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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024150935351001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DAS ADC nº 43, 44 E 54 PELO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

- Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento das ADC nº 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena, diante do reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal. (Des. Jaubert Carneiro Jaques)

V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDUTA CULPOSA VERIFICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA - NECESSIDADE - DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DE UMA (01) PENA ALTERNATIVA - IMPOSIÇÃO NORMATIVA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DO APELANTE. 01. Se os elementos de convicção colacionados ao caderno processual se mostram irrefutáveis quanto à materialidade e autoria do delito imputado ao acusado, imperiosa se torna a manutenção da condenação respectiva. 02. A suspensão do direito de conduzir veículo automotor é sanção de natureza especial, que deve ser aplicada pelo Magistrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, submetendo-se aos mesmos critérios de oscilação aplicáveis à pena privativa de liberdade. 03. Verificando-se, ex officio, a existência de pequeno equívoco no exame das balizas judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, torna-se imperiosa a redução da reprimenda imposta ao apelante. 04. Nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, se a reprimenda corporal restou fixada em patamar igual a um (01) ano, deve ela ser substituída por apenas uma (01) pena restritiva de direitos. 05. A escassez de recursos do acusado não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria. (Des. Rubens Gabriel Soares)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.15.093535-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BRUNO ALMEIDA BARROSO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR



















































DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

BRUNO ALMEIDA BARROSO, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 303, parágrafo único, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), por duas (02) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, porque, segundo consta da exordial acusatória:



"(...) Consta do inquérito policial que, no dia 27 de novembro de 2014, por volta de 20h40min, na Rua Antônio Ribeiro de Abreu, próximo ao nº 10, no Bairro Ribeiro de Abreu, nesta Capitai, o denunciado conduzia o veículo VW/Polo de placa HAK-7155 e praticou lesões corporais culposas na direção do referido automotor, vitimando Dionísio José Sandy e Nilza de Lima Correia Sandy.

Apurou-se que, na data dos fatos, o denunciado conduzia o automotor supramencionado pela Rua Divino Espírito Santo, sendo que, no entroncamento com a Rua Antônio Ribeiro de Abreu (fl. 53), arrancou bruscamente seu automotor, desrespeitou uma placa de parada obrigatória e adentrou na citada via sem observar o fluxo de veículos, vindo a abalroar a motocicleta l/Suzuki GN125 de placa HGU-7566, fazendo com que o piloto Dionísio fosse lançado ao solo juntamente com sua garupeira Nilza.

Em virtude do impacto, as vítimas sofreram as lesões corporais especificadas nos laudos de fls. 59/60 e 68/68v.

Após o abalroamento, o denunciado evadiu do local, deixando de prestar socorro às vítimas, quando era possível fazê-lo sem risco pessoal. (...)" (sic. f. 01D/03D).



A denúncia de f. 01D/03D foi recebida em 16 de agosto de 2017, pela decisão de f. 89.



Após instrução processual, com resposta à acusação (f. 95/95-v), oitiva das vítimas (f. 124 - mídia eletrônica), inquirição de testemunhas (f. 124 - mídia eletrônica), interrogatório (f. 124 - mídia eletrônica) e alegações finais das partes (f. 133/139 e 140/145), o MM. Juiz Sentenciante, no dia 29 de novembro de 2018, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, inc. III, todos da Lei 9.503/97, por duas (02) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, submetendo-o à pena de dez (10) meses e dezoito (18) dias de detenção, em regime aberto, além de proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de três (03) meses e dezesseis (16) dias, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas (02) penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação pecuniária, fixada no importe de três (03) salários-mínimos; e ii) prestação de serviços gratuitos à comunidade (f. 147/150-v).



A r. Sentença Penal condenatória foi publicada em 29 de novembro de 2018 (f. 151) e o acusado, intimado sobre os seus termos em 13 de dezembro de 2018, manifestou desejo de recorrer (f. 153).



Em suas razões recursais (f. 156/159), a Defesa de BRUNO ALMEIDA BARROSO pediu a absolvição do acusado, ao argumento de que não existe prova suficiente de que o réu tenha agido com culpa, seja na forma de imprudência, imperícia ou negligência. Caso seja mantida a condenação, requereu o decote das penas de prestação pecuniária e de suspensão da carteira nacional de habilitação. Por fim, objetivou a isenção das custas processuais.



Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às f. 160/180, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 185/193).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não existem preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



1. Do pedido de absolvição.



Pretende a Defesa de BRUNO ALMEIDA BARROSO, como pedido principal, a absolvição do acusado, ao argumento de que seria atípica a conduta narrada na exordial acusatória, por não ter ficado evidenciada qualquer falha com o dever de cuidado no trânsito que se esperava do réu.



Assim, diante da alegada ausência de previsibilidade objetiva no fato tratado nos autos, sobretudo em razão da ausência de sinalização adequada na pista de rolamento na qual estava o agente, pugnou pela reforma da r. Sentença Penal condenatória, para que o apelante seja absolvido.



Razão, contudo, não lhe assiste.



A materialidade ficou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (f. 03/06), Laudos Técnicos (f. 34/38 e 47/53) e Exames de Corpo de Delito (f. 59 e 68), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



Da mesma forma, a autoria é inarredável.



