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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301140144082003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10301140144082003 MG
Publicação
21/02/2020
Julgamento
16 de Fevereiro de 20
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - SISTEMA REGRESSIVO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 118 DA LEP - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO, VENCIDO O DES. 1º VOGAL.

- O sistema regressivo, previsto no art. 118 da LEP, constitui regra geral em sede de execução, devendo ser aplicado a todos os condenados, sem exceções.

- O fato de o apenado estar em período de livramento condicional não o isenta da disciplina e das condições gerais do cumprimento de sanção criminal, de forma que a prática de novo fato definido como crime doloso configura falta grave, com todas as suas consequências legais.

V.V. O art. 52 da Lei de Execução Penal restringe o cometimento de falta grave àqueles que estão sob a custódia estatal, ainda que como presos provisórios, inexistindo previsão legal de cometimento de falta grave por quem está em gozo do livramento condicional. As consequências para o cometimento de novo crime durante o livramento condicional estão previstas no art. 145 da LEP.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0301.14.014408-2/003 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): WIRLEY RIBEIRO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. 1º VOGAL.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão de fl. 07-TJ, por meio da qual a MMa. Juíza singular determinou a suspensão do livramento condicional do reeducando, mas indeferiu o pedido de reconhecimento de falta grave e consequente regressão de regime e perda de dias remidos, por considerar que tal pleito viola o princípio do non bis in idem.



Inconformado, o Parquet interpôs o presente agravo (fls. 07v/11-TJ), pugnando pela reforma da decisão primeva. Sustenta que uma só conduta pode admitir diversos efeitos cumulativos, citando exemplos do nosso ordenamento. Assim, alega que não há violação ao princípio do non bis in idem reconhecer a prática da falta grave. Salienta que o princípio do in dubio pro reo apenas pode ser invocado em caso de dúvida, o que não ocorre na hipótese. Desse modo, requer o reconhecimento da falta grave perpetrada em 09/05/2019, com a aplicação dos consectários legais.



Contrarrazões apresentadas às fls. 12v/17-TJ, por meio das quais a Defensoria Pública afirma que o reconhecimento da falta grave implicaria violação ao non bis in idem. Argumenta que o sentenciado em livramento condicional não se submete a mesma disciplina daqueles que estão presos. Destaca que a perpetração de outra infração penal no curso do livramento condicional, como ocorrido no caso, tem consequências próprias, não configurando falta grave. Colaciona jurisprudência para corroborar suas alegações. Dessa forma, roga a Defesa pela manutenção da decisão agravada. Ao final, pugna pela concessão da justiça gratuita.



Em sede de juízo de retratação (fl. 18-TJ), foi mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.



A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Procurador Mário Drummond da Rocha, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 29/34-TJ).



É o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Compulsando os autos, tenho que merece acolhimento a pretensão ministerial, pelos fundamentos que passo a expor.



A Lei de Execução Penal se aplica a todos os condenados, independente de estarem submetidos à execução em sua forma tradicional ou em gozo de algum benefício, sendo que qualquer desvio que venha a caracterizar falta grave enseja não apenas a suspensão do benefício, mas também a regressão do regime e a perda dos dias remidos.



Sabe-se que o instituto de política criminal do livramento condicional consiste na antecipação provisória da liberdade para quem cumpre se encontra em execução de pena, mas já se aproxima do fim, possibilitando um retorno progressivo do reeducando ao convívio social. Em contrapartida, o condenado agraciado com tal benefício não pode se esquivar das regras atinentes à execução da pena, que, repita-se, não se extinguiu.



Apesar de, efetivamente, o livramento condicional ser uma forma diferenciada de cumprimento de pena, já que o indivíduo não se submete a nenhum dos tradicionais regimes, o condenado não deixa de estar em execução penal, já que sua reprimenda só será considerada extinta quando o livramento chegar a seu término sem que tenha sido revogado, nos termos do art. 90 da Lei de Execução Penal.



Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci assim esclarece:



É medida penal restritiva de liberdade de locomoção, que se constitui num benefício ao condenado e, portanto, faz parte do seu direito subjetivo, integrando um estágio do cumprimento da pena. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal - 7ª ed. rev. atual. e amp.. São Paulo: Editora: Revista dos Tribunais, 2010, pag. 555) (destacamos).



