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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000181097379000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000181097379000 MG
Publicação
20/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Geraldo Augusto
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - LEI Nº 7.283/2018 - PISO SALARIAL DE SERVIDORES - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENDAS PARLAMENTARES QUE ACARRETARAM AUMENTO DE DESPESAS NO PROJETO ORIGINAL - INCONSTITUCIONALIDADE.

É firme o entendimento acerca da possibilidade da apresentação de emenda parlamentar a projeto de iniciativa reservada a outros Poderes da República. Todavia, nesse caso, o poder de emenda parlamentar não é ilimitado, pois deve guardar pertinência temática com o projeto original e não pode acarretar aumento de despesa. A extensão de direitos ou vantagens a outras categorias de servidores, por meio de emenda parlamentar, ocasiona aumento indevido de despesa em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.
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