Na fase extrajudicial, o acusado BRUNO ALMEIDA BARROSO negou ter se envolvido no delito narrado na exordial acusatória, afirmando que, no dia e horário dos fatos, não se encontrava no local indicado como sendo o do acidente automobilístico, in verbis:



"(...) esclarecer que é o real proprietário do veículo VW/POLO 1.6, placa HAK-7155; QUE é o proprietário do referido veículo há aproximadamente 03 (três) anos e o utiliza para trabalho pela empresa TELEMONT com instalação de internet; QUE informa que no decorrer destes 03 (três) anos nunca recebeu sequer uma multa referente a este veículo; QUE esclarece que o referido veículo esta em nome da avó, Sra. MARIA DAS DORES BARROSO, pois esta é aposentada e pensionista, sendo assim, foi mais fácil financiar o referido veículo em nome da avó do que no nome do declarante; QUE informa que apesar do veículo estar registrado em nome da avó e o declarante que mensalmente paga as parcelas do financiamento; QUE sobre o acidente em apuração informa que não estava no local deste acidente e não foi ele quem colidiu o veículo contra a motocicleta SUZUKI/GN 125, placa HGU-7566, fazendo com que o condutor, DIONISIO JOSÉ SANDY, e a garupa, NILZA DE LIMA CORREIA SANDY fossem projetados ao solo sofrendo escoriações pelo corpo; QUE o declarante informa que por ser prestador de serviço da TELEMONT, usualmente utiliza o veículo com um suporte e uma escada sobre o teto do veículo e nenhuma destas características foi citado pelas vítimas; QUE no dia deste acidente, 27/11/2014, uma quinta-feira, o declarante informa que estava trabalhando e que o horário de trabalho dele é de 08:30 às 17:30 horas; QUE o declarante informa que no veículo dele há uma arranhado na lateral e no capo, mas que estando na posse dele o veículo nunca passou por uma lanternagem; QUE o declarante informa que o local deste acidente é uma rota utilizada por ele para trabalho, mas no horário deste acidente, já havia terminado o turno de trabalho e não tem conhecimento sobre este acidente; QUE o declarante se compromete a levar o referido veículo para ser periciado no Instituto de Criminalística para ser periciado. (...)" (sic, f. 23/24) (destaque nosso).

Em Juízo, o acusado BRUNO ALMEIDA BARROSO alterou sua versão acerca dos fatos, sustentando que, ao parar seu carro no cruzamento onde ocorreu o acidente, por descuido, afastou um de seus pés do freio do veículo que conduzia, perdendo o controle direcional do automóvel, não conseguindo, assim, evitar a colisão com a motocicleta das vítimas (f. 124 - mídia eletrônica)

Não obstante a confissão judicial do acusado, observa-se que a douta e combativa Defesa pugnou pela absolvição do recorrente, sob o argumento de que o acidente foi ocasionado em virtude de culpa das vítimas, bem como falta de sinalização da pista de rolamento na qual conduzia seu veículo.



Contudo, a despeito das alegações formuladas pela Defesa técnica do réu, a vítima D.J.S., sempre que ouvida, afirmou que, na data dos fatos, conduzia sua motocicleta em via pública preferencial, momento em que o réu desrespeitou uma placa de parada obrigatória e cruzou seu caminho, ocasionando a colisão narrada na denúncia. Por fim, acrescentou que, ao se evadir do local, o acusado deixou a placa de identificação que havia se desprendido de seu automóvel, sendo identificado pelos agentes públicos.



A propósito, confira-se o teor das declarações de D.J.S. na fase extrajudicial:



"(...) sobre os fatos relatados no. REDS 2014-0256656909-001 tem a esclarecer que é habilitado nas categorias UAB" e na ocasião dos fatos estava conduzindo a motocicleta SUZUKI, INTRUDER 125, placa HGU-7566, tendo buscado a esposa, Sra. NILZA DE LIMA CORREIA SANDY, no trabalho e estando esta como passageira (garupa) na referida motocicleta; QUE ambos estavam em deslocamento para casa; QUE no momento do acidente estava transitando com sua esposa pela rua Antônio Ribeiro de Abreu, altura do número 10, bairro Ribeiro de Abreu, nesta capital, estando na via preferencial, quando subitamente o condutor do veículo VW/POLO 1:6, placa HAK-7155, que estava parado num entroncamento da via pública, arrancou com o referido veículo vindo a colidir contra a motocicleta dele, fazendo com que ele e a esposa fossem projetados ao solo sofrendo escoriações nas pernas direitas de ambos: condutor e passageira (lado da colisão); QUE afirma no local havia um sinal de parada obrigatória para o condutor do veículo VW/POLO, placa HAK-7155, mas este arrancou o referido veículo sem observar com atenção o fluxo da via pública; QUE informa que no momento do acidente não estava chovendo, não havia nevoeiro; QUE informa que o acidente ocorreu por volta das 19:30 horas e ainda estava claro, por ser horário de verão; QUE as luzes dos postes já estavam acessas e que o farol da motocicleta estava ligado; QUE informa que a visibilidade era boa para ambos os condutores; QUE informa que após o acidente, o condutor do veículo VW/POLO, placa HAK-7155, não parou o veículo, não prestou nenhum tipo de socorro a eles; QUE o referido condutor fez uma manobra acionando marcha à ré e evadindo do local imediatamente sem prestar socorro a eles e desenvolveu alta velocidade, cantando os pneus do veículo, conforme se expressa; QUE a placa do referido veículo ficou enganchada na proteção da motocicleta e quando o condutor do veículo evadiu do local a placa do veículo ficou grudada na motocicleta dele, permitindo que, posteriormente, a policia pudesse identificar o carro; QUE no momento do acidente haviam transeuntes pelo local que lhes prestaram socorro e acionaram a unidade de resgate do Corpo de Bombeiros; QUE algum tempo após o acidente a Policia Militar compareceu ao local dos fatos para registrar o Boletim de Ocorrência Policial, e a unidade de resgate levou a esposa dele, Sra. NILZA DE LIMA CORREIA SANDY para o Hospital Risoleta Neves para receber cuidados médicos; (...)"(sic, f. 13/14) (destaque nosso).



