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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10071160021706001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - CRIME DE PERIGO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAL MILITAR - CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - DECOTE DE UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS - NECESSIDADE - PENA INFERIOR A UM ANO - CUSTAS PROCESSUAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Inexistindo nos autos provas de que o acusado tenha gerado perigo de dano concreto à incolumidade de outrem, ao dirigir veículo automotor sem habilitação, a absolvição é medida que se impõe. - O descumprimento de ato legal emanado de funcionário público, consistente em ordem de parada dada por policial militar, configura crime de desobediência. - A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, se todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, se mostrarem favoráveis ao apelante. - Nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, na condenação igual ou inferior a um ano, a pena corporal pode ser substituída por multa ou por uma restritiva de direito. - Faz jus à suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, do CPC, o acusado hipossuficiente. V.V. - Tratando-se de infração administrativa prevista no CTB a desobediência à ordem de parada emanada de autoridade policiai de pessoa na condução de veículo automotor (art. 195), a absolvição pelo crime tipificado no art. 330, do CP é medida de rigor, dada a sua atipicidade.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0071.16.002170-6/001 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - APELANTE (S): DILERMAN DE BRITO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR REVISOR.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO aviado por DILERMAN DE BRITO, em face da sentença de f. 72/82, que o condenou como incurso nas sanções do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e como incurso nas sanções do art. 330, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, e prestação de serviços à comunidade.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 28 de maio de 2015, por volta das 00h05min, na Rua Miguel Rotondo, nº 10, Bairro Frederico Ozanan, em Boa Esperança, o denunciado conduziu veículo automotor em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou carteira nacional de habilitação, gerando perigo de dano, e desobedeceu à ordem legal de funcionário público.

A denúncia foi recebida em 14 de junho de 2016 (f. 26/27).

A sentença condenatória foi publicada em cartório no dia 10 de abril de 2019 (f. 83).

Inconformada, apelou a Defesa (f. 87), pretendendo, em síntese, a absolvição do acusado quanto ao crime de desobediência, por atipicidade da conduta, a redução das penas aplicadas e a isenção do pagamento das custas processuais (f. 90/93).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo improvimento do recurso (f. 94/98).

O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça também é pelo não provimento do recurso (f. 102/104-v).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Não tendo sido argüidas outras preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

Inicialmente, registro que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, sobretudo pelo boletim de ocorrência de f. 03/07, auto de apreensão de f. 10, relatório de vistoria de f. 11, confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal (f. 09 e CD anexado à f. 47), em harmonia com a prova oral colhida (CD anexado à f. 47), não sendo questionadas no presente recurso.

Cinge-se o inconformismo defensivo, em relação a esse delito, ao pedido de absolvição do acusado, por atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo.

Data venia, razão não lhe assiste.

A conduta consistente no fato de o agente não obedecer à ordem de parada emanada dos policiais militares, visando a empreender fuga, se subsume ao tipo penal descrito no art. 330, do Código Penal.

In casu, verifico que o próprio acusado admitiu que "a Polícia Militar deu ordem de parada para o declarante contudo o mesmo não obedeceu e saiu em disparada" (f. 09).

Além disso, ele alegou que "saiu correndo da Polícia pois sabia que a motocicleta que o mesmo estava não poderia andar na cidade" (f. 09), o que demonstra que ele desobedeceu consciente e voluntariamente, com o intuito de fugir.

Desse modo, diante da prova oral colhida, notadamente através confissão do apelante e demais prova dos autos, tenho que Dilerman possuía plena consciência de que desobedeceu deliberadamente a ordem de parada emanada dos milicianos.

Assim, tenho que restou comprovado o dolo de descumprir ato legal emanado de funcionário público, sendo o quanto basta para a caracterização do crime de desobediência.

A propósito, colhe-se da jurisprudência desta egrégia 7ª Câmara Criminal:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado que o réu praticou o crime previsto no artigo 330 o Código Penal, pondo-se em ação evasiva ao lhe ser dada ordem de parada para busca pessoal, impõe-se a manutenção da sua condenação. V.V.:1. A conduta de desobedecer ordem de parada, pondo-se em fuga para manter a liberdade, por si só, não configura o delito do artigo 330 do Código Penal, se não houver prova acerca do dolo específico do agente. 2. Dado provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Criminal 1.0521.13.002797-7/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/03/2016, publicação da sumula em 11/03/2016).



