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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10319140012042004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10319140012042004 MG

Publicação

28/02/2020

Julgamento

20 de Fevereiro de 2020

Relator

Fernando Lins
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO - POSSIBILIDADE - IMÓVEL EM COMPOSSE - COMPROVAÇÃO - FACULDADE DO COMPOSSUIDOR BUSCAR PROTEÇÃO DE SEU DIREITO - COMPOSSE PRO DIVISO

- Em caso de conflito sobre os limites do exercício da posse de cada um, pode o compossuidor buscar proteção de seus direitos, consoante disposição dos arts. 560 a 562 do CPC - Havendo nos autos provas de que os condôminos estabeleceram uma divisão de fato para a utilização pacífica do direito de cada um sobre imóvel comum, poderá cada possuidor exercer contra o outro o direito à proteção possessória, caso sua posse sofra qualquer atentado sendo, portanto, legítimo ao réu em ação de manutenção de posse formular pedido contraposto em face do autor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815253522/apelacao-civel-ac-10319140012042004-mg

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