A corroborar, a ofendida N.L.C.S., ouvida em ambas as fases da persecução criminal, assegurou que o réu desrespeitou uma placa de parada obrigatória, ocasionando o acidente de trânsito que a vitimou. Asseverou, ainda, que a placa de identificação do automóvel do acusado caiu em via pública, razão pela qual o réu restou facilmente identificado.



Neste tocante, confira-se o teor das declarações de N.L.C.S. na fase administrativa, in verbis:



"(...) sobre os fatos relatados no REDS 2014-0256656909-001 tem a esclarecer que confirma as informações prestadas pelo marido DIONISIO JOSÉ SANDY e informa que na ocasião dos fatos este foi buscá-la no trabalho conduzindo a motocicleta SUZUKI, INTRUDER 125, placa HGU-7566, que ela estava como passageira (garupa) na referida motocicleta; QUE ambos estavam em deslocamento para casa; QUE no momento do acidente ambos estavam transitando pela rua Antônio Ribeiro de Abreu, altura do número 10, bairro Ribeiro de Abreu, nesta capital, estando na via preferencial, quando subitamente o condutor do veículo VW/POLO 1.6, placa HAK-7155, que estava parado num entroncamento da via pública, arrancou com o referido veículo vindo a colidir contra a motocicleta deles, fazendo com que ela e o marido fossem projetados ao solo sofrendo escoriações nas pernas direitas de ambos: condutor e passageira (lado da colisão); QUE afirma no local havia um sinal de parada obrigatória para o condutor do veículo VW/POLO, placa HAK-7155, mas este arrancou o referido veículo sem observar com atenção o fluxo da via pública; QUE informa que no momento do acidente não estava chovendo, não havia nevoeiro; QUE informa que o acidente ocorreu por volta das 19:30 horas e ainda estava claro, por ser horário de verão; QUE as luzes dos postes já estavam acessas e que o farol da motocicleta estava ligado; QUE informa que a visibilidade era boa para ambos os condutores; QUE informa que após o acidente, o condutor do veículo VW/POLO, placa HAK-7155, não parou o veículo, não prestou nenhum tipo de socorro a eles; QUE o referido condutor fez uma manobra acionando marcha à ré e evadindo do local imediatamente sem prestar socorro a eles e desenvolveu alta velocidade, cantando os pneus do veículo, conforme se expressa; QUE a placa do referido veículo ficou enganchada na proteção da motocicleta e quando o condutor do veículo evadiu do local a placa do veículo ficou grudada na motocicleta do marido, permitindo que, posteriormente, a polícia pudesse identificar o carro; QUE no momento do acidente haviam transeuntes pelo local que lhes prestaram socorro e acionaram a unidade de resgate do Corpo de Bombeiros; QUE algum tempo após o acidente a Policia Militar compareceu ao local dos fatos para registrar o Boletim de Ocorrência Policial, e a unidade de resgate levou ela para o Hospital Risoleta Neves para receber cuidados médicos; (...)"(sic, f. 17/17-v) (destaque nosso).



O relato das vítimas é corroborado, ainda, pelo Boletim de Ocorrência acostado às f. 03/06, o qual contém informação no sentido de que uma ação do réu (arrancar com o veículo) causou o acidente de trânsito que vitimou D.J.S. e N.L.C.S., vejamos:

