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10 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX40078173002 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Machado

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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.

Levando-se em consideração que o livramento condicional foi concedido em data longínqua, inclusive, já foi decretada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, a análise do recurso resta prejudicada.