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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170673131003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado, fazendo-se também imprescindível a existência de vícios para fins de prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.17.067313-1/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): MARIA DAS DORES DA SILVA XAVIER - EMBARGADO (A)(S): BANCO BMG SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos eletronicamente por MARIA DAS DORES DA SILVA XAVIER contra acórdão desta Câmara (1.0000.17.067313-1/002), que negou provimento à apelação interposta nos autos da "Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito c/c Indenização por Danos Morais" movida em face de BANCO BMG S.A., perante o Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

Em suas razões recursais defende a autora, ora embargante, a existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que aludido acórdão "incorreu em ofensa ao disposto no art. 52, IV e V, do CDC", que impõe que, na concessão de crédito ao consumidor, o fornecedor deverá informar o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar.

Salienta que no contrato celebrado pelas partes não estão presentes os requisitos previstos no citado dispositivo legal, razão pela qual sustenta ser cabível a aplicação da taxa média de juros remuneratórios prevista para operações de "crédito consignado pessoal".

Ressalta que o contrato celebrado pelas partes é de "crédito consignado", bem como que se mostra "incompatível e contraditória" a "modalidade contratual aplicada" pelo embargado - cartão de crédito consignado -, aduzindo ser tal modalidade "extremamente onerosa e lesiva à parte embargante com a utilização de juros de cartão de crédito convencional".

Discorre sobre a existência de violação do princípio da boa-fé objetiva e defende que o acórdão embargado foi omisso quanto à questão relacionada à indenização por danos morais, bem como quanto à aplicação dos seguintes dispositivos legais: arts. , III, , V e VII, 47, 52, IV e V, 51, IV, e § 1, III, todos da Lei nº 8.078/90; arts. 113, 187, 421, 422, 423 e 2.035, parágrafo único, todos do CC; art. 5º da LINDB; art. , VI da Lei nº 4.595/64; Circular 3.549/11 e Resolução 4.549/17.

Pede, ao final, o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento.

Apesar de ter sido devidamente intimado a se manifestar sobre os embargos, quedou-se inerte o embargado, conforme "Termo de Comunicação sem Manifestação" anexado aos autos.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram diretamente e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

Nesse sentido dispõe o art. 1.022 do NCPC:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Examinando-se detidamente a peça recursal, observa-se que a embargante defende a existência de omissão no acórdão embargado, mas com argumentos que refletem, na verdade, inconformismo com a decisão em si, pretendendo, de fato, modificar o seu conteúdo decisório, o que não se admite em razão dos estreitos limites da presente via.

Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado foi suficientemente claro e preciso ao externar o entendimento desta Turma Julgadora no sentido de que, dada a natureza distinta dos pactos sob discussão, posto que em um, empréstimo consignado, é assegurado o pagamento das parcelas em valor pré-fixado, mediante desconto em folha de pagamento, enquanto que no outro, cartão de crédito consignado, não há fixação do valor da prestação, assegurando-se apenas pagamento de valor mínimo, com automático financiamento do valor restante da fatura, não se há de falar em equiparação das taxas de juros remuneratórios previstas em referidos contratos.

Também restou consignado no aludido decisum que no contrato celebrado pelas partes há expressa indicação da modalidade contratual a qual aderiu a autora/embargante, isto é, cartão de crédito consignado, bem como que nele não há previsão de pagamento de prestações mensais fixas para quitação de eventual crédito contraído mediante empréstimo pessoal consignado, característica essa típica dessa modalidade contratual.

Ainda constou do mesmo acórdão que a autora/embargante possuía ciência de que o produto adquirido junto ao réu/embargado tratava-se de contrato de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo pessoal consignado, porquanto, por meio dos documentos anexados ao recurso de apelação (nºs 24/29), restou demonstrado que a aludida autora/embargante utilizou o discutido cartão de crédito, realizando compras e diversos saques de valores.

Além disso, como também consignado no decisum, tratando-se a autora/embargante de servidora pública estadual, não é crível supor que ela não soubesse distinguir as duas modalidades contratuais e as peculiaridades de cada uma delas - empréstimo consignado e cartão de crédito consignado.

Por fim, restou destacado no acórdão que não havendo nos autos prova da prática de qualquer ato ilícito pelo réu, não se há de falar em indenização por danos morais.

Não se vislumbra, pois, quaisquer vícios - omissão, obscuridade, erro material ou contradição - no julgado embargado, o que é imprescindível para o manejo dos embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento, sem o que incabível o seu acolhimento.

Esse é o entendimento do Colendo STJ:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento.

2. Verificada a ocorrência de erro material, quanto à utilização da palavra intimação no lugar de citação, deve ser corrigido o vício.

3. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento.

(EDcl no AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL E MINERÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.

(...)

10. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

11. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp 1660146/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019)



Com relação aos dispositivos legais indicados pela embargante, postulando manifestação expressa desta Turma Julgadora sobre eles para fins de prequestionamento, verifica-se não assistir-lhe razão.

É que não se constata na decisão embargada, repita-se, a existência de qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, já que não viola o art. 1.022 do CPC/15, tampouco implica negativa de prestação jurisdicional o acórdão que não examina ou rebate expressamente, mas de forma implícita, cada um dos argumentos trazidos individualmente pelas partes, apresentando fundamentação suficiente para a decisão.

A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

(...) O juiz tem o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes - ou fundamentos - arguidos pelas partes em suas manifestações processuais. (...) No entanto, é preciso perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. Omitindo-se o juiz na análise de argumentos relevantes, não se considera fundamentada a decisão (art. 489, § 1º, IV, CPC), cabendo embargos declaratórios para forçar a análise dos argumentos omitidos (art. 1.022, II, CPC). (...) (in Novo Código de Processo Civil Comentado - 1ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 493).

Nesse mesmo sentido, o enunciado nº 7 dos"Enunciados sobre o Código de Processo Civil/2015"deste Tribunal de Justiça:

Enunciado 7 - (arts. 11 e 489, § 1º, IV) Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes.

Ainda no mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. MULTA MANTIDA. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. (...) (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp 138553/SC, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data do Julgamento: 19/06/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 27/06/2012).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTE. QUESTÃO APONTADA COMO OMITIDA IMPLICITAMENTE AFASTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA NO PROCESSO-CRIME. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO CONTRA A MESMA PESSOA PARA QUE FOI COLHIDA OU CONTRA OUTROS SERVIDORES, CUJAS CONDUTAS IRREGULARES FORAM NOTICIADAS PELA REFERIDA PROVA. 1. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, tal como ocorre na espécie. 2. Não configura omissão, capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada. (...) (Terceira Seção - EDcl no MS 13099/DF, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Data do Julgamento: 25/04/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/05/2012).



Ante o exposto, ausentes as hipóteses específicas do art. 1.022 do NCPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.







DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"