"(...) COMPARECEMOS NO LOCAL RUA ANTÔNIO MARIANO DE ABREU, LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VITIMA, FIZEMOS CONTATO COM O SENHOR DIONISIO JOSÉ SANTOS CONDUTOR DA MOTOCICLETA MARCA SUZUKI, DE PLACA HGU -7566 , SEGUNDO SUA VERSÃO DESLOCAVA JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA ,PELA RUA ANTÔNIO MARIANO DE ABREU NO ENTRONCAMENTO COM A RUA DIVINO ESPIRITO SANTO, HAVIA UM VEICULO PRADO APARENTEMENTE COM A INTENÇÃO DE ENTRAR NA RUA ANTONIO MARIANO DE ABREU , QUE O CONDUTOR DO VEICULO ARRANCOU O VEICULO BRUSCAMENTE EM SUA DIREÇÃO COLIDINDO COM SUA MOTOCICLETA , VINDO CAÍREM AO SOLO . O CONDUTOR DO VEICULO ENGATOU MARCHA RÉ EVADINDO DO LOCAL , A VITIMA PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA SOFREU LESÕES NAS PERNAS, QUEIXAVA DE DOR FOI SOCORRIDA PELA EQUIPE DE BOMBEIROS UR 1225 AO HOSPITAL RIZOLETA NEVES SENDO ATENDIDA COM FICHA DE N 1155749, O CONDUTOR DA MOTOCICLETA ESTAVA COM A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO VEICULO CAUSADOR DO ACIDENTE QUE TERIA SOLTADO DO pi/EICULO CAINDO EM VIA PÚBLICA PLACA ESTA PERTENCENTE A UM VEICULO, VW , MODELO POLO DE COR PRATA , PLACA HAK-1155 , QUE FOI APREENDIDA CONFORME CONSTA EM CAMPO PRÓPRIO DESTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDUTOR DA [MOTOCICLETA SENHOR DIONISIO ,QUEIXAVA DE DOR NA PERNA DIREITA FOI ENCAMINHADO POR ESTA EQUIPE DE POLICIAL AO HOSPITAL RIZOLETA NEVES DANDO ENTRADA COM FICHA DE Nº 115575 . O CONDUTOR DO VEICULO POLO NÃO FOI LOCALIZADO DIANTE DO EXPOSTO TRAGO O OBJETO (PLACA) APREENDIDA PARA AS PROVIDENCIAS . (...)"(f. 05) (destaque nosso).

Por fim, o Policial Militar JORGE DE OLIVEIRA, na fase judicial, embora não se recordasse em detalhes do acidente de trânsito que envolveu o réu, confirmou a veracidade do histórico insculpido no Boletim de Ocorrência (mídia eletrônica - f. 124).

Diante desse contexto, o que se conclui é que a versão apresentada pelo acusado em Juízo, no sentido de que o acidente de trânsito ocorreu por sua falha ao frear o automóvel, restou corroborada por outros elementos de prova.



Da detida análise do caderno probatório, percebe-se que o apelante adotou conduta que se traduz em verdadeiro ato de imperícia, uma vez que não freou seu veículo de maneira adequada, invadindo a pista em que trafegavam as vítimas, sendo certo que deveria ter procedido de maneira diversa, de modo a evitar resultado danoso como aquele que foi verificado neste processo.



Muito embora a douta e combativa Defesa alegue que o acusado não concorreu para o crime, o que se observa é que as provas acima analisadas demonstram que o agente conduziu seu veículo automotor sem observar os cuidados objetivos que são exigidos de todo motorista no trânsito. Ademais, em se tratando de infrações penais decorrentes de acidentes em via terrestre, não há que se discutir, sequer, se houve culpa concorrente na dinâmica do sinistro, porque tal fato não elidiria a responsabilidade penal do acusado, tendo em vista que, no Direito Penal, não existe a chamada" compensação de culpas ".

A propósito, sobre o tema, com propriedade, leciona CEZAR ROBERTO BITENCOURT:



"Eventual culpa da vítima não exclui a do agente; elas não se compensam. As culpas recíprocas do ofensor e do ofendido não se extinguem. A teoria da equivalência dos antecedentes causais, adotadas pelo nosso Código Penal, não autoriza outro entendimento". (Manual de Direito Penal, v. 1- SP, Saraiva, pg. 231 - 6ª Edição) (destaque nosso).



Não bastasse, como bem ressaltou o douto Juiz Sentenciante,"(...) de acordo com o interrogatório e os depoimentos das vítimas, percebe-se que o autor dos fatos, de forma totalmente imprudente, colocou em movimento o veículo de forma desgovernada, vez que perdeu o controle direcional, não conseguindo frear e respeitar a placa de parada obrigatória, ao colocar seu carro no 'ponto morto' e logo após retirar o pé do freio, vindo a atingir as duas vítimas, que seguiam normalmente suas trajetórias. (...)"(sic, f. 148-v).



Indiscutível, assim, que o acidente ocorreu devido a diversos atos de imprudência perpetrados pelo acusado BRUNO ALMEIDA BARROSO, o qual violou o dever de cuidado objetivo que dimana dos arts. 28 e 29, inc. II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, confira-se:

"Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". (destaque nosso).

"Art. 29 - O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (omissis) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.". (destaque nosso).

Há que se observar, ainda, a regra geral de direção defensiva e segurança no trânsito insculpida no art. 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que, respeitadas as normas de circulação e conduta, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, confira-se:



"Art. 29 (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres".

Ora, sabe-se que culpa é a conduta voluntária que, de forma prevista ou previsível, mas não desejada, produz um resultado antijurídico, em virtude de negligência, imperícia e/ou imprudência, conforme remansoso entendimento jurisprudencial sobre a matéria:



" (...) A culpa consiste em proceder o agente sem a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos. "(TACRIM-PR - AC - Rel. Sidnei Beneti - JUTACRIM-SP 87/241) (destaque nosso).



