. 445/451, que ao réu, ora apelante, fora imposta, pelo cometimento do delito de homicídio culposo praticado no trânsito, uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto

Conforme disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional será implementado em 08 (oito) anos.

Registre-se, por oportuno, que a sentença monocrática transitou livremente em julgado para a acusação, o que autoriza a aplicação do comando encarte no art. 110, § 1º, do digesto repressor.

Importa ressaltar que os fatos noticiados ocorreram no ano de 2007, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010, não sendo por ela alcançada, vez que se trata de lei penal mais gravosa ao acusado. Por este motivo, é possível ter por termo inicial da prescrição retroativa data anterior ao oferecimento da denúncia.

Nessa toada, sem muito esforço, é possível perceber que entre a data do cometimento dos fatos (18 de abril de 2007) e a data do recebimento da denúncia (14 de abril de 2015 - fl. 274) não transcorreu prazo superior ao prescricional, o que demonstra a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Incabível, também, a declaração de nulidade da decisão de fl. 290, que designou data para a realização de AIJ, sem apreciar tese sustentada na petição de resposta à acusação.

É certo que, por imperativo Constitucional, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

No entanto, somente a falta de fundamentação, que vulnera a garantia da ampla defesa, produz a nulidade absoluta da sentença, e não a que se mostra sucinta.

In casu, não há qualquer nulidade a ser declarada, sendo certo que o Magistrado, ao designar data para a realização da audiência de instrução e julgamento, afastou, ainda que implicitamente, as teses apresentadas pela Defesa naquele momento.

Além disso, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a Defesa. Não basta a simples arguição de prejuízo. Indispensável sua efetiva comprovação, ao que não se procedeu.

Por tais fundamentos, e sem maiores delongas, rejeitos as preliminares suscitadas.

Mérito

Cinge-se a imputação fática, in verbis:

"(...) no dia 18 de abril de 2.007, por volta das 12h30min, na Rodovia BR 116, Km 176,3, no Município de Padre Paraíso - MG, o denunciado Dilmo Neumann, agindo culposamente, matou a vítima Maria Rozânia Sena de Oliveira, quando estava na direção do veículo ônibus Mercedes Benz Polo Viaggio, cor branca, ano 2001, placa GVI-4692-Caratinga/MG, consoante relatório de necropsia de fl. 23.

Consta, ainda, dos autos do incluso inquérito policial que, nas circunstâncias de tempo e lugar alhures descritas, o denunciado Dilmo Neumann, agindo culposamente, ofendeu a integridade física das vítimas Ediana de Cássia Alves Cardoso, Daniele Alves Aguiar, lima Cristina Pereira Rocha e Darilva Nicotina Emerick Silva, quando estava na direção do veículo ônibus Mercedes Benz Polo Viaggio, cor branca, ano 2001, placa GVI-4692-Caratinga/MG, causando-lhes as lesões descritas e materializadas nos Autos de Corpo de Delito de fls. 83/88.

Segundo restou apurado, o denunciado era motorista da empresa Viação Rio Doce e, no dia dos fatos, foi escalado para dirigir o veículo acima descrito, o qual deveria fazer a linha Teófilo Otoni - MG a Rio do Prado - MG, sendo que os ofendidos acima elencados se encontravam no interior do veículo como passageiros.

O denunciado saiu do Terminal Rodoviário de Teófilo Otoni com o ônibus e fez uma viagem tranqüila até Padre Paraíso - MG.

Todavia, quando trafegava pela BR 116, altura do Km 176,3, ao realizar uma curva à direita, o increpado perdeu o controle do veículo e entrou na contramão direcional, vindo a colidir lateralmente com o veículo Scania T 113, cor azul, placa BYE-7703, conduzido pela testemunha Humberto Clemes, que trafegava em direção oposta, dentro de sua mão de direção.

Com a colisão, a ofendida Maria Rozânia Sena de Oliveira sofreu os ferimentos descritos no relatório de necropsia de fls. 23/24, vindo a falecer no local em decorrência de traumatismo crânio-encefálico.

Também em decorrência do acidente, as ofendidas Ediana de Cássia Alves Cardoso, Daniele Alves Aguiar, lima Cristina Pereira Rocha e Darilva Nicolina Emerick Silva sofreram diversas lesões pelo corpo, consoante demonstram os ACD's e os termos de declarações constantes nos autos.

A culpa do denunciado se evidencia pelo fato de que ele conduzia o veículo sem a devida cautela, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, ao conduzir o ônibus em contramão direcional, daí se concluindo pela sua imprudência. (fls.02D/03D).



A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/22), relatório de necropsia (fls. 23/24), auto de corpo de delito (fls. 27, 83/84 e 86/88) laudo pericial de constatação de acidente de trânsito (fls. 89/100), bem como pela prova oral colhida ao longo da persecução criminal.

A autoria, por sua vez, encontra-se sobejamente comprovada pela prova testemunhal e pela confissão do apelante, no sentido de ser ele quem conduzia o ônibus, e que ao efetuar uma curva para a direita o seu veículo" escorregou "para a esquerda, devido à presença de óleo na pista, vindo a atingir um caminhão que vinha em direção contrária, provocando a morte de um passageiro e lesão em outros.