Destarte, mantenho a condenação do apelante em relação ao crime de desobediência, nos termos da bem lançada sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Já no tocante à dosimetria da pena, a decisão primeva reclama alteração. Senão vejamos:

É que o douto Sentenciante, apesar de ter reconhecido como favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, acabou fixando a pena-base do acusado acima do mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção.

Desse modo, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, reduzo a pena-base para o mínimo legal, qual seja 15 (quinze) dias de detenção.

Na segunda fase, assim como o douto Sentenciante, reconheço a atenuante da confissão espontânea, porém deixo de proceder à alteração na pena, em respeito à súmula 231, do STJ.

Na terceira fase, diante da ausência de causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem reconhecidas, torno a reprimenda definitiva em 15 (quinze) dias de detenção.

DO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO.

A materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas nos autos pelo boletim de ocorrência de f. 03/07, auto de apreensão de f. 10, relatório de vistoria de f. 11, confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal (f. 09 e CD anexado à f. 47), em harmonia com a prova oral colhida (CD anexado à f. 47), não sendo questionadas no presente recurso.

Lado outro, quanto à tipicidade do delito, entendo que esta não restou configurada, porquanto o delito do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro exige, para sua configuração, a ocorrência de perigo concreto de dano a um número indeterminado de pessoas, o que não restou demonstrado nos autos.

Vejamos a jurisprudência a esse respeito:

"EMBARGOS INFRINGENTES - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR PERMISSÃO OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO DEVIDA - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS EM PARTE.

I - O crime tipificado no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, de forma que se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, não sendo necessária a demonstração concreta de risco ao bem juridicamente protegido em lei.

II - Para que a conduta de dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação seja considerada penalmente típica é necessário que ela gere perigo de dano, com demonstração objetiva desta potencialidade.

III - Inexistindo comprovação de que o acusado, na direção de um veículo automotor, teve culpa na colisão do seu carro com outro veículo, causando lesões nos ocupantes dos dois automóveis, inviável sua condenação nas sanções do art. 303 do CTB." (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0112.14.005713-7/002, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/03/2019, publicação da sumula em 29/03/2019) Grifei

"APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO INABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO - INDÍCIOS INEXISTENTES - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PENAS BEM APLICADAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 01. A configuração do crime tipificado no art. 309 do CTB, que censura a conduta de dirigir veículo automotor de via terrestre sem habilitação ou permissão para tal, exige a ocorrência de perigo concreto de dano. Inexistindo mínimos indícios da ocorrência do risco concreto de dano impõe-se a absolvição do agente. 02. A sanção penal deve ser aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto." (TJMG - Apelação Criminal 1.0518.16.002335-5/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/05/2018, publicação da sumula em 30/05/2018) Grifei

In casu, o simples fato de o acusado ter empreendido fuga na condução do veículo automotor não indica a ocorrência do perigo de dano concreto a incolumidade de outrem.

Embora desabilitado, não há prova em juízo de que o acusado conduzia seu veículo na via pública, de forma imprudente, gerando perigo de ano a outrem.

Dessa forma, pela análise das provas produzidas sob o contraditório nos autos, não há como se afirmar que houve perigo concreto de dano gerado pela conduta do inabilitado.

Ressalte-se que a imputação feita na denúncia é grave, e ao que se percebe, não conseguiu o Órgão Ministerial prová-la satisfatoriamente, motivo pelo qual, a toda evidência, merece o denunciado o benefício da dúvida.

A propósito, elucida o ilustre Professor Paulo Rangel:

"[...] Portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia [...]" (in Direito Processual Penal. 11ª edição, ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro: p. 35).

Como sabemos, na seara penal, somente a prova firme e incontroversa está apta a ensejar um juízo de culpabilidade, de modo que, afigurando-se frágil, como ocorre no caso em tela, a decretação da absolvição do acusado é medida que se impõe, com base no princípio do "in dubio pro reo".

DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Mantenho o regime aberto, para o início do cumprimento da pena imposta ao acusado, nos termos art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Quanto ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restando o apelante condenado apenas pela prática do delito de desobediência, à pena de 15 (quinze) dias de detenção, decoto a pena de prestação de serviços à comunidade, mantendo apenas a pena restritiva de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo.

No tocante às custas processuais, verifico que o apelante foi assistido em todo feito pela Defensoria Pública, o que demonstra que ele faz jus à gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que, de forma supletiva (art. 3º do Código de Processo Penal), passou a regular a matéria, diante da revogação expressa da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do Novo Código de Processo Civil e, também, da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03 pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002, publicada em 23/10/2015).

Ressalte-se que, não há que se falar em isenção de pagamento, pois a gratuidade da justiça não abrange as obrigações decorrentes de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade, contudo, deve ficar suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da presente decisão, sendo certo que, ao final do referido prazo, subsistindo a situação de insuficiência de recursos do agente, tais obrigações serão extintas, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil.

Mediante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para absolver o apelante da imputação relativa ao delito previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, reduzir a pena imposta pelo delito de desobediência para 15 (quinze) dias de detenção, decotar a pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e conceder a ele à gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES

Peço venia ao e. Desembargador Relator par apresentar divergência parcial, isso quanto ao crime tipificado no art. 330, do CP, por entender que o acusado deve ser absolvido da prática deste crime.



Isso porque, há previsão expressa no Código de Trânsito Brasileiro para a infração de desobedecer à ordem de parada emanada de autoridade policial quando se tratar de pessoa na condução de veículo automotor, como acorre no caso dos autos:



Estabelece o art. 195, do CTB:

"Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

Infração - grave;

Penalidade - multa".



Com efeito, havendo previsão de penalidade para a conduta perpetrada pelo Acusado, que conduzia veículo sem placa de identificação e desobedeceu a ordem de parada dos policiais, empreendendo fuga na condução da motocicleta, tal fato deve ser considerado atípico.

Nesse sentido já entendeu este e. TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - ART. 309 DO CTB - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PERIGO DE DANO - JUNTADA TARDIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO NÃO CONFIGURADO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 CP - TRANSGRESSÃO A COMANDO A PARADA DE VEÍCULO - INFRAÇÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA - ART. 195 CTB - ATIPICIDADE RECONHECIDA. - Impõe-se a absolvição do crime de dirigir sem habilitação quando não demonstrado até a prolação da sentença a efetiva potencialidade lesiva da conduta praticada pelo agente, pois se trata de crime de perigo concreto. - A desobediência à ordem de parada de veículo emanada de autoridade de trânsito constitui infração meramente administrativa, inserta no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, não se subsumindo, tal conduta, à redação do art. 330 do CP. V.V.- Aquele que, ao dirigir sem habilitação, expõe a dano potencial a incolumidade pública, gerando perigo concreto para os transeuntes que se encontravam na via pública, deve responder criminalmente pelo delito inserto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro. - Os depoimentos prestados pelos policiais que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. (TJMG - Ap. Crim. 1.0023.13.000101-1/001. Des. Jaubert Carneiro Jaques -. DJe: 13/03/2015).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO - EXPRESSA PREVISÃO NO CTB - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ABSOLVIÇÃO.

- Havendo previsão expressa de infração administrativa no Código de Trânsito Brasileiro para a conduta de desobedecer à ordem de parada emanada de autoridade policial quando se tratar de pessoa na condução de veículo automotor, não pode se cogitar a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 330 do CP. VV:- O descumprimento de ato legal emanado de funcionário público, consistente em ordem de parada dada por policial militar, configura crime de desobediência. - Devem ser reanalisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, se estas foram, equivocadamente, consideradas de forma desfavorável ao acusado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0142.18.000178-6/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/08/2019, publicação da sumula em 06/09/2019)

Esclareço, que muito embora tenha me posicionado anteriormente de modo diverso do presente voto (isso, quando aportei a esta colenda Câmara), reposicionei-me, passando a entender, pela atipicidade da conduta em casos como o aqui em comento.



Diante disso, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para absolver o Acusado DILERMAN DE BRITO da prática do delito do art. 330 do Código Penal, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.



Custas pelo Estado.

É como voto.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR REVISOR"