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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190953604001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024190953604001 MG
Publicação
21/02/2020
Julgamento
16 de Fevereiro de 20
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL - OCORRÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de algum dos requisitos processuais retira do recurso a possibilidade de ser conhecido, como é o caso dos autos, já que o Recurso em Sentido Estrito foi interposto fora do prazo legal, estabelecido no art. 586, caput, do Código de Processo Penal.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.19.095360-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): RAFAEL HENRIQUE DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DEFENSIVA, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, contra decisão da MMª. Juíza de Direito da Central de Flagrantes da Comarca de Belo Horizonte/MG, que concedeu liberdade provisória a RAFAEL HENRIQUE DA SILVA, ao qual é imputada a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (f. 42/42-v).



Inconformado, o Parquet recorreu (f. 48) e, em suas razões recursais, alega que, in casu, se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, descritos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, razão pela qual deve ser decretada a custódia cautelar do recorrido, a fim de garantir a ordem pública (f. 52/58).



Contrarrazões defensivas às f. 59/63-v, suscitando preliminar de não conhecimento do recurso, ante a sua intempestividade, bem como em virtude da ausência de interesse de agir do Parquet, que se manifestou favoravelmente à concessão da liberdade provisória do recorrido quando da Audiência de Custódia. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão de Primeiro (1º) Grau.



O MM. Juiz a quo manteve a decisão fustigada, por seus próprios fundamentos (f. 64).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 69/70).



É o relatório.



Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso.



- Da preliminar de intempestividade:



Em suas contrarrazões recursais, a Defesa de RAFAEL HENRIQUE DA SILVA suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, ante a sua intempestividade (f. 59/63-v).



Razão lhe assiste.



Com efeito, tal como ocorre no exercício da Ação Penal, também no campo recursal, o que está sendo exercitado é a iniciativa penal, ou seja, o direito de provocar a tutela jurisdicional. Contudo, o regular exercício desse direito é condicionado à superação de determinados requisitos, ligados ao processo e à ação, para que a utilização da via recursal não seja banalizada e torne-se instrumento de mera conduta protelatória.



Nesse bojo, o juízo de admissibilidade do recurso tem por finalidade examinar o preenchimento dos requisitos legais para seu conhecimento, podendo, inclusive, ser feito de ofício pelo Juízo recorrido.



Dentro desse entendimento, situa-se a tempestividade, como sendo requisito objetivo para que o recurso seja admitido e tenha seu mérito analisado. Tal requisito é corolário lógico do efeito preclusivo das decisões.



O art. 586 do Código de Processo Penal estabelece que o prazo de interposição do Recurso em Sentido Estrito é de cinco (05) dias, in verbis:



"Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias".



É certo, ainda, que o prazo para interposição de recurso na seara do direito processual penal deve ser contado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento (art. 798, § 1º, do Código de Processo Penal).



Caso o dia de vencimento termine em domingo ou feriado, considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato (art. 798, § 3º, do Código de Processo Penal).



Assentadas essas considerações, passo ao exame do caso sub judice.



Compulsando os autos, percebe-se que o recorrido foi preso em flagrante no dia 28 de agosto de 2019, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (f. 02/04).



Infere-se, ainda, que, em Audiência de Custódia realizada em 29 de agosto de 2019 e que contou com a presença da il. Promotora de Justiça Cláudia do Amaral Xavier, a MM. Magistrada a quo concedeu a liberdade provisória ao recorrido, nos termos da decisão de f. 42/42-v.

Inconformado, o Parquet recorreu (f. 48) e, em suas razões recursais, alega que, in casu, se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, descritos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, razão pela qual deve ser decretada a custódia cautelar do recorrido, a fim de garantir a ordem pública (f. 52/58).



Dessa forma, vê-se que a decisão combatida foi proferida em Audiência de Custódia realizada no dia 29/08/2019, tendo as partes saído do ato processual devidamente intimadas (f. 42/42-v).



Assim, levando-se em consideração o disposto nos arts. 586 e 798, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, o prazo de cinco (05) dias para a interposição do Recurso em Sentido Estrito se iniciou em 30/08/2019, sexta-feira, encerrando-se no dia 03/09/2019, terça-feira.



No entanto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais somente interpôs o recurso na data de 20/09/2019 (f. 48), ou seja, fora do quinquídio legal.



Logo, tem-se que o presente recurso se encontra manifestamente extemporâneo.



Assim, não obstante tenha o MM. Juiz de Primeiro (1º) Grau recebido o recurso e determinado o seu processamento, não merece o presente Recurso em Sentido Estrito ser conhecido, por estar ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja, tempestividade.



A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça ANTÔNIO DE PADOVA MARCHI JÚNIOR, manifestou-se nos seguintes termos:



"(...)

O recurso é próprio, tempestivo e regularmente processado, merecendo, portanto, conhecimento.

Extrai-se dos autos que policiais militares abordaram o recorrido e realizada busca pessoal, foram encontrados dois pinos de cocaína e a quantia de R$200,00. Realizadas buscas pela região, foram encontrados' mais 14 (quatorze) pinos de cocaína em uma moita à margem de um córrego.

No mérito, com o devido respeito, a decisão recorrida merece ser reformada devido à não configuração dos motivos ensejadores da cautela reclamada.

A gravidade abstrata do delito não autoriza, por si só, a prisão preventiva, devendo-se preferir medidas cautelares diversas quando o caso concreto assim o recomendar.

No caso em exame, o recorrido não demonstra possuir culpabilidade exacerbada e não reúne condições de exercer o tráfico de drogas em larga escala, até mesmo porque a quantidade de substância entorpecente apreendida não é exacerbada.

De mais a mais, não há prova de registro criminal posterior ao crime ora em apuração.

Ou seja, nenhuma notícia aportou aos autos indicando a ocorrência de novos crimes perpetrados pelo recorrido durante o período da liberdade provisória, de modo que não se encontram presentes os requisitos necessários para decretação da segregação cautelar, não sendo bastante a suposição de que estando solto voltará a delinquir.

Portanto, ausentes os requisitos do art. 312, do CPP, a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória constitui constrangimento ilegal, não devendo ser decretada.

Sendo assim, não justifica mesmo a sua prisão antecipada, devendo ser mantida a liberdade provisória, mediante as condições estipuladas pelo Magistrado de piso.

Diante do exposto, pugno pelo conhecimento e não provimento do recurso ministerial." (f. 69/70).



Em que pese ter a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo conhecimento e desprovimento do recurso, pelos fundamentos expostos alhures, tem-se que a interposição do presente Recurso em Sentido Estrito não se deu de forma tempestiva, o que impossibilita o seu conhecimento por esta Instância Revisora.



- DISPOSITIVO:



Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por ser este manifestamente extemporâneo.



Custas na forma da Lei.



É como voto.







DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DEFENSIVA E NÃO CONHECERAM DO RECURSO MINISTERIAL."
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