Logo, a questão dos autos consiste na apuração da culpabilidade acerca do acidente automobilístico em questão.

Consoante a lição do penalista Júlio Fabrini Mirabete, o crime culposo é conceituado como" a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado ".

Vale aqui relembrar também os ensinamentos de Zaffaroni e Pierangeli:

(...) não basta que a conduta seja violadora do dever de cuidado e cause o resultado, mas que, além disto, deve haver uma relação de determinação entre a violação do dever de cuidado e a causação do resultado, isto é, que a violação do dever de cuidado deve ser determinante do resultado. (...) Para estabelecer essa relação de determinação do dever de cuidado e a produção do resultado, deve-se recorrer a uma hipótese mental: devemos imaginar a conduta cuidadosa no caso concreto e, se o resultado não tivesse sobrevindo e, se o resultado não tivesse sobrevindo, haverá uma relação de determinação entre a violação do dever de cuidado e o resultado; ao contrário, se, ainda neste caso, o resultado tivesse ocorrido, não haverá relação de determinação entre a violação do cuidado devido e o resultado. O fundamento legal para exigir a relação de determinação em nosso direito é encontrado no art. 18, II ("por imprudência, negligência ou imperícia"), o que resulta que para nossa lei não basta que o resultado se tenha produzido, mas contrariamente requer-se ainda que tenha sido causado em razão da violação do dever de cuidado". (ZAFFARONI, Eugênio Raúl. PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. 5a edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p. 489).



In casu, em que pese a tese defensiva de que havia, imprevisivelmente, óleo na pista e por isso a culpa do réu deve ser afastada, tenho que as provas constantes nos autos, especialmente o laudo pericial e os depoimentos arrolados, indicam que a pista estava apenas molhada e que o apelante agiu sem o devido cuidado objetivo, entrando na contramão direcional e causando o acidente por imprudência e imperícia na condução do veículo.

O réu, ouvido em fase policial, narrou que, ao realizar uma curva, o ónibus escorregou na via, pois parecia que o asfalto estava "molhado de óleo", e colidiu com a carreta que se movimentava no sentido contrário, conforme transcrito:

"(...) QUE, é motorista profissional há mais de 12 anos; QUE, tem mais ou menos 04 (quatro) que trabalha na empresa acima citado como motorista de ônibus; QUE, na ocasião do acidente, no dia 18 de Abril de 2007, o declarante foi designado para cumprir a escala da linha de Teófilo Otoni a Rio do Prado; QUE, saiu no terminal rodoviário de Teófilo Otoni às 11 h com destino a cidade de Rio do Prado/MG; QUE, durante a viagem até a Cidade de Padre Paraíso, transcorreu dentro das normalidades; QUE, após sair de Padre Paraiso, por volta das 13h, continuou a viagem normalmente; QUE, mais adiante, passou na primeira curva normalmente e na segunda curva, percebeu que estava perdendo o controle da direção do ônibus, parecia que o ônibus estava escorregando na via, pois, parecia também que o asfalto estava" molhado de óleo "e que inclusive nesse dia estava chovendo" fino "; QUE, tentou evitar o acidente, porém não conseguiu, vindo a colidir lateralmente com outro veiculo (Carreta/Scânia); QUE, a velocidade que estava desenvolvendo no momento do acidente era compatível ao local, ou seja de 50 km/hora; QUE, no momento do acidente encontrava-se em seu estado normal, tranqüilo e atento ao movimento da estrada, como de costume; QUE, após o acidente o declarante imo viu mais nada, sendo socorrido por terceiros, inclusive os passageiros; QUE, posteriormente ficou sabendo que uma passageira, o qual não sabe o nome dela veio a falecer e os demais passageiros tiveram lesões corporais; QUE, tomou conhecimento através de seus terceiros que no momento do acidente, uma tábua da carroceria da carreta bateu no ônibus e posteriormente veio atingir a passageira que estava sentada na parte do" meio do ônibus "; QUE, em consequência deste acidente, sofreu escoriações pelo corpo, quebrou o braço esquerdo, perna esquerda, teve

pequenos cortes no corpo e na cabeça; QUE, o primeiro atendimento foi no hospital de Padre Paraíso e depois foi encaminhado paia hospital Santa Rosália, onde ficou internado por 12 (doze) dias; QUE, nesse período que passou internado no hospital passou por uma cirurgia na perna; QUE, tomou conhecimento através de outras pessoas, que neste local do acidente, já ocorreram outros acidentes com tempo normal e seco (...)" (fls. 152/153)



Ouvido em audiência (mídia de fl.416), o acusado manteve sua narrativa, destacando que, possivelmente, a causa do acidente teria sido a presença de óleo ou lama na pista.

