jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190953604001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL - OCORRÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
10024190953604001 MG
Publicação
21/02/2020
Julgamento
16 de Fevereiro de 20
Relator
Rubens Gabriel Soares

Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL - OCORRÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A ausência de algum dos requisitos processuais retira do recurso a possibilidade de ser conhecido, como é o caso dos autos, já que o Recurso em Sentido Estrito foi interposto fora do prazo legal, estabelecido no art. 586, caput, do Código de Processo Penal.