Nesse sentido, ressalta-se que o art. 112 da LEP, que trata da forma progressiva de cumprimento da pena, em seu § 2º, salienta a adoção dos mesmos procedimentos para a concessão de livramento condicional, o que corrobora o entendimento de que tal benefício não pode ser compreendido isoladamente.



Vale destacar, ademais, que, mesmo durante o livramento condicional, o apenado está a todo o momento sob as disciplinas e condições do sistema prisional. Mais ainda, constata-se que houve uma grande preocupação do legislador de que fossem criadas várias condições para a concessão e gozo do livramento condicional, como se depreende dos art. 132 a 134 da LEP, justamente porque ele constitui o mais avançado estágio de liberdade na execução criminal, não se podendo realizar uma interpretação parcial das normas da execução somente para beneficiar o apenado.



Assim, é evidente que, durante o livramento condicional, o apenado submete-se ao sistema regressivo da execução da pena, previsto no art. 118 da LEP. Dessa forma, diante do cometimento de fato definido como crime doloso, que configura falta grave, o reeducando deve se sujeitar às consequências legais.



Cabe frisar que não se trata de bis in idem. Isso porque é perfeitamente possível que uma mesma conduta tenha diferentes consequências jurídicas, inclusive penais, sem que, no entanto, isso caracterize dupla punição pelo mesmo fato.



Com efeito, a Lei de Execucoes Penais é norteada pelos princípios de autodeterminação e recuperação do condenado, que deve superar gradativamente as fases de cumprimento da reprimenda a fim de se reinserir na sociedade.



Desse modo, é inadmissível que a prática de fato considerado como crime doloso durante o livramento condicional, o que demonstra o despreparo do reeducando em retornar ao convívio social, não repercuta na execução da pena do agravado na mesma proporção em que ocorre com os apenados que estão submetidos à execução penal em sua forma tradicional.



Nesse sentido tem decidido este TJMG:



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. CONDENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. - A prática de novo crime, no curso do livramento condicional, caracteriza falta grave apta a ensejar a regressão do regime prisional e a perda dos dias remidos.

V.V. - Suspender o livramento condicional e também determinar a regressão de regime em razão de prática de crime doloso constitui bis in idem, haja vista que um mesmo fato enseja mais de uma sanção na seara da execução penal. (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0024.08.961178-4/002, Relator (a): Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/03/2018, publicação da sumula em 19/03/2018) (destacamos)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO PROFERIDA DE FORMA GENÉRICA - REJEIÇÃO - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - ART. 118, I, DA LEP - PRISÃO POR CRIME DE ROUBO DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - PERDA DE DIAS REMIDOS NA PROPORÇÃO DE ATÉ 1/5 (UM QUINTO) - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE - CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA FALTA GRAVE PRATICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte.

- A prática de fato definido como crime doloso é prevista como falta grave no art. 52 da Lei 7.210/84 e enseja a regressão para regime prisional mais gravoso, consoante determinação expressa contida no art. 118, inciso I, daquele mesmo diploma legal.

- Cabe ao Juízo da execução analisar, no caso concreto e conforme a natureza da falta cometida, a causa determinante, a conjuntura em que ocorreu e as consequências da conduta faltosa, a fim de determinar o quantum de dias remidos a ser perdido.

- Devidamente comprovada a ocorrência de falta grave no curso da execução penal, a regressão de regime, suspensão do livramento condicional e ainda a perda de dias remidos é medida que se impõe. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0672.12.019503-3/003, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/0018, publicação da sumula em 07/03/2018) (destacamos)



Isso posto, é patente, no caso, a prática da falta grave pelo agravado no caso.



Afinal, o Termo da Audiência de Custódia (fls. 04v/05-TJ) deixa consignado que o reeducando foi preso em flagrante delito no dia 09/05/2019, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. IV c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Na oportunidade, a Magistrada de primeira instância optou por lhe conceder a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.



Sendo assim, reconheço que o reeducando cometeu falta grave no dia 09/05/2019 consistente na prática de fato definido como crime doloso, nos termos do art. 52, caput, da LEP.



