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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Lins
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO - POSSIBILIDADE - IMÓVEL EM COMPOSSE - COMPROVAÇÃO - FACULDADE DO COMPOSSUIDOR BUSCAR PROTEÇÃO DE SEU DIREITO - COMPOSSE PRO DIVISO

- Em caso de conflito sobre os limites do exercício da posse de cada um, pode o compossuidor buscar proteção de seus direitos, consoante disposição dos arts. 560 a 562 do CPC.

- Havendo nos autos provas de que os condôminos estabeleceram uma divisão de fato para a utilização pacífica do direito de cada um sobre imóvel comum, poderá cada possuidor exercer contra o outro o direito à proteção possessória, caso sua posse sofra qualquer atentado sendo, portanto, legítimo ao réu em ação de manutenção de posse formular pedido contraposto em face do autor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0319.14.001204-2/004 - COMARCA DE ITABIRITO - APELANTE (S): JOSÉ RAPHAEL OLIVÉ DE SOUZA - APELADO (A)(S): JOSÉ CLÁUDIO SIMÕES DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FERNANDO LINS

RELATOR.





DES. FERNANDO LINS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de APELAÇÃO interposta por JOSÉ RAPHAEL OLIVÉ DE SOUZA contra a sentença (f. 512/517) que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse proposta em face de JOSÉ CLÁUDIO SIMÕES DE SOUZA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que o autor seja manutenido na fração de 9,6ha do imóvel discutido no feito. Julgou, ainda, parcialmente procedentes os pedidos contrapostos deduzidos pelo réu para que o autor se abstenha de impedir a posse do réu relativamente ao seu quinhão do imóvel que detém em comum.

Reputando que o autor sucumbiu de parte maior das pretensões da lide, condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais (f. 531/537), o recorrente pugna pela reforma daquele decisum, afirmando que, desde 1982, é o único possuidor da integralidade do imóvel discutido no feito, quando tomou posse do terreno juntamente com o seu pai.

Afirma que, não obstante o falecido pai do requerido seja proprietário de quinhão do bem, por força de herança, o réu nunca exerceu efetivamente posse que legitimasse a formulação do pedido contraposto, razão pela qual sua pretensão deve ser julgada improcedente.

Contrarrazões apresentada pelo requerido pelo desprovimento do recurso (f. 598/607).

É o relatório.

Satisfeitos os requisitos intrínsecos de validade do recurso, vale dizer, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como atendidas as condições extrínsecas, quais sejam, a tempestividade e a regularidade formal, dispensado o preparo, dele conheço.

O contexto fático permite concluir que as partes exerciam em conjunto a composse sobre a totalidade do imóvel objeto do feito, sendo, portanto, inegável que cada uma possa executar os poderes inerentes à posse respectiva, contanto que respeite a posse alheia.

Assim dispõe o art. 1.199 do Código Civil:

"Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores."



Em caso de conflito sobre os limites do exercício da posse de cada um, pode o compossuidor buscar proteção de seus direitos, consoante disposição dos arts. 560 a 562 do CPC, que reproduzem o teor dos arts. 926 a 928 do diploma processual revogado, ao disciplinarem as ações possessórias e sua liminar típica. In verbis:



Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

[Destaquei]



De se destacar que, conquanto esteja evidenciado que a porção de terra objeto da controvérsia não foi oficialmente dividida, há provas de que os compossuidores estabeleceram uma divisão de fato para a utilização do direito de cada um, sendo as respectivas posses exercidas numa parte definida do bem.

Assim, ao contrário do que argumenta o apelante, o acervo probatório evidencia que o exercício de sua posse exclusiva se dá apenas sobre o quinhão do imóvel comum que foi doado por seu pai, o qual recebeu primitivamente, juntamente com mais sete herdeiros, uma gleba que totaliza setenta hectares.

As declarações de f. 115/120, os comprovantes de pagamento do ITR de f. 136/210 e o fax de f. 127, por sua vez, demonstram que o réu/apelado exercia a posse sobre a porção que lhe é de direito, devendo ser afastada, portanto, a tese de que não possui legitimidade para formular pedido contraposto relativamente à parte que lhe compete.

In casu, houve configuração da chamada composse pro diviso, de forma a permitir que cada possuidor exerça contra o outro o direito à proteção possessória, caso sua posse sofra qualquer atentado.

A propósito, sobre o tema, esta Corte já se manifestou:



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - COMPOSSE - POSSE PRO DIVISO - DIVISÃO DE FATO DO IMÓVEL - AÇÃO DE FORÇA NOVA. I - Nas ações possessórias, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, no caso de reintegração. Deve, ainda, comprovar que a ação foi intentada dentro de um ano e dia da turbação ou do esbulho ocorrido. II - Na composse, um possuidor não pode excluir a posse do outro. No caso de o imóvel já apresentar divisão de fato para a utilização pacífica do imóvel, é possível o exercício da composse pro diviso, assegurando-se que a autora exerça sua posse sobre parcela autônoma do imóvel, separada por cerca, mas sem impedir o seu exercício pelos agravados na parcela restante do imóvel."(TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0671.16.001435-1/002, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2018, publicação da sumula em 21/06/2018) (destaquei)

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACESSÃO. COMPOSSE PRO DIVISO. CONSTRUÇÃO REALIZADA COM RECURSOS PRÓPRIOS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1) Consoante precedentes doutrinários e jurisprudenciais, havendo convenção entre os compossuidores para delimitar as frações ideais do imóvel no plano fático (composse pro diviso), é legítimo o exercício exclusivo da posse sobre a área previamente delimitada. 2) Havendo comprovação nos autos de que a acessão (construção) foi edificada em porção física específica do imóvel pro diviso exclusivamente com recursos e destinada ao uso dos compossuidores (embargados), excluído estará o direito de exercício de posse dos demais compossuidores (embargantes) em relação ao apartamento edificado. (TJMG - Embargos Infringentes 1.0319.13.002975-8/005, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2016, publicação da sumula em 06/05/2016) (destaquei)



Portanto, sendo legítimo a cada compossuidor defender o seu interesse sobre parte do imóvel compartilhado em condomínio pro diviso, ausente nos autos prova de que o autor exerça a posse exclusiva sobre a totalidade do imóvel comum, não merece qualquer reparo a sentença que resguardou o direito do compossuidor réu.

Diante de tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO.

Em consequência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa e condeno o apelante ao pagamento das custas recursais.





DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815253522/apelacao-civel-ac-10319140012042004-mg/inteiro-teor-815253592

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