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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10572160031330002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10572160031330002 MG
Publicação
28/02/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Fernando Lins
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -APLICAÇÃO DO CDC- JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO - LIMITAÇÃO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDA DESEMBOLSADA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA

- Somente haverá a descaracterização da mora do devedor quando a revisão do contrato importar no reconhecimento de abusividades sobre os encargos exigidos no período da normalidade contratual, nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, sob a ótica de recursos repetitivos - É possível a revisão dos contratos celebrados com instituições financeiras à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentou o enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça - A revisão judicial dos juros remuneratórios pressupõe a demonstração cabal da abusividade de sua cobrança - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em pactos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que haja previsão convencional nesse sentido, mormente quando se trate de cédula de crédito bancário, cuja legislação de regência a admite expressamente (28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004)- Nos termos da súmula 472 do STJ, é lícita a estipulação de comissão de permanência, cuja cobrança, contudo, por definição restrita à fase da impontualidade, exclui a exigibilidade de juros remuneratórios, moratórios e de multa contratual, impondo-se a limitação do valor da comissão à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratualmente estipulados - Ainda que indevida, a cobrança de valores em conformidade com cláusula contratual expressa não se presume levada a efeito com má-fé, sem a qual, segundo entendimento prevalente na jurisprudência, desca be a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.
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