In casu, não se trata de presumir a sua culpa, mas, ao contrário, de verificar que o acusado BRUNO ALMEIDA BARROSO, de maneira culposa, deixou de se ater aos cuidados que lhe deviam ser inerentes, infringindo normas editadas pelo Legislador pátrio, conforme observado alhures.



Destarte, vê-se que o dever objetivo de cuidado no trânsito não foi observado, de onde se pode concluir pela conduta culposa, a qual, no presente caso, restou configurada pela imprudência do acusado que não manteve o pleno domínio do automóvel que conduzia, invadindo o cruzamento.



Há, portanto, a conduta culposa muito bem delineada no processo, bem como o resultado típico consistente na lesão das vítimas D.J.S. e N.L.C.S., e, também, nexo causal entre um evento e outro, restando, assim, configuradas todas as elementares do tipo penal previsto no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.



Quanto à circunstância agravante prevista no art. 302, § 1º, inc. III, do CTB, verifica-se que também ela restou muito bem comprovada, afinal, dispõe o mencionado dispositivo de Lei que:



"§ 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:

(...)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (...)". (destaque nosso).



Prevê, ainda, o art. 303, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro que:



"§ 1º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1º do art. 302. (...)". (destaque nosso).



Na espécie, observa-se que o acusado BRUNO ALMEIDA BARROSO deixou de prestar socorro às vítimas após a colisão narrada na exordial acusatória, circunstância que autoriza o agravamento da reprimenda, conforme preconiza os dispositivos legais acima citados.



A este respeito, veja-se que a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça CLÁUDIO EMANUEL DA CUNHA, opinou nos seguintes termos:



"(...) O recurso é próprio e tempestivo, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Pelo conhecimento.

A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/06), laudo pericial (fls. 34/38 e 47/53). bem como pelas demais provas coligidas aos autos.

Autoria pela confissão do réu, que assumiu que dirigia o veículo envolvido no acidente.

A Defesa aduz, em abono da pretensão absolutória, que o réu não teve culpa para eclosão do evento lesivo, tendo este ocorrido por culpa exclusiva da vítima.

Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio, na esfera penal, não admite a presunção de culpa, sendo, pois, de necessária comprovação a ação culposa do agente, seja por imprudência, negligência ou imperícia. ante a previsibilidade do evento.

Conforme evidenciado, o acidente ocorreu no entroncamento entre a Rua Divino Espírito Santo e Rua Antônio Ribeiro de Abreu, quando o acusado, desrespeitando ordem de parada obrigatória, interceptou a trajetória da motocicleta em que se encontravam as vítimas.

A vítima Dionísio José Sandy assim informou sobre a dinâmica do sinistro

(...)

Igualmente narrou a vítima Nilza de Lima Correira Sandy (fl.l7/17-v).

O narrado pelas vítimas é corroborado pelo croqui constante no laudo pericial, que indica que a via em que as vítimas estavam trafegando era a preferencial, existindo ordem de parada obrigatória na via onde conduzia o veículo do acusado (fl.53).

Assim, a prova colhida nos autos demonstra de forma inequívoca o comportamento culposo do acusado, ao avançar a placa de parada obrigatória, sem observar a trajetória desenvolvida pela motocicleta das vítimas na via preferencial, ciando causa ao evento lesivo.

(...)

Ademais, impende salientar que, na seara penal, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a chamada "compensação de culpas", assim, mesmo que as vítimas estivessem desenvolvendo alta velocidade na condução da motocicleta, é certo que o apelante poderia ter observado a ordem de parada para iniciar a manobra, evitando dessa forma que o acidente ocorresse.

(...)

Percebe-se, portanto, que restou configurada a previsibilidade do evento, o nexo de causalidade entre o comportamento imprudente do apelante e o resultado, bem como a desobediência ao dever de cuidado objetivo e, por tal, não merece reforma a sentença. (...)."(f. 185/193).

Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento esposado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, não há como recepcionar a pretensão absolutória da Defesa, porquanto insubsistente em face do acervo probatório coligido.



Escorreita, portanto, a condenação do acusado BRUNO ALMEIDA BARROSO como incurso nas sanções do art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, inc. III, todos da Lei 9.503/97, por duas (02) vezes, não merecendo prosperar a tese absolutória.



Assentadas essas premissas, passa-se ao reexame da pena aplicada.



2. Da dosimetria da pena.



Registre-se que, com relação à reprimenda imposta ao acusado, a Defesa de BRUNO ALMEIDA BARROSO pugnou pelo decote das penas de prestação pecuniária e de suspensão da carteira nacional de habilitação. Todavia, em obediência ao princípio do favor rei, a dosimetria há de ser reexaminada em todas as suas fases, conquanto não tenha sido integralmente hostilizada, mesmo porque tal proceder não acarreta qualquer prejuízo ao acusado.



Pois bem.



- Do delito praticado em face da vítima D.J.S.:



Na primeira fase, após analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o d. Sentenciante considerou como desfavoráveis ao réu as circunstâncias do delito, nos seguintes termos:



"(...) As circunstâncias, que não o beneficiam, pois poderia ter agido de maneira adequada, já que o resultado da infração era previsível (...)"(sic, f. 149).



