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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190953604001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024190953604001 MG
Publicação
21/02/2020
Julgamento
16 de Fevereiro de 20
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL - OCORRÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A ausência de algum dos requisitos processuais retira do recurso a possibilidade de ser conhecido, como é o caso dos autos, já que o Recurso em Sentido Estrito foi interposto fora do prazo legal, estabelecido no art. 586, caput, do Código de Processo Penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813807228/rec-em-sentido-estrito-10024190953604001-mg