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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10446160012493001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10446160012493001 MG
Publicação
27/02/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Luziene Barbosa Lima (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DOS MORADORES - NÃO COMPROVAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA POR TESTEMUNHAS - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 245DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- VÍCIO QUE CONTAMINA TODA A PROVA CIRCUNSTANCIAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

- O artigo 245 do Código de Processo Penal estabelece o procedimento a ser adotado pelas autoridades para o cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar - Caso os moradores do domicílio não estejam presentes, a diligência não será prejudicada em regra, devendo a autoridade requisitar a presença de testemunhas idôneas para o acompanhamento dos trabalhos, conforme dispõe o § 4º do artigo 245, do Código de Processo Penal - E se a presença de testemunhas no local for impossível, o mandado poderá ser cumprido somente pelas autoridades, desde que devidamente circunstanciada a não localização de testemunhas - Assim sendo, estando provado que os moradores não estavam na casa quando a polícia procedeu à busca e apreensão, e não havendo provas concretas de que alguma testemunha acompanhou os trabalhos, ou mesmo que não havia pessoas para resguardar a atividade policial, forçoso reconhecer a nulidade do procedimento de busca e apreensão, ainda que se trate de crime permanente - Reconhecida a ilicitude da prova material e circunstancial decorrente da busca e apreensão, forçoso decretar a absolvição do acusado em relação à prática do delito inserto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, porquanto ausente prova da materialidade delitiva.
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