Com esses fundamentos, a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal, isto é, em sete (07) meses de detenção, além de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (02) meses e cinco (05) dias.



A reprimenda merece reparo.



Sabe-se que as circunstâncias do delito se traduzem em todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, que não se encontram previamente definidos na Lei Penal. Versam, assim, sobre particularidades do caso concreto, que podem, ou não estar presentes em cada prática delitiva. O insigne jurista ALBERTO SILVA FRANCO, ao tratar do tema, estabelece rol exemplificativo de elementos que servem ao exame da presente circunstância judicial, a saber:



" (...) o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso (...) "(in Código Penal e sua interpretação judicial, 7ª ed., São Paulo: RT, 2001, p. 1.056) (destaque nosso).



Nestes autos, não merece prosperar o fundamento empregado pelo MM. Juiz Singular de que as circunstâncias do delito seriam desabonadoras - em virtude de o acusado" não ter agido de maneira adequada "- porque o fato de o réu não ter observado o dever objetivo de cuidado no trânsito consubstanciou elemento conducente à constatação de sua culpa para efeitos de configurar a própria infração penal em exame (lesão corporal culposa no trânsito).



Assim, não existindo neste feito qualquer prova que se traduza na caracterização de outra circunstância capaz de desabonar o recorrente, a presente baliza judicial não poderá autorizar a exasperação da reprimenda.



Nesses termos, por se mostrarem favoráveis ao réu todas as balizas judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, reduzo a pena-base para o patamar mínimo legal, fixando-a em seis (06) meses de detenção, além de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (02) meses.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e, embora presente a atenuante prevista no art. 65, inc. III, d, do Código Penal, eis que o acusado confessou a prática do delito em Juízo, a reprimenda deve permanecer inalterada, uma vez que esta já se encontra em seu patamar mínimo legal, em obediência à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 42 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça.



Na terceira fase, à mingua de causas de diminuição de pena e presente a causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, inc. III, do Código Penal, recrudesço a reprimenda em um terço (1/3) e esta se concretiza em oito (08) meses de detenção, além de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (02) meses e vinte (20) dias.



Nesse ponto, a Defesa requer o decote da sanção de suspensão da carteira de habilitação do Apelante, tendo em vista que o réu necessita do referido documento para exercer sua atividade laboral.



Entretanto, razão não lhe assiste, uma vez que tal pena está prevista no preceito secundário do tipo penal violado, configurando-se sanção penal cumulativa à pena privativa de liberdade.

Assim, em que pese a Defesa alegar que o apelante necessita da carteira de habilitação como instrumento de trabalho, não se situa no âmbito de discricionariedade do Julgador a escolha entre aplicar ou não a suspensão da habilitação, estando restrito aos ditames previstos em Lei que, in casu, são cogentes e inafastáveis, pois decorrem da prática da conduta prevista no preceito primário do tipo penal (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro).



A propósito, eis a seguinte orientação jurisprudencial deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - FASE DE APLICAÇÃO DA PENA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RAZOABILIDADE - QUANTUM MÍNIMO - SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRINCIPAL CUMULATIVA - REDUÇÃO EX OFFICIO - IMPERATIVIDADE - EXACERBAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - ATENUANTE LEGAL - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. - A hipossuficiência financeira do condenado ou o fato de se tratar de motorista profissional não obstam a condenação do apelante nas penas de prestação pecuniária e de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor se cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. - O crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, bastando, para a sua caracterização, a condução de veículo automotor por agente que se encontre sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. - A pena de prestação pecuniária deve ser fixada de modo a atender as finalidades da reprimenda, quais sejam, a punição do infrator e a reparação das consequências advindas de sua conduta, devendo ser proporcional à gravidade do delito, ainda que represente um ônus pesado ao condenado, dada a sua situação financeira. - A aplicação da pena de suspensão da carteira de habilitação não é mera faculdade do juiz, mas sanção penal cumulativa prevista no preceito secundário do tipo insculpido no art. 302 da Lei 9.503/97, pouco importando se o agente é motorista profissional ou amador. - A suspensão ou proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor guarda, embora não de forma absoluta, proporção com a sanção carcerária, devendo a culpabilidade , dentre as balizas judiciais do art. 59 do Código Penal, ganhar especial revelo para a adequação do prazo de suspensão, bem como a gravidade e as consequências da infração. - Ao contrário do que ocorrem com as causas de diminuição de pena, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). - Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzi-la aquém desse patamar, consoante Súmula nº 231 do STJ e Súmula nº 42 do TJMG. (Apelação Criminal 1.0713.15.002579-7/001, Relator (a): Des. (a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, publicação da sumula em 31/05/2017) (destaque nosso).



Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ipsis litteris:

"(...) Por fim, não assiste razão à Defesa quanto à pretensão de decote da suspensão do direito de dirigir.

O tipo penal em questão (art. 302 do CTB) estabelece a aplicação da suspensão do direito de dirigir de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade e não alternativa ou facultativa, concluindo-se que sua imposição não se trata de faculdade conferida ao Magistrado. (...)." (f. 185/193).



