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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150120825001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145150120825001 MG
Publicação
28/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Edgard Penna Amorim
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÓBITO SUPERVENIENTE DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO INTRANSMISSÍVEL - ART. 485, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Em ação cominatória de obrigação de fazer para obter o fornecimento de medicação pelo Poder Público, o óbito superveniente do paciente favorecido gera a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do caráter intransmissível do direito defendido.
2. As ações de obrigação de fazer consistentes na prestação de caráter médico são passíveis de avaliação econômica e, por tal razão, não se enquadram na hipótese de valor inestimável ou irrisório, para os fins do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
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