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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10112150004342002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10112150004342002 MG
Publicação
28/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Edgard Penna Amorim
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÓBITO SUPERVENIENTE DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO INTRANSMISSÍVEL - ART. 485, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTS. 291 E 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Em ação cominatória de obrigação de fazer para obter o fornecimento de medicação pelo Poder Público, o óbito superveniente do paciente favorecido gera a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do caráter intransmissível do direito defendido.
2. Ausente os elementos que possibilitem atribuir um responsável pela extinção do processo sem resolução de mérito em decorrência do óbito da parte autora, titular de direito personalíssimo, não há falar em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
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