Logo, inviável o afastamento da pena de suspensão ou proibição de se obter a habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, eis que esta se trata de sanção cumulativa e proporcional à privativa de liberdade, inexistindo previsão legal para sua exclusão mesmo para os reconhecidamente necessitem do documento para exercer atividade laboral, pois sua aplicação decorre da prática da conduta prevista no tipo penal infringido pelo apelante.



- Do delito praticado em face da vítima N.C.L.S.:



Na primeira fase, após analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o d. Sentenciante considerou como desfavoráveis ao réu as circunstâncias do delito, nos seguintes termos:



"(...) As circunstâncias, que não o beneficiam, pois poderia ter agido de maneira adequada, já que o resultado da infração era previsível (...)" (sic, f. 149-V).



Com esses fundamentos, a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal, isto é, em sete (07) meses de detenção, além de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (02) meses e cinco (05) dias.



A reprimenda merece reparo.



Sabe-se que as circunstâncias do delito se traduzem em todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, que não se encontram previamente definidos na Lei Penal. Versam, assim, sobre particularidades do caso concreto, que podem, ou não estar presentes em cada prática delitiva. O insigne jurista ALBERTO SILVA FRANCO, ao tratar do tema, estabelece rol exemplificativo de elementos que servem ao exame da presente circunstância judicial, a saber:



"(...) o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso (...)" (in Código Penal e sua interpretação judicial, 7ª ed., São Paulo: RT, 2001, p. 1.056) (destaque nosso).



Nestes autos, não merece prosperar o fundamento empregado pelo MM. Juiz Singular de que as circunstâncias do delito seriam desabonadoras - em virtude de o acusado "não ter agido de maneira adequada" - porque o fato de o réu não ter observado o dever objetivo de cuidado no trânsito consubstanciou elemento conducente à constatação de sua culpa para efeitos de configurar a própria infração penal em exame (lesão corporal culposa no trânsito).



Assim, não existindo neste feito qualquer prova que se traduza na caracterização de outra circunstância capaz de desabonar o recorrente, a presente baliza judicial não poderá autorizar a exasperação da reprimenda.



Nesses termos, por se mostrarem favoráveis ao réu todas as balizas judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, reduzo a pena-base para o patamar mínimo legal, fixando-a em seis (06) meses de detenção, além de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (02) meses.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e, embora presente a atenuante prevista no art. 65, inc. III, d, do Código Penal, eis que o acusado confessou a prática do delito em Juízo, a reprimenda deve permanecer inalterada, uma vez que esta já se encontra em seu patamar mínimo legal, em obediência à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 42 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça.



Na terceira fase, à mingua de causas de diminuição de pena e presente a causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, inc. III, do Código Penal, recrudesço a reprimenda em um terço (1/3) e esta se concretiza em oito (08) meses de detenção, além de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (02) meses e vinte (20) dias.



- Do concurso de crimes -



Considerando que o acusado, mediante uma (01) única ação (consistente no abalroamento da motocicleta) ocasionou dois (02) resultados típicos distintos, entende-se que, por força de Lei, deve incidir na espécie o regramento relativo ao concurso formal de crimes, previsto no art. 70 do Código Penal, que estabelece, in verbis:



"Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. (...)" (destaque nosso).



Nesses termos, em atenção à regra de direito material alhures mencionada, aplico a maior das penas privativas de liberdade nas quais incorreu o acusado, acrescida da fração mínima de um sexto (1/6), por terem sido apenas dois (02) os crimes praticados (número mínimo para a configuração do concurso de crimes).



Quanto às penas de suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, entende-se que, por não haver previsão legal específica para a sua incidência nas hipóteses dos arts. 70 e 71, ambos do Código Penal, elas deveriam ser aplicadas distinta e integralmente.



Não obstante, infere-se que o Magistrado Singular aplicou a regra do concurso formal também à referida pena, recrudescendo o apenamento à razão de um sexto (1/6), patamar que deve ser mantido em observância ao princípio da non reformatio in pejus.



Deste modo, a reprimenda do acusado se concretiza, definitivamente, no patamar de nove (09) meses e dez (10) dias de detenção, além da suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, pelo período de três (03) meses e três (03) dias.



- Do regime prisional -



Com relação ao regime prisional, observa-se pela Certidão de Antecedentes Criminais (f. 131/132) que o acusado é primário.



Além disso, o acusado foi condenado pela prática de crime que, embora grave, é culposo (art. 303 do CTB), e sua reprimenda foi concretizada em patamar inferior a quatro (04) anos de detenção, sendo certo, ainda, que nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal milita em desfavor do recorrente.



Com esses fundamentos, conclui-se que o regime aberto é, de fato, aquele que se mostra mais recomendável na espécie, em atenção à previsão constante no art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal.



- Da substituição da pena -



Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, e considerando o quantum da reprimenda aplicada, o preclaro Magistrado Sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por duas (02) penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação pecuniária no importe de três (03) salários mínimos e ii) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora (01h) de serviço por dia de condenação.



Neste ponto, requer a Defesa do apelante BRUNO ALMEIDA BARROSO o decote da pena substitutiva de prestação pecuniária fixada pelo Juízo Primevo.



Razão lhe assiste.