Noutro giro, observo que os fatos se revestem de gravidade acentuada, uma vez que denotam a reiteração delitiva do sentenciado em crimes patrimoniais, demostrando o fracasso do processo de sua ressocialização e a baixa introjeção da reprimenda aplicada. Por tais razões, entendo que, no caso, faz-se necessária a regressão para o regime fechado (art. 118, I, LEP) e a perda de 1/4 (um quarto) dos dias remidos até a prática da falta (art. 127, LEP).



Fixo, ainda, a data da infração (09/05/2019) como marco inicial para a aquisição de novos benefícios da execução penal nos termos da Súmula n. 534 do STJ, que dispõe o seguinte:

Súmula 534 - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.



Por derradeiro, no tocante ao requerimento de justiça gratuita aviado em sede de contrarrazões recursais, vislumbra-se que o apenado está assistido pela Defensoria Pública, o que pressupõe que já é beneficiário da aludida gratuidade. Ademais, cumpre registrar que não há que se falar em custas processuais em recurso de agravo de execução penal.



Portanto, diante dessas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão guerreada, para reconhecer a prática da falta grave perpetrada no dia 09/05/2019, determinando a regressão do apenado para o regime fechado e a perda de 1/4 (um quarto) dos dias remidos até a data da prática da infração.



Sem custas.



É como voto.



DES. BRUNO TERRA DIAS

Peço respeitosa vênia ao em. Des. Relator para divergir do voto apresentado, uma vez que entendo que deve se negado provimento ao recurso. Explico.

Da leitura do art. 52 da Lei de Execução Penal percebe-se que somente estão sujeitos a cometer falta grave os que se encontram sob a custódia do Estado, em caráter provisório ou com condenação definitiva.

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características. (grifo nosso).

À vista disso, o reeducando que está em gozo do livramento condicional, se comete novo delito, não caracteriza falta grave, por ausência de previsão legal expressa, devendo-se aplicar a disposição prevista no art. 145 da LEP:

Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final. (grifo nosso).



Ademais, a natureza do livramento condicional suspende a execução da pena, portanto, não é razoável reconhecer que o reeducando praticou um incidente próprio da execução penal quando a execução da pena está suspensa.



Neste sentido é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90 DO CP E ARTS. 131 A 146 DA LEP. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena.

2. No caso dos autos, apesar de o apenado ter cometido crime doloso durante o período em que estava sob livramento condicional, não podem ser aplicados os consectários legais inerentes à falta disciplinar de natureza grave ao reeducando, como a regressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e alteração da data-base para futuros benefícios.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 344.486/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018, grifo nosso).

É também entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. O cometimento de novo crime durante o livramento condicional não caracteriza falta grave, o que só ocorre nos casos em que o agente se encontra preso, inexistindo, na hipótese, a previsão legal de regressão de regime, ou de apuração de falta. Recurso não provido. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0024.10.048870-9/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/11/2019, publicação da sumula em 11/11/2019).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - FALTA GRAVE E CONSEQUENTE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

- O descumprimento das condições impostas para o gozo do livramento condicional é motivo para o que o Juiz possa revogar a benesse.

- Por ausência de previsão legal, o descumprimento das condições do livramento condicional não gera o reconhecimento de falta grave, regressão de regime prisional, tampouco perda de dias remidos, mas tão somente, após a efetiva revogação, apenas a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0372.13.002934-4/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/11/2019, publicação da sumula em 13/11/2019, grifo nosso).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PUNIÇÃO COM REGRAMENTO PRÓPRIO - PERDA DOS DIAS REMIDOS E REGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. A prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas nos artigos 86 a 88 do Código Penal, e nos artigos 140, 142 e 145, todos da Lei de Execução Penal. A regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos são penalidades reservadas apenas aos condenados que praticam falta grave enquanto inseridos em algum regime prisional. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0105.16.083472-4/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/10/2019, publicação da sumula em 04/11/2019, grifo nosso).

Apesar de o apenado ter cometido fato definido como crime doloso durante o livramento condicional, não podem ser aplicados os efeitos legais decorrentes da falta grave prevista no art. 52 da LEP, por ausência de previsão legal.



Diante do exposto, divirjo do voto proferido pelo Desembargador Relator e NEGO PROVIMENTO AO RECURS, pelos fundamentos apresentados no voto.



É como voto.

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. 1º VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813808467/agravo-em-execucao-penal-agepn-10301140144082003-mg/inteiro-teor-813808520