Por sua vez, o laudo pericial de fls. 89/100 apontou que o local do acidente possuía boa visibilidade e trafegabilidade, e ressaltou que não foi constatado a presença de nenhum elemento que pudesse ter dado causa ao acidente ou contribuído para suas proporções. Outrossim, a equipe pericial concluiu que o acidente se deu por culpabilidade do condutor, in verbis:

"(...) Diante dos elementos estudados pela Perícia, são acordes os Peritos ao afirmarem que o sinistro se deu por culpabilidade do condutor do veículo 1, Sr. Dilmo Neumann, uma vez que o mesmo faltou com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do Trânsito, ao conduzir seu veículo em contramão direcional, interceptando a regular trajetória do veículo 2, culminando com o sinistro em pauta" (Laudo pericial de fls. 89/100)



No mesmo sentido foram os depoimentos judicializados das testemunhas presenciais.

Darilva Nicolina Emerick Silva, passageira do ônibus, afirmou que havia chuva no momento dos fatos e que o asfalto estava molhado, mas ressalvou que não notou lama ou óleo na região (mídia de fl. 352).

Ademar Pereira da Silva Junior, que também estava no interior do ônibus, confirmou que a pista estava molhada mas destacou que não observou óleo ou lama em sua superfície, sendo que um policial militar envolvido na diligência teria lhe noticiado esse fato (mídia de fl. 397).

Ato contínuo, Humberto Nunes de Freitas também aduziu que a pista estava molhada, contudo, não soube precisar se havia óleo em sua extensão (mídia de fl. 397).

O trocador do ônibus, Ivonilton dos Santos, apesar de expor que havia chovido, descreveu que não notou nitidamente a presença de óleo no local do acidente (mídia de fl. 397).

Em contrapartida, a testemunha Adanil Alves de Oliveira, caminhoneiro que tinha o réu como "colega de estrada", foi o único a sustentar a tese de que a rodovia havia sido recapeada há pouco tempo e por isso estava suja, sendo que algo, "aparentemente óleo", estava espalhado em sua extensão. Fundamental destacar que Adanil não presenciou os fatos e apenas passava na região após o acidente (mídia de fl. 397).

Pois bem.

Diante da prova oral colhida e, especialmente, do laudo pericial juntado, não restam dúvidas de que a pista, apesar de molhada, apresentava plenas condições de uso, não sendo evidenciada a presença de nenhum ativo que pudesse influir em sua prestabilidade.

Assim, o que se infere das provas amealhadas é que o réu efetuou a curva em rodovia molhada, sem, contudo, tomar as precauções e cuidados devidos, assumindo, desta forma, todos os riscos inerentes de sua conduta. Por consequência, essa assunção resultou na configuração da culpa delitiva.

A propósito:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INCONTESTES DA CULPA DA ACUSADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, § 1º, III, CTB - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - MANUTENÇÃO - CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Tendo sido cabalmente demonstrado que a ré agiu de forma negligente e imprudente, infringindo o dever objetivo de cuidado, faz-se mister a manutenção da sua condenação pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

- Não se admite no âmbito penal a compensação de culpas.

- Impossível o decote da causa de aumento prevista no inc. III do § 1º do art. 302 do CTB, pois, ainda que se admita que o local dos fatos poderia colocar a ofendida em risco pessoal, caberia a essa procurar ajuda junto a terceiros.

-Nos termos dos arts. 55 e 46 ambos do CP, a pena de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da sanção privativa de liberdade substituída.

- Não havendo fundamentação para o estabelecimento da pena de prestação pecuniária em patamar acima do mínimo legal, mister a sua redução por esta Instância Revisora.

- Deve ser reduzido o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor quando verificada a sua desproporcionalidade com o quantum aplicado à pena privativa de liberdade.

- A suspensão dos direitos políticos do condenado é conseqüência inafastável da condenação, já que decorre de preceito constitucional que, apenas, exige o trânsito em julgado da condenação criminal (art. 15, inc. III, CF). (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.11.302401-2/001, Relator (a): Des.(a) Furtado Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/07/2019, publicação da sumula em 15/07/2016)



Logo, o que se vê é que as provas colhidas são fortes e seguras a embasar o decreto condenatório, restando demonstrado que o apelante não observou a regra objetiva de cuidado no trânsito, ao efetuar curva em pista molhada sem que tomasse a devida precaução, sobretudo em se tratando de um veículo grande, com inúmeros passageiros. Complementarmente não restou demonstrado que, de fato, existia óleo na extensão da pista, situação que poderia afastar a culpa do réu.

Assim, verifica-se que o comportamento do sentenciado satisfaz aos elementos que integram o tipo penal previsto no art. 302, § 1º, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, e uma vez demonstrada a sua culpa, é incabível a absolvição.

No tocante à pena impingida ao réu, vejo que restou devidamente aplicada, com observância do sistema trifásico de fixação, bem como dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, devendo ser mantida em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, além de 03 (três) meses de suspensão ou proibição da habilitação.

Isto posto, e sem maiores delongas, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença hostilizada.

Custas na forma da lei.



DES. FORTUNA GRION (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813806701/apelacao-criminal-apr-10034070445902001-mg/inteiro-teor-813806751