Verificando-se que nesta Instância Revisora a reprimenda corporal do recorrente restou concretizada em patamar inferior a um (01) ano, deve ela ser substituída por apenas uma (01) restritiva de direitos, e não por duas (02), como realizado na Sentença de Primeiro (1º) Grau.



Com efeito, vê-se que o art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal dispõe expressamente que: "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos (...)".



Desse modo, decoto, uma (01) das penas restritivas de direitos, qual seja, a prestação pecuniária, mantendo apenas a reprimenda substitutiva de prestação de serviços à comunidade.

4. Das custas processuais.



Por fim, observa-se que a Defesa pugnou pela "isenção" do pagamento das custas processuais (f. 156/159), por entender que o acusado não dispõe de recursos financeiros para arcar com as referidas despesas, sem prejuízo próprio ou de sua família.



Todavia, razão não lhe assiste.



Não há como acolher eventual pedido de "isenção" das custas processuais, pois o seu pagamento é um dos efeitos da condenação, conforme prevê o art. 804 do Código de Processo Penal, ipsis litteris:



"Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido" (destaque nosso).



Sendo assim, a alegada hipossuficiência econômico-financeira do acusado não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, imposição que, nos termos do já mencionado art. 804 da Lei Penal Adjetiva, é obrigatória, sendo a exequibilidade de sua cobrança matéria a ser dirimida perante o Juízo da Execução.



Destarte, a escassez de recursos do Sentenciado não impede que ele seja condenado ao pagamento das custas processuais, o que não obsta, entretanto, que, caso seja comprovada a sua situação de hipossuficiência, tal cobrança seja suspensa, pelo prazo de cinco (05) anos.



Esse entendimento, inclusive, encontra-se sumulado neste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por meio do verbete da Súmula nº 58, que dispõe:



"O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50" (destaque nosso).



Dessa maneira, eventual avaliação sobre a situação econômico-financeira do apelante deve ser aferida pelo Juízo de Execução, que é o competente para cobrar as despesas do processo e, se for o caso, suspender a exigibilidade das verbas devidas pela parte apenada.

5. Do dispositivo.



Diante do exposto:



- DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para decotar a pena alternativa consistente na prestação pecuniária, no valor de três (03) salários mínimos, mantendo a pena de prestação de serviços gratuitos à comunidade.



- DE OFÍCIO, reduzo a pena do acusado BRUNO ALMEIDA BARROSO, pela prática do delito previsto no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, inc. III, todos da Lei 9.503/97, por duas (02) vezes, para o patamar de nove (09) meses e dez (10) dias de detenção, em regime aberto, além da suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, pelo período de três (03) meses e três (03) dias, ficando a reprimenda corporal substituída por uma (01) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços gratuitos à comunidade, à razão de uma hora (01h) de serviço por dia de condenação, mantendo quanto ao mais, incólume a r. Sentença Penal condenatória, nos termos da fundamentação exposta alhures.



Mantida a condenação do apelante nesta Instância Revisora, determino a expedição, apenas, da Guia de Execução provisória (não há que se falar em Mandado de Prisão, tendo em vista que a pena corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos), nos termos do que restou decidido no Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, julgado em 17 de fevereiro de 2016, a fim de que seja dado início imediato ao cumprimento da pena.



Por ser oportuno, registre-se que, em 05 de outubro de 2016, por maioria, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em segunda instância e indeferiu as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 43 e 44.



Por fim, em 11 de novembro de 2016, por maioria, o Plenário Virtual do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do Acórdão Penal Condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos Tribunais Superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, que teve repercussão geral reconhecida. Dessa forma, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias.



Ademais, registro não desconhecer o resultado do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio das quais o Pretório Excelso firmou orientação segundo a qual a execução da pena imposta aos acusados apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.



Todavia, verifica-se que o respectivo Acórdão não foi disponibilizado de forma ampla, de sorte que não é possível, ao menos por ora, ter integral conhecimento sobre os fundamentos ou sobre a extensão do overruling verificado - não havendo, sequer, como ter acesso aos Votos proferidos por cada um dos Ministros. Logo, até que a decisão levada a efeito pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL se torne pública, de forma irrestrita, e até que não seja passível de ser contrastada por outras vias recursais, mantenho o entendimento sufragado quando do julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, nos termos da fundamentação já delineada alhures.



Custas na forma da Sentença (f. 150).



É como voto.









DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

Peço vênia ao Des. Relator para divergir de seu judicioso voto apenas no tocante à execução provisória da pena.



Isso porque após o plenário do STF declarar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, através do julgamento das ADC nº 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena decorrente exclusivamente da confirmação da sentença condenatória, considerando que a referida decisão possui efeitos erga omnes e vinculante.



É como voto.



DES. BRUNO TERRA DIAS

Com devida vênia, divirjo do ilustre Des. Relator apenas no que se refere à determinação de expedição da Guia de Execução Provisória da Pena.

Como mencionado no judicioso voto do em. Relator, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a execução da pena imposta aos sentenciados pode ocorrer tão somente após o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.

Dessa forma, incabível a determinação de expedição da Guia de Execução Provisória, para início de cumprimento imediato da reprimenda, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da condenação.





SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, REDUZIRAM A REPRIMENDA DO APELANTE, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR"