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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX70523479002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Sálvio Chaves
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO COMPROVADA - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.

- Inexistindo provas suficientes, não é possível submeter o réu a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, se tornando inflexível a absolvição do acusado. V
.v.: Não há que se falar em absolvição se suficientemente comprovado o "animus" associativo dos agentes caracterizador do delito de associação ao narcotráfico.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815347924/emb-infring-e-de-nulidade-10145170523479002-mg

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